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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 7 DE MAIO DE 2025.
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Às dez
horas e trinta e nove minutos do dia sete de maio de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe Francischini, Claudio Cajado
e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar
Santana, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Átila Lira, Bia
Kicis, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Coronel
Assis, Covatti Filho, Daiana Santos, Daniel Freitas, Defensor Stélio
Dener, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo
Freitas, Domingos Neto, Dr. Jaziel, Eunício Oliveira, Félix Mendonça
Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Gisela
Simona, Helder Salomão, José Guimarães, José Rocha, Juarez Costa, Lídice
da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon,
Maria Arraes, Maria do Rosário, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena,
Nicoletti, Nikolas Ferreira, Olival Marques, Orlando Silva, Pastor Eurico,
Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Campos,
Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo
Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Sidney
Leite, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Cabo Gilberto
Silva, Capitão Alden, Capitão Augusto, Chris Tonietto, Cleber Verde,
Coronel Fernanda, Danilo Forte, Delegado da Cunha, Delegado Paulo
Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duarte Jr.,
Erika Hilton, Erika Kokay, Fausto Pinato, Guilherme Boulos, Hildo Rocha,
Hugo Leal, Icaro de Valmir, José Medeiros, Julio Cesar Ribeiro, Kiko
Celeguim, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lêda Borges, Lindbergh
Farias, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Pereira,
Mendonça Filho, Moses Rodrigues, Natália Bonavides, Nilto Tatto, Pedro
Lupion, Rodrigo Valadares, Rosangela Moro, Sargento Portugal, Silvia
Cristina, Soraya Santos, Tabata Amaral e Zé Trovão - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Adail Filho, Alberto Fraga,
Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Delegado Caveira, Professora
Luciene Cavalcante, Rodolfo Nogueira e Sanderson, como não membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Dr. Victor Linhalis, Hercílio
Coelho Diniz, Julia Zanatta e Marreca Filho. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em seis de maio de dois mil e vinte cinco, cuja
leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº
123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A- Expediente
recebido na data de 05/05/2025: 1- Ofício
n°01/2025, de autoria da Câmara Municipal de Rio Negro, recebido pelo
correio eletrônico. Trata-se sobre Moção de Apoio ap PL 4091/2021. B- Expediente recebido na data de
06/05/2025: 2- Ofício n°33/2025, de autoria do Senador Jorge Kajuru,
recebido pelo correio eletrônico. O documento trata de solicitação de
atenção ao PL nº 1126/2021. 3-
Nota Técnica n° 001/2025, de autoria da Defensoria Pública do Estado
de São Paulo, recebido pelo correio eletrônico, solicitando aprovação do
Projeto de Lei (PL) 2812/2022, de que dispõe sobre a revogação da Lei n.
12.318/10 (Lei de Alienação Parental). 4- Ofício n°02/2025, de autoria
da Câmara Municipal de Palmitos, recebido pelo correio eletrônico.
Trata-se sobre Moção de Apoio ao PDL 3/2025, que susta dos efeitos da
Resolução n°258, de 23 de dezembro de 2024. C - Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 06/05/2025: 5- À Deputada Lídice da Mata: PL
3.514/2019. ORDEM DO
DIA: Às dez
horas e quarenta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. Na
oportunidade, informou do acordo para a apreciação da Sustação de
Andamento de Ação Penal nº 1/2025, mais especificamente: (1) antes de
iniciada a discussão, seria concedida a palavra ao Deputado Delegado
Ramagem por vinte minutos; (2) a discussão seria de sete minutos para
membros e não membros; (3) para discutir a matéria, falariam quinze
Deputados favoráveis e quinze contrários; (4) não caberia Requerimento de
encerramento de discussão; (5) o Deputado Delegado Ramagem teria a palavra
por vinte minutos após a réplica do Relator; (6) a votação do parecer do
Relator seria pelo processo nominal e seria concedida de ofício. I – DELIBERAÇÕES. 1 - SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÃO
PENAL Nº 1/2025 - do Partido Liberal - que "requerimento de autoria do
Partido Liberal (PL), protocolizado em 1º de abril de 2025. Sustação do
andamento de Ação Penal decorrente do recebimento da denúncia contida na
Petição n. 12.100, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, em desfavor do
Senhor Deputado DELEGADO RAMAGEM". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela sustação do andamento da Ação Penal contida na Petição n.
12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes
imputados, nos termos do Projeto de Resolução que apresenta. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Pastor Henrique
Vieira, Erika Hilton e Guilherme Boulos. O Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada
de pauta, bem como os Requerimentos de autoria dos Deputados Patrus
Ananias; e Lídice da Mata, de mesma finalidade e apresentados
posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de
pauta, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna e, contrariamente, a
Deputada Bia Kicis. Às dez horas e quarenta e nove minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às onze horas e um minuto, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PSB, Federação PSOL-Rede,
Maioria e Governo e, contrariamente, PL, União, PP, Republicanos, Podemos,
Minoria e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com
o seguinte resultado: 17 votos sim, 38 votos não; no total de 55 votos
válidos. Restaram prejudicados os Requerimentos de autoria dos Deputados
Patrus Ananias; e Lídice da Mata, de mesma finalidade e apresentados
posteriormente. Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com
base no Artigo 163, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de
adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e
Pastor Henrique Vieira, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede, e Talíria
Petrone, Líder da Federação PSOL-Rede; e, por decorrência, o Requerimento
de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria dos Deputados
Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Talíria Petrone e Chico
Alencar. O Deputado Delegado Ramagem usou da palavra, por vinte minutos,
prorrogados pelo Presidente pelo mesmo tempo concedido ao Relator, que foi
de uma hora e treze minutos. O Deputado
Lindbergh Farias levantou Questão de Ordem, com base no art. 74 do
Regimento Interno por ter sido citado, e do art. 53, §3º da Constituição
Federal, questionando a constitucionalidade da Sustação de Andamento de
Ação Penal nº 1/2025, tendo em vista questionamento prévio feito pelo
Parlamentar junto ao Supremo Tribunal Federal, que teria especificado que
a ciência do recebimento da denúncia à Câmara dos Deputados só diria
respeito ao Deputado Delegado Ramagem e delimitado aos crimes praticados
em data posterior à diplomação, diante do que, solicitou reformulação do
Parecer do Relator. A Deputada Bia Kicis contraditou a Questão de Ordem,
apontando que o Deputado Lindbergh Farias não teria legitimidade
processual para solicitar esclarecimentos junto ao Supremo Tribunal
Federal, ao que acresceu que a Câmara dos Deputados, como poder
independente, não deveria restringir sua atuação diante de outro Poder.
Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Delegado Éder Mauro. O
Presidente respondeu que não entraria no mérito da manifestação do
Presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, referida na
Questão de Ordem do Deputado Lindbergh Farias, mas destacou que segundo o
art. 137, § 1º, b, do Regimento Interno, caberia à Mesa Diretora não só
avaliar as proposições, mas não receber aquelas evidentemente
inconstitucionais, neste sentido, tendo em vista que a Sustação de
Andamento de Ação Penal nº 1/2025 foi aceita, não caberia dúvida quanto à
sua constitucionalidade. Expôs que o Supremo Tribunal Federal é legitimado
para fazer a interpretação das leis, mas a Câmara dos Deputados, como
agente do Poder Legislativo também tem legitimidade para agir de forma
independente. Por fim, pontuou que não caberia à Presidência da Comissão
interferir no Parecer do Relator ou no alcance da Projeto de Resolução,
que seriam decididos pelo Plenário da Comissão e, posteriormente, pelo
Plenário da Casa. Assim, rejeitou a Questão de Ordem. O Deputado Marcos
Pollon levantou Questão de Ordem, com base no art. 95, § 2º, do Regimento
Interno, para pedir respeito ao prazo de três minutos para formular
Questão de Ordem. O Presidente esclareceu que houve respeito ao tempo para
formulação da Questão de Ordem e contradita, o que teria acontecido foi
que os Parlamentares foram interrompidos em suas falas e,
consequentemente, tiveram os tempos totais respeitados. Discutiu
a matéria a Deputada Rosângela Moro. Às doze horas e sete minutos, assumiu
a Presidência o Deputado Cláudio Cajado. Seguiu com
a discussão da matéria a Deputada Fernanda Melchionna. Às
doze horas e dezessete minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Paulo
Azi. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado José Medeiros. O Deputado
Orlando Silva levantou Questão de Ordem com base no art. 41 e no art. 73,
XII, ambos do Regimento Interno, pois a Deputada Fernanda Melchionna teria
sido interrompida em sua fala por mais de uma vez por assessor que estaria
acompanhando a Reunião, neste sentido, solicitou ao Presidente reforçar o
respeito aos Parlamentares para que não fossem interrompidos, tratados de
forma descortês ou injuriosa. O Deputado Delegado Éder Mauro contraditou a
Questão de Ordem apontando que quando o Deputado Cláudio Cajado estava no
exercício da Presidência solicitou respeito à fala da Deputada Fernanda
Melchionna e teria sido atendido. O Presidente destacou que todos que
acompanham a Reunião são benvindos, solicitou que as manifestações se
restringissem, no máximo, a aplausos e frisou que não seriam permitidas
vaias ou outras manifestações desrespeitosas. Prosseguiu com a discussão
da matéria o Deputado Cabo Gilberto Silva. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado
Pedro Campos, Líder do PSB. Continuaram com a discussão da
matéria
os Deputados Chico Alencar, Daniel Freitas, Orlando Silva, Bia Kicis,
Maria do Rosário, José Medeiros, Helder Salomão, Lafayette de Andrada,
Daiana Santos, Osmar Terra, Natália Bonavides, Pr. Marco Feliciano,
Renildo Calheiros e Marcos Pollon. Às quatorze horas e sete minutos,
assumiu a Presidência o Deputado Cláudio Cajado. Seguiu com
a discussão da matéria o Deputado Pastor Henrique Vieira que, na ocasião
também fez
uso da palavra, para Comunicação de Liderança, como Vice-Líder da
Federação PSOL-Rede, com delegação escrita. Prosseguiram
com a discussão os Deputados Nikolas
Ferreira, Patrus Ananias. Chris Tonietto, Rubens Pereira Júnior, Capitão
Alberto Neto, Erika Kokay, Mauricio Marcon e Pompeo de Mattos.
O Deputado
Pompeo de Mattos levantou Questão de Ordem com base no art. 129, II, do
Regimento Interno, c/c art. 53, § 3º, da Constituição Federal, pois a
imunidade parlamentar só existiria no exercício do mandato e seria
exclusiva de parlamentares, não podendo ser estendida a corréus, conforme
Súmula nº 245 do Supremo tribunal Federal, apesar disso, o Relator teria
concluído pela sustação do recebimento da Denúncia na Petição 12.100,
criaria uma salvaguarda ampla, abstrata e desproporcional, a Sustação de
Andamento de Ação Penal nº 1/2025 não poderia ser usada para obstrução do
devido processo legal, para criar precedente que feriria a independência
dos poderes, nestes termos pediu esclarecimento ao Relator. O Presidente
indeferiu a Questão de Ordem por entender pelo caráter protelatório do
ato. Continuaram com a discussão os Deputados Caroline De Toni e
Nicoletti. Usou
da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário. Estavam
inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os
Deputados Lindbergh Farias, Rogério Correia, Lídice da Mata, Luiz Couto,
Tabata Amaral e Alencar Santana. Não havendo mais inscritos para falar
contra a matéria, em cumprimento ao acordo, foi encerrada a discussão.
Usou
da palavra, para réplica do Relator, o Deputado Alfredo Gaspar. Às quinze
horas e trinta e sete minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Paulo
Azi. A Deputada
Natália Bonavides levantou Questão de Ordem com base no art. 53, § 3º, da
Constituição Federal, questionando o alcance a abrangência da sustação. O
Presidente indeferiu o pedido esclarecendo que não se tratava de uma
Questão de Ordem, mas adentrava o mérito da questão, sobre o qual a
Deputada poderia manifestar-se em seu voto. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de adiamento de votação, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e
Pastor Henrique Vieira, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede, e Talíria
Petrone, Líder da Federação PSOL-Rede; e o segundo de votação pelo
processo nominal do primeiro Requerimento, de autoria dos Deputados
Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Talíria Petrone, Chico
Alencar. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Requerimento de adiamento de votação, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal de adiamento de votação. Encaminharam a
votação do Requerimento de adiamento de votação, favoravelmente, a
Deputada Fernanda Melchionna e, contrariamente, o Deputado Marcelo
Freitas. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança,
o Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do Governo, com delegação
escrita. Às dezesseis horas e nove minutos, iniciou-se a votação nominal,
e às dezesseis horas e vinte e três minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PSB, Federação PSOL-Rede,
Maioria e Governo e, contrariamente, PL, União, PP, Republicanos, MDB,
PDT, Podemos, Minoria e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de
adiamento de votação, com o seguinte resultado: 18 votos sim, 43 votos
não; no total de 61 votos válidos. O Presidente informou que havia sobre a
Mesa o Requerimento de votação nominal da matéria, de autoria dos
Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Talíria Petrone e
Chico Alencar. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo
processo nominal da matéria, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal da matéria. Na oportunidade, usou da palavra, para
Comunicação de Liderança, o Deputado Lindbergh Farias, Líder da Federação
PT-PCdoB-PV. Encaminharam a votação do Parecer, favoravelmente, os
Deputados Bia Kicis e Mauricio Marcon e, contrariamente, os Deputados
Fernanda Melchionna e Chico Alencar. Às dezesseis horas e quarenta e cinco
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e vinte e um
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, União,
PP, Republicanos, MDB, Podemos, Minoria e Oposição e, contrariamente,
Federação PT-PCdoB-PV, PSB, Federação PSOL-Rede e Governo. O PSD e a
Maioria liberaram suas bancadas. Na oportunidade, usaram da palavra, para
Comunicação de Liderança, os Deputados Carlos Jordy, Vice-Líder da
Minoria; e Maria do Rosário, Vice-Líder da Maioria, ambos com delegação
escrita. O Presidente ressaltou o ineditismo da apreciação da proposição
de Sustação
de Andamento de Ação Penal e o papel histórico dos presentes. Fez uma
referência especial ao Relator, Deputado Alfredo Gaspar, por seu
posicionamento, defendendo o que considerava correto, amparado na Carta
Magna. Foi
aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 44 votos sim, 18 votos não;
no total de 62 votos válidos. ENCERRAMENTO. Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas
e vinte e dois minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia oito de maio de dois
mil e vinte e cinco, às dez horas, para apreciação da pauta previamente
divulgada. E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a presente
Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Paulo Azi, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. |