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Às
quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia seis de maio de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Delegado Paulo Bilynskyj -
Presidente; Coronel Ulysses, Sargento Gonçalves e Dr.
Ismael Alexandrino - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio
Mendes, André Fernandes, Capitão Alden, Coronel Fernanda, Delegada
Ione, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo,
Delegado Ramagem, Eriberto Medeiros, Fred Linhares, Lincoln Portela,
Marcos Pollon, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Pedro Aihara,
Sanderson, Sargento Fahur e Sargento Portugal - Titulares; Allan
Garcês, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Caroline de Toni,
Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Meira, Dayany
Bittencourt, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola, Duda
Salabert, Evair Vieira de Melo, General Girão, Hugo Leal, Messias
Donato, Pedro Paulo e Silvia Waiãpi - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Antônia Lúcia e Henderson Pinto, como
não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Delegada
Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Flávio Nogueira, General
Pazuello, Gilvan da Federal, Reginaldo Lopes, Roberto Monteiro Pai e
Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as
Atas das 10ª e da 11ª Reuniões, realizadas em 29 de abril de 2025.Em
votação, as Atas foram aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente leu Ato da Presidência nº 2/2025
que designou membros titulares e suplentes para a Subcomissão
Especial de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro –
SUB8J, constituída pelo Ato nº 1 da Presidência da CSPCCO e
destinada a fiscalizar, in
loco, denúncias de violações de direitos humanos praticadas
dentro do Sistema Penitenciário brasileiro em desfavor dos presos
provisórios e definitivos do 8 de janeiro, a fim de apurar as
respectivas responsabilidades político administrativas e avaliar as
condições físicas, materiais e institucionais a que esses cidadãos e
cidadãs brasileiros estão sendo submetidos. A
Subcomissão Especial de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de
Janeiro – SUB8J, será
composta por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros
suplentes. Os deputados titulares são: Coronel Meira; Caroline de
Toni; Zucco; Alexandre Lindenmeyer; Coronel Ulysses; Coronel Assis;
Allan Garcês; Delegado Palumbo; Sanderson; Capitão Alberto Neto;
Gilvan da Federal e Pastor Henrique Vieira. Os deputados suplentes
são: Mario Frias; Gilberto; Capitão Alden; Nicoletti; Alfredo
Gaspar; Evair Vieira de Melo; Delegado Fábio Costa; Sargento Fahur;
Messias Donato André Fernandes; Delegado Paulo Bilynskyj; e Delegada
Ione.O
Presidente informou que as correspondências recebidas até a presente
data foram enviadas aos membros pelo infoleg comunica e o expediente
publicado na página da comissão. O Presidente anunciou a Ordem do
Dia. ORDEM DO DIA 1
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que
"susta a Portaria 224 - COLOG/CEx, do Exército Brasileiro, que
altera a Portaria nº 167-COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de 2024, e
revoga a Portaria nº 213-COLOG/C Ex, de 30 de janeiro de 2024. "
(Apensados: PDL 273/2024, PDL 274/2024, PDL 275/2024 e PDL 276/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação deste,
do PDL 273/2024, do PDL 274/2024, do PDL 275/2024, e do PDL
276/2024, apensados. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
2
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que
"susta parcialmente a PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX e DPA/PF Nº 1, DE
29 DE NOVEMBRO DE 2024 que dispõe sobre a aquisição de armas de fogo
de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para
armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata
o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a
transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento
Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas". RELATOR: Deputado
DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. 3
- PROJETO
DE LEI Nº 3.194/2023 - do Sr. Dr.
Zacharias Calil - que "dispõe sobre a padronização dos meios e
instrumentos de verificação pericial médica e psicológica acerca dos
crimes de estupro e estupro de vulneráveis, previstos no Código
Penal Brasileiro". RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER
PELA RELATORA. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DUDA SALABERT E
PASTOR HENRIQUE VIEIRA. 4
- PROJETO
DE LEI Nº 3.517/2023 - do Sr.
Marcos Pollon - que "institui o Plano Nacional de Segurança de
Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de
dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública
- FNSP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO
CAVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO. 5
- PROJETO
DE LEI Nº 5.605/2023 - do Sr.
Alberto Fraga - que "acrescenta parágrafo ao art. 50 da Lei nº
7.289, de 18 de dezembro de 1984, para estabelecer que a invalidez,
para fins de dependência, referente à pessoa com transtorno do
espectro autista será considerada independentemente do grau de
suporte constatado, e dá outras providências". RELATORA: Deputada
DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada
pela CPD. Lido o parecer
pela relatora. Iniciada a discussão. Discutiram a matéria o Deputado
CAPITÃO ALDEN. APROVADO O PARECER. 6
- PROJETO
DE LEI Nº 2.668/2024 - da Sra.
Erika Hilton - que "institui a obrigatoriedade do registro e
processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos
sistemas de segurança pública brasileiro". RELATOR: Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj. PARECER: pela aprovação, na forma do
substitutivo. Apresentação
do PRL n. 2 CSPCCO (parecer do relator), pelo Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj. Parecer do relator, Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj, pela aprovação, com substitutivo. Lido o
parecer pelo relator. Iniciada a discussão. Discutiu a matéria o
Deputado Capitão Alden. VISTA AO DEPUTADO CAPITÃO
ALDEN. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 3.448/2024 - da Sra.
Missionária Michele Collins - que "proíbe o uso, a distribuição de
kits de incentivo ao consumo de entorpecentes e a apologia de drogas
ilícitas em eventos e estabelecimentos em todo território nacional".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação, na forma do
substitutivo. Lido o
parecer pelo relator. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
8
- PROJETO
DE LEI Nº 4.317/2024 - dos Srs.
Duda Salabert e Pastor Henrique Vieira - que "altera a Lei nº 7.210,
de 11 de julho de 1984, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
para dispor sobre a segurança alimentar e nutricional para pessoas
privadas de liberdade, além de estimular a produção agroecológica
nas unidades prisionais". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER:
pela rejeição. Lido o
parecer pelo relator. VISTA AO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.
9
- PROJETO
DE LEI Nº 4.750/2024 - do Sr. Da
Vitoria - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 -
Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição, posse e porte
de armas de fogo pelos maiores de 20 anos. " RELATOR: Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer pelo relator. VISTA À DEPUTADA DUDA
SALABERT. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente, e encerrou os
trabalhos às dezesseis horas e dezesseis minutos. E, para constar,
eu André Querino Faim, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata,
que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente
a integrar o acervo documental desta reunião. |
