Às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos do dia trinta de março de dois mil e cinco, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Enio Bacci. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Enio Bacci - Presidente; João Campos - Vice-Presidente; Cabo Júlio, Capitão Wayne, Coronel Alves, Gilberto Nascimento, Jair Bolsonaro, Paulo Pimenta, Paulo Rubem Santiago, Perpétua Almeida, Raul Jungmann e Wanderval Santos - Titulares; Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa, Laura Carneiro, Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Pastor Reinaldo, Ricardo Barros e Zulaiê Cobra - Suplentes. Também registraram presença os Deputados Augusto Nardes, Colbert Martins, Edinho Montemor, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Pompeo de Mattos e Sandra Rosado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Carlos Sampaio, Josias Quintal, Moroni Torgan e Reginaldo Germano. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Raul Jungmann. Em votação, a Ata foi aprovada.  EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento de justificativa de ausência do Deputado Paulo Pimenta, referente à reunião do dia dezesseis de março. Também informou aos parlamentares que manteve contato com o Deputado Moroni Torgan, Presidente da CPI do Tráfico de Armas, a fim de buscar um entendimento para evitar que os horários das reuniões daquela CPI e desta Comissão coincidam, pois muitos parlamentares são membros de ambas.  ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 224/04 - do Sr. Cabo Júlio - que "Requer a realização de audiência pública para ouvir as seguradoras Minas Brasil, Sul América, Itaú Seguros e Porto Firme sobre o índice de furtos e roubos de cargas e sobre a possível participação de agentes públicos nesses casos". Com a palavra, o autor defendeu a aprovação do requerimento e sugeriu incluir a Seguradora Hannover como convidada. Em seguida, submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado com a alteração proposta. Autor do item seguinte, o Deputado Enio Bacci passou a presidência ao Deputado Cabo Júlio. REQUERIMENTO Nº 228/05 - do Sr. Enio Bacci - que "Requer a criação de subcomissão Especial destinada a investigar o tráfico internacional de mulheres e crianças". O autor requereu a retirada de pauta dessa proposição e da seguinte, tendo em vista que a Comissão ainda não chegou a um acordo sobre a criação de subcomissões. Após consultar o Plenário, o Presidente em exercício deferiu a retirada de pauta dessa proposição e do REQUERIMENTO Nº 229/05.  Extrapauta: REQUERIMENTO Nº 238/05 - do Sr. Enio Bacci - que "Requer a realização de encontro na cidade de Porto Alegre/RS para tratar da nova rota do tráfico de armas: Argentina-Uruguai". Após a aprovação da inclusão extrapauta, o Presidente passou a palavra ao autor do requerimento, que defendeu a sua aprovação. O Deputado Luiz Couto informou que esse assunto vai ser investigado pela CPI do Tráfico de Armas e sugeriu, a fim de evitar duplicidade de ações, que as duas Comissões trabalhem juntas. Em complementação, o Autor esclareceu que a CPI estaria mais envolvida com a investigação do fato específico, enquanto que na Comissão de Segurança Pública o que se pretende é promover um amplo debate a respeito do tema, que poderia, inclusive, contar com a participação de membros da CPI. Em votação, o requerimento foi aprovado. Logo após, o Deputado Enio Bassi reassumiu a presidência. REQUERIMENTO Nº 232/05 - da Sra. Luciana Genro - que "Solicita que sejam ouvidas as pessoas envolvidas na desocupação do condomínio Sonho Real, no Parque Industrial Oeste de Goiânia (GO), para apurar denúncias de abuso policial durante a operação que resultou em duas mortes e dezenas de feridos". Retirado pauta de ofício, em face da ausência da Autora. REQUERIMENTO Nº 233/05 - dos Srs. Rubinelli e Alberto Fraga - que "Solicita seja convidado o Sr. Alberto Dualib, presidente do Sport Club Corinthians Paulista, a fim de prestar esclarecimentos sobre suposta lavagem de dinheiro, realizada pela MSI". O Deputado Paulo Rubem Santiago manifestou-se favoravelmente à proposta, ponderando a necessidade de a Comissão buscar mais informações sobre o tema, antes da aprovação do requerimento, para que os parlamentares tenham subsídios quando da realização do evento. Em seguida, o Deputado Cabo Júlio requereu a retirada de pauta desse requerimento e dos dois seguintes, também de autoria dos Deputados Rubinelli e Alberto Fraga, a fim de que os autores pudessem defender a matéria. O Presidente, com a anuência do Plenário, deferiu a retirada de pauta desse requerimento e dos REQUERIMENTOS NºS 234/05 e 235/05. REQUERIMENTO Nº 236/05 - d o Sr. Neucimar Fraga - que "Requer realização de Audiência Pública para que as autoridades competentes pelos inquéritos de investigação da morte do Juiz Alexandre Martins de Castro Filho e pelo processo de julgamento do assassinato do advogado Joaquim Marcelo Denadai, possam prestar informações sobre o andamento dos respectivos casos". Em discussão, usaram a palavra os Deputados Luiz Couto e o Autor. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 237/05 - do Sr. Raul Jungmann - que requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir programa de reconversão da indústria de armamentos no Brasil, com a participação dos presidentes do Grupo Taurus, Amadeo Rossi S.A. Metalurgia e Munições e da Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC, do Presidente do BNDES, Guido Mantega, e do Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Antes do início da discussão do requerimento, o Deputado Pompeo de Mattos levantou questão de ordem, perguntando se a aprovação do presente requerimento acarretaria o adiamento da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.274/04, argumentando que a realização da audiência seria importante para aprofundar o debate e ajudar a formar a opinião dos parlamentares sobre a matéria. Em resposta, o Presidente esclareceu, nos termos regimentais, que a aprovação de um requerimento de audiência pública não impede a realização da votação do projeto. Com a palavra, o Autor defendeu a aprovação da proposta e frisou que, apesar de ser a favor do desarmamento, a medida não deve implicar o fechamento de postos de trabalho nas empresas fabricantes de armas e a redução da arrecadação de impostos para o Estado do Rio Grande do Sul, onde a maioria dessas empresas está sediada. Ainda com a palavra, o autor acatou sugestão do Deputado Cabo Júlio de incluir na lista de convidados a Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. Também manifestou-se pela aprovação da matéria o Deputado Coronel Alves. Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração proposta. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.274/04 - do Senado Federal - que "Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005". (Apensado: PDC 1.573/05) RELATOR: Deputado WANDERVAL SANTOS. PARECER: com complementação de voto, pela aprovação do PDC 1.274/04, com substitutivo, e pela rejeição do apensado. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, João Campos, Perpétua Almeida e Raul Jungmann, em 16/03/05. O Deputado Pompeo de Mattos questionou sobre o momento adequado para apresentar requerimento de adiamento de votação. Em resposta, o Presidente esclareceu que a apresentação deve ser feita até o anúncio da votação. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Wanderval Santos, que, em seu pronunciamento, fez referência às modificações propostas no seu parecer, atinentes ao projeto apensado. O Relator alegou inconsistência prevista no projeto apensado no que tange à utilização de decreto legislativo para modificar a data da realização do referendo prevista no parágrafo 1º do artigo 35 da Lei nº 10.826/03. Ademais, informou que essa alteração é objeto de outros projetos de lei em tramitação nesta Comissão. Assim, manteve seu posicionamento pela aprovação da proposição principal, nos termos do substitutivo apresentado, e pela rejeição do apensado. Conforme a lista de oradores, manifestaram-se a favor do parecer os Deputados Coronel Alves, João Campos, Neucimar Fraga e Bosco Costa. Manifestaram-se contra o parecer os Deputados Raul Jungmann, Pompeo de Mattos, Cabo Júlio, Perpétua Almeida, Paulo Rubem Santiago, Onix Lorenzoni, Antonio Carlos Biscaia e Laura Carneiro.  Durante as discussões, apresentaram votos em separado a Deputada Perpétua Almeida e o Deputado Raul Jungmann. Este informou que passaria à presidência o relatório "Brasil: As Armas e as Vítimas", elaborado por organizações não-governamentais, a fim de que fosse reproduzido e distribuído aos membros da Comissão. Em seguida, o Deputado Coronel Alves propôs ao Relator levar em consideração a sugestão do Ministro Carlos Velloso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de utilizar a seguinte pergunta no referendo: "Você é contra ou a favor do desarmamento no Brasil?", sendo apoiado pelos Deputados Cabo Júlio e Neucimar Fraga. Antes de declarar encerrada a discussão, o Presidente, em resposta a questionamento da Deputada Laura Carneiro, esclareceu ao Plenário que a realização da audiência pública proposta no Requerimento nº 237/05, recém-aprovado, não impedirá a votação do PDC 1.274/04. Encerrada a discussão, o Presidente anunciou a votação de requerimento de autoria dos Deputados Cabo Júlio e Pompeo de Mattos, solicitando o adiamento da votação do PDC 1.274/04 até a realização da audiência pública proposta no Requerimento nº 237/05. Após serem informados pelo Presidente sobre a impossibilidade regimental de votar o requerimento nesses termos, os autores alteraram o prazo para cinco sessões. Dessa forma, submetido a votação, o requerimento foi aprovado por maioria de votos. O Deputado Raul Jungmann solicitou verificação de votação. Feita a chamada nominal, votou a favor do requerimento o Deputado Ricardo Barros. Votaram contra os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Enio Bacci, Luiz Couto, Laura Carneiro, Paulo Rubem Santiago, Perpétua Almeida e Raul Jungmann. Não tendo sido atingido o quórum exigido para a votação do requerimento, esta restou prejudicada. As seguintes proposições não foram deliberadas: PROJETOS DE LEI NºS 1.217/03;  4.149/04; 2.780/03; 2.266/03; 2.459/03; 2.868/04; 3.021/04; 3.974/04; 4.011/04; 4.246/04 e 4.329/04. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Enio Bacci ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.