Às dez horas e quarenta minutos do dia trinta de março de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário 06 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Ronaldo Caiado, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 03/05. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Ronaldo Caiado - Presidente; Luís Carlos Heinze e Francisco Turra - Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Adão Pretto, Almir Sá, Anivaldo Vale, Anselmo, Assis Miguel do Couto, Carlos Dunga, Cezar Silvestri, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Dr. Rodolfo Pereira, Enéas, Gervásio Oliveira, Heleno Silva, João Grandão, João Lyra, Kátia Abreu, Moacir Micheletto, Nelson Marquezelli, Odílio Balbinotti, Orlando Desconsi, Osvaldo Coelho, Silas Brasileiro, Vander Loubet, Waldemir Moka, Xico Graziano, Zé Gerardo, Zé Lima e Zonta; - Suplentes: Airton Roveda, Antonio Carlos Mendes Thame, Augusto Nardes, Benedito de Lira, Betinho Rosado, Dr. Francisco Gonçalves, Eduardo Sciarra, Érico Ribeiro, Francisco Rodrigues, Geraldo Thadeu, Guilherme Menezes, Ivan Ranzolin, Josué Bengtson, Lael Varella, Luci Choinacki, Mauro Lopes, Nelson Meurer, Odair Cunha, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Sergio Caiado, Vadinho Baião, Valdir Colatto, Vignatti e Wilson Cignachi. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Melles, Iberê Ferreira, João Carlos Bacelar, Josias Gomes, Leandro Vilela, Luciano Leitoa, Nélio Dias e Welinton Fagundes. Justificou a ausência o Deputado Josias Gomes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura da Ata da Segunda Reunião Ordinária e da Terceira Reunião Ordinária, que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Zonta. Submetida à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário da correspondência recebida pela Comissão, encaminhada pelos Conselheiros Agrícolas das Embaixadas dos Países Baixos e dos Estados Unidos da América, datada de dezessete de março do corrente, convidando os membros a participarem de uma recepção de confraternização a ser realizada no dia seis de abril próximo, às vinte horas, na residência do Senhor Jos G. Van de Vooren, situada na QL 22 Conjunto 1, casa 13 – Lago sul – Brasília/DF, com o intuito de discutir oportunidades de interesse mútuo no setor de agricultura e pecuária. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que, em virtude da ausência do Deputado Assis Miguel do Couto no recinto do Plenário, naquele momento, realizaria a eleição para 3º Vice-Presidente ao longo da reunião. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação os demais itens constantes da pauta. Neste momento, o Deputado Zonta apresentou requerimento de Preferência para apreciação do Requerimento nº 309/05 – de sua autoria. O autor encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 1) REQUERIMENTO Nº 309/05 - do Sr. Zonta - que "requer a realização de Audiência Pública com os Ministros da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão para tratar dos seguintes temas: a) Cortes no orçamento do Ministério da Agricultura; b) Refinanciamento e as medidas do Governo no tocante a estiagem, principalmente na Região Sul; e c) Refinanciamento do agronegócio em virtude do aumento no custo e diminuição dos preços”. O autor defendeu o requerimento. Submetido à votação, usou da palavra o Deputado João Lyra, que sugeriu a inclusão das demais regiões, em especial, região Nordeste. O Presidente perguntou ao autor, obtendo sua aquiescência, se acatava a retirada da expressão da ementa do requerimento: principalmente a região Sul”. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a sugestão proposta; 2) REQUERIMENTO Nº 281/05 - do Sr. Benedito de Lira - que "propõe a realização de Audiência Pública na Comissão de Agricultura sobre o tema "FORMAÇÃO DE CARTEL E A MANIPULAÇÃO DE PREÇOS POR PARTE DAS GRANDES INDÚSTRIAS FRIGORÍFICAS DO BRASIL". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão, usou da palavra o Deputado Waldemir Moka, que sugeriu definir a data de realização da referida reunião com o autor, posteriormente, tendo em vista que a Secretaria de Defesa Econômica do Ministério da Justiça está investigando a formação de cartel por parte dos frigoríficos. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. A seguir, o Presidente registrou a presença no Plenário do Deputado Roberto Balestra, atual Secretário de Agricultura do Estado de Goiás. Em seguida anunciou o próximo item da pauta: 3) REQUERIMENTO Nº 300/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "solicita sejam convidados os representantes da Cargill, Dr. Sérgio Barroso, da Cutrale, José Luís Cutrale e da Citrosuco, Dr. Norberto Farina, para em audiência pública, prestarem esclarecimentos sobre a venda e aquisição da empresa Cargill". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 4) REQUERIMENTO Nº 301/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer a realização de um Seminário Nacional para discussão de Mudanças Climáticas". Conforme solicitação do autor, o Presidente deferiu a retirada de pauta; 5) REQUERIMENTO Nº 302/05 - do Sr. Érico Ribeiro - que "solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA sobre o desempenho atual e dos dados estatísticos da Fazenda Itamarati, no Mato Grosso do Sul, que foi objeto de assentamento". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 6) REQUERIMENTO Nº 308/05 - da Sra. Kátia Abreu - que "solicita a realização de Audiência Pública com o Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, tendo como objetivo discutir a posição do governo brasileiro em relação ao aumento do volume de subsídios agrícolas aplicados pelo governo norte-americano". A autora defendeu o requerimento. Submetido à discussão, usaram da palavra os Deputados: Silas Brasileiro; Francisco Turra, que sugeriu abrir o debate sobre outros temas, como por exemplo Alca e Mercosul; Waldemir Moka; Moacir Micheletto, que salientou a necessidade de criar o cargo de “Adido Agrícola” nas Embaixadas Brasileiras; Zonta, que ratificou a sugestão do Deputado Francisco Turra; Valdir Colatto, que comentou sobre a necessidade de criação do cargo de “Adido Agrícola” no Ministério das Relações Exteriores, objeto de proposta feita ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Luiz Felipe Lampreia, e respondida favoravelmente quando de sua participação na reunião de audiência pública realizada em vinte e dois de novembro de dois mil; Gervásio Oliveira; Osvaldo Coelho; Augusto Nardes, que sugeriu fazer um treinamento dos diplomatas de carreira na área agrícola. Logo após, o Presidente perguntou à autora, obtendo sua aquiescência, se acatava alterar o requerimento adicionando ao teor do texto o seguinte: “como também os demais temas referentes ao comércio exterior e criação do cargo de adido agrícola no Ministério das Relações Exteriores. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a alteração proposta. Finda esta votação, o Presidente solicitou ao Secretário deste Órgão Técnico o encaminhamento de expediente ao Ministro das Relações Exteriores questionando as providências tomadas por aquele Ministério para a criação do cargo de Adido Agrícola com atuação nas embaixadas brasileiras. Dando prosseguimento, o Presidente anunciou a presença no recinto do Plenário do Deputado Assis Miguel do Couto, candidato do Partido dos Trabalhadores a ocupar a terceira Vice-Presidência deste Órgão Técnico. Dando prosseguimento, o Presidente designou o Deputado João Grandão para servir como Secretário e determinou o início da votação. Feita a chamada nominal, votaram os Deputados Adão Pretto, Anselmo, Assis Miguel do Couto, João Grandão, Orlando Desconsi, Gervásio Oliveira, Moacir Micheletto, Silas Brasileiro, Waldemir Moka, Abelardo Lupion, Kátia Abreu, Ronaldo Caiado, Anivaldo Vale, Xico Graziano, Dilceu Sperafico, Francisco Turra, Luis Carlos Heinze, Zonta, João Lyra, Nelson Marquezelli, Cleonâncio Fonseca, Heleno Silva, Cezar Silvestri, Osvaldo Coelho e, ainda, Luci Choinacki, Vadinho Baião, Mauro Lopes, Valdir Colatto, Eduardo Sciarra e Ivan Ranzolin. Encerrada a votação, o Presidente convidou os Deputados Luis Carlos Heinze e César Silvestri para procederem a escrutinação. Procedida a conferência das cártulas, foi constatada a coincidência entre o número de cédulas e o de votantes, tendo sido apurados trinta votos. Processada a apuração, o Presidente anunciou o seguinte resultado: Para 3º Vice-Presidente, Deputado Assis Miguel do Couto, com trinta votos. Diante do resultado, o Presidente declarou eleito e empossou o Deputado Assis Miguel do Couto. A seguir, o Presidente concedeu a palavra ao 3º Vice-Presidente, que agradeceu ao Líder do partido a indicação para o cargo e aos membros da Comissão pelo apoio recebido na eleição. Ato contínuo, o Presidente parabenizou o Deputado Assis Miguel do Couto pela eleição, elogiou a indicação do Partido dos Trabalhadores, ressaltou a importância de um membro do Partido dos Trabalhadores na composição da Mesa desta Comissão e, em seguida, concedeu a palavra aos Deputados Silas Brasileiro, Waldemir Moka, Orlando Desconsi e João Grandão, que cumprimentaram o 3º Vice-Presidente eleito. Prosseguindo, o Presidente submeteu a Plenário, a indicação das Senhoras Magda Baptista Ribeiro, Patricia Alves de Melo e o Senhor Otávio Alves Neto para exercerem o cargo de Assistente Técnico de Comissão Adjunto D (CNE 15); e Senhora Djenane Vale de Paula para exercer o cargo de Assessor Técnico Adjunto D (CNE 14). Submetido à discussão e votação, as indicações foram aprovadas unanimemente. Prosseguindo, o Presidente informou ao Plenário que foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos EXTRAPAUTA e consultou o Plenário, obtendo sua aquiescência, se estes apoiavam a votação destes pelo processo simbólico. Logo após, o Presidente anunciou o próximo item: EXTRAPAUTA: 7) REQUERIMENTO Nº 316/05 - do Sr. Moacir Micheletto e outros - que "requeremos, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, ouvido o Plenário desta Comissão, a votação extrapauta do Requerimento de autoria do Deputado Moacir Micheletto, que solicita seja realizada reunião de audiência pública, com a participação dos produtores e exportadores de aço". O Autor encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 8) REQUERIMENTO Nº 311/05 - do Sr. Moacir Micheletto - que "requer, nos termos regimentais, seja realizada reunião de audiência pública parar discutir os reflexos do aumento excessivo do preço do aço nos custos de produção dos insumos agropecuários". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão, usou da palavra o Deputado Luis Carlos Heinze. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 9) REQUERIMENTO Nº 315/05 - do Sr. Silas Brasileiro e outros - que "requerimento extrapauta solicitando que sejam convidados para a Reunião de Audiência Pública, os Presidentes do IBAMA e ANVISA e o Secretário de Defesa Agropecuária do MAPA para tratar sobre os trabalhos de competência do CTA". O Autor encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 10) REQUERIMENTO Nº 312/05 - do Sr. Silas Brasileiro - que "convida para Reunião de Audiência Pública, os Presidentes do IBAMA, ANVISA e Secretário de Defesa Agropecuária do MAPA, para tratar sobre trabalhos do CTA". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 11) REQUERIMENTO Nº 317/05 - do Sr. Eduardo Sciarra e outros - que "requeremos, nos termos do artigo 52, § 5º, do Regimento Interno, ouvido o Plenário desta Comissão, a votação extrapauta do Requerimento que convida o Sr. Ministro de Estado dos Transportes, para prestar esclarecimentos acerca das providências tomadas no âmbito de suas atribuições institucionais para sanar as irregularidades constatadas na administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, no Paraná". O Autor encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 12) REQUERIMENTO Nº 313/05 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "solicita seja convidado o Sr. Ministro dos Transportes, a fim de prestar esclarecimentos sobre as medidas tomadas no âmbito de suas atribuições institucionais para sanar as irregularidades constatadas na Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina". Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 13) REQUERIMENTO Nº 318/05 - do Sr. Valdir Colatto e outros- que "requeremos, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, ouvido o Plenário desta Comissão, a votação extrapauta do Requerimento de autoria do Deputado Valdir Colatto, que solicita seja realizada reunião de audiência pública, com a participação dos agentes financeiros". O Autor encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 14) REQUERIMENTO Nº 314/05 - do Sr. Valdir Colatto - que "requer, nos termos regimentais, seja realizada reunião de audiência pública para discutir a participação dos agentes financeiros no financiamento da atividade rural, os custos dos financiamentos rurais e a aplicação das normas publicadas pelo Banco Central do Brasil para prorrogação dos programas de investimentos administrados pelo BNDES". O autor encaminhou o requerimento. Submetido à discussão, usaram da palavra os Deputados Orlando Desconsi e João Grandão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Continuando, o Presidente anunciou os próximos itens da pauta: C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - ORDINÁRIA: 15) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.238/01 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a realização de plebiscito destinado a autorizar ou não a liberação dos alimentos transgênicos na sociedade brasileira". RELATOR: Deputado FRANCISCO TURRA. PARECER: pela rejeição. O Presidente retirou a matéria de pauta, de ofício; D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE: 16) PROJETO DE LEI Nº 2.131/03 - do Sr. Zé Geraldo - que "revoga os parágrafos 6º, 7º , 8º e 9º do Art. 2º e altera o Art. 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993". RELATORA: Deputada KÁTIA ABREU. PARECER: pela rejeição. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado João Grandão; - ORDINÁRIA: 17) PROJETO DE LEI Nº 1.468/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, tendo por finalidade incentivar a adoção de sistemas orgânicos, biológicos ou ecológicos de agricultura e pecuária". (Apensado: PL 2065/2003) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2065/2003, apensado, nos termos do substitutivo adotado da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Vista ao Deputado João Grandão, em 01/12/2004. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 18) PROJETO DE LEI Nº 1.328/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a aquisição do gado para corte e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CAPR. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 19) PROJETO DE LEI Nº 1.955/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências". RELATORA: Deputada KÁTIA ABREU. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado João Grandão, em 17/11/2004. Em virtude da ausência da relatora, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 20) PROJETO DE LEI Nº 6.008/01 - do Sr. Agnaldo Muniz - que "determina a proibição da importação de leite e seus derivados". (Apensado: PL 7296/2002). RELATOR: Deputado ORLANDO DESCONSI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7296/2002, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Cezar Silvestri, em 03/09/2003. O relator leu o parecer. Submetido à discussão, usaram da palavra os Deputados Xico Graziano, que sugeriu acrescentar ao texto do substitutivo do relator a expressão: “e/ou apliquem dumping sobre esses produtos”; Silas Brasileiro; Cezar Silvestri; e Érico Ribeiro. Logo após, o relator acatou a sugestão do Deputado Xico Graziano e apresentou complementação de voto. Submetido à votação, o parecer pela aprovação do projeto e do PL nº 7.296/02, apensado, com substitutivo e com Complementação de Voto, foi aprovado unanimemente; 21) PROJETO DE LEI Nº 2.816/03 - do Sr. Luciano Castro - que "concede benefícios fiscais para os produtos que especifíca e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RODOLFO PEREIRA. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 22) PROJETO DE LEI Nº 3.087/04 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "autoriza a equalização de taxas de juros nos financiamentos que especifica, inerentes às atividades desenvolvidas no âmbito da bovinocultura de corte, da bubalinocultura de corte, ou da eqüinocultura". RELATORA: Deputada KÁTIA ABREU. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Assis Miguel do Couto; 23) PROJETO DE LEI Nº 4.264/04 - do Sr. Julio Lopes - que "institui isenção de tributos federais para defensivos agrícolas". RELATOR: Deputado ALMIR SÁ. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Adão Pretto; - SEM PRAZO DETERMINADO: 23) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 4/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela execução da política agrícola". RELATOR: Deputado JOÃO GRANDÃO. PARECER: Relatório Final, Dep. João Grandão, pelo arquivamento. O Deputado Odílio Balbinotti apresentou voto em separado em 04/10/2000. O relator leu o parecer. Submetido à discussão, usaram da palavra o autor, o relator e os Deputados Xico Graziano, Orlando Desconsi e Luis Carlos Heinze. Devida as várias manifestações, o Presidente solicitou aos membros a busca de entendimento para apreciação desta matéria e suspendeu a sessão por cinco minutos. Reaberta a sessão, às treze horas e quinze minutos, o Deputado Orlando Desconsi solicitou vista ao processo. O Presidente deferiu o pedido de vista. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e um minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem do Encontro, sábado próximo, dia dois de abril do corrente, às nove horas, no Parque de Exposição Agropecuária Comercial e Agroindústria do Norte Pioneiro - Santo Antônio da Platina – Paraná; e quarta-feira próxima, dia seis de abril do corrente, para participarem de Reunião Ordinária, neste Plenário, às dez horas. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Ronaldo Caiado ___________________________ Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.