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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 6 DE MAIO DE 2025.
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Às quinze
horas e doze minutos do dia seis de maio de dois mil e vinte e cinco,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Plenário
1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Alencar Santana, Alex Manente,
Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Átila Lira, Bia Kicis, Capitão Alberto
Neto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Claudio
Cajado, Coronel Assis, Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener, Delegado
Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis,
Eunício Oliveira, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda
Melchionna, Fernanda Pessoa, Gisela Simona, Helder Salomão, José
Guimarães, Juarez Costa, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto,
Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes, Maria do Rosário, Mauricio
Marcon, Mersinho Lucena, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Olival Marques,
Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pompeo de
Mattos, Pr. Marco Feliciano, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto
Duarte, Rubens Pereira Júnior, Sidney Leite, Waldemar Oliveira e Zé
Haroldo Cathedral - Titulares; Afonso Motta, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto
Silva, Capitão Augusto, Chris Tonietto, Cleber Verde, Coronel Fernanda,
Danilo Forte, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico,
Duda Salabert, Erika Hilton, Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir, José
Medeiros, Laura Carneiro, Lêda Borges, Luiz Gastão, Marangoni, Mendonça
Filho, Miguel Ângelo, Natália Bonavides, Nilto Tatto, Pedro Lupion,
Reginaldo Lopes, Rodrigo Valadares, Rosangela Moro, Sargento Portugal,
Silvia Cristina, Tabata Amaral, Toninho Wandscheer e Zé Trovão -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Adail Filho, Antônia
Lúcia, Augusto Puppio, Carlos Henrique Gaguim e Lincoln Portela, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro,
Covatti Filho, Daiana Santos, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Fernando
Rodolfo, Hercílio Coelho Diniz, José Rocha, Julia Zanatta, Marreca Filho,
Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira e Renilce Nicodemos. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da nona Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em trinta de abril de dois mil e vinte cinco,
cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa
nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A
- Expediente recebido na data de 05/05/2025: 1- Ofício
SN, de autoria da cidadã Izadora Petry do Porto, recebido pelo correio
eletrônico, através da Secretária-geral da Mesa. O documento trata apoio
ao PL 3710/21, que visa diminuir os custos na produção de alimentos,
tornando-os mais acessíveis à população e fortalecendo a cadeia produtiva
nacional. B - Expediente recebido
na data de 06/05/2025: 2-
Ofício n.°9/2025, de autoria da Câmara Municipal de Joaçaba, recebido
pelo correio eletrônico, através da Secretária-geral da Mesa, que trata
sobre Monção de Apelo em apoio ao PL 2.858/2022, que concede anistia. C- Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 05/05/2025: 3- Ao Deputado Domingos Sávio: PL 4668/2016; PL
3.236/19; PL 3.447/2019; PDL 684/2019; PL 2.034/24; PDL 608/24; PDL
639/24; PDL 664/24; PDL 665/24 e PDL 666/24. Ato
contínuo, retirou de pauta, de ofício, o item trinta e seis da pauta, Projeto de Decreto Legislativo nº
433/2023, a pedido do Relator, Deputado Covatti Filho. Às quinze horas
e quatorze minutos,
o Presidente informou que a Comissão havia recebido, em face de acordo de
Lideranças Partidárias, a indicação da candidatura dos Deputados Felipe
Francischini (UNIÃO/PR), para o cargo de Primeiro Vice-Presidente da
Comissão; Claudio Cajado (PP/BA), para o cargo de Segundo Vice-Presidente
da Comissão; e Capitão Alberto Neto (PL/AM), para o cargo de Terceiro
Vice-Presidente da Comissão. Não houve candidaturas avulsas.
Esclareceu
que a eleição deveria observar os requisitos previstos no art. 7º do
Regimento Interno, devendo processar-se em escrutínio secreto, exigida a
maioria absoluta de votos dentre o total de votantes, em primeiro
escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria
absoluta dos membros deste Colegiado. Os votos em branco seriam computados
para efeito de quórum, nos termos do §2º do art. 183 do Regimento Interno.
Em seguida, explicou os procedimentos para votação eletrônica,
determinando seu início, às quinze
horas e vinte minutos.
Os Deputados dirigiram-se às cabines para registro de seus votos.
Encerrada a votação, às
dezesseis horas e dois minutos,
apurou-se o seguinte resultado, em primeiro escrutínio, para o cargo de
Primeiro Vice-Presidente: 35 votos no candidato Deputado Felipe
Francischini e 3 votos em branco; no total de 38 votos válidos. Para o
cargo de Segundo Vice-Presidente: 34 votos no candidato Claudio Cajado e 4
votos em branco; no total de 38 votos válidos. Para o cargo de Terceiro
Vice-Presidente: 32 votos no candidato Capitão Alberto Neto e 6 votos em
branco; no total de 38 votos válidos. Computada a maioria absoluta dos
votantes, o Presidente declarou eleitos, em primeiro escrutínio, os
Deputados Felipe Francischini, para o cargo de Primeiro Vice-Presidente da
Comissão; Claudio Cajado, para o cargo de Segundo Vice-Presidente da
Comissão; e Capitão Alberto Neto, para o cargo de Terceiro Vice-Presidente
da Comissão e, às dezesseis horas e quatro minutos, convidou os eleitos
para compor a Mesa, declarando-os empossados. O Deputado Capitão Alberto
Neto, único presente no momento, fez seu pronunciamento, agradecendo aos
demais membros. ORDEM DO
DIA: Às
dezesseis horas e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens cinco a vinte e nove da pauta. 1 – REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.071/2016 - do Sr.
Félix Mendonça Júnior - que "declara Isaías Alves de Almeida Patrono da
Psicologia Educacional no Brasil". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.150/2017 - do Sr. Toninho
Wandscheer - que "dá o nome de "FELISBERTO BORGES DA FONSECA" ao Viaduto
localizado sobre a BR 116, Km 138 + 500 metros, no município de
Mandirituba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.848/2019 - da Sra. Carmen
Zanotto - que "institui a semana nacional de ações públicas e sociais no
campo da Síndrome de Down e dá outras providências". RELATOR: Deputado
DUARTE JR. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.942/2019 - do
Senado Federal - José Serra - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto
de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que
informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser
aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na
mesma região". RELATOR: Deputado MARANGONI. 5 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 3.859/2019 - do Sr. Chiquinho Brazão - que "dispõe
sobre obrigatoriedade de constar no novo passaporte, no campo de
autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, a identificação das
pessoas portadoras de transtorno do espectro autista (TEA), quando
solicitado". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 6 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 6.062/2019 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei
nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre o compartilhamento
de viagens em veículos do serviço de táxi". RELATOR: Deputado MARANGONI. 7 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 351/2021 - do Sr. José Nelto - que
"torna o Pequi Goiano patrimônio cultural, ambiental e ecológico
nacional". RELATOR: Deputado
CLODOALDO MAGALHÃES. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
2.467/2021 - do Sr. Franco Cartafina - que "altera a Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e galões de água
mineral por meio de motocicleta ou motoneta, sem o auxílio de sidecar".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 481/2022 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 13.989,
de 15 de abril de 2020, para reconhecer a validade dos pedidos de exames
diagnósticos complementares emitidos em meio eletrônico ou digitalizados".
RELATOR: Deputado MARANGONI. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
1.144/2022 - da Sra. Paula Belmonte - que "acrescenta dispositivo o
art. 17-A da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – que “Institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência)”, para prever prazo para realização da cirurgia de reversão
da ostomia". RELATOR: Deputado DUARTE JR. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE LEI Nº 1.206/2022 - do Sr. Bohn Gass - que "declara o Käsekuchen
bolo tradicional da cultura germânica do município de Panambi/RS como
Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil". RELATOR: Deputado PATRUS
ANANIAS. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
358/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga
permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município Careiro, Estado do Amazonas. "
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE LEI Nº 1.413/2023 - do Sr. Afonso Motta - que "altera o artigo 517
da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para
dispensar permitir o protesto de decisão judicial transitada em julgada
independentemente do decurso do prazo de pagamento voluntário". RELATOR:
Deputado POMPEO DE MATTOS. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
5.418/2023 - do Sr. Yury do Paredão - que "declara o “Reisado ou folia
de reis”, como Manifestação da Cultura Nacional. " RELATOR: Deputado
ISNALDO BULHÕES JR. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 74/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Distribuidora de Pão
Aos Pobres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM.
16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 138/2024 -
da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico
de Moreira Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moreira
Sales, Estado do Paraná. " RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. 17 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 145/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Comunicação Alto Astral FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 278/2024 -
da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária, Cultural e Comunicação Social Santa Maria - ACSM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Guapiara, Estado de São Paulo. "
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município Passos, Estado de Minas Gerais. " RELATOR:
Deputado PAULO ABI-ACKEL. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 431/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à SJC - Sistema Juinense de
Comunicação Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Brasnorte, Estado do Mato Grosso".
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 468/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Sol Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado
SILAS CÂMARA. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
469/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga
permissão à Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boca do Acre,
Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. 23 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 470/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de
Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Berurí, Estado do Amazonas". RELATOR:
Deputado SILAS CÂMARA. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 530/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cruzeiro do Sul de Londrina
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
595/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a redação do art. 391
da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe os
bens do devedor que respondem pelo inadimplemento das obrigações "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. Passou-se
à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Segundo Bloco: Projetos de
Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão,
itens trinta e três a trinta e cinco e trinta e sete a sessenta e dois da
pauta. 26 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 477/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova
o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Apuaé de
Sananduva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURICIO
MARCON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova
o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Vida para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 304/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação,
Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Olinda, Estado de Pernambuco". RELATOR:
Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
435/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária dos Amigos de União do Norte a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Peixoto de Azevedo, Estado do Mato Grosso. "
RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 449/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Organizações Rio Bonito Comunicações Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itapirapuã, Estado de Goiás. " RELATORA: Deputada LÊDA
BORGES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 420/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Ultra Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Rio Grande, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 423/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da
COHAMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do
Maranhão". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 425/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Plug de
Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Paranaíta, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 454/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão
Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lapa, Estado
do Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 471/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à SJC - Sistema Juinense de
Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Castanheiras, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 487/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, no Município de
Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada MARIA DO
ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 490/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Beneficente São Sebastião para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão". RELATOR:
Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 501/2024
- da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Tingui Ltda., atualmente denominada Rádio
Continental de Curitiba Ltda, para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 510/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Difusão Comunitária Guiomarense a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Senador Guiomard, Estado do Acre". RELATOR:
Deputado ROBERTO DUARTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
514/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária São Vicente de Paulo para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Moraújo, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 516/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Paraíso de Camocim Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Jaguaribe, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 519/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Universitária Metropolitana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Branco,
Estado do Acre". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 43 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 520/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda.
Para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Manoel Urbano, Estado do Acre". RELATOR: Deputado ROBERTO
DUARTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Ribeirão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Demerval
Lobão, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 45 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 539/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale Feliz Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado
COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 542/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga concessão à
Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Arapiraca, Estado de
Alagoas". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 47 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 562/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Maranhão
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ALUISIO
MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Cultura de Açailândia Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Açailândia,
Estado de Maranhão". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 49 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 605/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paranhana FM Ltda.,
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado
MAURICIO MARCON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 618/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural de Caldas
Novas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas
Novas, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 51 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 626/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
de Comunicação e Cultura de Palminópolis para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Palminópolis, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada LÊDA
BORGES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 637/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Difusora Natureza FM Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina do
Monte Alegre, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 705/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Jornal de Itatiba FM Ltda., atualmente denominada de Rádio Terra FM Ltda.,
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itatiba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FAUSTO
PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 707/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Sudoeste FM Ltda., para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de São Pedro da Aldeia, Estado
do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se
à votação. Foram aprovados os Pareceres. Terceiro Bloco: Projetos de
Decreto Legislativo que tratam de Acordo Internacional, item trinta da
pauta, Projeto de Decreto
Legislativo nº 382/2024, recebeu Requerimento de retirada de pauta,
deixando de ser consenso, motivo pelo qual será apreciado oportunamente,
de acordo com sua ordenação na pauta, conforme Acordo de Procedimentos. Quarto Bloco: Requerimentos,
itens um a quatro da pauta, mediante acordo. 55 -
REQUERIMENTO Nº 3/2025 - do Sr.
José Guimarães - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito
desta Comissão para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da
Segurança Pública que será apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder
Executivo, com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública,
Ricardo Lewandowski". 56 - REQUERIMENTO Nº 6/2025 - do Sr. Mendonça
Filho - que "requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e
Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para expor e debater a
Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025". 57 - REQUERIMENTO Nº
7/2025 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer sejam convidados
Governadores de Estado, representando as regiões do País, para debaterem a
Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025". 58 - REQUERIMENTO Nº
8/2025 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer a realização de Audiência
Pública, com a presença de representantes dos municípios do País, para
debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025". Usaram da
palavra, para falar do acordo para votação em bloco dos Requerimentos, os
Deputados Mendonça Filho, Bia Kicis, Orlando Silva, Fernanda Melchionna,
Helder Salomão. Na oportunidade, a Deputada Bia Kicis sugeriu o nome do
Sr. Roberto Motta como participante de Audiência Pública proposta pelos
Requerimentos. A Deputada Fernanda Melchionna pediu para registrar o voto
contrário ao item oito da pauta, Redação Final do Projeto de Lei nº
2.942/2019, aprovado em Bloco, bem como pediu a inclusão de algumas
entidades como participantes de Audiência Pública proposta pelos
Requerimentos. O Presidente orientou que a sugestão de participantes seja
formalizada por meio da apresentação de novo Requerimento a ser discutido
em Reunião posterior. Passou-se à votação. Foram aprovados os
Requerimentos. Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Pompeo de Mattos, oportunidade em que
sugeriu o Sr. Gabriel
Padel, como participante de Audiência Pública proposta pelos
Requerimentos. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Mendonça Filho, Ricardo Ayres,
Tabata Amaral, Patrus Ananias, José Guimarães, Chris Tonietto, Fernanda
Pessoa, Alencar Santana, Capitão Alberto Neto, Aureo Ribeiro, Zé Haroldo
Cathedral, Cezinha de Madureira, Rubens Pereira Júnior, Aguinaldo Ribeiro,
Maria Arraes, Fernanda Melchionna, Helder Salomão, Luiz Couto, Laura
Carneiro, Félix Mendonça Júnior e Caroline de Toni solicitaram inversão de
pauta para apreciação dos itens dois, setenta e cinco, setenta, sessenta e
sete, um, setenta e sete, sessenta e nove, setenta e cinco (repetido),
sessenta e três, sessenta e cinco, setenta e quatro, setenta e quatro
(repetido), setenta e dois, trinta e um, setenta e oito, setenta e dois
(repetido), sessenta e três (repetido), trinta e um (repetido), setenta e
oito (repetido), trinta e dois e setenta e um, respectivamente.
Encaminharam a votação do Requerimento de inversão de pauta,
favoravelmente, a Deputada Bia Kicis e, contrariamente, o Deputado Orlando
Silva. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica,
proclamado pela Mesa, “aprovado o Requerimento”, a Deputada Bia Kicis,
Vice-Líder da Minoria, solicitou verificação de votação, que foi deferida
pelo Presidente. Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Pompeo de Mattos. Às
dezesseis horas e trinta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e
às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, PL, Federação
PT-PCdoB-PV,
União,
Republicanos, PSB, Federação PSOL-Rede, Maioria, Minoria,
Oposição
e Governo. Foi
aprovado o Requerimento de inversão de pauta, com o seguinte resultado: 39
votos sim, 3 votos não; no total de 42 votos válidos e 4 obstruções
resultantes de orientação partidária, alterada no decurso de orientações.
Por acordo, passou-se à votação do item trinta da pauta. 59 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 382/2024 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto
de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de
Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III)".
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Por acordo, foram retirados os
Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de
pauta, ambos de autoria da Deputada Chris Tonietto, subscritos pela
Deputada Bia Kicis. Lido
o Parecer pelo Relator. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. O Presidente
retirou de pauta, de ofício, o item setenta e cinco da pauta, Projeto de Lei nº 1.147/2023,
prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta e de votação
nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj. Ainda quanto ao Projeto
de Lei nº 1.147/2023,
o
Presidente, identificando que havia consenso na matéria, informou que a
incluiria na pauta consenso da Reunião Deliberativa Extraordinária a
realizar-se na quinta-feira próxima, dia oito de maio de dois mil e vinte
e cinco. 60 - PROJETO
DE LEI Nº 3.494/2020 - da Sra.
Shéridan - que "altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para
dispor sobre regras de afastamento temporário e determinar a
desconsideração deste período em avaliações de desempenho, para agências e
programas de fomento à pesquisa a estudantes bolsistas, docentes e
pesquisadoras". (Apensado: PL 531/2021) RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos
da Mulher, com subemenda; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do
Projeto de Lei nº 531/2021, apensado. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, subscritos pelas Deputadas Chris Tonietto e Bia Kicis. O
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, a Deputada Chris
Tonietto e, contrariamente, a Deputada Lídice da Mata. Às dezessete horas
e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e
dexessete minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, contrariamente,
Federação PT-PCdoB-PV, União, Republicanos, PDT, PSB, Federação PSOL-Rede,
Maioria e Governo. O PL, Minoria e Oposição comunicaram obstrução. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada
Lídice da Mata, Vice-Líder do PSB, com delegação escrita. Foi rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 4 votos sim,
33 votos não; no total de 37 votos válidos e 5 obstruções. Lido o Parecer
da Relatora, Deputada Tabata Amaral, pela Deputada Lídice da Mata.
O Deputado
Rubens Pereira Júnior solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo
Presidente. Na
oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os
Deputados Bia Kicis, pela Bancada do PL; Capitão Alberto Neto, Vice-Líder
da Oposição; Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, todos
com delegação escrita. 61 - PROJETO
DE LEI Nº 471/2019 - do Sr.
Célio Moura - que "altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos
empreendimentos da agricultura familiar". RELATOR: Deputado PATRUS
ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, com subemenda, e da Emenda n° 2 da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, subscritos pelas Deputadas Chris Tonietto e Bia Kicis. O
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, a Deputada Bia Kicis e,
contrariamente, o Deputado Pompeo de Mattos. Às dezessete horas e
cinquenta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezoito
horas, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, União, PDT, Maioria e Governo. O PL, Minoria e Oposição
comunicaram obstrução. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta,
com o seguinte resultado: 7 votos sim, 31 votos não; no total de 38 votos
válidos e 5 obstruções. Consequentemente,
foram prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo 163, IX, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de discussão, de
autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em
razão da rejeição do Requerimento de retirada de pauta; e, por
decorrência, o Requerimento de votação nominal do adiamento de discussão,
também de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada
Chris Tonietto, Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita. Lido o
Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria a Deputada Bia Kicis.
Prejudicados,
pela ausência do Autor, os Requerimentos de adiamento de votação, de
autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição; de
votação nominal do adiamento de votação; e de votação nominal da matéria,
todos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Em virtude do
adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às dezoito horas e
trinta e nove minutos, antes convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para quarta-feira, dia sete de maio de dois mil e vinte e
cinco, às nove horas, para apreciação da Sustação de Andamento de Ação
Penal nº 1/2025. E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |