Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

VOTAÇÃO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.274/04 - do Senado Federal - que "Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005". (Apensado: PDC 1.573/05)
RELATOR: Deputado WANDERVAL SANTOS.
PARECER: com complementação de voto, pela aprovação do PDC 1.274/04, com substitutivo, e pela rejeição do apensado.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, João Campos, Perpétua Almeida e Raul Jungmann, em 16/03/05.
Os Deputados Perpétua Almeida e Raul Jungmann apresentaram votos em separado em 30/03/05.