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Projeto de Lei nº 469, de 2024, que "acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados".
PALESTRANTES:
FERNANDO SOARES
Diretor de Regulação e Inovação da Conexis Brasil Digital
(Presença confirmada)
LUCAS GALLITTO
Diretor para América Latina da GSM Association (Global System for Mobile Communications)
(Participação virtual confirmada)
FLÁVIO LARA RESENDE
Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)
(Presença confirmada)
ALESSANDRO MOLON
Diretor-Executivo da Aliança pela Internet Aberta (AIA)
(Presença confirmada)
MAURICÉLIO OLIVEIRA
Diretor Administrativo da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint)
(Presença confirmada)
PAULO HENRIQUE LUSTOSA
Ex-Deputado Federal
(Presença confirmada)
(Requerimento nº 10/2025, do Deputado Eros Biondini, subscrito pelo Deputado David Soares; Requerimento nº 17/2025, do Deputado Julio Cesar Ribeiro; e Requerimento nº 18/2025, do Deputado David Soares, subscrito pelo Deputado Vitor Lippi).
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