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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 6 DE MAIO DE 2025.
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Às
quinze horas e cinquenta e cinco minutos do dia seis de maio de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Administração e
Serviço Público, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor Sargento Isidório -
Presidente; Delegada Ione - Vice-Presidente; Alexandre Lindenmeyer, Alice
Portugal, Cabo Gilberto Silva, Gisela Simona, Luiz Gastão, Professora
Luciene Cavalcante, Rafael Prudente, Reimont e Sâmia Bomfim - Titulares;
André Figueiredo, Felipe Francischini, João Maia, Prof. Reginaldo Veras e
Waldemar Oliveira - Suplentes. Registrou presença também a Deputada
Antônia Lúcia, como não membro. Deixaram de registrar presença os
Deputados Bruno Farias, Luis Tibé, Mário Heringer, Marussa Boldrin,
Ronaldo Nogueira e Zucco. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a
Ata da 5ª reunião, realizada em 29 de abril de 2025. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE:
O Presidente informou que a relação completa do expediente se encontrava
na página da Comissão. ORDEM
DO DIA: Por
acordo, o Presidente anunciou a votação em globo dos itens 1 a 5.
Em votação, os Requerimentos foram aprovados.
1
- REQUERIMENTO Nº 20/2025 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que
"requer a realização de Audiência Pública para convidar a Exma. Secretária
de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, Dra. Elisa Leonel, para
apresentar o balanço das empresas estatais brasileiras e ações de sua
gestão no âmbito da secretaria". Aprovado o requerimento. 2 -
REQUERIMENTO Nº 30/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a
realização de audiência pública para discutir os impactos da proposta de
terceirização de serviços da Justiça Eleitoral e a segurança das
eleições". Aprovado o requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 31/2025
- da Sra. Erika Kokay - que "requer realização de Audiência Pública
para discussão do tema: “A Greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal
do Brasil e a não concessão de reajuste para a Carreira”. " aprovado o
requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 33/2025 - da Sra. Delegada
Ione - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL
2283/2021, que dispõe sobre os procedimentos para avaliação de imóveis
destinados a órgãos e entidades públicas federais. Aprovado o requerimento, com
inclusão, a pedido do Dep. Reimont, de representantes da Secretaria de
Patrimônio Público da União, Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Rio de Janeiro (CAU/RJ),
Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/Brasil), Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia (Confea), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São
Paulo (Crea/SP), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de
Janeiro (Crea/RJ), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas
Gerais (Crea/MG) e inclusão, a pedido da Dep. Delegada Ione, de
representante da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis.
5 - REQUERIMENTO Nº 34/2025 - da Sra. Professora Luciene
Cavalcante - que "requer moção de louvor em apoio a mobilização dos
servidores públicos do Tribunal de Justiça de São Paulo". Aprovado o
requerimento. Em seguida, o Presidente anunciou a deliberação do item
6 - PROJETO DE LEI Nº 5.995/2019 - do Senado Federal - Telmário
Mota - (PLS 155/2017) - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em
Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas
concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras".
(Apensados: PL 2759/2019 (Apensados: PL 4067/2019 (Apensados: PL
4258/2019, PL 560/2023 e PL 629/2024 (Apensado: PL 4975/2024)), PL
4105/2019, PL 5110/2019 (Apensados: PL 5298/2019 e PL 171/2020), PL
2845/2021 e PL 1001/2022), PL 6116/2019 (Apensado: PL 4576/2023 (Apensado:
PL 5077/2023)), PL 6510/2019 (Apensado: PL 378/2022), PL 497/2020
(Apensados: PL 307/2022, PL 1614/2022 (Apensados: PL 1428/2024 e PL
870/2025) e PL 1828/2022) e PL 3488/2021 (Apensado: PL 1718/2023
(Apensados: PL 2244/2024 e PL 654/2025))) RELATOR: Deputado PROF.
REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2759/2019, do PL
4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 4258/2019, do PL 5110/2019, do PL
5298/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 171/2020, do PL
497/2020, do PL 2845/2021, do PL 3488/2021, do PL 307/2022, do PL
378/2022, do PL 1001/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL
560/2023, do PL 1718/2023, do PL 4576/2023, do PL 5077/2023, do PL
629/2024, do PL 1428/2024, do PL 2244/2024, do PL 4975/2024, do PL
654/2025, e do PL 870/2025, apensados, com substitutivo. Foi apresentado o PRL n. 5 CASP
(parecer do relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras. O Relator leu o
novo parecer. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Gastão e Pedro
Campos. Em votação, o parecer foi aprovado. Usou a palavra o
Deputado Reimont e a Deputada Delegada Ione, que solicitaram inclusão de
convidados na audiência pública de que trata o Requerimento n. 33/2025
CASP (item 3). Anunciado o
item 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.911/2022 - do Poder Executivo -
que "autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa,
a doar uma passadeira flutuante de alumínio, do Comando do Exército, para
a República do Paraguai". (Apensado: PL 5836/2023) RELATOR: Deputado
WALDEMAR OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e de seu apensado, PL
5836/2023, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Relações
Exteriores e Defesa Nacional. O
Relator leu o parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. Na
sequência, o Presidente passou à deliberação do item 9 - PROJETO
DE LEI Nº 3.564/2019 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº
12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e
indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as
atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras
providências". (Apensados: PL 1064/2021 e PL 1455/2023) RELATOR: Deputado
LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1064/2021, e do PL
1455/2023, apensados, com substitutivo. O Relator leu o parecer. A Deputada
Alice Portugal solicitou vista da matéria, que foi concedida pelo
Presidente. A Deputada Alice Portugal e o Deputado Luiz Gastão usaram a
palavra. Anunciado o item 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.865/2019
- do Sr. Luiz Lima - que "cria o Cadastro Nacional de Entidades do
Terceiro Setor". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação,
com emenda. Com fundamento no
art. 186, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o
Presidente concedeu,
de ofício, a votação nominal do requerimento que solicita a retirada de
pauta da matéria. Por consequência, ficou prejudicado o requerimento que
solicitava a votação nominal para o requerimento de retirada de
pauta.
Encaminharam a votação os Deputados Prof. Reginaldo Veras e Luiz Gastão.
Orientaram os Deputados Cabo Gilberto Silva, pelo PL, Minoria e Oposição;
Prof. Reginaldo Veras, pela Federação PT-PCdoB-PV; Luiz Gastão, pelo PSD;
Alice Portugal, pelo Governo. Usou a palavra a Deputada Professora Luciene
Cavalcante. Encerrada a votação. Foi rejeitado o requerimento de retirada
de pauta. Resultado: 6 votos "sim", 7 votos "não". Quórum de votação: 13
votos. O Relator leu o parecer. O Deputado Alexandre Lindenmeyer solicitou
vista da matéria, que foi concedida pelo Presidente. Em
virtude da ausência da
Relatora, o Presidente anunciou que não seriam deliberados os itens 8, 11, 12 e 13. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 2.852/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que
"estabelece a obrigatoriedade do uso de madeira certificada por todos os
órgãos da Administração Pública". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER:
pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada
pela Comissão 1 da CAPADR. Não deliberado por ausência da relatora.
11 - PROJETO DE LEI Nº 4.180/2020 - do Sr. Deuzinho Filho - que
"cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Cosmetologia e
Estética e dá outras providências". (Apensados: PL 615/2022 e PL
4484/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste,
do PL 615/2022, e do PL 4484/2023, apensados, com substitutivo. Não
deliberado por ausência da relatora. 12 - PROJETO DE LEI Nº
5.411/2023 - do Sr. Airton Faleiro - que "autoriza o Poder Executivo a
criar a Universidade Federal do Marajó (UFM), no Estado do Pará. "
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. Não deliberado
por ausência da relatora. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.447/2023 -
do Sr. Airton Faleiro - que "autoriza o Poder Executivo a criar a
Universidade Federal da Região Tocantina do Estado do Pará (UFRT-PA). "
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. Não deliberado
por ausência da relatora. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e três minutos. E,
para constar, eu, Ulisses Afrânio Palhares Castelo Branco,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Pastor Sargento Isidório, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |
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