TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 37/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer aditamento ao Requerimento nº 26/2025, para inclusão de convidado na audiência pública".

REQUERIMENTO Nº 38/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requer o aditamento ao Requerimento nº 26, de 2025 que “Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir o tema: “Quando a Brincadeira Vira Tragédia: O Perigo dos Desafios Digitais para Crianças e Adolescentes”, desta Comissão de Previdência”,"

REQUERIMENTO Nº 39/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde com o objetivo de discutir as políticas públicas de repressão às drogas no País, os efeitos da sua possível flexibilização e o aumento do consumo de entorpecentes, especialmente entre os jovens a populações em situação de vulnerabilidade".

REQUERIMENTO Nº 40/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Programa de Identificação do Brasil, com ênfase na identificação neonatal e a subtração de crianças e adolescentes no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 41/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer que seja incluído de membro do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Audiência Pública com o tema “tráfico de pessoas para exploração sexual e delitos correlatos”, objeto do Requerimento 20/2025-CPASIAF, dentre os convidados que deverão abordar o quesito "Panorama do tráfico interno de pessoas para exploração sexual e delitos correlatos no Brasil”".

REQUERIMENTO Nº 42/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer aditamento ao Requerimento nº 30, de 2025 CPASF, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.974, de 2021, que ‘dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã)´”".

REQUERIMENTO Nº 43/2025 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requeiro, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja convidado o Exmo. Sr. Jorge Messias, Ministro Advogado-Geral da União, a comparecer a esta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre as medidas adotadas pelo Governo Federal no enfrentamento da crise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especialmente no âmbito da Operação “Sem Desconto” e das iniciativas de reparação aos segurados lesados".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.324/2023 - do Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.968/2016 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada da mãe lactante". (Apensado: PL 7057/2017)
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 4968/2016 e do PL 7057/2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela rejeição da Emenda 1/2016 apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 27/11/2024.

PROJETO DE LEI Nº 4.490/2021 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o impedimento para o exercício da guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.281/2023 - do Sr. Dr. Jaziel - que "altera o caput do art. 26-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e o caput do art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever auxílio-inclusão à pessoa com deficiência, independentemente de seu respectivo grau. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.820/2023 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir, entre os princípios, objetivos e estratégias do Sistema Único de Assistência Social (Suas), a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, a fim de integrar as lacunas na proteção social".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 26/03/2025.

PROJETO DE LEI Nº 4.096/2023 - do Sr. Felipe Becari - que "dispõe sobre o acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte que acompanhem os seus tutores nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência no âmbito nacional". (Apensados: PL 5650/2023 e PL 1787/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 4096/2023 (principal), dos PL 5650/2023, e PL 1787/2024, apensados, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).

PROJETO DE LEI Nº 5.499/2023 - do Sr. João Daniel - que "institui a Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.874/2023 - do Sr. Reimont - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social".
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.122/2024 - do Sr. Carlos Veras - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.659/2024 - da Sra. Ana Paula Lima - que "acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade moral do conselheiro tutelar. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.709/2024 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e pertencentes a outros povos e comunidades tradicionais no Brasil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.