A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal do Projeto de Lei nº 2.366-B/2000, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Iara Bernardi, João Fontes, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Leonardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Ricardo Barros, Rubens Otoni e Sergio Caiado.

Sala da Comissão, em 30 de março de 2005

         Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente