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Às
dez horas e trinta e um minutos do dia sete de maio de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no
Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bebeto, Denise Pessôa, Kiko
Celeguim e Rosana Valle - Titulares; Antonio Carlos Rodrigues,
Delegado Bruno Lima, Diego Andrade, Fausto Pinato, Gilson Daniel,
Hugo Leal, Márcio Honaiser, Marcos Soares, Marcos Tavares,
Nicoletti, Paulo Guedes, Paulo Litro, Ricardo Ayres, Vicentinho
Júnior e Zé Adriano - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim e Dayany Bittencourt, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Bruno Ganem,
Danrlei de Deus Hinterholz, Domingos Sávio, Flávio Nogueira,
Gilberto Abramo, Guilherme Uchoa, Gutemberg Reis, Helena Lima,
Juninho do Pneu, Luciano Vieira, Luiz Carlos Busato, Luiz Fernando
Faria, Marangoni, Mauricio Neves, Miguel Lombardi, Neto Carletto,
Paulo Alexandre Barbosa, Rodrigo Gambale e Rubens Otoni. O Deputado
Luiz Fernando Faria apresentou escusas. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e submeteu à apreciação as Atas da 5ª Reunião Deliberativa e da 6ª
Reunião de Audiência Pública, realizadas nos dias 23 de abril e 06
de maio, respectivamente. EXPEDIENTE: O Presidente
informou que houve a designação de relatorias no dia 24/04. ORDEM
DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 28/2025 - do Sr. Zé Trovão - que "requer,
nos termos do art. 29, II, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, a criação de Subcomissão Especial do Estatuto do
Caminhoneiro, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes -
CVT". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 32/2025 - do Sr. Zé
Trovão - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro
de Estado dos Transportes, sobre a desativação das operações
ferroviárias do trecho entre Rio Negro (PR) e Lages (SC), operado
pela empresa Rumo Logística". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº
33/2025 - do Sr. Bruno Ganem - (PL 4965/2024) - que "requer o
aditamento ao Requerimento nº 12/2025, da Comissão de Viação e
Transportes, para a inclusão de representante do Instituto
Brasileiro de Infraestrutura (IBI) na realização de audiência
pública destinada a debater o PL 4965/2024". NÃO DELIBERADO. 4 -
REQUERIMENTO Nº 35/2025 - do Sr. Flávio Nogueira - (PL
4965/2024) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 12/2025, da
Comissão de Viação e Transportes, para a inclusão de representante
do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) na realização de
audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei
4965/2024". NÃO DELIBERADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 36/2025 - do
Sr. Ricardo Ayres - que "requer a realização de Seminário, em
Palmas, capital do estado do Tocantins, para debater os impactos da
federalização e duplicação da TO-080, e a implantação do anel
viário". NÃO DELIBERADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 37/2025 - do Sr.
Ricardo Ayres - que "requer a realização de Seminário, em Paraíso,
no estado do Tocantins, para debater os impactos da federalização e
duplicação da TO-080, e a implantação do anel viário". NÃO
DELIBERADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 38/2025 - do Sr. Ricardo Ayres -
que "requer a realização de Seminário, em Luzimangues, distrito de
Porto Nacional, no estado do Tocantins, para debater os impactos da
federalização e duplicação da TO-080, e a implantação do anel
viário". NÃO DELIBERADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 39/2025 - do Sr.
Leônidas Cristino - (REQ 18/2025) - que "requer, em aditamento ao
requerimento REQ 18/2025 - CVT, a inclusão de convidado em audiência
pública". NÃO DELIBERADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 40/2025 - do
Sr. Kiko Celeguim - (REQ 9/2025) - que "requer aditamento ao
Requerimento nº 9/2025, de minha autoria, para alteração da lista de
convidados em audiência pública". NÃO DELIBERADO. 10 -
REQUERIMENTO Nº 41/2025 - do Sr. Gutemberg Reis - que "requer a
realização de mesa redonda em Duque de Caxias – RJ para discutir a
nova concessão da BR-040, que liga Juiz de Fora (MG) ao Rio de
Janeiro (RJ). " NÃO DELIBERADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 42/2025 -
do Sr. Cezinha de Madureira - que "solicita a realização de
Audiência Pública para debater a premente necessidade de
regulamentação e limitação da cobrança de sobre-estadia (demurrage)
no transporte marítimo". NÃO DELIBERADO. B - Proposições Sujeitas
à Apreciação do Plenário: URGENTE 12 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 269/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional - (MSC 322/2023) - que "aprova o texto da
Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços (WRC), adotada
em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO)".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 611/2019 -
do Sr. Eros Biondini - que "obriga a instalação de equipamentos
de proteção nas pontes e viadutos". (Apensado: PL 4542/2019)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela rejeição deste, do
PL nº 4542/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão
de Saúde (CSAUDE). NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº
5.600/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 5.917,
de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de
modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema
Rodoviário Federal trecho da rodovia MT-060, também conhecida como
Rodovia Transpantaneira, nos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do
Sul". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.275/2021 - do Sr.
Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei
nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre
responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos
armadores". RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda CVT nº
1. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.584/2021 - do Sr.
Coronel Armando - que "dispõe sobre a reciclagem de embarcações".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER. PARECER: pela aprovação
deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, das Emendas de Comissão nºs 4 e 6, com
substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Comissão 1, 2, 3 e
5. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.623/2021 - do Sr.
Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11
de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego
aquaviário em águas sob jurisdição nacional”, para tornar
obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos
passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine
habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com
exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade
marítima". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº
1.536/2022 - do Sr. Pastor Eurico - que "estabelece que a multa
do passageiro, pela não utilização do cinto de segurança, recaia
sobre ele e não sobre o motorista". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei nº 9.503 de 1997. RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
rejeição deste. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.297/2022
- do Sr. Abou Anni - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código
de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o conceito de transporte
escolar". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº
2.559/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "altera a Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de
internet em alta velocidade nos veículos de transporte escolar, nos
termos que especifica". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER:
pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº
3.554/2023 - dos Srs. Coronel Meira e Ricardo Silva - que
"altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e
parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência". RELATOR:
Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.092/2023 -
da Sra. Julia Zanatta - que "da nova redação ao parágrafo 1º, no
art. 139-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), para permitir que os condutores de
motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de
mercadorias – motofrete, possam utilizar para o transporte de cargas
as bolsas isotérmicas “Bigbags”". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI
Nº 4.297/2023 - do Sr. Lucio Mosquini - que "inclui o ramal de
entroncamento rodoviário da BR 364, no quilômetro 697, com a Rodovia
RO 005, no trecho denominado Expresso-Porto, localizada em Porto
Velho–RO, como ação prioritária do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transporte - DNIT". RELATOR: Deputado ALEXANDRE
GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO
DE LEI Nº 5.200/2023 - do Sr. Afonso Hamm - que "inclui ao
Subsistema Rodoviário Federal a rodovia RS 183 que liga a BR 293 no
município de Santana do Livramento à BR-290, no município de
Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FAUSTO
PINATO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE
LEI Nº 5.494/2023 - do Sr. Afonso Hamm - que "inclui ao
Subsistema Rodoviário Federal a rodovia ERS-265 que liga a BR-116 no
município de São Lourenço do Sul à BR-293, no município de Pinheiro
Machado, no Estado do Rio Grande do Sul. " RELATOR: Deputado FAUSTO
PINATO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE
LEI Nº 5.495/2023 - do Sr. Afonso Hamm - que "inclui ao
Subsistema Rodoviário Federal a rodovia RS-630 que liga os
municípios de Dom Pedrito e São Gabriel, no Estado do Rio Grande do
Sul. " RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.808/2024 - da Sra.
Dayany Bittencourt - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre o uso da viseira totalmente abaixada para condutores e
passageiros de veículos como motocicletas, motos, ciclomotores,
triciclos e quadriciclos motorizados". RELATOR: Deputado RUBENS
OTONI. PARECER: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO
DE LEI Nº 3.377/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que
"institui medidas para a promoção do turismo interno no Brasil,
determinando que as companhias aéreas que operam voos nacionais
ofereçam assentos não vendidos em voos de final de semana com
desconto, com o objetivo de fomentar o turismo doméstico para
destinos menos explorados. " RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº
3.710/2024 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "confere ao
Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, o título de Capital
Nacional do Transporte Rodoviário Internacional. " RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
ENCERRAMENTO: Após espera, o Presidente declarou
encerrada a reunião, em virtude da ausência dos Deputados no
plenário. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou para
reunião de Audiência Pública, dia 08 de maio, às 9h, em plenário a
definir, sobre “Problemas e soluções para a implantação do sistema
de livre passagem em pedágio (Free-Flow)”, e encerrou os
trabalhos às dez horas e trinta e quatro minutos. E, para constar,
eu, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mauricio
Neves, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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