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Às
quinze horas e vinte e nove minutos do dia vinte e nove de abril de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Plenário 6 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Julio Cesar Ribeiro - Presidente; Amaro Neto,
Antonio Andrade, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Cezinha de
Madureira, Dani Cunha, Fábio Teruel, Flávio Nogueira, Gervásio Maia,
Greyce Elias, Jadyel Alencar, Jilmar Tatto, Ossesio Silva, Paulo Pimenta,
Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Estacho e Simone Marquetto - Titulares;
Albuquerque, Franciane Bayer, Gilvan Maximo, Gustavo Gayer, Lucas Ramos,
Luciano Alves, Luizianne Lins, Orlando Silva e Rosana Valle - Suplentes.
Deixaram de registrar presença os Deputados André Figueiredo, Bia Kicis,
Cleber Verde, David Soares, Juscelino Filho, Paulo Magalhães, Renata
Abreu, Silas Câmara e Túlio Gadêlha. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Matéria sobre a mesa:
Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos de autoria dos Deputados
Gustavo Gayer, Capitão Alberto Neto, Bibo Nunes e Rodrigo da Zaeli.
Prejudicado em razão da ausência dos autores. Em seguida, o Presidente
submeteu à apreciação a Ata da 5ª Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada no dia 23 de abril de 2025. Foi dispensada a leitura da Ata, nos
termos do artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação.
Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Presidente
informou que o Expediente encontrava-se disponível para consultas na
página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1
- Requerimento Nº 4/2025 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer auditoria, com
auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade do
processo licitatório LCF00001/2023 conduzido pela Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT) para contratação de agências de publicidade".
Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do Autor. 2 - Requerimento Nº 10/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de
repúdio contra as declarações do jornalista Leandro Demori, proferidas no
contexto de suas críticas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e à cena
simbólica publicada nas redes sociais, onde a primeira-dama, Michelle
Bolsonaro, lavava os pés de seu marido durante sua recuperação
pós-cirúrgica". Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do autor, no momento da apreciação
da matéria. Nesse momento, o Deputado Julio Cesar Ribeiro
passou a condução dos trabalhos ao Deputado Gilvan Maximo. 3 - Requerimento Nº 11/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "requer o envio de convite
ao Exmo. Senhor Frederico de Siqueira Filho, Ministro de Estado das
Comunicações, para prestar informações sobre os programas, ações e
iniciativas da pasta, bem como apresentar os planos e estratégias
previstos para 2025 e 2026". Prejudicado o Requerimento de Retirada
de Pauta em virtude da ausência dos autores, Deputado Delegado Bilynskyj e
Deputado Rodrigo da Zaeli, este último ausente no momento da apreciação da
matéria. Usou da palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro. Submetido à
votação, foi aprovado o Requerimento. Nesse momento, o Deputado
Gilvan Maximo devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Julio Cesar
Ribeiro. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE
4
- Projeto de Lei Complementar Nº
81/2022 - do Sr. André Figueiredo
- que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar
a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao
desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas por fundo
criado para tal finalidade". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.052
de 2000. RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela aprovação, com
Substitutivo. Retirado de pauta,
de ofício, em razão da ausência do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
5
- Projeto de Decreto Legislativo
Nº 142/2023 - do Sr. Cezinha de
Madureira - que "susta, por eio da revogação parcial, os efeitos de
dispositivo da Portaria Consolidada GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de
2023, que consolida normas ministeriais de radiodifusão e estabelece
regras para a autorização de alteração de características técnicas de
operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que
resultem em alteração da classe e grupo de enquadramento". RELATOR:
Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do relator. 6 -
Projeto de Lei Nº 1.585/2019
- do Sr. Dr. Jaziel - que "altera
o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de
abril de 2014 e dá outras providências". (Apensados: PL 1797/2019
(Apensado: PL 1785/2023 (Apensados: PL 1798/2023 e PL 2048/2023 (Apensado:
PL 2691/2023))), PL 2285/2019 e PL 2463/2019 (Apensados: PL 2827/2023 e PL
4028/2023)) RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação deste,
do PL 1797/2019, do PL 2285/2019, do PL 2463/2019, do PL 1785/2023, do PL
2827/2023, do PL 4028/2023, do PL 1798/2023, do PL 2048/2023, e do PL
2691/2023, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do relator. 7 -
Projeto de Lei Nº 2.790/2022
- do Sr. Luiz Philippe de Orleans
e Bragança - que "determina a preservação no país dos dados eleitorais,
físicos ou em nuvem, em poder dos órgãos públicos responsáveis pelas
eleições, e suas empresas contratadas". RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
PARECER: pela aprovação deste, com Emenda. Encaminharam a votação do Requerimento
de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados
Rodrigo da Zaeli, a favor, e Gervásio Maia, contra. Rejeitado o
Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.
Retirado, por acordo, o Requerimento de Retirada de Pauta. Retirado, por
acordo, o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição. Retirado, por acordo, o
Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição. Lido o Parecer pelo Relator,
Deputado Gilvan Maximo. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o Parecer. 8 -
Projeto de Lei Nº 3.488/2024
- do Sr. Alexandre Guimarães -
que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a
criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não
consensual, produzido por meio de inteligência artificial". (Apensado: PL
4768/2024) RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO. PARECER: pela aprovação deste
e do PL 4768/2024, apensado, com Substitutivo. Não deliberado, por acordo, em razão do
encerramento da reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 9
- TVR
Nº 462/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 758/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 9.942, de 10 de julho de 2023, que renova
concessão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Retiro do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o Parecer. 10
- TVR
Nº 467/2024 - do Poder Executivo - (MSC
763/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 9.629, de 30 de maio de 2023, que renova a
autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Promoção Social
de Canudos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Canudos, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
Parecer. 11 - TVR
Nº 472/2024 - do Poder Executivo - (MSC
768/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 10.987, de 7 de novembro de 2023, que renova a
autorização outorgada à Associação Recreativa e Esportiva Grupo Manoel
Marchetti para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ibirama, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o Parecer. 12 - TVR
Nº 516/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1001/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 11.951, de 15 de janeiro de 2024, que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira
César, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Pindamonhangaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JULIO CESAR
RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o Parecer. 13 - TVR
Nº 517/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1002/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.100, de 1º de fevereiro de 2024, que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
Taguaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taguaí,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
Parecer. PRIORIDADE 14
- Projeto de Lei Nº 2.993/2019
- do Senado Federal - Eduardo
Gomes - que "estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na
administração pública federal em matérias relacionadas à defesa
agropecuária". RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO. PARECER: pela aprovação.
Não deliberado, por acordo, em
razão do encerramento da reunião. 15 - Projeto de Lei Nº 2.018/2022 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que
"acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015,
para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de
infraestrutura de redes de telecomunicações". (Apensados: PL 2976/2023 e
PL 634/2020) RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela
aprovação deste, dos apensados PL 634/2020 e PL 2976/2023 e do
Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com
Substitutivo. Não deliberado, por
acordo, em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 16
- Projeto De Lei Nº 3.172/2019
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim -
que "dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por
fornecedores de serviços continuados". (Apensado: PL 3335/2019 (Apensado:
PL 4181/2019 (Apensado: PL 6339/2019))) RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3335/2019, do PL 4181/2019, e do PL
6339/2019, apensados, e pela aprovação do Substitutivo adotado pela
Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. Não deliberado, por acordo, em razão do
encerramento da reunião. 17
- Projeto de Lei Nº 3.216/2019
- da Sra. Edna Henrique - que
"acrescenta o art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para
facultar ao assinante do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato
firmado com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do
aparelho, nos termos em que especifica". (Apensado: PL 208/2021) RELATOR:
Deputado GILVAN MAXIMO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 208/2021,
apensado, com Substitutivo. Não
deliberado, por acordo, em razão do encerramento da reunião. 18 - Projeto de Lei Nº 4.225/2020 - do Sr. Marcelo Brum - que
"altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a
possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de
telecomunicações em investimento em infraestrutura". (Apensado: PL
799/2023) RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela aprovação deste, e
do PL 799/2023, apensado, com Substitutivo. Não deliberado, por acordo, em razão do
encerramento da reunião. 19
- Projeto de Lei Nº 5.318/2020
- da Sra. Edna Henrique - que
"dispõe sobre a criação de aplicação de internet destinada ao envio de
demandas a órgãos de segurança pública, em casos de emergências". RELATOR:
Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
Não deliberado, por acordo, em
razão do encerramento da reunião. 20 - Projeto de Lei Nº 118/2021 - do Sr. Boca Aberta - que
"dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do
IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo. " RELATOR:
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste e do
Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, com Substitutivo. Não
deliberado, por acordo, em razão do encerramento da reunião. 21 - Projeto De Lei Nº 585/2021 - da Sra. Lauriete - que
"estabelece proibição de outdoors eletrônicos às margens de vias de
rolamento, visando evitar distrações ao motorista" RELATOR: Deputado DAVID
SOARES. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Não deliberado, por acordo, em razão do
encerramento da reunião. 22
- Projeto de Lei Nº 1.349/2021
- do Sr. Otto Alencar Filho - que
"altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a
utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das
Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G,
e dá outras providências". RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela
aprovação deste, com Substitutivo. Não deliberado, por acordo, em razão do
encerramento da reunião. 23
- Projeto de Lei Nº 1.782/2021
- do Sr. Hercílio Coelho Diniz -
que "altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do
remetente de pequenas-encomendas e encomendas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 6.538 de 1978. RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado, por acordo, em razão do
encerramento da reunião. 24
- Projeto de Lei Nº 3.431/2021
- do Sr. André Figueiredo - que
"institui a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Musical
Brasileira - Condemúsica, com o objetivo de propiciar meios para fomentar
o desenvolvimento da indústria fonográfica nacional e a composição,
produção, distribuição e execução de obras musicais e lítero-musicais
brasileiras e em língua portuguesa" RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição. Não
deliberado, por acordo, em razão do encerramento da reunião. 25 - Projeto de Lei Nº 4.234/2023 - do Sr. Romero Rodrigues - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade de prestadoras do Serviço Móvel Pessoal –
SMP veicularem alertas periódicos sobre crimes contra a pessoa idosa. "
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: Parecer às Emendas
Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro
(REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 CCOM ao
Substitutivo, com substitutivo. Não deliberado, por acordo, em razão do
encerramento da reunião. 26
- Projeto de Lei Nº 5.956/2023
- do Sr. Fred Costa - que "altera
o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as
autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual
infantojuvenil. " RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: Parecer
às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Julio Cesar
Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo
1/2024 CCOM, com Substitutivo. Não deliberado, por acordo, em razão do
encerramento da reunião. 27
- Projeto de Lei Nº 337/2024
- do Sr. Bibo Nunes - que
"determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas
telefônicas de titularidade do pichador, além da perda do direito de pegar
empréstimo subsidiado ou consignado e dá outras providências". RELATORA:
Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado, por acordo, em razão do
encerramento da reunião. 28
- Projeto de Lei Nº 2.973/2024
- do Sr. Júnior Mano - que
"estabelece a vedação à utilização de recursos públicos com o objetivo de
perseguir ou investigar manifestações individuais. " RELATOR: Deputado
GILVAN MAXIMO. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Não deliberado, por acordo, em razão do
encerramento da reunião. 29
- Projeto De Lei Nº 3.204/2024
- do Sr. Gerlen Diniz - que
"dispõe sobre a criação e fiscalização de campanhas solidárias, voltadas à
arrecadação de recursos junto ao público para fins não lucrativos. "
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO. PARECER: pela aprovação deste, com
Emenda. Não deliberado, por
acordo, em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO:
Em função de acordo, o Presidente, Deputado Julio Cesar Ribeiro, agradeceu
a presença de todos, convocou os senhores membros para Reunião
Deliberativa a ser realizada no dia 7 de maio, quarta-feira, às 14h, no
Plenário 11, e encerrou a Reunião às quinze horas e cinquenta e nove
minutos. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos,
Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Julio Cesar
Ribeiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas
taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta
Reunião
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