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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 6 DE MAIO DE 2025.
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Às dezesseis horas e vinte e um minutos do dia seis de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado Paulo Bilynskyj - Presidente; Coronel Ulysses, Sargento Gonçalves e Dr. Ismael Alexandrino - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, André Fernandes, Capitão Alden, Coronel Fernanda, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, Eriberto Medeiros, Fred Linhares, Lincoln Portela, Marcos Pollon, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Pedro Aihara, Sanderson, Sargento Fahur e Sargento Portugal - Titulares; Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Caroline de Toni, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Evair Vieira de Melo, General Girão, Hugo Leal, Messias Donato, Pedro Paulo e Silvia Waiãpi - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia e Henderson Pinto, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Flávio Nogueira, General Pazuello, Gilvan da Federal, Reginaldo Lopes, Roberto Monteiro Pai e Silvye Alves. Justificou a ausência o Deputado Roberto Monteiro Pai. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 12ª Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada no dia 06 de maio de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: As correspondências recebidas até a presente data foram enviadas aos membros pelo infoleg comunica e os expedientes foram publicados na página da comissão. ORDEM DO DIA: Antes de começar as deliberações, o Presidente propôs a votação, em bloco, de todos os requerimentos legislativos com temas diversos dos itens de 1 a 21, com exceção dos requerimentos aos quais solicite-se apreciação individual. Em votação, os requerimentos em globo dos itens de 1 a 21, com exceção do item 9, foram aprovados. REQUERIMENTO Nº 87/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer Moção de Louvor aos agentes da Polícia Rodoviária Federal Rodrigo Pizetta Fraga, Carlos Eduardo Mariath Macedo e Diego Abreu de Figueiredo. Subscreveram o requerimento os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Capitão Alden. APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 88/2025 - do Sr. Gilvan da Federal - que " Requer que seja solicitado ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, o envio de informações sobre a prisão realizada por agentes da Polícia Federal no município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, de um cidadão que, conforme amplamente divulgado nas redes sociais¹/², foi detido após proferir a frase “Lula é ladrão”. Subscreveram o requerimento o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 89/2025 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a realização de audiência pública para debater as invasões e conflitos fundiários e as ações de combate a esta pratica no campo. Subscreveram o requerimento os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Capitão Alden. APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 90/2025 - do Sr. Pedro Aihara - que "requer que seja aprovada por esta Comissão Moção de Pesar pelo falecimento dos policiais rodoviários federais Carlos Eduardo Mariath Macedo, Diego Abreu de Figueiredo e Rodrigo Pizetta Fraga, ocorrido em 18 de abril de 2025, no município do Rio de Janeiro". Subscreveram o requerimento os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Capitão Alden. APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 91/2025 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "requer a realização de audiência pública com representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública do Governo Federal, Representantes das Entidades de Sociedade Civil para debater a PEC da Segurança" Subscreveram o requerimento os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Capitão Alden. APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 92/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer, nos termos do artigo 24, inc. XIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a realização de seminário em Fortaleza/CE para discutir ações e medidas que garantam a implementação das Leis Orgânicas das Polícias Civis, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios". Subscreveram o requerimento o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 93/2025 - do Sr. Hugo Leal - (PL 4939/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 4.939/2020, “que dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo”". Subscreveram o requerimento o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 95/2025 - da Sra. Delegada Ione - que "requer “Moção de Aplauso e Louvor” aos Servidores Públicos da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Juiz de Fora, Minas Gerais, em razão da exemplar trajetória desses profissionais a favor da Segurança Pública. " Subscreveram o requerimento o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 96/2025 - do Sr. Nicoletti - que "requer a realização de Audiência Pública para promover um debate acerca da “PEC da segurança pública.” RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO AUTOR. 10 - REQUERIMENTO Nº 97/2025 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) para debater os aspectos jurídicos, institucionais e federativos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, recentemente apresentada pelo Governo Federal". Subscreveram o requerimento os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj E Capitão Alden. APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DO SEGUINTES CONVIDADOS: REPRESENTANTES DA ASSOCIÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA (ADEPOL DO BRASIL) E DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO (FENASSE). 11 - REQUERIMENTO Nº 98/2025 - do Sr. Gilvan da Federal e outros - que "requer aprovação de Moção de Repúdio à decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que determinou a intimação do Ex-Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, enquanto o mesmo encontrava-se hospitalizado, em Estado de Recuperação pós-cirúrgica, internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). ¹ " Subscreveram o requerimento os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Capitão Alden. APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO, COMO CONVIDADOS, DE REPRESENTANTES DA FENASSE E DA ADEPOL DO BRASIL. 12 - REQUERIMENTO Nº 99/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a Realização de Mesa-Redonda conjunta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no município de Ilhéus/BA, para tratar sobre a situação dos proprietários rurais do Extremo Sul da Bahia, cujas terras teriam sido invadidas por indígenas com indícios de violência, grave ameaça e tortura". Subscreveram o requerimento o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. APROVADO O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº 100/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater a separação de presos por facções criminosas e o impacto do controle exercido por essas organizações no sistema prisional brasileiro, especialmente em relação à estruturação e segurança das unidades prisionais". Subscreveram o requerimento o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 101/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à Defensoria Pública da União para que adote, com a máxima urgência, medidas que garantam a defesa técnica dos indivíduos detidos em decorrência dos eventos de 8 de janeiro de 2023, assegurando-lhes pleno acesso à assistência jurídica e ao devido processo legal". Subscreveram o requerimento o deputado delegado paulo bilynskyj. APROVADO O REQUERIMENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº 102/2025 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer a criação de grupo de trabalho para discutir a atual política nacional de segurança pública destinada ao enfrentamento às organizações criminosas envolvidas com o tráfico internacional de entorpecentes e promover a proposição de projetos de leis de natureza penal, processual e execução penal, que aperfeiçoem e modernizem o arcabouço jurídico e a atuação do sistema de justiça criminal". Subscreveram o requerimento o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO, COMO CONVIDADOS, DE REPRESENTANTES DA FENASSE E DA ADEPOL DO BRASIL. 16 - REQUERIMENTO Nº 103/2025 - do Sr. Zé Neto - que "requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa da Bahia, para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Governo do Presidente Lula, sobre a questão da segurança pública no país". Subscreveram o requerimento o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO, COMO CONVIDADO, DE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA (ADPEB). 17 - REQUERIMENTO Nº 104/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer o aditamento do REQ nº 71/2025 – CSPCCO que requer audiência pública para debater os resultados da política de controle de armas de fogo do governo atual no combate à criminalidade e seus impactos na segurança pública". Subscreveram o requerimento o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. APROVADO O REQUERIMENTO. 18 - REQUERIMENTO Nº 105/2025 - do Sr. Nicoletti - que "requer a realização de Seminário para promover um debate acerca da “PEC da segurança pública.” APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO, COMO CONVIDADOS, DE REPRESENTANTES DA FENASSE E DA ADEPOL DO BRASIL. Subscreveram o requerimento o deputado delegado paulo bilynskyj. 19 - REQUERIMENTO Nº 106/2025 - do Sr. Lincoln Portela - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública)". Subscreveram o requerimento Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. APROVADO O REQUERIMENTO, COMO A INCLUSÃO, COMO CONVIDADO, DA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL (ADEPOL BRASIL). 20 - REQUERIMENTO Nº 107/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer Moção de Repúdio às declarações do Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que durante pronunciamento incitou a violência contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus eleitores, dizendo que deveriam ser levados "para a vala" com retroescavadeira, durante evento público ocorrido na última sexta-feira no município de América Dourada-BA". Subscreveram o requerimento o DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. APROVADO O REQUERIMENTO. 21 - REQUERIMENTO Nº 108/2025 - do Sr. General Pazuello - que "solicito seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de prestar esclarecimentos sobre a notícia veiculada na mídia internacional de que agentes do grupo terrorista Hezbollah e suas famílias estão se mudando para o Brasil". Subscreveram o requerimento os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Capitão Alden e Sanderson. APROVADO O REQUERIMENTO. Usou o tempo de liderança do PL, o Deputado Capitão Alden por 8 minutos. Usou da palavra, o Presidente Delegado Paulo Bilynskyj. Usou da palavra o Deputado Sanderson. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta minutos. E, para constar, eu André Querino Faim, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |