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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA E DE ELEIÇÃO
REALIZADA EM 29 DE
ABRIL DE 2025.
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Às onze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Almeida - Presidente; Paulão e Celso Russomanno - Vice-Presidentes; Aureo Ribeiro, Felipe Carreras, Jorge Braz, Ossesio Silva e Paulo Pimenta - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Duarte Jr., Fábio Teruel, Gisela Simona, João Cury, Marcelo Queiroz, Márcio Marinho, Nilto Tatto, Ribamar Silva, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - Suplentes. Registrou presença também a Deputada Antônia Lúcia, não membro. Deixou de registrar presença o Deputado André Ferreira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou a eleição do 1º e do 3º Vice-Presidentes, discorrendo sobre as normas regimentais referentes ao processo de votação. Em seguida, registrou, conforme acordo de Lideranças, o nome do candidato ao cargo de 1º Vice-Presidente, Deputado Paulão - PT/AL, e de 3º Vice-Presidente, Deputado Celso Russomanno – Republicanos/SP. Dando sequência aos trabalhos, o Presidente iniciou, às onze horas e cinquenta minutos, o processo de eleição, do qual participaram os deputados Aureo Ribeiro, Celso Russomanno, Daniel Almeida, Felipe Carreras, Jorge Braz, Ossesio Silva, Paulão e Paulo Pimenta – Titulares; e Cabo Gilberto Silva, Duarte Jr., Gisela Simona, João Cury, Marcelo Queiroz, Nilto Tatto e Ribamar Silva – Suplentes. Os deputados Márcio Marinho e Weliton Prado não tiveram os votos contabilizados visto que havia sido ultrapassado o total de vagas do partido/boco. Às doze horas e cinquenta e sete minutos, o Presidente, Deputado Daniel Almeida, declarou encerrada a votação e passou à apuração eletrônica dos votos. Concluída a apuração, o Presidente anunciou o seguinte resultado: para 1º Vice-Presidente, Deputado Paulão, com 15 votos “sim” e nenhum voto em branco; e para 3º Vice-Presidente, Deputado Celso Russomanno, com 14 votos “sim” e um voto em branco. O Presidente declarou eleitos, em 1º escrutínio, os deputados Paulão e Celso Russomanno para os cargos de 1º e 3º Vice-Presidentes, respectivamente, da Comissão de Defesa do Consumidor. Dando continuidade, convidou os deputados Paulão e Celso Russomanno para assumirem as vice-presidências, declarando-os empossados. Os Vice-Presidentes eleitos teceram breves palavras e agradeceram aos pares pelos votos recebidos. Em seguida, o Presidente elogiou os vice-presidentes eleitos pelos trabalhos desenvolvidos em prol dos direitos dos consumidores. Logo após, o Presidente franqueou a palavra aos deputados Felipe Carreras, Ossesio Silva e Cabo Gilberto Silva que parabenizaram os vice-presidentes empossados. ORDEM DO DIA. A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 41/2024 - do Sr. Paulão - (PL 987/2022) - que "requer realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 987, de 2022, que permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro". Não deliberado. 2 - Requerimento nº 45/2024 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis". Não deliberado. 3 - Requerimento nº 8/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer audiência pública conjunta a ser realizada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Defesa do Consumidor para que seja debatido o “Dossiê Danos dos Agrotóxicos na Saúde Reprodutiva: conhecer e agir em defesa da vida” produzido pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva em 2024". Não deliberado. 4 - Requerimento nº 9/2025 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir os impactos do uso em alimentos e medicamentos da Eritrosina (Corante Vermelho n.3) na saúde da população". Não deliberado. 5 - Requerimento nº 18/2025 - do Sr. Celso Russomanno - que " Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir o descumprimento da lei n.14.300/2022, que instituiu o Marco Legal da Geração Distribuída no Brasil. " Não deliberado. 6 - Requerimento nº 19/2025 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir irregularidades na concessão da patente PI 0610030-9, relativa ao composto farmacêutico Dolutegravir. " Não deliberado. 7 - Requerimento nº 24/2025 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta, para discutir a situação do serviço prestado pela Amazonas Energia S/A ao Estado do Amazonas. " Não deliberado. 8 - Requerimento nº 29/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que " Requer o aditamento ao requerimento nº 18/2025, de Audiência Pública para discutir o descumprimento da Lei 14.300/2022, que instituiu o Marco Legal da Geração Distribuída no Brasil. " Não deliberado. 9 - Requerimento nº 30/2025 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a criação de uma Subcomissão no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, com a finalidade de analisar e discutir “Os impactos dos jogos virtuais e apostas on-line, as Bets, nos consumidores e no orçamento das famílias brasileiras”". Não deliberado. 10 - Requerimento nº 31/2025 - da Sra. Gisela Simona - (REQ 19/2025) - que "requer o aditamento ao requerimento nº 19/2025, de Audiência Pública para discutir irregularidades na concessão da patente PI 0610030-9, relativa ao composto farmacêutico Dolutegravir". Não deliberado. 11 - Requerimento nº 32/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados para debater sobre os empréstimos bancários concedidos por instituições financeiras e o superendividamento de servidores públicos". Não deliberado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 12 - Projeto de Lei Complementar nº 78/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com objetivo de garantir que as reduções de ICMS cheguem ao preço final aos consumidores". Explicação da ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996. Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 13 - Projeto de Lei nº 560/2021 - do Sr. Eduardo Costa - que "estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências". Apensado: PL 5325/2019 (Apensado: PL 4436/2023). Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação deste, e dos PLs 5325/2019 e 4436/2023, apensados, com substitutivo. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 14 - Projeto de Lei nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 13.105 de 2015. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CDC, e da Emenda ao Substitutivo 1 da CDC, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13/03/2024. Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 08/05/2024. Discutiu a Matéria o Deputado Gilson Marques, em 08/05/2024. Encerrada a discussão, em 08/05/2024. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Vinicius Carvalho, em 19/06/2024. Discutiram a Matéria a Deputada Gisela Simona e os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno, em 19/06/2024. Não deliberado. 15 - Projeto de Lei nº 4.355/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida." Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDE. Não deliberado. 16 - Projeto de Lei nº 6.456/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos". Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 17 - Projeto de Lei nº 107/2020 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico". Apensado: PL 1582/2023. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1582/2023, apensado, das Emendas 3, 4 e 6, apresentadas ao projeto e das Emendas 1, 2 e 6, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 5, apresentadas ao projeto, e das Emendas 3, 4 e 5, apresentadas ao substitutivo. Não deliberado. 18 - Projeto de Lei nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências". Apensados: PL 1234/2020 e PL 169/2022. Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 19 - Projeto de Lei nº 4.191/2020 - do Sr. Ossesio Silva - que "dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CDE. Não deliberado. 20 - Projeto de Lei nº 4.071/2021 - da Sra. Mariana Carvalho - que "assegura ao consumidor a realização de saques, pagamentos e transferências em qualquer agência da instituição financeira de que seja correntista, nos mesmos limites individuais autorizados junto à agência de cadastro ou de relacionamento para as referidas operações". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 21 - Projeto de Lei nº 4.366/2021 - da Sra. Angela Amin - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado, em 16/08/2023. Não deliberado. 22 - Projeto de Lei nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais". Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/05/2024. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 05/06/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05/06/2024. Apresentou voto em separado o Deputado Aureo Ribeiro, em 11/12/2024. Não deliberado. 23 - Projeto de Lei nº 1.954/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Não deliberado. 24 - Projeto de Lei nº 3.694/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "dispõe sobre a isenção de cobranças de matrícula em cursos sem data de início definido nas instituições de ensino superior privadas". Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 25 - Projeto de Lei nº 4.371/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "torna obrigatória a distribuição das datas de vencimento opcionais para débitos com concessionárias de serviço público entre a primeira e a segunda quinzena do mês". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8.987 de 1995. Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 26 - Projeto de Lei nº 4.782/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "acrescenta art. 10-A à Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar da confirmação do pagamento". Apensados: PL 4855/2023 e PL 57/2024. Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 4855/2023 e 57/2024, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 27 - Projeto de Lei nº 5.755/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "obriga a fixação em braile das informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias, estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator Deputado Gilson Marques, em 04/12/2024. Discutiram a Matéria os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno, em 04/12/2024. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 04/12/2024. Apresentou voto em separado o Deputado Duarte Jr, em 15/04/2025. Não deliberado. 28 - Projeto de Lei nº 6.143/2023 - do Sr. Rodrigo Gambale - que "veda a exposição e oferta de doces, aperitivos salgados, brinquedos e demais itens voltados ao entretenimento infanto-juvenil nas prateleiras e gôndolas instaladas nos espaços próximos dos guichês preferenciais dos caixas de hipermercados, de supermercados, de lojas de conveniência e de outros estabelecimentos varejistas congêneres". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 29 - Projeto de Lei nº 1.288/2024 - do Sr. Cleber Verde - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica. " Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão em votação simbólica, em 09/04/2025. Não deliberado. 30 - Projeto de Lei nº 1.455/2024 - do Sr. Fábio Teruel - que "dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Banhista, Tosador e Esteticista de animais domésticos e regulamenta os estabelecimentos comerciais onde tais atividades são desenvolvidas, visando o bem-estar dos animais". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Dado o adiantado da hora, o Presidente encerrou a reunião, convocando reunião deliberativa para o dia 07 de maio de 2025, às dez horas, e encerrou os trabalhos às treze horas e dezoito minutos. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Daniel Almeida, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |