O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - Esta Lei determina diretrizes para a implantação de ciclovia e ciclofaixa nos municípios obrigados a ter plano diretor, nos termos do art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, chamada Estatuto da Cidade, bem como define a citada implantação como condição para o financiamento, com recursos federais ou controlados pela União, de obras viárias nesses municípios.

Art. 2º - Os municípios que, nos termos do art. 41 do Estatuto da Cidade, estão obrigados a elaborar plano diretor, devem prever a implantação de ciclovia ou ciclofaixa quando:

I – da construção de novas vias públicas;

II – da realização de obra de ampliação ou melhoria nas vias públicas existentes;

III – da implantação de projetos turísticos e de lazer.

§ 1º - No caso de elaboração de plano de transporte integrado, conforme o disposto no § 2º do art. 41 do Estatuto da Cidade, o referido plano deve abranger o planejamento cicloviário, incluindo programa de implantação gradual de ciclovias e ciclofaixas, colocação de sinalização pertinente e previsão de espaço para estacionamento de bicicletas.

§ 2º - A obrigação estabelecida no caput fica dispensada quando, comprovadamente:

I – as condições geográficas do município não favorecerem a utilização da bicicleta como meio de locomoção;

II – as características da via pública a ser construída ou objeto de obra de ampliação ou melhoria não recomendarem o tráfego de bicicletas ou dispensarem a sua segregação.

Art. 3º - O financiamento, com recursos federais ou controlados pela União, de obras viárias nos municípios obrigados a ter plano diretor, nos termos do art. 41 do Estatuto da Cidade, fica condicionado à inclusão de estudo de viabilidade de implantação de ciclovia ou ciclofaixa no projeto da referida obra.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.