A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.617-A/2000, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Mentor.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Maurício Rands, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Agnaldo Muniz, Almeida de Jesus, Ann Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, José Pimentel, Léo Alcântara, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga e Ricardo Barros.

Sala da Comissão, em 31 de março de 2005

       Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente