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Às dez horas e trinta minutos do dia sete de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Marcos Tavares - Vice-Presidente; Antonio Carlos Rodrigues, Daniel Trzeciak, Dimas Gadelha, Jilmar Tatto, Luiz Gastão e Ronaldo Nogueira - Titulares; Adriana Ventura, Aluisio Mendes, Carlos Jordy, Evair Vieira de Melo, João Carlos Bacelar, Jorge Solla, Josenildo, Júnior Mano, Kim Kataguiri, Nikolas Ferreira, Padre João, Ricardo Abrão e Zucco - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Cabo Gilberto Silva e Carlos Henrique Gaguim, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Eduardo da Fonte, Enfermeira Rejane, Gustinho Ribeiro, José Nelto, Junio Amaral, Luis Tibé, Márcio Jerry e Welter.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata
da 5ª reunião, realizada no dia 23 de abril de 2025.
Dispensada a leitura da Ata, em votação, foi aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O Presidente Bacelar comunicou que a
correspondência recebida seria publicada na página da Comissão.
MATÉRIA DISTRIBUÍDA:
O Presidente designou o Deputado Dimas Gadelha (PT/RJ) Relator
do Plano Anual de Fiscalização e Controle 2025. DESPACHOS DE
PREJUDICIALIDADE
: Em decorrência da demissão do Ministro
de Estado da Previdência Social, Carlos Lupi,
receberam despacho de prejudicialidade, nos
termos do art. 164, I, RICD, os seguintes
requerimentos: REQUERIMENTO Nº 47/2025 - do Sr. Junio
Amaral - que "requer a convocação do Ministro da Previdência Social,
Carlos Lupi, para prestar esclarecimentos sobre falhas na análise dos
pedidos de benefícios previdenciários pelo INSS". REQUERIMENTO
Nº 174/2025 - do Sr. Junio Amaral - que "requer a convocação do
Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, para prestar esclarecimentos
sobre o afastamento do presidente do INSS por ocasião de investigação de
fraudes em benefícios concedidos a aposentados e pensionistas".
REQUERIMENTO Nº 58/2025 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a
convocação do Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, para prestar
esclarecimentos perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados (CFFC) sobre a gestão e os indícios de
irregularidades no INSS". REQUERIMENTO Nº 164/2025 -
do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer que seja convocado o
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos
Lupi, para prestar esclarecimentos sobre Fraudes no INSS e uso de avião
com dinheiro de ONG". REQUERIMENTO Nº 171/2025 - do
Sr. Nikolas Ferreira - que "requer a convocação do Ministro de Estado da
Previdência Social, Carlos Lupi, para prestar esclarecimentos acerca da
operação criminosa de descontos indevidos em benefícios de aposentados e
pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)".
REQUERIMENTO Nº 175/2025 - do Sr. Carlos Jordy - que "requer a
Convocação do Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, para prestar
esclarecimentos sobre a omissão no combate às fraudes no Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS)".
ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa, art. 52, § 5º, RICD: Requerimento de Inclusão de matéria na Ordem do Dia para
apreciação imediata do Requerimento 195/2025 - do Sr. Zucco - que "Requer a criação
de Subcomissão Permanente para acompanhar, fiscalizar e controlar a
execução orçamentária e financeira do Acordo de Cooperação Internacional
entre a União e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para
Educação, Ciência e Cultura (OEI), visando à organização da COP30, que
ocorrerá em Belém, Pará, em novembro de 2025.".
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DE
VOTAÇÃO.
Encaminharam a votação os Deputados
Zucco, Jorge Solla, Carlos Jordy, Adriana Ventura e Dimas Gadelha. A -
Requerimentos: 1
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REQUERIMENTO Nº 25/2025
- do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a situação atual das obras da Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol) e do Porto Sul, em Ilhéus (BA)".
NÃO DELIBERADO.
2
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REQUERIMENTO Nº 28/2025
- do Sr. João Carlos Bacelar - que "
Requer a realização de Audiência Pública para debater as ações efetivas empreendidas pelo Ministério dos Portos e Aeroportos e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no combate ao furto de bagagens, extravios e a falta de controle adequado sobre as bagagens dos passageiros, bem como o cartel de preços de passagens praticado pelas companhias aéreas e a negligência das concessionárias de aeroportos no Brasil.
"
NÃO DELIBERADO.
3
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REQUERIMENTO Nº 120/2025
- do Sr. Jorge Solla - que "solicita seja enviado convite ao representante da Bahia Mineração S/A (BAMIN), para falar aos membros desta Comissão sobre a paralização dos trabalhos na FIOL e as recentes demissões de funcionários".
NÃO DELIBERADO.
4
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REQUERIMENTO Nº 147/2025
- do Sr. Marcos Tavares - que "requer a realização de uma audiência pública para discutir a antecipação de pagamento de precatórios federais adquiridos com elevado deságio por instituições financeiras, originalmente previstos para quitação em 2027, com o objetivo de apurar os impactos fiscais, jurídicos e administrativos dessa prática, bem como possíveis distorções na política pública de precatórios instituída pela Emenda Constitucional nº 114/2021".
NÃO DELIBERADO.
5
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REQUERIMENTO Nº 157/2025
- do Sr. Junio Amaral - que "requer o aditamento do Requerimento 71/2025 para incluir no objeto da audiência pública os trechos concedidos para a EPR MINAS GERAIS S/A no Sul do Estado, os quais abrangem a BR-459, MG-290, MG-173, MGC-146 e também trechos das rodovias CMG-146, MG-173, MG-290, MG-295 e MG-455".
NÃO DELIBERADO.
6
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REQUERIMENTO Nº 178/2025
- do Sr. Bacelar - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para debater a distorção na distribuição de emendas parlamentares entre os Estados.
"
NÃO DELIBERADO.
7
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REQUERIMENTO Nº 183/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer convite ao Senhor Aristides Veras dos Santos, Presidente da CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), para prestar esclarecimentos sobre os descontos associativos não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, objeto de investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal".
NÃO DELIBERADO.
8
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REQUERIMENTO Nº 173/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de procedimento investigatório acerca das irregularidades praticadas por entidades sindicais e associativas no desconto de valores em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do INSS, visando à adoção das providências cabíveis, inclusive o afastamento cautelar dos dirigentes envolvidos e a reparação dos danos causados".
NÃO DELIBERADO.
9
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REQUERIMENTO Nº 167/2025
- dos Srs. Adriana Ventura e Marcel van Hattem - que "requer esclarecimentos sobre a aplicação dos arts. 17 e 26 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, às indicações feitas por empresas estatais para o conselho de administração ou para o conselho diretor ou para o conselho fiscal de sociedades privadas".
NÃO DELIBERADO.
10
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REQUERIMENTO Nº 136/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca das denúncias de que o Governo Lula adquiriu móveis escolares com sobrepreço de até 50% em relação ao valor de mercado".
NÃO DELIBERADO.
11
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REQUERIMENTO Nº 180/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União sobre as entidades sindicais e associativas suspeitas de efetuar descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do INSS, com base em auditorias da CGU e investigações da Polícia Federal, bem como a adoção de medida cautelar para suspensão imediata dos descontos até a conclusão das investigações".
NÃO DELIBERADO.
12
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REQUERIMENTO Nº 159/2025
- do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a realização de Auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para apurar irregularidades na gestão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), diante do afastamento de seu presidente por suspeitas de má gestão".
NÃO DELIBERADO.
13
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REQUERIMENTO Nº 189/2025
- do Sr. Carlos Jordy - que "solicita ao TCU a realização de Auditoria no INSS e no Ministério da Previdência Social sobre possíveis irregularidades em descontos associativos em benefícios previdenciários.
"
NÃO DELIBERADO.
14
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REQUERIMENTO Nº 55/2025
- do Sr. Junio Amaral - que "solicita que seja apresentado requerimento de informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca de questionamentos envolvendo normativa que dispõe sobre o Programa Nacional das Salas Lilás".
NÃO DELIBERADO.
15
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REQUERIMENTO Nº 144/2025
- do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita ao Ministério das Comunicações informações sobre os vultosos contratos de publicidade firmados pelos Correios e os critérios adotados para justificar o montante a essa finalidade".
NÃO DELIBERADO.
16
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REQUERIMENTO Nº 156/2025
- do Sr. Carlos Jordy - que "solicita informações ao Ministro da Previdência Social, Carlos Roberto Lupi, sobre providências adotadas no âmbito do Ministério em decorrência da operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União que resultou no afastamento do presidente do INSS por suposto envolvimento em esquema de fraudes em benefícios previdenciários.
"
NÃO DELIBERADO.
17
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REQUERIMENTO Nº 170/2025
- do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, informações sobre a supressão da cláusula de reversão patrimonial nos instrumentos de transferência voluntária previstos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026".
NÃO DELIBERADO.
18
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REQUERIMENTO Nº 172/2025
- do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Lupi, informações sobre o esquema criminoso de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)".
NÃO DELIBERADO.
19
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REQUERIMENTO Nº 176/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, em conjunto com Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), informações e providências relacionadas aos descontos indevidos realizados por entidades sindicais e associativas em benefícios de aposentados e pensionistas".
NÃO DELIBERADO.
20
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REQUERIMENTO Nº 177/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com a Diretoria-geral da Polícia Federal, sobre as investigações conduzidas pela Polícia Federal relativas aos descontos indevidos realizados por entidades sindicais e associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, bem como o fornecimento da lista das entidades e pessoas físicas investigadas".
NÃO DELIBERADO.
21
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REQUERIMENTO Nº 179/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentissimo Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU),Vinicius Marques de Carvalho, sobre as auditorias realizadas em entidades sindicais e associativas suspeitas de efetuar descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do INSS, bem como a adoção de medida cautelar para suspensão imediata dos descontos até a conclusão das investigações".
NÃO DELIBERADO.
ENCERRAMENTO:
Não alcançado o quórum de
maioria absoluta para a votação do requerimento de inclusão de matéria na
Ordem do Dia, o Presidente convocou reunião para o dia 14 de maio de
2025, às 10h, destinada à votação de proposições, e encerrou os trabalhos
às onze horas e um minuto. E, para constar, eu, Márcia Regina da Silva
Azevedo, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Bacelar, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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