TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 18/2025 - da Sra. Lêda Borges - que "em aditamento ao requerimento nº 14/2025, requer a inclusão de convidados para a audiência pública, aprovado nesta Comissão, que irá debater a grave situação da erosão de grandes proporções situada às margens da BR-040, no trecho entre Valparaíso de Goiás (GO) e Brasília (DF)".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 891/2023 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "dispõe sobre a adoção de espaços públicos por entidades e empresas e dá outras providências". (Apensado: PL 2494/2019)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 891/2023, e do PL nº 2.494/2019, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.194/2017 - dos Srs. Marcos Abrão e Rubens Bueno - que "altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". (Apensados: PL 2948/2021 e PL 2603/2023 (Apensado: PL 1706/2024))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o percentual da reserva de unidades habitacionais para o atendimento das pessoas com deficiência.
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.194/2017, e dos PLs nºs 2.948/2021, 2.603/2023, e 1.706/2024, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.072/2019 - do Sr. Giovani Cherini - que "obriga que o documento de cobrança de condomínio e encargos contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado da unidade condominial".
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista ao Deputado Toninho Wandscheer, em 09/04/2025.

PROJETO DE LEI Nº 4.627/2019 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, criando procedimento de reconhecimento de inovações no desenho de equipamentos de saneamento básico, voltadas à eficiência no uso econômico da água".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.074/2021 - do Sr. Célio Moura e outros - que "dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais. "
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela aprovação, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Retirado de pauta de ofício, em 23/08/2023.

PROJETO DE LEI Nº 741/2024 - do Sr. Darci de Matos - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de estabelecer ao Microeemprendedor Individual - MEI a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros"
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela rejeição.