Às dez horas e dezoito minutos do dia trinta de março de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Antonio Joaquim, Arlindo Chinaglia, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Henrique Fontana, Jorge Alberto, José Linhares, Laura Carneiro, Manato, Milton Barbosa, Rafael Guerra, Remi Trinta, Roberto Gouveia, Saraiva Felipe, Suely Campos, Teté Bezerra, Thaís Barbosa, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes - Titulares; Ana Alencar, Celcita Pinheiro, Durval Orlato, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Homero Barreto, Ivan Paixão, Jorge Gomes, Jorge Pinheiro, Mário Heringer, Osmânio Pereira, Sandra Rosado, Telma de Souza, Vanderlei Assis e Waldemir Moka - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Abicalil, João Paulo Cunha e Luci Choinacki, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Rosinha, Jandira Feghali e Nilton Baiano. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 3ª e 4ª Reuniões, realizadas nos dias 16 e 29 de março de 2005, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, acusou o recebimento do Aviso nº 226, do Tribunal de Contas da União - TCU, que dispõe sobre Auditoria realizada no INSS e Dataprev, com o objetivo de avaliar ocorrências de fraudes nas bases de dados de benefício e arrecadação da Previdência Social, e do Aviso, também do TCU, que comunica ter sido encaminhada, ao Relator Ministro Vinicios Vilaça, a solicitação, desta Comissão, de apuração do cumprimento da Emenda Constitucional nº 29. Acusou, ainda, o recebimento dos cumprimentos do Conselho Municipal de Saúde de Juiz de Fora/MG, parabenizando o Conselho Nacional de Saúde por emitir a Resolução 345/2005. Finalmente, informou aos Parlamentares que o Ministro de Desenvolvimento Social e de Combate à Fome, Senhor Patrus Ananias, estaria na Sala da Comissão, hoje, por volta das dezesseis horas para uma visita de cortesia. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 185/05 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "solicita seja convidado o Sr. Ministro da Saúde - Humberto Costa, a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre a arrecadação, repasse, destinação e a forma de aplicação da CPMF". Manifestaram-se com relação à matéria os Deputados Francisco Gonçalves, Arnaldo Faria de Sá, Laura Carneiro, Roberto Gouveia e Darcísio Perondi. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 186/05 - do Sr. Manato - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a crise no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro". Manisfestaram-se quanto à matéria os Deputados Milton Barbosa (que solicitou a inclusão, como convidado, do Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Sr. Jorge Solla), Francisco Gonçalves, Henrique Fontana, Mário Heringer (que solicitou também a inclusão, como convidado, do Coordenador da Intervenção Federal nos hospitais do Rio, Sr. Sérgio Cortes) e Roberto Gouveia. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão dos Senhores Jorge Solla, Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, e Sérgio Cortes, Coordenador da Intervenção Federal nos hospitais do Rio. 3 - REQUERIMENTO Nº 187/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "requer convite ao Sr. Odair Dias Gonçalves, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN - para Reunião de Audiência Pública, a fim de prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a possível criação da Companhia Brasileira de Radioisótopos em 2004, em especial, sobre seus efeitos nos tratamentos de saúde no Brasil". Não deliberado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 119/00 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "institui o Programa Nacional de Segurança Alimentar e dá outras providências". RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 227/02 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de identificar os responsáveis pelo avanço da epidemia da dengue". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Menezes discutiu a matéria. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Às onze horas e vinte e cinco minutos, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias suspendeu a sessão, a fim de receber o Ministro de Estado da Saúde, Dr. Humberto Costa, para esclarecer e debater sobre o desabastecimento de medicamentos anti-retrovirais na rede pública de Saúde, nos termos do requerimento de autoria do Senhor Deputado Mário Heringer, aprovado por esta Comissão. Ato contínuo, passou-lhe a palavra para alocução acerca do tema. Finda a exposição inicial, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias iniciou a fase dos debates concedendo a palavra aos Deputados Mário Heringer, Henrique Fontana, Angela Guadagnin, Guilherme Menezes, Laura Carneiro, Benjamim Maranhão, Jorge Alberto, Amauri Gasques, Telma de Souza, Roberto Gouveia e Darcísio Perondi, os quais  apresentaram seus questionamentos e considerações. O convidado respondeu a cada um dos interpeladores e, agradecendo a todos pela oportunidade, retirou-se do plenário às quatorze horas e quatorze minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, devendo ser transcrito e publicado, passando a fazer parte integrante desta Ata. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.321/03 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico" (Apensado: PL 2937/2004). RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2937/2004, apensado. Não deliberado.  C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.269/01 - do Senado Federal - PEDRO SIMON - (PLS 144/1999) - que "dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento" (Apensados: PL 2134/1996 (Apensados: PL 1568/1999 (Apensado: PL 7249/2002), PL 2029/1999, PL 2089/1999, PL 2415/1996, PL 2507/2000, PL 3046/1997, PL 3235/2000, PL 3422/1997, PL 3573/2000, PL 3624/2000, PL 4052/1998 (Apensados: PL 6333/2002 e PL 2125/2003) e PL 4360/1998), PL 6276/2002, PL 593/2003, PL 1622/2003, PL 2112/2003, PL 2400/2003, PL 919/2003 (Apensado: PL 3013/2004), PL 3408/2004, PL 3726/2004, PL 3930/2004, PL 4324/2004, PL 4337/2004 e PL 4846/2005). RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela aprovação parcial do PL 4052/1998, apensado, com substitutivo; pela rejeição do PL 5269/01, e do PL 2089/1999, do PL 3235/2000, do PL 3624/2000, do PL 6276/2002, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 2112/2003, do PL 2400/2003, do PL 3013/2004, do PL 3408/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, e do PL 4.846/05, apensados; e pela prejudicialidade do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2134/1996, do PL 2415/1996, do PL 2507/2000, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 3573/2000, do PL 4360/1998, do PL 6333/2002, do PL 7249/2002, do PL 1622/2003, do PL 2125/2003, e do PL 3726/2004, apensados. Não deliberado.  8 - PROJETO DE LEI Nº 2.013/03 - do Senado Federal - Tião Viana - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 253/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências" (Apensado: PL 2631/2000). RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2631/2000, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 713/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"" (Apensado: PL 1388/1999). RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1388/1999, apensado. Não deliberado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.331/00 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no país, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias, os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências" (Apensado: PL 4028/2001 (Apensado: PL 5425/2001)). RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4028/2001, e do PL 5425/2001, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.645/01 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas" (Apensados: PL 5510/2001, PL 6454/2002, PL 6534/2002 (Apensados: PL 1298/2003 e PL 4656/2004), PL 6929/2002, PL 6991/2002, PL 490/2003, PL 1924/2003, PL 2036/2003, PL 2380/2003, PL 2856/2004, PL 3163/2004, PL 3845/2004, PL 4005/2004, PL 4035/2004 e PL 1930/2003). RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação parcial deste, do PL 6454/2002, do PL 6991/2002, do PL 490/2003, do PL 1924/2003, do PL 2036/2003, do PL 2380/2003, do PL 2856/2004, do PL 3163/2004, do PL 3845/2004, do PL 4005/2004, e do PL 4035/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5510/2001, do PL 6534/2002, do PL 6929/2002, do PL 1298/2003, do PL 1930/2003, e do PL 4656/2004, apensados. Vista ao Deputado Durval Orlato, em 16/03/2005. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.413/01 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no país". RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.311/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 19/11/2003. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.831/02 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Menezes, em 08/10/2003. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 15/10/2003. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 26/05/2004. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 795/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.120/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.123/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia" (Apensado: PL 3155/2004). RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3155/2004, apensado. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.486/03 - do Sr. Orlando Desconsi - que "dá nova redação a dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do (a) empregador (a) doméstico (a) e do (a) empregado (a) doméstico (a)". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.487/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a inclusão, nas cédulas utilizadas em circulação nacional, de elementos que possibilitem sua identificação por pessoas portadoras de deficiência visual." (Apensados: PL 2191/2003 e PL 3336/2004). RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2191/2003, e do PL 3336/2004, apensados. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.493/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "acrescenta dispositivo ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contagem de tempo de contribuição relativa a período de estudo em seminários". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.543/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com relação aos processos de inclusão de educandos com necessidades especiais na rede regular de ensino". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.600/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "introduz o Código de Ética da programação televisiva e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.658/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.696/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2003 apresentada na Comissão. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.698/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o art. 42 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.737/03 - da Sra. Maninha - que "dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regula o seu exercício, e dá outras providências". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.811/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.965/03 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.053/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.058/03 - da Sra. Maninha - que "institui o Sistema de "Parto Solidário" no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências". (Apensado: PL 3991/2004). RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3991/2004, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 09/03/2005. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo" (Apensado: PL 2688/2003). RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2688/2003, apensado. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.431/03 - do Sr. Pastor Frankembergen - que "dispõe sobre o pagamento de meia entrada para doadores de sangue em eventos públicos de entretenimento, cultura e desporto" (Apensado: PL 3971/2004). RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3971/2004, apensado. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.488/03 - da Sra. Fátima Bezerra - que "isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica" (Apensados: PL 3843/2004 e PL 4498/2004). RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3843/2004, e do PL 4498/2004, apensados. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.678/03 - da Sra. Selma Schons - que "altera a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002, que "Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências"". RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente. Adiada a discussão por cinco sessões, em 30/11/2004. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.683/03 - do Sr. João Lyra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer medicamentos de uso contínuo nas situações que especifica". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.763/03 - do Sr. Milton Monti - que "exclui os hospitais especializados no tratamento de câncer do teto da tabela do SUS e dá outras providências" RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.792/03 - do Sr. Giacobo - que "institui o ano de 2005 como o "Ano da Pessoa Portadora de Deficiência Física"". RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.793/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "altera a Lei nº 10.260 de 2001 que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências"". RELATORA: Deputada SELMA SCHONS. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.924/04 - do Sr. Lincoln Portela - que "institui o Dia Nacional do Sono e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.960/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.115/04 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de instalações sanitárias na proporção de duas unidades de uso feminino para cada unidade de uso masculino nas edificações públicas e privadas do País com área construída superior a quinhentos metros quadrados". RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.251/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e ao uso de entorpecentes, drogas em livros e cadernos escolares" (Apensados: PL 3390/2004 e PL 3437/2004). RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3390/2004, e do PL 3437/2004, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.448/04 - do Sr. Silas Câmara - que "assegura às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida percentual mínimo das unidades residenciais produzidas em programas habitacionais financiados com recursos públicos" (Apensado: PL 3775/2004 (Apensado: PL 3989/2004)) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3775/2004, e do PL 3989/2004, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.471/04 - do Sr. Fernando Coruja - que "dispoe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição ás autoridades da área da Saúde Pública". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.490/04 - do Sr. Carlos Nader - que "obriga a permanência de auxiliares de enfermagem em shopping centers para agilizar o atendimento de emergências" (Apensado: PL 4190/2004). RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4190/2004, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.510/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de lábio leporino e de outras fissuras de face pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde(SUS) e conveniados, bem como outros procedimentos no pós cirúrgico, para uma completa recuperação do paciente e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 49 - PROJETO DE LEI Nº 3.648/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo". RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 50 - PROJETO DE LEI Nº 3.676/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a contratação de serviços de Prótese às pessoas carentes." RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 51 - PROJETO DE LEI Nº 3.719/04 - do Sr. Welinton Fagundes - que "estabelece a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento às pessoas idosas, nas cidades com população superior a cento e cinqüenta mil habitantes". RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 52 - PROJETO DE LEI Nº 3.796/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 53 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: Relatório Prévio do Dep. Eduardo Paes, pela aprovação. Não deliberado. ENCERRAMENTO: O Presidente Deputado Dr. Benedito Dias agradeceu a presença de todos e encerrou a presente reunião às quatorze horas e quinze minutos, antes convidando os parlamentares para receberem o Senhor Patrus Ananias, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome, em visita de cortesia, na sala desta Comissão, hoje às dezesseis horas e trinta minutos,  e convocando-os para a Reunião Ordinária que se realizará no dia 31 de março, às nove horas e trinta minutos, neste Plenário, com a finalidade de deliberar os ítens remanescentes desta Pauta. E, para constar, eu ______________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.