Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.520/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1116/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio JK FM, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Taguatinga, Distrito Federal."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 312)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.573/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1299/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação 15 de Agosto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
(Avulso Nº 218)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.060/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 681/1999) - que "aprova o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 484)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.446/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 296/2001) - que "aprova com ressalvas e emendas o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
(Avulso Nº 485)

PROJETO DE LEI Nº 3.879/93 - dos Srs. Paulo Rocha e Aloizio Mercadante - que "altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo." (Apensados: PL 182/1999, PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL 1136/1999, PL 1445/1996, PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996, PL 2406/1996, PL 2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000, PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997, PL 4488/1998 e PL 4900/2001)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela inconstitucionalidade do PL-182/1999, do PL-1004/1995, do PL-1041/1999, do PL-1136/1999, do PL-1445/1996, do PL-2017/1996, do PL-2502/1996, do PL-2688/2000, do PL-4488/1998, e do PL-4900/2001, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL-656/1995, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda substitutiva, do PL-2094/1996,com emenda substitutiva, do PL-2287/1996, com emendas, do PL-2406/1996, com emenda substitutiva, do PL-2681/2000, com emenda supressiva, do PL-2732/2000, do PL-3132/2000, e do PL-3941/1997, com emendas, e pela injuridicidade do PL-3550/2000, apensado.
(Avulso Nº 479)

PROJETO DE LEI Nº 2.859/97 - CARLOS APOLINARIO - que "dispõe sobre norma geral de organização que torna obrigatória a avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
(Avulso Nº 486)

PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências." (Apensados: PL 2557/2000 (Apensado: PL 2558/2000) e PL 3796/2000)
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados.
(Avulso Nº 487)

PROJETO DE LEI Nº 3.182/00 - do Sr. Vivaldo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sobre sanções aplicáveis aos Agentes Públicos." (Apensado: PL 4655/2001)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do apensado, nos termos do substitutivo.
(Avulso Nº 488)

PROJETO DE LEI Nº 3.199/00 - do Poder Executivo - (MSC 781/2000) - que "eMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil"."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Adiada a votação a requerimento do Deputado Inaldo Leitão, em 16/04/2002. (Avulso Nº 400)

PROJETO DE LEI Nº 4.433/01 - do Poder Executivo - (MSC 297/2001) - que "altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 490)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82/99 - do Sr. Paulo Feijó - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Recuperação Econômica das Regiões Norte, Noroeste e Centro-Oeste do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 489)

PROJETO DE LEI Nº 2.656/00 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições." (Apensado: PL 2657/2000)
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e pela injuridicidade do apensado.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Oliveira Filho, em 16/04/2002
(Avulso Nº 401)

PROJETO DE LEI Nº 3.831/00 - do Sr. Rafael Greca - que "estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 403)

PROJETO DE LEI Nº 3.843/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral." (Apensado: PL 5255/2001)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-5255/2001, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 404)

PROJETO DE LEI Nº 3.952/00 - do Sr. Virgílio Guimarães - (PL 1352/2000) - que "acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
(Avulso Nº 405)

PROJETO DE LEI Nº 3.953/00 - do Sr. Virgílio Guimarães - que "modifica o artigo 105 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição, com substitutivo.
(Avulso Nº 406)

PROJETO DE LEI Nº 3.959/00 - do Sr. Virgílio Guimarães - que "altera redação do parágrafo 3º do artigo 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 407)

PROJETO DE LEI Nº 4.101/01 - do Sr. Neuton Lima - que "acrescenta à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, o § 5º, ao art. 2º, e o § 3º, ao art. 3º, para determinar que, no caso de falecimento, ou renúncia, antes da diplomação ou da posse, de candidatos eleitos para os cargos de Presidente da República, Governador ou Prefeito, assumirá o cargo o respectivo vice com eles registrados."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 347)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 51/99 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório."
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista ao Deputado Nelson Trad, em 09/04/2002
(Avulso Nº 9)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 176/99 - do Sr. Gilberto Kassab - que "dá nova redação ao inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 16/04/2002
(Avulso Nº 371)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 345/01 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "acrescenta novo inciso ao art. 49 e dá nova redação ao inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado WILSON SANTOS
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 491)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 379/01 - do Sr. Ney Lopes - que "altera o "caput" do art. 29-A da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 496)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 474/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 16/04/2002
(Avulso Nº 408)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências." (Apensado: PDC 377/1997)
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PDC-377/1997, apensado.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 03/04/2002
(Avulso Nº 210)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/00 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional." (Apensado: PDC 467/2000)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC-467/2000, apensado.
Vista ao Deputado Aldir Cabral, em 04/04/2002
O Deputado Aldir Cabral apresentou voto em separado em 11/04/2002
Adiada a discussão por 2 sessões a requerimento do Deputado Aldir Cabral, em 09/04/2002.       (Avulso Nº 11)

PROJETO DE LEI Nº 101/99 - da Sra. Maria Elvira - que "dispõe sobre a exploração sexual infanto-juvenil, acrescentando parágrafos aos arts. 228 e 229 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." (Apensado: PL 1983/1999)
RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e do pl - 1983, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Aldir Cabral, Bispo Rodrigues e Iédio Rosa, em 21/11/2001
Os Deputados Aldir Cabral e Iédio Rosa apresentaram votos em separado
(Avulso Nº 492)

PROJETO DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado." (Apensado: PL 2003/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2003/1999, apensado.
Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 04/04/2002
Os Deputados Freire Júnior e Osmar Serraglio apresentaram votos em separado em 02/04/2002
Adiada a discussão, em 09/04/2002.        (Avulso Nº 14)

PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista ao Deputado Nelson Trad, em 13/03/2002
Os Deputados Nelson Trad e Aldir Cabral apresentaram votos em separado
Adiada a votação por 2 sessões a requerimento do Deputado Aldir Cabral, em 09/04/2002. (Avulso Nº 16)

PROJETO DE LEI Nº 2.625/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "acrescenta parágrafos ao art. 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal"
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 409)

PROJETO DE LEI Nº 2.790/00 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a perda de mandato de deputado e de senador, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIRCEU
PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 410)

PROJETO DE LEI Nº 2.955/00 - do Sr. Nelo Rodolfo - que "modifica a redação do inciso III, do § 2º do art. 157, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 411)

PROJETO DE LEI Nº 3.501/00 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
(Avulso Nº 348)

PROJETO DE LEI Nº 4.160/01 - do Sr. Josué Bengtson - que "tipifica a utilização de dispositivo anti-radar."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 349)

PROJETO DE LEI Nº 4.543/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 351)

PROJETO DE LEI Nº 4.863/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação ao § 5º do Art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 353)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/99 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "institui a Condecoração de Mérito Luís Eduardo Maron Magalhães."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 480)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 878/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 185/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Mães de Pirapemas a executar, pelo prazo de três anos, serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pirapemas, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 456)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 946/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 621/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Barra-Cordense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Barra do Corda, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 457)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 964/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 342/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Comunitária Rio Novo a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Paulino Neves, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 458)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 986/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 594/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação de Assitência à Carência Social a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Rosário, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 459)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.124/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 501/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Lucena e Castro Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Chapadinha, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 460)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.126/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 545/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura de Colinas, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Colinas, Estado do Maranhão.."
RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 461)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.262/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 733/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Campo Alegre, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 462)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.302/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 737/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vieirense - ACV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 463)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.347/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 720/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente do Vale do Curu - ABVC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apuiarés, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 464)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.364/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 487/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lagoa de Pedras/RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa de Pedras, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 482)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.418/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 819/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação José Ribamar Lunguinho de Desenvolvimento a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 465)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.419/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 820/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação WALPECAR - Waldevino Pereira de Carvalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 466)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.426/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 880/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção aos Idosos e Adolescentes de Camocim, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camocim, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 467)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.427/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 883/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Filipense, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 468)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.429/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 903/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Obra Assistencial para Integração Social da Comunidade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 469)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.442/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1041/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Cônego João Parreiras Vilaça, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 470)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.456/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 731/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenolvimento Comunitário do Morro do Chapéu do Piauí - ADECOM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Morro do Chapéu do Piauí, Estado do Piauí."
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 471)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.502/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 952/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Unidos para a Comunicação da Boa Nova em Pancas, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pancas, Estado do Espírito Santo."
RELATORA: Deputada RITA CAMATA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 472)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.514/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1028/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Associado de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 473)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.531/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 807/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária União Sul, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 474)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.548/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 440/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Urussanga, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade Urussanga, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 475)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.553/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 908/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Cultural Padre Deóclides, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Acari, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 476)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.554/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 959/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Cidadania FM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 477)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.607/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1084/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Rádio Comunitária de Pirabeiraba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 478)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.771/00 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
(Avulso Nº 412)

PROJETO DE LEI Nº 1.504/96 - EDSON EZEQUIEL - que "possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências." (Apensados: PL 1542/1996, PL 1780/1996, PL 2095/1996 e PL 2496/1996)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-1542/1996, do PL-2095/1996, e do PL-2496/1996, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL-1780/1996, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 354)

PROJETO DE LEI Nº 3.137/97 - do Sr. Claudio Cajado - que "dispõe sobre o exame preventivo de acuidade visual nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental." (Apensados: PL 1358/1999, PL 1937/1999 e PL 3394/1997)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-1358/1999, e do PL-3394/1997, apensados, com emendas, do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela inconstitucionalidade do PL-1937/1999, apensado.
(Avulso Nº 413)

PROJETO DE LEI Nº 107/99 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."" (Apensados: PL 308/1999, PL 1352/1999 e PL 4684/2001)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 308/1999, 1352/1999, apensados, na forma do Substitutivo; e pela rejeição do PL 4684/2001, apensado.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 21/11/2001
(Avulso Nº 493)

PROJETO DE LEI Nº 108/99 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 494)

PROJETO DE LEI Nº 286/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.
(Avulso Nº 495)

PROJETO DE LEI Nº 1.984/99 - do Sr. Múcio Sá - que "acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei nº 6009, de 1973, que dispõe sobre a utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 414)

PROJETO DE LEI Nº 2.158/99 - do Sr. Wilson Santos - que "dá nova redação ao art. 4º e acrescenta os artigos 4º-A e 4º-B da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, que "Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências"." (Apensado: PL 2742/2000)
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2742/2000, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural.
(Avulso Nº 332)

PROJETO DE LEI Nº 2.192/99 - da Sra. Miriam Reid - que "altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - relativos à orientação vocacional de adolescentes em conflito com a lei."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 415)

PROJETO DE LEI Nº 4.908/99 - do Sr. Nelson Marchezan - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.", e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 481)

PROJETO DE LEI Nº 2.899/00 - do Sr. Luis Barbosa - que "institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de Polícia."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 02/10/2001
(Avulso Nº 416)

PROJETO DE LEI Nº 3.131/00 - do Sr. Aldir Cabral - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 585 e suprime a alínea "b" do inciso II do art. 275, ambos do Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Adiada a discussão por 2 sessões a requerimento do Deputado Ibrahim Abi-Ackel, em 16/04/2002.       (Avulso Nº 417)

PROJETO DE LEI Nº 3.137/00 - da Sra. Marisa Serrano - que "adiciona parágrafo ao art. 3º da Lei nº 9.131, de 24 de dezembro de 1995, definindo atividades de extensão na avaliação do ensino superior."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
(Avulso Nº 418)

PROJETO DE LEI Nº 3.250/00 - do Sr. Adolfo Marinho - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Odontólogo (Cirurgião Dentista) da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda de Comissão 1 CCJR, com emenda.
Vista ao Deputado Orlando Fantazzini, em 08/11/2001
(Avulso Nº 419)

PROJETO DE LEI Nº 3.318/00 - do Sr. Roberto Pessoa - que "modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 368)

PROJETO DE LEI Nº 3.338/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acrescenta o artigo 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: a proferir
(Avulso Nº 441)

PROJETO DE LEI Nº 3.834/00 - do Sr. Glycon Terra Pinto - que "altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela injuridicidade deste.
(Avulso Nº 420)

PROJETO DE LEI Nº 3.926/00 - do Sr. Michel Temer - que "altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e CONFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços." (Apensado: PL 4061/2001)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 CFT, e do PL-4061/2001, apensado, com emenda.
Vista ao Deputado José Roberto Batochio, em 24/10/2001
O Deputado José Roberto Batochio apresentou voto em separado em 04/12/2001
(Avulso Nº 421)

PROJETO DE LEI Nº 3.940/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação aos artigos 619, 652, 737, 738 e 739 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil"."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 422)

PROJETO DE LEI Nº 4.332/01 - do Sr. José Roberto Batochio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Coriolano Sales, em 10/04/2002
(Avulso Nº 357)

PROJETO DE LEI Nº 4.551/01 - do Sr. Regis Cavalcante - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 359)

PROJETO DE LEI Nº 4.554/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 360)

PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 363)

PROJETO DE LEI Nº 4.979/01 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Inaldo Leitão e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 10/04/2002
Adiada a discussão por 2 sessões a requerimento do Deputado Dr. Rosinha, em 16/04/2002.       (Avulso Nº 322)