|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE "INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS MUNICÍPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 1ª REUNIÃO
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE
REALIZADA EM 6 DE MAIO DE 2025.
|
Às quatorze horas e trinta e dois minutos do dia seis de maio de dois mil e vinte e cinco, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniram-se extraordinariamente no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, para instalação da Comissão e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes, os deputados Adriano do Baldy, Alex Manente, Antonio Carlos Rodrigues, Aureo Ribeiro, Baleia Rossi, Benes Leocádio, Bia Kicis, Cleber Verde, Cobalchini, Daniel Agrobom, Daniel Almeida, Dr. Francisco, Florentino Neto, Gabriel Nunes, Heitor Schuch, Jadyel Alencar, José Nelto, Laura Carneiro, Marcos Pollon, Mauro Benevides Filho, Merlong Solano, Paulo Azi, Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Ayres, Romero Rodrigues, Toninho Wandscheer e Waldemar Oliveira - Titulares; Ana Paula Leão, André Figueiredo, Charles Fernandes, Eriberto Medeiros, Fernanda Pessoa, Flávia Morais, Gilson Daniel, Gisela Simona, Hildo Rocha, Lêda Borges, Leur Lomanto Júnior, Marangoni, Márcio Jerry, Ribamar Silva e Roberto Duarte - Suplentes, designados pelo Presidente da Casa, Deputado Hugo Motta, para compor a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências". Registraram presença também como não membros os Deputados Antônia Lúcia, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Felipe Francischini, Lenir de Assis, Marcelo Crivella, Simone Marquetto e Yury do Paredão. Deixaram de registrar presença os Deputados Adilson Barroso, AJ Albuquerque, Cabo Gilberto Silva, Fausto Santos Jr. e Júlio Cesar. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Hildo Rocha, Presidente da instalação nos termos do parágrafo 4º do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou aberta a reunião e instalada a Comissão Especial. Em seguida, deu conhecimento do Ato da Presidência que constituiu a Comissão, lido em Plenário no dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e cinco. EXPEDIENTE: O Presidente da instalação informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: Comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PP indica o Deputado Adriano do Baldyu (PP/GO) como titular da Comissão. E desliga o Deputado Bebeto (PP/RJ) da Comissão; E-mail da Consultoria Legislativa informando que foram designados os Consultores Sócrates Arantes Teixeira Filho e Matheus Ramalho Cangussú para assessorar a Comissão; Comunicado da SGM/COMPI com ofício da liderança do Podemos Indicando o Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB) para o cargo de Presidente; Comunicado da SGM/COMPI com ofício da liderança do PMDB indicando o Deputado Baleia Rossi (MDB/SP) para Relator; Comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do UNIÃO indica o Deputado José Nelto (UNIÃO/GO) como titular da Comissão e Gisela Simona (UNIÃO/MT) com suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa que a Federação PT-PCdoB-PV indica a deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) como titular da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa que a Federação PSOL-Rede indica o deputado André Figueiredo (PDT/CE) como suplente da Comissão. ORDEM DO DIA: Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. Instalada a Comissão, o Presidente da instalação informou os procedimentos que norteariam o processo eleitoral. Anunciou que havia recebido e considerava registrada a chapa com a candidatura dos Deputados: Romero Rodrigues (PODE/PB), para Presidente; Benes Leocádio (UNIÃO/RN) para 1º Vice-Presidente; Antônio Carlos (PL/SP) para 2º Vice-Presidente; Laura Carneiro (PSD/RJ) para 3ª Vice-Presidente. Em seguida, abriu a votação pelo sistema eletrônico, em escrutínio secreto. Participaram da eleição os Deputados Antonio Carlos, Bia Kicis, Daniel Agrobom, Florentino Neto, Benes Leocádio, José Nelto, Paulo Azi, Toninho Wandscheer, Jadyel Alencar, Ricardo Ayres, Gabriel Nunes, Laura Carneiro, Cobalchini, Baleia Rossi, Cleber Verde, Mauro Benevides, Romero Rodrigues, Professora Luciene, Ana Paula Leão, Lêda Borges, Eriberto Medeiros. Os Deputados Gilson Daniel e André Figueiredo também participaram da votação, mas seus votos não foram contabilizados por terem ultrapassado a quantidade de vagas de membros titulares dos partidos em que ocupam vaga. Encerrada e apurada a votação pelo painel eletrônico, o Presidente da instalação proclamou o resultado: vinte e um votos para a chapa e nenhum voto em branco. Declarou então eleitos e empossados os candidatos e convidou o Deputado Romero Rodrigues a assumir a Presidência da Comissão. O Presidente eleito, nos termos do art. 41, inciso VI, do Regimento Interno, designou Relator da matéria o Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), convidando-o a tomar assento à mesa junto com os vice-presidentes eleitos. O Presidente informou aos membros que as Propostas de Emenda à Constituição estavam sujeitas a disposições especiais no Regimento da Casa, tendo a Comissão Especial, portanto, nos termos do art. 202, §2º, o prazo de quarenta sessões plenárias para proferir seu parecer, contadas a partir de sua constituição, dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e cinco. Também informou que o prazo de dez sessões plenárias para apresentação de emendas na Comissão Especial teria início no dia sete de maio de dois mil e vinte e cinco, exigindo-se o quórum regimental de um terço de assinaturas individuais, correspondente a cento e setenta e um Deputados. O Presidente informou que as emendas deveriam ser apresentadas devidamente autenticadas pelo sistema Infoleg Autenticador. Comunicou, ainda, que, para a realização de audiências públicas, os parlamentares membros deveriam apresentar à Secretaria, pelo sistema Infoleg Autenticador, requerimento autenticado. Comunicou também que os requerimentos procedimentais poderiam ser enviados pelo Infoleg Autenticador e que as comunicações de liderança poderiam ser enviadas ao e-mail SDR da Comissão sdr.ce.debitoprevidenciario@camara.leg.br a partir de uma hora antes do horário da reunião. Informou que estariam sujeitos a pauta os requerimentos apresentados com vinte e quatro horas de antecedência ao horário da reunião. Comunicou também que a abertura do painel eletrônico para registro de presença e para inscrição de uso da palavra seria realizada com uma hora de antecedência ao horário da reunião. O Presidente alertou a todos que, doravante, as comunicações de realização de reunião seriam feitas por meio do sistema Infoleg Comunica. Informou, por fim, que a secretaria da Comissão estaria autorizada a lançar a presença do parlamentar que usasse da palavra durante as reuniões. O Presidente concedeu a palavra aos deputados eleitos: Benes Leocádio e Laura Carneiro. Depois passou a palavra ao relator, Deputado Baleia Rossi. Em seguida passou a palavra aos Deputados inscritos para o debate: José Nelto, Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Ayres, Ana Paula Leão, Gilson Daniel, Florentino Neto, Gabriel Nunes, Lêda Borges, Cleber Verde, Daniel Almeida, Mauro Benevides Filho, Charles Fernandes, Cobalchini, Hildo Rocha e Flávia Morais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte de maio de dois mil e vinte e cinco, às treze horas, destinada à apresentação do plano de trabalho do relator e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu, Vinicius Vieira Vasconcelos, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente Deputado Romero Rodrigues e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |