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Às dez horas
e dezenove minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 4 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rogério Correia - Presidente; Florentino Neto -
Vice-Presidente; Cabo Gilberto Silva, Camila Jara, Diego Coronel,
Fábio Teruel, Fausto Santos Jr., Hildo Rocha, Júlio Cesar, Kim Kataguiri,
Luiz Carlos Hauly, Marcelo Queiroz, Marcio Alvino, Mauro Benevides Filho,
Pauderney Avelino, Paulo Guedes, Pedro Paulo e Sargento Portugal -
Titulares; Aureo Ribeiro, Caroline de Toni, Dayany Bittencourt, Duarte
Jr., Gilberto Abramo, Henderson Pinto, Josenildo, Laura Carneiro, Luiz
Carlos Busato, Marcelo Crivella, Marcos Tavares, Mendonça Filho, Otto
Alencar Filho, Pedro Westphalen, Rodrigo da Zaeli, Sanderson e Sidney
Leite - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia,
Hercílio Coelho Diniz e Ricardo Maia, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Adail Filho, Átila Lins, Emanuel Pinheiro
Neto, Fernando Monteiro, Guilherme Boulos, José Airton Félix Cirilo,
Marcos Pereira, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Mauricio do Vôlei,
Merlong Solano, Murilo Galdino, Reinhold Stephanes, Wellington Roberto e
Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 4ª Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em 9 de abril de 2025. Em votação,
a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o
expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o
dia 22 de abril, as quais foram encaminhadas aos membros pelo Infoleg
Comunica, e deu como lidas as designações de relatoria realizadas pela
presidência até aquela data, e que também foram informadas pelo Infoleg
Comunica. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 21/2025 -
da Sra. Laura Carneiro - que "requer a realização de
audiência pública, em conjunto com a Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família, para debater sobre os
investimentos no Banco Master, por parte do Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Único de Previdência Social
do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA". APROVADO O REQUERIMENTO.
2
- REQUERIMENTO
Nº 22/2025 -
do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de
Audiência Pública destinada a debater a adesão do Estado de Minas Gerais
ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO PAULO GUEDES. APROVADO O
REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DO SINDIFISCO -MG.
3
- REQUERIMENTO
Nº 23/2025 -
do Sr. José Airton Félix Cirilo - que "requer a realização
de audiência pública para debater sobre a tributação dos produtos de
tabaco no imposto seletivo no âmbito da Reforma Tributária". RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 4
- REQUERIMENTO
Nº 24/2025 -
do Sr. Paulo Guedes - (PL 7528/2014) - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater o “Projeto de Lei nº
7528/2014 e os Apensados PL 2966/22 e 2965/22, que tratam de reabertura do
Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições
de Ensino Superior e que altera a Lei nº 12.688, de 2022” (Proies)".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DA PROFESSORA
ELIZABETH GUEDES DA ANUP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES
PARTICULARES; E DOS REPRESENTANTES DO FÓRUM BRASILEIRO DA EDUCAÇÃO
PARTICULAR; E ABIEE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS
EVANGÉLICAS. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 5
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 382/2024 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 724/2023) -
que "aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao
Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN
III)". RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº
382/2024; e, no mérito, pela aprovação do PDL 382/2024. DISPENSADA A
LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAULO
GUEDES (PT-MG), DEP. HILDO ROCHA (MDB-MA) E DEP. FAUSTO SANTOS JR.
(UNIÃO-AM). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE
6
- PROJETO
DE LEI Nº 10.158/2018 - do Senado
Federal - Lindbergh Farias - (PLS 33/2018) - que "altera a Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para impor multa administrativa ao empregador que incorrer
em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista
de empregadores que praticarem a referida discriminação”". (Apensados: PL
371/2011 (Apensados: PL 1123/2011, PL 4621/2016, PL 7045/2017, PL
7234/2017, PL 8001/2017, PL 173/2019, PL 1126/2019 (Apensado: PL 2010/2019
(Apensado: PL 1573/2021)), PL 1230/2020 (Apensados: PL 852/2021 e PL
111/2023) e PL 1489/2021 (Apensados: PL 1555/2021 e PL 1669/2024)), PL
294/2019, PL 1656/2019 e PL 4683/2020) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.158/2018, e
dos Projetos de Lei nº 371/2011, nº 1.123/2011, nº 4.621/2016, nº
7.045/2017, nº 7.234/2017, nº 8.001/2017, nº 173/2019, nº 294/2019, nº
1.126/2019, nº 1.656/2019, nº 2.010/2019, nº 1.230/2020, nº 4.683/2020, nº
852/2021, nº 1.489/2021, nº 1.555/2021, nº 1.573/2021, nº 111/2023 e nº
1.669/2024 apensados; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº
10.158/2018, nº 1126/2019, nº 2010/2019, nº 1573/2021, e nº 1669/2024,
apensados; e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 371/2011, nº 1123/2011,
nº 4.621/2016, nº 7.234/2017, nº 7.045/2017, nº 8.001/2017, nº 173/2019,
nº 294/2019, nº 1.656/2019, nº 1.230/2020, nº 4683/2020, nº 1.489/2021, nº
852/2021, nº 1.555/2021, e nº 111/2023, apensados, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. 7
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2015 - do Sr.
Hélio Leite - que "altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de
1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Permite a remuneração adicional a docentes que atuarem
presencialmente nos estabelecimentos penais. RELATORA: Deputada DAYANY
BITTENCOURT. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei
Complementar nº 78/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de
Educação; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 78/2015, com
substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CE. Retirado de pauta, de ofício, em virtude
da ausência da Relatora, em 13/11/2024 e 19/11/2024. Retirado de
pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 27/11/2024. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 11/12/2024. Rejeitado o
Requerimento de Retirada de pauta. Resultado: 26 votos "Não". Quórum de
votação: 26 votos, em 02/04/2025. Retirado de
pauta, a pedido da Relatora, em 02/04/2025.
LIDO O PARECER PELA RELATORA DEP. DAYANY
BITTENCOURT. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAUDERNEY
AVELINO (UNIÃO-AM). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
8
- PROJETO
DE LEI Nº 386/2023 - do Senado Federal -
Damares Alves - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar
a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta
hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria
em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Dispensada, de ofício, a leitura do
Parecer, em 09/04/2025. Iniciada a
Discussão, em 09/04/2025. Discutiram a
Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Fausto
Santos Jr. (UNIÃO-AM), em 09/04/2025. Encerrada a
Discussão, em 09/04/2025. Vista ao
Deputado Hildo Rocha, em 09/04/2025. Apresentou
voto em separado o Deputado Hildo Rocha, em 22/04/2025. APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM
SEPARADO O DEPUTADO HILDO ROCHA. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 460/2003 - do Sr. Corauci
Sobrinho - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para
estender ao portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS o
benefício de prestação continuada". (Apensados: PL 3047/2004 (Apensado: PL
2362/2007), PL 1904/2007, PL 770/2003, PL 1312/2003, PL 1421/2003, PL
3363/2004, PL 4366/2004, PL 4613/2004, PL 5871/2005, PL 6026/2005
(Apensado: PL 5671/2009), PL 7597/2006, PL 682/2007, PL 917/2007, PL
918/2007, PL 952/2007, PL 1043/2007, PL 1577/2007, PL 1630/2007, PL
1865/2007, PL 1898/2007, PL 1996/2007 (Apensado: PL 3356/2008), PL
2146/2007, PL 2209/2007, PL 2847/2008, PL 2911/2008, PL 2963/2008, PL
4650/2009 e PL 5196/2009) RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER:
pela incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira do
Projeto de Lei nº 460/2003; dos PLs nºs 770/2003; 1.312/2003; 1.421/2003;
3.047/2004; 3.363/2004; 4.366/2004; 4.613/2004; 5.871/2005; 6.026/2005;
7.597/2006; 682/2007; 917/2007; 918/2007; 952/2007; 1.043/2007;
1.577/2007; 1.630/2007; 1.865/2007; 1.898/2007; 1.904/2007; 1.996/2007;
2.146/2007; 2.209/2007; 2.362/2007; 2.847/2008; 2.911/2008; 2.963/2008;
3.356/2008; 5.196/2009; 5.671/2009, apensados; do Substitutivo adotado
pela Comissão de Seguridade Social e Família; e do Substitutivo adotado
pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Retirado de pauta, de ofício, em virtude
da ausência do Relator, em 16/10/2024. Aprovado o
Requerimento de Retirada de Pauta, em 13/11/2024, 19/11/2024 e 27/11/2024.
Retirado de
pauta, de ofício, a pedido do relator, em 11/12/2024. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A
DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 486/2020 - do Senado Federal -
Zequinha Marinho - que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os
princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura
Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público
tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de
assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares
e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó".
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO. PARECER: pela não implicação da matéria
em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste.
APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 11
- PROJETO
DE LEI Nº 3.547/2023 - da Sra. Meire
Serafim - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), para disciplinar a observância
das peculiaridades da Amazônia Legal na definição do valor previamente
estimado da contratação cujo objeto será executado na referida região".
(Apensado: PL 3881/2023) RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 3547/2023, e do PL 3881/2023, apensado, e do
substitutivo adotado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e
Tradicionais; e, no mérito, pela aprovação do PL 3547/2023, do PL
3881/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CPOVOS. Dispensada, de ofício, a leitura do
Parecer, em 09/04/2025. Vista ao
Deputado Pauderney Avelino, em 09/04/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA:
DEP. HILDO ROCHA (MDB-MA), DEP. PAUDERNEY AVELINO (UNIÃO-AM) E DEP. FAUSTO
SANTOS JR. (UNIÃO-AM). RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 9.657/2018 - da Sra. Laura
Carneiro e outros - que "altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de
1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização
de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos
implantáveis". (Apensado: PL 334/2020) RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9657/2018, e do
PL 334/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado na Comissão de
Saúde, desde que acolhidas as subemendas de adequação nº 01 e 02
APROVADO O PARECER. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 10.375/2018 - dos Srs. Julio
Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos
Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança
jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs
6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá
outras providências". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 10.375/2018, das Emendas nºs de 1/2019,
2/2019, 3/2019, 4/2019, 5/2019, 6/2019 da CFT, e das Emendas de 1 a 25 da
CCJC; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 10.375/2018, e das Emendas nºs
1/2019, 2/2019, 3/2019, 4/2019, 5/2019, 6/2019 da CFT, com substitutivo
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 14
- PROJETO
DE LEI Nº 394/2022 - do Sr. Nereu
Crispim - que "dispõe sobre autorização de transferência de titularidade
de direitos de exploração de serviços de utilidade pública decorrentes de
outorgas, nas hipóteses que especifica". RELATOR: Deputado PEDRO PAULO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 394 de 2022; e,
no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 15
- PROJETO
DE LEI Nº 1.009/2024 - do Sr. Mendonça
Filho - que "dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro
fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação - ICMS, sob a forma de crédito presumido
ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração. "
(Apensado: PL 1189/2024) RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 1.009/2024, e do PL nº 1.189/2024, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em virtude
da ausência do Relator, em 16/10/2024, 19/11/2024 e 27/11/2024. Apresentou
voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em
11/12/2024.
Retirado de
pauta, por acordo, a pedido do Autor, em 11/12/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 16
- PROJETO
DE LEI Nº 2.899/2024 - do Sr. Dr.
Zacharias Calil e outros - que "dispõe sobre a instituição do mês de maio
como Mês da Ética na Saúde. " RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze
horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu, Amanda Maria Campanini
Pereira, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata que, aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Rogério Correia, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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