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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 7 DE MAIO DE 2025.
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Às quatorze horas e trinta e três minutos do dia sete de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Ruy Carneiro - Presidente; Sargento Portugal e Laura Carneiro - Vice-Presidentes; Castro Neto, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Daniela do Waguinho, Lenir de Assis, Luciano Ducci, Otoni de Paula, Pastor Diniz, Pastor Sargento Isidório e Rogéria Santos - Titulares; Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva, Carla Dickson, Cristiane Lopes e Flávia Morais - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Franciane Bayer, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Benedita da Silva, Filipe Martins e Túlio Gadêlha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sétima reunião extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia seis de maio de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A – Expedientes recebidos – 22/04/2025 a 06/05/2025 – Data: 22/04/2025 – 1. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual a Primeira-Secretaria e o Centro Cultural da Câmara dos Deputados convidaram para o evento de abertura da exposição “J. Borges - poesia e arte”, ocorrida às 18h do dia 23 de abril de 2025, no Salão Negro do Palácio do Congresso Nacional. 2. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a vacância do cargo de 1º Vice-Presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em razão da renúncia apresentada pelo seu ocupante, Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). Data: 23/04/2025 – 3. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 75 Anos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP, que se realizou às 14h do dia 28 de abril de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Erika Kokay e Bohn Gass. Data: 25/04/2025 – 4. OFÍCIO CIRCULAR Nº 9/25 CEDES, por meio do qual o Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (CEDES) convidou para audiência pública sobre o tema “O racismo na história, nas estruturas sociais e nas instituições: diagnóstico e propostas de superação”, que se realizou às 17h do dia 29 de abril de 2025, no Anexo II, Plenário 3. Data: 28/04/2025 – 5. OFÍCIO Nº 062/2025, por meio do qual a Presidente da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás/GO encaminha a Moção de Apoio Nº 001/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 6. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo Líder do PL, do Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES) para integrar a CPASF na condição de membro titular. Data: 29/04/2025 – 7. OFÍCIO 198/2025 - PRES/MESA/CMG, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Goiânia/GO encaminha o requerimento Legislativo Nº 1897/2025, aprovado por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 8. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem à Criação do Estado de Israel, que se realizou às 8h30 do dia 7 de maio de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Gilberto Abramo, Marcos Pereira, Carla Zambelli, Messias Donato, Geovânia de Sá e Greyce Elias. 9. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 15 anos da publicação da Lei Nº 12.232/2010, que se realizou às 10h30 do dia 7 de maio de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Rubens Pereira Júnior. 10. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos Bois do Festival Folclórico de Parintins, que se realizou às 12h30 do dia 7 de maio de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Pauderney Avelino. 11. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo Líder do PSB, do Deputado André Figueiredo (PDT/CE) para integrar a CPASF na condição de membro suplente. 12. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo Líder da Federação PSOL-REDE, do Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE) para integrar a CPASF na condição de membro titular. 13. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou o desligamento, pelo Líder do PSB, do Deputado André Figueiredo (PDT/CE) da vaga de membro suplente da CPASF. 14. OFÍCIO Nº 51/2025, por meio do qual a Presidente da Câmara Municipal de Colorado/PR encaminha a Moção de Apoio Nº 002/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 15. OFÍCIO Nº 176/2025, por meio do qual a Presidente da Câmara Municipal de Campo Mourão/PR encaminha o Requerimento Nº 091/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. Data: 30/04/2025 – 16. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 52 anos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, a realizar-se às 14h do dia 8 de maio de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Arnaldo Jardim. 17. OFÍCIO CIRCULAR Nº 10/2025 - P/CFFC, por meio do qual o Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle informou sobre o início do processo de outorga do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública - Edição 2025. Infância, Adolescência e Família. 18. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou o desligamento, pelo Líder do PL, do Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES) da vaga de membro titular da CPASF. 19. OFÍCIO Nº 039/2025-SL, por meio do qual a Presidente da Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão/PE encaminha o Requerimento Nº 027/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. Data:06/05/2025 – 20. MOÇÃO DE APOIO Nº 002, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Palmitos/SC manifesta seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. B – Matérias distribuídas aos Relatores – Data: 30/04/2025 – 21. À Deputada Ana Paula Lima - Projeto de Lei Nº 3.463/2024 e Projeto de Lei Nº 811/2025; 22. À Deputada Chris Tonietto - Projeto de Lei Nº 39/2020 e Projeto de Lei Nº 1.622/2021; 23. À Deputada Clarissa Tércio - Projeto de Lei Nº 3.525/2024; 24. Ao Deputado Filipe Martins - Projeto de Lei Nº 4.229/2024 e Projeto de Lei Nº 1.068/2025; 25. À Deputada Laura Carneiro - Projeto de Lei Nº 2.318/2024, Projeto de Lei Nº 2.428/2024, Projeto de Lei Nº 2.599/2024 e Projeto de Lei Nº 2.977/2024; 26. À Deputada Meire Serafim - Projeto de Lei Nº 651/2025; 27. Ao Deputado Pastor Diniz - Projeto de Lei Nº 3.244/2024; 28. À Deputada Rogéria Santos - Projeto de Lei Nº 2.982/2024, Projeto de Lei Nº 3.733/2024 e Projeto de Lei Nº 1.018/2025; 29. Ao Deputado Ruy Carneiro - Projeto de Lei Nº 1.727/2023; 30. À Deputada Silvia Cristina - Projeto de Lei Nº 3.519/2024. C – Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa (art. 44/RICD) – Em 05/05/2025 – Referente a 6ª Reunião – Comparecimento de Ministro (29/4/2025): 31. Deputado Castro Neto. ORDEM DO DIA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão, retirou de ofício o PL Nº 3.750/2024, item 23 da pauta, a pedido do relator, para alteração do seu parecer e, assim, passou ao procedimento de eleição do 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente da Comissão. ELEIÇÃO: Antes de iniciar a votação, o Presidente fez esclarecimentos aos membros sobre as regras regimentais para o processo de eleição. Em seguida, comunicou o recebimento das seguintes indicações em chapa única decorrentes do acordo de lideranças: para 1º Vice-Presidente, Deputado Sargento Portugal (PODE-RJ) e para 2º Vice-Presidente, Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Aberta a votação pelo sistema eletrônico, consignaram seus votos os membros do colegiado. Concluída a votação, foram eleitos e declarados empossados o Deputado Sargento Portugal – 1º Vice-Presidente – e a Deputada Laura Carneiro – 2ª Vice-Presidente – , com 10 votos e 1 voto em branco, com um total de 11 votantes. O Presidente convidou à Mesa o 1º Vice-Presidente eleito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Deputado Sargento Portugal, que fez seu pronunciamento agradecendo ao colegiado e firmando o seu compromisso com a condução dos trabalhos e com a população brasileira. Na sequência, o Presidente informou que, em virtude da obstrução estabelecida aos trabalhos da Casa por conta do “PL da Anistia”, apenas seriam votados os requerimentos da pauta, conforme acordo firmado com as lideranças, de modo a não paralisar os trabalhos do Colegiado. A - Requerimentos: Antes de iniciar a apreciação dos requerimentos, o Presidente declarou a PREJUDICADO O REQUERIMENTO Nº 29/2025, item 4 da pauta, por perda de objeto, visto que a audiência pública tinha sido realizada no dia 6 de maio. Com a concordância do colegiado, a votação dos requerimentos foi realizada em três blocos e os demais requerimentos foram votados individualmente na ordem da pauta. O primeiro bloco foi composto por requerimentos de audiência pública e de seminário; o segundo bloco composto por requerimentos de convite para comparecimento de ministro, do sr. Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública e o terceiro bloco ficou composto pelos requerimentos de convite de comparecimento de ministro, do sr. Wolney Queiroz, Ministro da Previdência Social. Passou-se à deliberação do BLOCO 1: 1 - REQUERIMENTO Nº 25/2025 - das Sras. Rogéria Santos e Laura Carneiro - que "requer realização do 2º seminário para debater a parentalidade e celebrar o Dia Internacional da Família (15 de maio de 2025). " SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO AS DEPUTADOAS CLARISSA TÉRCIO E FLÁVIA MORAIS. 2 - REQUERIMENTO Nº 26/2025 - dos Srs. Laura Carneiro e Dr. Zacharias Calil - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir o tema: “Quando a Brincadeira Vira Tragédia: O Perigo dos Desafios Digitais para Crianças e Adolescentes”, desta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. " SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO PORTUGAL, DANIELA DO WAGUINHO, CLARISSA TÉRCIO, FLÁVIA MORAIS E CASTRO NETO. 5 - REQUERIMENTO Nº 30/2025 - da Sra. Chris Tonietto - (PL 1974/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.974, de 2021, que “dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã)”". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ALLAN GARCÊS, CLARISSA TÉRCIO E FLÁVIA MORAIS. 6 - REQUERIMENTO Nº 31/2025 - da Sra. Laura Carneiro - (REQ 17/2025) - que "requer aditamento do Requerimento nº 17, de 2025, por mim apresentado a este Colegiado, e aprovado no dia 23 de abril de 2025, para previsão de convite a representante da Defensoria Pública da União (DPU) para participar do seminário conjunto sobre o tema "Biênio da Primeira Infância: desafios e perspectivas para a garantia de direitos em uma agenda intersetorial”". APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 34/2025 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer o comparecimento do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, perante a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para prestar esclarecimentos em audiência pública sobre as graves irregularidades nos descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e demais temas pertinentes ao INSS". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ALLAN GARCÊS E CARLA DICKSON. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O BLOCO DE REQUERIMENTOS. Passou-se à deliberação do BLOCO 2: 7 - REQUERIMENTO Nº 32/2025 - da Sra. Clarissa Tércio - que "requer que seja convidado o Exmo. Sr. Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar os programas e ações no âmbito da Política sobre Drogas". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ALLAN GARCÊS, CHRIS TONIETTO, CARLA DICKSON. 11 - REQUERIMENTO Nº 36/2025 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer que seja convidado o Exmo. Sr. Ricardo Lewandowski,Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar os programas e ações no âmbito da Política sobre Drogas". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS CARLA DICKSON, DANIELA DO WAGUINHO E ALLAN GARCÊS. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O BLOCO DE REQUERIMENTOS. Passou-se à deliberação do BLOCO 3: 8 - REQUERIMENTO Nº 33/2025 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer que seja convidado o Exmo. Sr. Wolney Queiroz, Ministro de Estado da Previdência Social, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar os planos e a agenda estratégica da Pasta para os próximos anos". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS CASTRO NETO E ALLAN GARCÊS. 10 - REQUERIMENTO Nº 35/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva e outros - que "convite ao Ministro da Previdência Social para prestar esclarecimentos sobre as investigações relacionadas aos empréstimos consignados no INSS, que registraram 35mil reclamações em 2023, somando-se mais de R$ 90 bilhões". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ALLAN GARCÊS E CHRIS TONIETTO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O BLOCO DE REQUERIMENTOS. Na sequência foi deliberado o item 3 - REQUERIMENTO Nº 28/2025 - da Sra. Clarissa Tércio - que "requer Moção de Repúdio ao Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por habilitar para premiação a cartilha intitulada “Deu Ruim? Fica Frio. O que fazer se você estiver com drogas e for abordado pela polícia". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ALLAN GARCÊS E CARLA DICKSON. APROVADO O REQUERIMENTO. Conforme acordado com as lideranças, não foram deliberados os seguintes itens da pauta: 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.324/2023, 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.968/2016, 14 - PROJETO DE LEI Nº 754/2021, 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.490/2021, 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.281/2023, 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.820/2023, 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.096/2023, 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.874/2023, 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.122/2024, 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.659/2024 e 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.946/2024. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária de Audiência Pública a ser realizada a seguir, no Plenário 7, para debater políticas públicas e estratégias eficazes para prevenção do abuso sexual de crianças e adolescentes, e encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ruy Carneiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |