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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 07/05/2025
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h |
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TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas" |
| TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
| 1 - |
SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÃO PENAL Nº
1/2025
- do Partido Liberal - que "requerimento de autoria do Partido Liberal (PL), protocolizado em 1º de abril de 2025. Sustação do andamento de Ação Penal decorrente do recebimento da denúncia contida na Petição n. 12.100, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, em desfavor do Senhor Deputado DELEGADO RAMAGEM".
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