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ATA
DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 7 DE MAIO DE
2025.
Às dez horas e vinte e sete minutos do dia sete
de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Lafayette de
Andrada - Presidente; Beto Richa, Daniel Almeida, Gilson Daniel, Luiz
Gastão, Mauro Benevides Filho, Vander Loubet e Zé Adriano - Titulares; Bia
Kicis, Hugo Leal, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Saulo Pedroso -
Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim,
como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Antônia
Lúcia, Any Ortiz, Capitão Alberto Neto, Julio Lopes, Padovani, Rodrigo da
Zaeli, Vitor Lippi e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente, Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG),
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 6ª Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 29 de abril. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que a agenda da Comissão daquela semana e as designações de relatoria,
realizadas nos dias 29 e 30 de abril, haviam sido previamente enviadas por
e-mail, dispensando-se a leitura. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 14/2025 -
do Sr. Zucco - (REQ 10/2025) - que "requer o aditamento ao REQ nº 10/2025
– CDE, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública que
irá discutir o “E-commerce” na perspectiva de debater a qualidade dos
produtos comercializados mundialmente. " Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do autor. 2 -
REQUERIMENTO Nº 16/2025 - da Sra. Any Ortiz - (PL 2768/2022) - que
"requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater sobre o
estudo publicado pela Associação Latino-Americana de Internet - ALAI
relativo ao PL 2768 de 2022". O Deputado Zé Adriano (PP/AC) subscreveu o
Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 17/2025 - do
Sr. Jadyel Alencar - (PL 2768/2022) - que "requer a inclusão de convidado
na audiência pública do Req. 58/24, para debater sobre o estudo publicado
pela Associação LatinoAmericana de Internet - ALAI relativo ao PL 2768 de
2022". O Deputado Zé Adriano (PP/AC) subscreveu o Requerimento. Submetido
à votação, foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 18/2025 - do
Sr. Rodrigo da Zaeli - que "requer a realização de audiência pública na
Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater as denúncias de fraudes
bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e discutir
medidas de combate a irregularidades na concessão de benefícios
previdenciários. " O Deputado Zé Adriano (PP/AC) subscreveu o
Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº
5.873/2019 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 13.636, de 20
de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito
Produtivo Orientado (PNMPO)". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer:
pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do Relator. 6 -
PROJETO DE LEI Nº 2.264/2019 - do Sr. Jesus Sérgio - que "modifica o
art. 2º da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência
das Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul e Brasileia, no Estado do
Acre". Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação. Retirado
de pauta, de ofício, em razão da ausência da relatora. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.285/2022
- do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "dispõe sobre a criação de
atividade de classe dedicada a atividades estéticas e congêneres para
estimular o setor econômico e dar outras providencias". Relator: Deputado
Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou a reunião, às dez horas e trinta e três
minutos, e convocou os senhores membros para Reunião Extraordinária de
Audiência Pública, destinada a debater o “Programa Minha Casa, Minha
Vida”, a realizar-se no dia oito de maio, às nove horas e trinta minutos,
no plenário 5. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas
Puricelli, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Proposições Designadas na Comissão no Período de 29/04/2025 a
30/04/2025
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Relator: Alexandre Guimarães
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PL 2600/2019 |
CAPITÃO ALBERTO NETO - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento
do troco devido ao consumidor. |
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Data de designação: 30/04/2025 09:54:00
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PL 5244/2023 |
ANDREIA SIQUEIRA - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para
determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas
com deficiência. |
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Data de designação: 30/04/2025 10:38:00
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PDL 299/2024 |
JUNIO AMARAL - Susta os efeitos do Decreto nº 12.032,
de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A.
- Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua
qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da
Presidência da República. |
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Data de designação: 30/04/2025 10:46:00
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Relator: Antônia Lúcia
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PL 5631/2020 |
ALICE PORTUGAL - Institui o Programa de prevenção às
desigualdades de gênero e raça no âmbito das empresas que
especifica; estabelece prioridade no crédito de instituições
financeiras oficiais federais às empresas que previnem desigualdades
de gênero e raça; altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017;
e dá outras disposições. |
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Data de designação: 30/04/2025 10:17:00
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Relator: Any Ortiz |
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PL 1704/2024 |
AUREO RIBEIRO - Institui o Programa de Redução da
Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar, e dá outras
providências. |
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Data de designação: 30/04/2025 10:42:00
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Relator: Arnaldo Jardim
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PDL 522/2019 |
ROGÉRIO CORREIA - "Dispõe sobre a realização de
plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Vale
S.A." |
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Data de designação: 30/04/2025 10:14:00
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Relator: Augusto Coutinho
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PL 2674/2021 |
CEZINHA DE MADUREIRA - Dispõe sobre a limitação de
indexadores de contratos, inclusive bancários, quando muito
superiores ao IPCA. |
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Data de designação: 29/04/2025
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PDL 395/2024 |
REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL -
Aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL,
firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
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Data de designação: 30/04/2025 11:02:00
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Relator: Beto Richa |
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PL 2417/2019 |
PR. MARCO FELICIANO - Confere ao Município de Porto
Seguro, no Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil;
estabelece o dia 22 de abril como feriado nacional para a
comemoração do Descobrimento do Brasil; e cria a Área de Livre
Comércio de Porto Seguro. |
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Data de designação: 29/04/2025 13:10:00
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PL 52/2025 |
ALBERTO FRAGA - Altera a Lei nº 15.068, de 23 de
dezembro de 2024, para dispor sobre os bancos comunitários, e dá
outras providências. |
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Data de designação: 30/04/2025 11:03:00
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Relator: Bia Kicis |
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PL 151/2022 |
FERNANDA MELCHIONNA - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de
dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos
de alimentos. |
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Data de designação: 30/04/2025 10:26:00
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PDL 178/2023 |
JUNIO AMARAL - Susta os efeitos do Decreto nº 11.580,
de 27 de junho de 2023, que elimina a avaliação financeira de
estatais para inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).
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Data de designação: 30/04/2025 10:35:00
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Relator: Gilson Daniel
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PL 3860/2024 |
EVAIR VIEIRA DE MELO - Altera o Decreto-Lei n° 1.455,
de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a exclusão da presunção
relativa de dano ao erário em operações de comércio exterior.
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Data de designação: 30/04/2025 10:54:00
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Relator: Helder Salomão
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PL 1097/2019 |
CÉLIO STUDART - Dispõe sobre a proibição, em todo o
território nacional, da utilização de penas e plumas de origem
animal para a produção de fantasias e alegorias e dá outras
providências. |
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Data de designação: 29/04/2025 13:06:00
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Relator: Hugo Leal |
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PL 2349/2022 |
JOSÉ NELTO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado
arcar com os custos necessários ao fornecimento dos serviços
públicos essenciais de água e de energia elétrica nas feiras
públicas. |
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Data de designação: 30/04/2025 10:28:00
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PLP 195/2024 |
KIM KATAGUIRI - Dispõe sobre a regulamentação do art.
150, IV, da Constituição Federal, visando evitar o efeito de
confisco em tributos com alíquotas excessivamente protecionistas.
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Data de designação: 30/04/2025 11:01:00
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Relator: Julio Lopes
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PL 4457/2019 |
DRA. SORAYA MANATO - Acrescenta dispositivos à
Consolidação das Leis do Trabalho, para criar mecanismos de proteção
ao emprego nas empresas envolvidas em atos de concentração
econômica. |
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Data de designação: 30/04/2025 10:08:00
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Relator: Lafayette de Andrada
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PL 3101/2019 |
CÁSSIO ANDRADE - Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto
de 2011, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº
11.771, de 17 de setembro de 2008, de forma a contribuir para a
modicidade de preços ao usuário do transporte aéreo, sobretudo em
locais de difícil acesso ou com limitadas opções transporte.
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Data de designação: 30/04/2025 10:01:00
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PL 5442/2019 |
RODRIGO AGOSTINHO - Regulamenta os programas de
conformidade ambiental e dá outras disposições.
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Data de designação: 30/04/2025 10:16:00
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Relator: Luiz Gastão
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PL 2970/2024 |
PAULO ALEXANDRE BARBOSA - Dispõe sobre o exercício da
atividade de fornecedores de bens e serviços a navios e dá outras
providências. |
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Data de designação: 30/04/2025 10:47:00
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PL 3261/2024 |
HUGO LEAL - Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro
de 2017, para dispor sobre o prazo para extinção do regime especial
de importação. |
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Data de designação: 30/04/2025 10:49:00
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Relator: Mauro Benevides Filho
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PL 1589/2023 |
ROGÉRIO CORREIA - Dispõe sobre o exercício dos direitos
de controle e, especificamente, de voto pelo poder público nas
sociedades de que participe, direta ou indiretamente.
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Data de designação: 30/04/2025 10:31:00
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PL 5215/2023 |
JOSÉ MEDEIROS - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para estabelecer sanções administrativas e
criminalizar a conduta de adotar ou manter modelo de negócios
econômica ou financeiramente insustentável e que tenha o potencial
de gerar risco sistêmico em determinado setor econômico, e dá outras
providências. |
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Data de designação: 30/04/2025 10:37:00
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PL 4166/2024 |
JONAS DONIZETTE - Inclui um inc. V ao § 1º do art. 86
da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para dispor que a regra de
dedução prevista no artigo é aplicável aos casos em que, apesar de
os lucros da filial no exterior serem considerados nas bases de
cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da controladora
brasileira, em observância às regras de tributação em bases
universais, a controladora não apure base tributável no período de
apuração. |
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Data de designação: 30/04/2025 10:56:00
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Relator: Padovani |
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PLP 151/2019 |
VALTENIR PEREIRA - Altera o art. 2º, § 4º, da Lei
Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a
Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de
março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir
o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a
participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa
Simples de Crédito. |
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Data de designação: 30/04/2025 10:04:00
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Relator: Rodrigo da Zaeli
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PL 3562/2024 |
JÚNIOR MANO - Acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 13.874,
de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a compensação
financeira em caso de proibição legal com efeito retroativo de bens
legalmente adquiridos. |
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Data de designação: 30/04/2025 10:51:00
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Relator: Thiago de Joaldo
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PL 1842/2019 |
NICOLETTI - Dispõe sobre a compra e venda, fundição e
purificação de joias usadas, ouro e metais nobres.
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Data de designação: 29/04/2025 13:09:00
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PDL 397/2023 |
RODRIGO VALADARES - Susta o Decreto nº 11.768, de 6 de
novembro de 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução
societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia
Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec. |
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Data de designação: 30/04/2025 10:41:00
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Relator: Vander Loubet
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PL 2392/2023 |
MARIA DO ROSÁRIO - Acrescenta inciso ao art. 36, § 3°,
da Lei n° 12.529, de 2011, para considerar como infração à ordem
econômica o uso da posição dominante para, sem justo motivo, atrasar
pagamentos a fornecedor ou financiador de bens ou serviços.
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Data de designação: 30/04/2025 10:33:00
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PL 115/2025 |
PEDRO UCZAI - Declara o Estado de Santa Catarina como o
"Estado Referência do Cooperativismo Nacional”.
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Data de designação: 30/04/2025 11:05:00
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PL 786/2025 |
ZÉ
NETO - Institui mecanismo de repressão à violação da competitividade
das exportações brasileiras. |
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Data de designação: 30/04/2025 11:07:00
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Relator: Zé Adriano |
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PL 3420/2021 |
VINICIUS GURGEL - Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de
30 de dezembro de 1991, para incluir na Área de Livre Comércio de
Macapá e Santana, o Município de Mazagão - AP.
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Data de designação: 30/04/2025
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PL 4344/2019 |
PAULO BENGTSON - Dispõe sobre a informação acerca de
danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrial.
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Data de designação: 30/04/2025 10:06:00
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PL 89/2022 |
LUCIO MOSQUINI - Estende a Área de Livre Comércio de
Guajará-Mirim – ALCGM ao Município de Costa Marques, no Estado de
Rondônia. |
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Data de designação: 30/04/2025 10:24:00
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Relator: Zucco |
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PL 816/2025 |
DANIELA REINEHR - Dispõe sobre a adoção de medidas de
reciprocidade em resposta a barreiras ambientais injustas que
prejudiquem as exportações brasileiras. |
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Data de designação: 30/04/2025 11:08:00
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