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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 7 DE MAIO DE 2025.
Às
onze horas e cinquenta e três minutos do dia sete de maio de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodolfo Nogueira - Presidente;
Adilson Barroso, Albuquerque, Alexandre Guimarães, Ana Paula Leão, Augusto
Puppio, Charles Fernandes, Cobalchini, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Daniel
Agrobom, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Dilvanda Faro, Emidinho Madeira,
Evair Vieira de Melo, Henderson Pinto, João Daniel, Josias Gomes, Lázaro
Botelho, Luciano Amaral, Lucio Mosquini, Luiz Nishimori, Magda Mofatto, Marcon,
Marussa Boldrin, Messias Donato, Nelson Barbudo, Nitinho, Pastor Claudio
Mariano, Pedro Lupion, Pezenti, Rafael Simoes, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo
Estacho, Thiago Flores, Vicentinho Júnior, Zé Silva, Zé Trovão e Zucco -
Titulares; Adriano do Baldy, Airton Faleiro, Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Bohn
Gass, Caroline de Toni, Coronel Meira, Domingos Neto, Domingos Sávio, Eli
Borges, Eunício Oliveira, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Mota, Heitor Schuch,
Hugo Leal, João Maia, José Medeiros, Juarez Costa, Júlio Cesar, Lucas Redecker,
Márcio Honaiser, Murillo Gouvea, Murilo Galdino, Padre João, Pedro Westphalen,
Reinhold Stephanes, Sonize Barbosa, Tião Medeiros, Valmir Assunção, Vermelho e
Welter - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Bruno Ganem, Carlos
Henrique Gaguim, Delegado Bruno Lima, Dr. Luiz Ovando, Felipe Becari, General
Girão, Iza Arruda, Leônidas Cristino, Marcelo Queiroz, Pr. Marco Feliciano,
Ricardo Ayres e Zé Vitor, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Afonso Hamm, Afonso Motta, Marcelo Moraes, Paulo Folletto, Raimundo
Costa, Ricardo Salles, Roberta Roma, Samuel Viana, Talíria Petrone e Zezinho
Barbary. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente, Deputado Rodolfo Nogueira, declarou abertos os
trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 6ª e da 7ª reuniões, realizada nos
dias 23 de abril e 06 de maio do ano corrente, respectivamente. Em votação, as
Atas foram aprovadas. Em seguida, o Presidente anunciou o recebimento da
indicação, proveniente de acordo firmado entre as lideranças partidárias, da
candidatura dos deputados Emidinho Madeira (PL/MG), Afonso Hamm (PP/RS) e
Rodrigo da Zaeli (PL/MT) aos cargos de 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes da comissão,
respectivamente. Ato contínuo, deu o comando para iniciar a votação. Após
votarem todos os deputados presentes, a votação foi encerrada. Em apuração,
computou-se o total de 32 votos favoráveis e 1 voto em branco. O Presidente
declarou eleitos os Vice-Presidentes da comissão, convidou-os a compor a mesa e
concedeu-lhes a palavra. Os Vice-Presidentes eleitos agradeceram a indicação de
seu partido e o apoio recebido pelos membros do colegiado. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o
Expediente encontra-se à disposição dos interessados na mesa e na página da
comissão na Internet. ORDEM
DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1
- REQUERIMENTO Nº 67/2025 - da Sra. Ana Paula Leão - que "requer a
participação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural – CAPADR, com ônus para a Câmara dos Deputados, no evento
denominado Aquishow Brasil 2025, maior feira de aquicultura da América Latina".
APROVADO O REQUERIMENTO. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº
45/2025 - do Sr. Henderson Pinto - que "requer a realização de reunião de
audiência pública na cidade e Município de Santarém, Estado do Pará, com o tema
“situação da regularização fundiária rural no Município de Santarém do Estado do
Pará”". APROVADO O REQUERIMENTO COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: O EVENTO SERÁ UM
SEMINÁRIO; A DATA DE REALIZAÇÃO FICARÁ EM ABERTO; SERÃO CONVIDADOS A FEDERAÇÃO
DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO
PARÁ E O SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS (STT) DE SANTARÉM. O
DEPUTADO AIRTON FALEIRO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº
54/2025 - do Sr. Vicentinho Júnior - (REQ 51/2025) - que "requer o
aditamento ao REQ nº 51/2025, para a inclusão de convidado na realização de
audiência pública". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº
57/2025 - do Sr. Pezenti - que "requerimento de Audiência Pública nesta
Comissão para debater a posição do Brasil na COP 11 em Genebra". APROVADO O
REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 58/2025 - do Sr. Bohn Gass - (REQ
28/2025) - que "requer o aditamento ao REQ. 28/2025, para inclusão de convidado
na audiência pública para debater a situação do PROAGRO e do seguro rural, com
objetivo de encontrar alternativas especialmente dos agricultores familiares".
APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 59/2025 - da Sra.
Marussa Boldrin - que "requer a criação de Subcomissão Especial sobre Transição
Energética e o Papel do Agronegócio na COP 30, no âmbito da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)".
APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 60/2025 - do Sr.
Alceu Moreira - que "solicita informações ao Sr. Rodrigo Antônio de Agostinho
Mendonça, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA) a respeito dos números de embargos em áreas rurais,
bem como sobre a morosidade do procedimento de desembargo após a devida
comprovação de regularidade da área rural". APROVADO O REQUERIMENTO. 8 -
REQUERIMENTO Nº 61/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer,
ouvida esta Comissão, que seja feita Moção de Aplausos ao Sr. Rafael Alberto
Souza e Silva pelo inestimável trabalho desenvolvido no Projeto Mapa dos
Sabores". APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 62/2025 -
do Sr. João Daniel - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir
os dados, análises e questões levantadas pelo "Caderno sobre Conflitos no Campo
2024", publicado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT)". APROVADO O
REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 63/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira
- que "requer a realização de seminário na cidade de Campo Grande/MS para
debater o tema “Segurança no Campo”. " APROVADO O REQUERIMENTO. 11 -
REQUERIMENTO Nº 64/2025 - do Sr. Pedro Lupion e outros - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater o papel do cooperativismo
brasileiro para a inclusão produtiva, segurança alimentar e combate à fome".
APROVADO O REQUERIMENTO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2025 - do Sr. Luiz
Philippe de Orleans e Bragança - que "autoriza os Estados e o Distrito Federal a
legislar sobre questões específicas de Direito Agrário". RELATOR: Deputado
RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA
AO DEPUTADO JOÃO DANIEL. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 332/2020 - do Sr. Carlos Veras e outros - que "susta os
efeitos do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, que “Regulamenta a alínea
“e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o
Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante
mortem e post mortem de animais”". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela
rejeição. Lido o Parecer pelo Deputado Tião Medeiros, em 23/04/2025. Iniciada
a Discussão, em 23/04/2025. Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em
23/04/2025. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 23/04/2025. DISCUTIRAM A MATÉRIA:
DEP. PEDRO LUPION (PP-PR) E DEP. JOÃO DANIEL (PT-SE). APROVADO O PARECER COM
VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PADRE JOÃO, JOÃO DANIEL E MARCON. 14 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 364/2024 - do Sr. Alceu Moreira - que
"susta o Decreto n° 12.186, de 19 de setembro de 2024 que “Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo
território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de Coxilha e Sertão,
Estado do Rio Grande do Sul”, nos termos do art. 48, V, da Constituição
Federal". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação. Lido o
Parecer pelo Deputado Ricardo Salles, em 23/04/2025. Iniciada a Discussão, em
23/04/2025. Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em 23/04/2025. Vista
ao Deputado Pedro Uczai, em 23/04/2025. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PADRE JOÃO
(PT-MG), DEP. MARCON (PT-RS) E DEP. ELI BORGES (PL-TO). APROVADO O PARECER.
15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2025 - dos Srs. Messias
Donato e Evair Vieira de Melo - que "susta os efeitos do Decreto de 19 de março
de 2010, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel
rural denominado “Fazenda Floresta e Texas”, situado no Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, e dá outras providências". RELATORA: Deputada DANIELA
REINEHR. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Deputado Ricardo
Salles, em 23/04/2025. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 23/04/2025. DISCUTIRAM
A MATÉRIA: DEP. DANIELA REINEHR (PL-SC), DEP. MESSIAS DONATO (REPUBLIC-ES), DEP.
JOÃO DANIEL (PT-SE), DEP. MARCON (PT-RS) E DEP. ELI BORGES (PL-TO). APROVADO O
PARECER COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS MARCON E JOÃO DANIEL. D - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 16 - PROJETO
DE LEI Nº 4.614/2020 - do Sr. Enio Verri e outros - que "dispõe sobre
medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica
da população brasileira e dá outras providências". RELATOR: Deputado DOMINGOS
NETO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO
DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.093/2023 - da Sra. Coronel
Fernanda - que "regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o
procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, de forma a
garantir sua imparcialidade e eficiência". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE LEI Nº
3.326/2019 - do Sr. Helder Salomão - que "dispõe sobre a atividade pesqueira
embarcada para a captura das espécies de camarão que especifica e adota outras
providências". RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº
1.346/2021 - do Sr. Reinhold Stephanes Junior - que "dispõe sobre a criação
e manutenção em ambiente doméstico, de aves nativas, exóticas e domésticas para
fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação no Brasil". RELATOR:
Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI
Nº 2.381/2021 - do Sr. Uldurico Junior - que "dispõe sobre a criação da Área
de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras,
Belmonte e Una, no estado da Bahia". RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 21 -
PROJETO DE LEI Nº 85/2022 - do Sr. Pinheirinho - que "dispõe sobre a
suspensão do pagamento de operações de financiamento à atividade rural no Estado
de Minas Gerais em decorrência da crise provocada por desastres naturais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O
PARECER PELA DEPUTADA ANA PAULA LEÃO. VISTA AO DEPUTADO JOÃO DANIEL. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 484/2022 - do Sr. Dr. Jaziel - que "altera a Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, que “dispõe sobre a regularização fundiária
rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da
reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;
institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação
de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 ,
13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28
de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de
1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),
11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16
de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de
2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636,
de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de
2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a
Medida Provisória nº2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º
2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de
setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro
de 2016; e dá outras providências”". (Apensado: PL 5379/2023) RELATOR: Deputado
THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5379/2023, apensado, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ELI
BORGES E JOÃO DANIEL. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.291/2022 - da Sra.
Rejane Dias - que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para
determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de
crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos".
RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo
Relator, em 16/08/2023. Vista ao Deputado Pezenti, em 16/08/2023. APROVADO O
PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.518/2023 - do Sr. Bohn Gass - que
"confere ao município de Encruzilhada do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o
título de Capital Nacional da Olivicultura". RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
25 - PROJETO DE LEI Nº 3.421/2023 - do Sr. Lucio Mosquini - que
"acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 4º à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal,
institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências". (Apensado: PL
4189/2023) RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação deste
e do de nº 4189/23, apensado, na forma do substitutivo da Comissão da Comissão
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. VISTA AO DEPUTADO JOÃO DANIEL. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.020/2023
- do Sr. Jorge Goetten - que "altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com o objetivo de aperfeiçoar e
uniformizar o conceito de pousio na legislação brasileira". RELATOR: Deputado
DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A
PEDIDO DO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.080/2023 - do Sr. Padre
João - que "dispõe sobre a proibição do uso e aplicação do princípio ativo
atrazina em todo território nacional. " RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em 11/12/2024. Vista
conjunta aos Deputados Eli Borges e Padre João, em 11/12/2024. Apresentaram
votos em separado os Deputados Padre João e João Daniel, em 08/04/2025. APROVADO
O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO JOÃO DANIEL. APRESENTARAM VOTOS EM
SEPARADO OS DEPUTADOS PADRE JOÃO E JOÃO DANIEL. 28 - PROJETO DE LEI Nº
5.131/2023 - do Sr. Daniel Agrobom - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego ao
agricultor familiar cuja safra tenha sido frustrada em razão de fenômenos
naturais ou acometimento de praga. " (Apensado: PL 3421/2024) RELATOR: Deputado
PEZENTI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3421/2024, apensado, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
29 - PROJETO DE LEI Nº 5.725/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que
"altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a definição de
“identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de compensação da Reserva
Legal". RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. PARECER: pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer pelo Deputado Ricardo Salles, em 23/04/2025. Vista ao Deputado
Padre João, em 23/04/2025. APROVADO O PARECER COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO
JOÃO DANIEL. 30 - PROJETO DE LEI Nº 156/2024 - do Sr. Rodrigo
Valadares - que "altera a redação do Decreto-Lei n° 16, de 6 de agosto de 1966 e
dá outras providências". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO
JOÃO DANIEL. 31 - PROJETO DE LEI Nº 265/2024 - do Sr. Pezenti - que
""Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir
que o segurado especial possa ser beneficiário de pensão por morte cujo valor
ultrapasse o salário mínimo."" RELATOR: Deputado BOHN GASS. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA CONJUNTA AOS
DEPUTADOS ELI BORGES E RODRIGO DA ZAELI. 32 - PROJETO DE LEI Nº 790/2024
- do Sr. Airton Faleiro - que "confere ao Município Medicilândia, no Estado
do Pará, o título de Capital Nacional do Cacau. " RELATORA: Deputada DILVANDA
FARO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Deputado Padre João, em
23/04/2025. Vista ao Deputado Ricardo Salles, em 23/04/2025. APROVADO O PARECER.
33 - PROJETO DE LEI Nº 848/2024 - do Sr. Wolmer Araújo - que "altera
a redação da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a
concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao
pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para
estabelecer prazo para análise de documentos e pagamento do benefício aos
pescadores profissionais artesanais. " RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA.
PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 09/10/2024. Vista ao
Deputado Tadeu Veneri, em 09/10/2024. APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE
LEI Nº 1.315/2024 - do Sr. Keniston Braga - que "altera a Lei nº 11.959, de
29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público inerentes à
atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências precedentes. "
RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 35 -
PROJETO DE LEI Nº 1.436/2024 - do Sr. Lucio Mosquini - que "regula a
utilização créditos de carbono na compensação tributária com impostos que tenham
o fato gerador na atividade agropecuária e dá outras providências. " (Apensado:
PL 3769/2024) RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. PARECER: pela aprovação deste e
do PL 3769/2024, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Deputado
Ricardo Salles, em 23/04/2025. Iniciada a Discussão, em 23/04/2025. Discutiu a
Matéria o Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), em 23/04/2025. Vista ao Deputado Padre
João, em 23/04/2025. APROVADO O PARECER COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO JOÃO
DANIEL. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.424/2024 - do Sr. Heitor Schuch -
que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 12.512, de 14 de
outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de riscos em
eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais e no Programa de Fomento às Atividades
Produtivas Rurais". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI
Nº 2.604/2024 - do Sr. Nilto Tatto e outros - que "altera a redação do Art.
11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único
do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências. " RELATORA:
Deputada MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.482/2024 - do Sr. Adilson Barroso -
que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e
ao óleo de amendoim o mesmo tratamento tributário concedido à soja e ao milho
relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. "
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER
PELO DEPUTADO COBALCHINI. APROVADO O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº
3.558/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de1993, para condicionar a criação de novos assentamentos ao
cumprimento de índices de ocupação regular e produtividade". RELATOR: Deputado
PEZENTI. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Deputado Reinhold
Stephanes, em 23/04/2025. Iniciada a Discussão, em 23/04/2025. Discutiram a
Matéria: Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Eli Borges (PL-TO), em 23/04/2025. Vista
ao Deputado Padre João, em 23/04/2025. APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE
RESULTADO: 32 VOTOS "SIM", 1 VOTO "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 33 VOTOS. VOTARAM
"SIM" OS DEPUTADOS: ADILSON BARROSO, ALEXANDRE GUIMARÃES, ANA PAULA LEÃO,
AUGUSTO PUPPIO, COBALCHINI, CORONEL FERNANDA, CRISTIANE LOPES, DANIEL AGROBOM,
DANIELA REINEHR, DILCEU SPERAFICO, EMIDINHO MADEIRA, EVAIR VIEIRA DE MELO,
LÁZARO BOTELHO, LUCIANO AMARAL, LUCIO MOSQUINI, MAGDA MOFATTO, PEDRO LUPION,
RODOLFO NOGUEIRA, RODRIGO DA ZAELI, RODRIGO ESTACHO, THIAGO FLORES, VICENTINHO
JÚNIOR, ZÉ TROVÃO, ZUCCO, ADRIANO DO BALDY, ALCEU MOREIRA, CORONEL MEIRA,
DOMINGOS NETO, JUAREZ COSTA, JÚLIO CESAR, MURILLO GOUVEA E NELSON BARBUDO. VOTOU
"NÃO" O DEPUTADO JOÃO DANIEL 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.515/2024 - do
Sr. Defensor Stélio Dener - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a
fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas com aquisição
de máquinas e implementos agrícolas". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELARTOR. 41 - PROJETO
DE LEI Nº 4.695/2024 - do Sr. Fausto Pinato - que "cria a Política Nacional
de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais". RELATORA:
Deputada MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA
RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOÃO DANIEL (PT-SE), DEP. MARCON (PT-RS) E
DEP. ELI BORGES (PL-TO). APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou a próxima Reunião
Extraordinária de Audiência Pública para terça-feira, dia treze de abril de dois
mil e vinte e cinco, às catorze horas, e encerrou os trabalhos às treze horas e
cinquenta e três minutos. E, para constar, eu Henrique Fernandes Ferreira,
secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Rodolfo Nogueira, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.