A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.331-A/02, do PL nº 2.267/03, apensado, e do Substitutivo adotado na Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do parecer do relator-substituto, Deputado Luiz Carlos Hauly. O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado.

O parecer do Deputado Eduardo Cunha passou a constituir voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Geddel Vieira Lima, Presidente; Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, Vice-Presidentes; Armando Monteiro, Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, José Carlos Machado, José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira, Moreira Franco, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Paulo Bernardo, Roberto Brant, Silvio Torres, Wasny de Roure, Yeda Crusius, Alex Canziani, Antonio Cambraia, Carlos Willian, Eliseu Padilha, Eliseu Resende, Nelson Bornier e Paulo Rubem Santiago.

Sala da Comissão, em 16 de março de 2005.

               Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA
              Presidente