Às onze horas e dez minutos do dia trinta e um de março de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Dr. Ribamar Alves, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Henrique Fontana, Jandira Feghali, Jorge Alberto, José Linhares, Suely Campos, Teté Bezerra e Zelinda Novaes - Titulares; Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Homero Barreto, Jorge Gomes, Maninha, Sandra Rosado, Selma Schons e Vanderlei Assis - Suplentes. Os Deputados Rafael Guerra e Roberto Gouveia justificaram suas ausências. O Deputado Mário Heringer justificou a sua ausência nos dias 16 e 17 de março uma vez que o mesmo estava em missão oficial. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Joaquim, Arlindo Chinaglia, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Rosinha, Laura Carneiro, Manato, Milton Barbosa, Nilton Baiano, Remi Trinta, Saraiva Felipe, Thaís Barbosa e Thelma de Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Dr. Benedito Dias declarou abertos os trabalhos e retirou, de ofício, o Projeto de Lei Complementar nº 119/00 e os seguintes Projetos de Lei nºs: 5.269/01, 6.831/02, 7.154/02, 1.123/03, 1.486/03, 1.696/03, 1.698/03, 2.053/03, 2.431/03, 2.683/03, 3.115/04 e 2.058/03.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 187/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "requer convite ao Sr. Odair Dias Gonçalves, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN - para Reunião de Audiência Pública, a fim de prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a possível criação da Companhia Brasileira de Radioisótopos em 2004, em especial, sobre seus efeitos nos tratamentos de saúde no Brasil". Não deliberado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 119/00 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "institui o Programa Nacional de Segurança Alimentar e dá outras providências". RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de Pauta de Ofício. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.321/03 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico". (Apensado: PL 2937/2004) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2937/2004, apensado. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.269/01 - do Senado Federal - PEDRO SIMON - (PLS 144/1999) - que "dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento". (Apensados: PL 2134/1996 (Apensados: PL 1568/1999 (Apensado: PL 7249/2002), PL 2029/1999, PL 2089/1999, PL 2415/1996, PL 2507/2000, PL 3046/1997, PL 3235/2000, PL 3422/1997, PL 3573/2000, PL 3624/2000, PL 4052/1998 (Apensados: PL 6333/2002 e PL 2125/2003) e PL 4360/1998), PL 6276/2002, PL 593/2003, PL 1622/2003, PL 2112/2003, PL 2400/2003, PL 919/2003 (Apensado: PL 3013/2004), PL 3408/2004, PL 3726/2004, PL 3930/2004, PL 4324/2004, PL 4337/2004 e PL 4846/2005) RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela aprovação parcial do PL 4052/1998, apensado, com substitutivo; pela rejeição do PL 5269/01, e do PL 2089/1999, do PL 3235/2000, do PL 3624/2000, do PL 6276/2002, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 2112/2003, do PL 2400/2003, do PL 3013/2004, do PL 3408/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, e do PL 4.846/05, apensados; e pela prejudicialidade do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2134/1996, do PL 2415/1996, do PL 2507/2000, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 3573/2000, do PL 4360/1998, do PL 6333/2002, do PL 7249/2002, do PL 1622/2003, do PL 2125/2003, e do PL 3726/2004, apensados. Retirado de Pauta de Ofício. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.013/03 - do Senado Federal - Tião Viana - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Guilherme Menezes. Foi concedida vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 253/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências" (Apensado: PL 2631/2000). RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2631/2000, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 713/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências" (Apensado: PL 1388/1999). RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1388/1999, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá, que sugeriu que fosse este Projeto redistribuído à Comissão de Agricultura, e Angela Guadagnin. Retirado de Pauta pelo Relator que acatou a sugestão do Deputado Arnaldo Faria de Sá e concordou com o Presidente que deveria refazer o seu Parecer nos termos de Substitutivo. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.331/00 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no país, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias, os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências" (Apensado: PL 4028/2001 (Apensado: PL 5425/2001)). RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4028/2001, e do PL 5425/2001, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.645/01 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL 5510/2001, PL 6454/2002, PL 6534/2002 (Apensados: PL 1298/2003 e PL 4656/2004), PL 6929/2002, PL 6991/2002, PL 490/2003, PL 1924/2003, PL 2036/2003, PL 2380/2003, PL 2856/2004, PL 3163/2004, PL 3845/2004, PL 4005/2004, PL 4035/2004, PL 1930/2003 e PL 4941/2005) RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação parcial deste, do PL 6454/2002, do PL 6991/2002, do PL 490/2003, do PL 1924/2003, do PL 2036/2003, do PL 2380/2003, do PL 2856/2004, do PL 3163/2004, do PL 3845/2004, do PL 4005/2004, e do PL 4035/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5510/2001, do PL 6534/2002, do PL 6929/2002, do PL 1298/2003, do PL 1930/2003, e do PL 4656/2004, apensados. Vista ao Deputado Durval Orlato, em 16/03/2005. Retirado de Pauta de Ofício. A Deputada Almerinda de Carvalho assumiu a presidência dos trabalhos, por questões regimentais, uma vez que o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias relataria o próximo Projeto de Lei. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.413/01 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no país". RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Dr. Benedito Dias reassumiu a direção dos trabalhos. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.311/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 19/11/2003. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.831/02 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Menezes, em 08/10/2003. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 15/10/2003. Retirado de Pauta de Ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 26/05/2004. Retirado de Pauta de Ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 795/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.120/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.123/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia" (Apensado: PL 3155/2004). RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3155/2004, apensado. Retirado de Pauta de Ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.486/03 - do Sr. Orlando Desconsi - que "dá nova redação a dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do (a) empregador (a) doméstico (a) e do (a) empregado (a) doméstico (a)". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de Pauta de Ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.487/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a inclusão, nas cédulas utilizadas em circulação nacional, de elementos que possibilitem sua identificação por pessoas portadoras de deficiência visual." (Apensados: PL 2191/2003 e PL 3336/2004). RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2191/2003, e do PL 3336/2004, apensados. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.493/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "acrescenta dispositivo ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contagem de tempo de contribuição relativa a período de estudo em seminários". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela rejeição. Não deliberado.  20 - PROJETO DE LEI Nº 1.543/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com relação aos processos de inclusão de educandos com necessidades especiais na rede regular de ensino". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.600/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "introduz o Código de Ética da programação televisiva e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Almerinda de Carvalho. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.658/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.696/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2003 apresentada na Comissão. Retirado de Pauta de Ofício. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.698/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o art. 42 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela rejeição. Retirado de Pauta de Ofício. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.737/03 - da Sra. Maninha - que "dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regula o seu exercício, e dá outras providências". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.811/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.965/03 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.053/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Retirado de Pauta de Ofício. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.058/03 - da Sra. Maninha - que "institui o Sistema de "Parto Solidário" no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências". (Apensado: PL 3991/2004) RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3991/2004, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 09/03/2005. Retirado de Pauta de Ofício. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003) RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2688/2003, apensado. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.431/03 - do Sr. Pastor Frankembergen - que "dispõe sobre o pagamento de meia entrada para doadores de sangue em eventos públicos de entretenimento, cultura e desporto". (Apensados: PL 3971/2004 e PL 4951/2005) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3971/2004, apensado. Retirado de Pauta de Ofício. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.488/03 - da Sra. Fátima Bezerra - que "isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica". (Apensados: PL 3843/2004 e PL 4498/2004) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3843/2004, e do PL 4498/2004, apensados. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.678/03 - da Sra. Selma Schons - que "altera a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002, que "Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente. Discutiram a matéria os Deputados Selma Schons, Arnaldo Faria de Sá, Angela Guadagnin, Guilherme Menezes (o qual sugeriu que o nome da profissão fosse modificado para Agente Comunitário de Saúde e Meio Ambiente) e Almerinda de Carvalho. Em votação, o Parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade com a modificação de 'Agente Social de Saúde e Meio Ambiente' para 'Agente Comunitário de Saúde e Meio-Ambiente'. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.683/03 - do Sr. João Lyra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer medicamentos de uso contínuo nas situações que especifica". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Retirado de Pauta de Ofício. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.763/03 - do Sr. Milton Monti - que "exclui os hospitais especializados no tratamento de câncer do teto da tabela do SUS e dá outras providências" RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Angela Guadagnin, Guilherme Menezes e Arnaldo Faria de Sá. Vista ao Deputado Jorge Alberto. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.792/03 - do Sr. Giacobo - que "institui o ano de 2005 como o "Ano da Pessoa Portadora de Deficiência Física". RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.793/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "altera a Lei nº 10.260 de 2001 que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências"". RELATORA: Deputada SELMA SCHONS. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Almerinda de Carvalho. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.924/04 - do Sr. Lincoln Portela - que "institui o Dia Nacional do Sono e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.960/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.115/04 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de instalações sanitárias na proporção de duas unidades de uso feminino para cada unidade de uso masculino nas edificações públicas e privadas do País com área construída superior a quinhentos metros quadrados". RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de Pauta de Ofício. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.251/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e ao uso de entorpecentes, drogas em livros e cadernos escolares" (Apensados: PL 3390/2004 e PL 3437/2004). RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3390/2004, e do PL 3437/2004, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.448/04 - do Sr. Silas Câmara - que "assegura às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida percentual mínimo das unidades residenciais produzidas em programas habitacionais financiados com recursos públicos" (Apensado: PL 3775/2004 (Apensado: PL 3989/2004)). RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3775/2004, e do PL 3989/2004, apensados, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Angela Guadagnin, Guilherme Menezes e Arnaldo Faria de Sá. Vista à Deputada Angela Guadagnin. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.471/04 - do Sr. Fernando Coruja - que "dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.490/04 - do Sr. Carlos Nader - que "obriga a permanência de auxiliares de enfermagem em shopping centers para agilizar o atendimento de emergências" (Apensado: PL 4190/2004). RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4190/2004, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.510/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de lábio leporino e de outras fissuras de face pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e conveniados, bem como outros procedimentos no pós cirúrgico, para uma completa recuperação do paciente e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.648/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo". RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.676/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a contratação de serviços de Prótese às pessoas carentes." RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado.  48 - PROJETO DE LEI Nº 3.719/04 - do Sr. Welinton Fagundes - que "estabelece a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento às pessoas idosas, nas cidades com população superior a cento e cinqüenta mil habitantes". RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado.  49 - PROJETO DE LEI Nº 3.796/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 50 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias encerrou a presente Reunião às treze horas e três minutos, antes convidando os Senhores Parlamentares para participarem do Seminário sobre a Previdência dos Trabalhadores Rurais, no próximo dia quatro, segunda-feira, às quatorze horas e trinta minutos, neste Plenário, e convocando-os para a Reunião de Audiência Pública para Avaliar a Situação da Hemodiálise no Brasil, no dia cinco de abril, às quatorze horas e trinta minutos, também neste Plenário. E, para constar, eu __________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias__________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.