|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão
Legislativa Ordinária
|
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA
EM 7 DE MAIO DE 2025 Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia sete de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Diego Andrade - Presidente; Otto Alencar Filho, Hugo Leal e Gabriel Mota - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Danilo Forte, Fernando Coelho Filho, Gabriel Nunes, Greyce Elias, Igor Timo, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Keniston Braga, Marx Beltrão, Matheus Noronha, Newton Cardoso Jr, Ricardo Guidi, Rodrigo de Castro, Sonize Barbosa e Tião Medeiros - Titulares; Adriano do Baldy, Bebeto, Célio Silveira, Charles Fernandes, Domingos Neto, Domingos Sávio, Duda Salabert, Eros Biondini, Félix Mendonça Júnior, Icaro de Valmir, Josias Gomes, Leônidas Cristino, Leur Lomanto Júnior, Luiz Fernando Faria, Márcio Marinho, Marcos Tavares, Miguel Lombardi, Padre João, Paulo Guedes, Paulo Magalhães, Sidney Leite, Stefano Aguiar e Vicentinho Júnior - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Marcelo Álvaro Antônio, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Airton Faleiro, Alceu Moreira, Alex Santana, Arnaldo Jardim, Beto Pereira, Caio Vianna, Cleber Verde, Coronel Chrisóstomo, General Pazuello, Geraldo Mendes, Julio Lopes, Júnior Ferrari, Max Lemos, Odair Cunha, Paulo Abi-Ackel e Silas Câmara. O Deputado Max Lemos apresentou escusas para sua ausência desta reunião, em razão de compromisso previamente agendado com o Presidente da Casa. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura da Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia vinte e nove, que, submetida à votação, foi aprovada. Antes de iniciada a Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho, que discorreu acerca da indefinição de data para o comparecimento do Ministro de Minas e Energia a esta Comissão, conforme o solicitado em requerimento já aprovado. O Senhor Presidente assegurou que entraria em contato com o Ministério no sentido de agendamento da data para a reunião requerida. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 28/2025 - do Senhor Danilo Forte - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão de descontos tarifários para unidades consumidoras que utilizam energia elétrica em atividade de irrigação e aquicultura, conforme prevê o Projeto de Lei nº 1.638/2025". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento, de cuja votação o Deputado Joaquim Passarinho requereu verificação. O Deputado Joaquim Passarinho retirou o pedido em seguida, após acordo firmado com o Senhor Presidente, no sentido de não opor medidas obstrutivas à votação dos requerimentos pautados, desde que fosse encerrada a presente reunião antes da apreciação dos projetos de lei. Firmado o acordo, o Senhor Presidente propôs a votação em bloco dos itens de um a seis da Ordem do Dia, ao que recebeu a anuência do Plenário da Comissão. Submetidos à votação, os requerimentos nºs 28, 29, 30 e 31 foram aprovados. O Deputado Keniston Braga solicitou aditamento ao Requerimento nº 9/2025, de sua autoria, no sentido de que se incluísse na lista de convidados o Senhor Homero Melo Júnior, Diretor da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, ao que obteve a anuência plenária. A Deputada Greyce Elias se pronunciou no sentido de que o setor mineral brasileiro carece de políticas de Estado, razão por que considerou fortemente necessário o pautamento, na Ordem do Dia do Plenário da Casa, do Projeto de Lei nº 149/2022, de sua autoria, cuja tramitação corre em regime de urgência. Diante das ponderações apostas pela parlamentar, o Senhor Presidente anunciou que enviaria ofício à Presidência da Casa, solicitando o pautamento da Proposição em questão. 2 - REQUERIMENTO Nº 29/2025 - do Senhor Padre João - que "requer a realização de Audiência Pública, nesta Comissão, para a apresentação de dados e para debater a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), a participação popular na gestão dos recursos dessa compensação, a transparência na sua utilização, os indícios de sonegação pelas empresas mineradoras e o necessário enfrentamento da minério-dependência". O Requerimento foi subscrito pelos Deputados Joaquim Passarinho, João Carlos Bacelar, Keniston Braga, Domingos Sávio, Otto Alencar Filho, Newton Cardoso Jr. e Diego Andrade, que discorreram favoravelmente acerca do mérito. A Proposição foi aprovada em bloco, juntamente com os demais requerimentos objeto do acordo. 3 - REQUERIMENTO Nº 30/2025 - do Senhor Fausto Santos Jr. - que "requer o aditamento ao requerimento nº 44/2023, de Audiência Pública para discutir a exploração do Potássio no estado do Amazonas, para inclusão de convidada". A Proposição foi subscrita pelo Deputado Danilo Forte, que sugeriu aditamento no sentido de que se incluísse na lista de convidados a Senhora Inês Carolina Barbosa Ferreira Simonetti Cabral, Secretária de Relações Federativas e Internacionais do Amazonas. A Proposição foi aprovada em bloco, juntamente com os demais requerimentos objeto do acordo, com o aditamento sugerido. 4 - REQUERIMENTO Nº 31/2025 - do Senhor Diego Andrade - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia para debater a inserção de sistemas de armazenamento de energia nos sistemas elétricos do Brasil". A Proposição foi subscrita pelos Deputados Newton Cardoso Jr. e Gabriel Nunes, e aditada pelo Deputado Otto Alencar Filho, no sentido se si incluir na lista de convidados representante da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres – Abrace. A Proposição também foi aditada pelo Autor, no sentido de que se incluíssem na lista de convidados representantes não somente da Abrace, como também da Associação Brasileira de Transmissores de Energia Elétrica - Abrate, da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - Absolar e da Associação Brasileira de Geração Distribuída - ABDG. A Proposição foi aprovada em bloco, juntamente com os demais requerimentos objeto do acordo, com o aditamento sugerido. 5 - REQUERIMENTO Nº 33/2025 - do Senhor João Carlos Bacelar - que "requer, que seja apresentado requerimento de informação ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), acerca da implementação, eficácia e governança do programa RenovaBio". A Proposição foi retirada de pauta a pedido do Autor. 6 - REQUERIMENTO Nº 34/2025 - do Senhor João Carlos Bacelar - que "requer, que seja apresentado requerimento de informação ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Empresa de Pesquisa Energética (EPE), com a finalidade de solicitar a atualização do conteúdo técnico produzido por essa entidade, especificamente o gráfico de número 24, intitulado ‘ROE das 20 maiores companhias do setor sucroenergético’, constante da publicação ‘Análise de Conjuntura dos Biocombustíveis – Ano Base 2022’". A Proposição foi retirada de pauta a pedido do Autor. 7 - REQUERIMENTO Nº 35/2025 - do Senhor Julio Lopes - que "requer, em aditamento ao Rerimento n.º 11/2025, a inclusão de convidados em Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia, a fim de debater a continuidade da obra de Angra 3". A Proposição foi aprovada em bloco, juntamente com os demais requerimentos objeto do acordo. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.432/2019 - do Senhor Joaquim Passarinho - que "altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre as operações com ouro mercadoria". Relatora: Deputada Silvia Waiãpi. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.572/2023 e 2.580/2023, apensados. O Parecer não sofreu deliberação. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.419/2021 - do Senhor Aureo Ribeiro - que "altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação. 10 - PROJETO DE LEI Nº 621/2022 - da Senhora Celina Leão - que "autoriza a comercialização de combustíveis automotivos pelas cooperativas de motoristas de aplicativos com os seus cooperados". O Parecer não sofreu deliberação. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.864/2023 - do Senhor Bacelar - que "dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado. O Parecer não sofreu deliberação. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.222/2024 - do Senhor Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.700/2024 - do Senhor João Daniel - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte a subvenção econômica prevista para as concessionárias de pequeno porte". Relator: Deputado Max Lemos. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Diego Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |