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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 7 DE MAIO DE 2025.
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Às dez horas e vinte e seis minutos do dia sete de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rogério Correia - Presidente; Florentino Neto - Vice-Presidente; Adail Filho, Átila Lins, Cabo Gilberto Silva, Camila Jara, Diego Coronel, Emanuel Pinheiro Neto, Fábio Teruel, Fernando Monteiro, Guilherme Boulos, Hildo Rocha, José Airton Félix Cirilo, Júlio Cesar, Kim Kataguiri, Marcelo Queiroz, Marcio Alvino, Marcos Pereira, Marcos Soares, Mauro Benevides Filho, Merlong Solano, Murilo Galdino, Pauderney Avelino, Paulo Guedes, Pedro Paulo, Reinhold Stephanes, Ricardo Abrão e Zé Neto - Titulares; Aureo Ribeiro, Caroline de Toni, Dayany Bittencourt, Delegada Adriana Accorsi, Duarte Jr., Henderson Pinto, Jilmar Tatto, Josenildo, Laura Carneiro, Marcelo Crivella, Marcos Tavares, Olival Marques, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen, Sanderson, Sidney Leite e Vinicius Carvalho - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Airton Faleiro, Carlos Henrique Gaguim, Junio Amaral e Zucco, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Fausto Santos Jr., Luiz Carlos Hauly, Mário Negromonte Jr., Mauricio do Vôlei e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 5ª Reunião Deliberativa Extraordinária e 6ª Reunião de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, em 23 e 29 de abril de 2025, e o Termo da Reunião de 30 de abril de 2025, todas encaminhadas aos membros pelo Infoleg Comunica. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 6 de maio e as designações de relatoria realizadas pela presidência até aquela data, todos encaminhados aos membros pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 26/2025 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública de que trata o Requerimento. Nº. 24/2025, do Senhor Paulo Guedes". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 27/2025 - dos Srs. Rogério Correia e Guilherme Boulos - que "requer a realização de seminário destinado a debater os impactos da redução da jornada de trabalho no Brasil". SUBSCRITO PELOS DEP. RICARDO ABRÃO, KIM KATAGUIRI, MAURO BENEVIDES FILHO, EMANUEL PINHEIRO, MERLONG SOLANO, E FLORENTINO NETO. APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE FACILITIES - FEBRAF E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT. 3 - REQUERIMENTO Nº 29/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública para debater acerca da greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e a não concessão de reajuste para a Carreira". SUBSCRITO PELOS DEP. RICARDO ABRÃO, E MAURO BENEVIDES FILHO. APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 30/2025 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer audiência pública com o objetivo de tratar sobre os investimentos realizados no Brasil com os recursos do Fundo Multilateral de Investimento II (FUMIN II)". SUBSCRITO PELO DEP. RICARDO ABRÃO. APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2024, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde - CSAUDE; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 57, de 2024, e do Substitutivo adotado pela CSAUDE. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 10.375/2018 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.375/2018, das Emendas nºs de 1/2019, 2/2019, 3/2019, 4/2019, 5/2019, 6/2019 da CFT, e das Emendas de 1 a 25 da CCJC; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 10.375/2018, e das Emendas nºs 1/2019, 2/2019, 3/2019, 4/2019, 5/2019, 6/2019 da CFT, com substitutivo Retirado de pauta, de ofício, em 23/04/2025. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.252/2021 - dos Srs. Acácio Favacho e Alex Santana - que "altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estender isenção das taxas do Fistel e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 3252/2021; e, no mérito, pela aprovação do PL 3252/2021, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. KIM KATAGUIRI (UNIÃO-SP), DEP. SIDNEY LEITE (PSD-AM), DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI) E DEP. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT-CE). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. CONTRA OS VOTOS DOS DEP. SIDNEY LEITE E KIM KATAGUIRI. 8 - PROJETO DE LEI Nº 48/2019 - do Sr. Fred Costa - que "cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais". RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 486/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL486/219; e, no mérito, pela aprovação do PL 486/2019, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2023. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 16/10/2024. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA DAYANY BITTENCOURT, PELA DEPUTADA LAURA CARNEIRO. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ), DEP. ZÉ NETO (PT-BA), DEP. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT-CE), DEP. SIDNEY LEITE (PSD-AM), DEP. FLORENTINO NETO (PT-PI), DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI) E DEP. PAUDERNEY AVELINO (UNIÃO-AM). VISTA AO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.102/2023 - do Sr. Patrus Ananias - que "dispõe sobre a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro, e dá outras providências. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária Projeto de Lei 5.102, de 2023, com a adoção das Emendas de Adequação nºs 1, 2, 3 ,4, 5 e 6 e pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas Adotadas pela Comissão de Educação (CE) nºs 1, 2 e 3. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. KIM KATAGUIRI (UNIÃO-SP) E DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEP. KIM KATAGUIRI. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.009/2024 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração. " (Apensado: PL 1189/2024) RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.009/2024, e do PL nº 1.189/2024, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 16/10/2024, 19/11/2024 e 27/11/2024. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 11/12/2024. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Autor, em 11/12/2024. Retirado de pauta, de ofício, em 23/04/2025. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião de Audiência Pública para o dia 20 de maio de 2025, Às 16 horas, em plenário a ser definido, e Reunião de Comparecimento do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no dia 21 de maio de 2025, Às 10 horas, em plenário a ser definido, e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu, Amanda Maria Campanini Pereira, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rogério Correia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |