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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2025.
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Às onze
horas e quatro minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Alencar Santana, Alex Manente,
Aluisio Mendes, Átila Lira, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy,
Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Claudio Cajado, Coronel Assis,
Covatti Filho, Daiana Santos, Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener,
Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas,
Domingos Neto, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Felipe Francischini, Félix
Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo,
Gisela Simona, Helder Salomão, José Guimarães, Lídice da Mata, Lucas
Redecker, Luiz Couto, Marcos Pollon, Maria Arraes, Maria do Rosário,
Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Olival
Marques, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Patrus
Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Pr. Marco
Feliciano, Rafael Prudente, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Ricardo
Maia, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Sidney Leite, Waldemar
Oliveira e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Capitão
Alden, Capitão Augusto, Chico Alencar, Chris Tonietto, Cleber Verde,
Clodoaldo Magalhães, Danilo Forte, Delegado da Cunha, Delegado Paulo
Bilynskyj, Diego Coronel, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Duda Salabert,
Enfermeira Ana Paula, Erika Kokay, Fausto Pinato, Flávio Nogueira, Fred
Costa, Guilherme Boulos, Henderson Pinto, Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de
Valmir, José Medeiros, Julio Cesar Ribeiro, Kiko Celeguim, Lafayette de
Andrada, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança,
Mendonça Filho, Natália Bonavides, Nilto Tatto, Paulo Folletto, Pedro
Lupion, Rafael Brito, Reginaldo Lopes, Rodrigo Valadares, Rosangela Moro,
Sargento Portugal, Silvia Cristina, Tabata Amaral, Talíria Petrone e Zé
Trovão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Acácio
Favacho, Adail Filho, Antônia Lúcia, Átila Lins, Delegado Caveira, Glauber
Braga, Glaustin da Fokus, Ivan Valente, Lindbergh Farias, Luiza Erundina,
Messias Donato, Murilo Galdino, Reimont, Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta,
como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aguinaldo
Ribeiro, Alfredo Gaspar, Duarte Jr., Eunício Oliveira, Hercílio Coelho
Diniz, José Rocha, Juarez Costa, Julia Zanatta, Marcelo Crivella, Marreca
Filho e Renilce Nicodemos. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do Governo, apresentou proposta
de acordo para Reunião: (1) seriam retirados os Requerimentos de retirada
de pauta, de votação nominal da retirada de pauta, de adiamento de
discussão, de votação nominal do adiamento de discussão, de adiamento de
votação, de votação nominal do adiamento de votação e de votação nominal
da matéria; (2) igualmente, não seriam levantadas Questões de Ordem de
caráter protelatório, apenas duas Questões de Ordem afetas ao mérito da
matéria; (3) dezoito Deputados discutiriam a matéria, pelo tempo de dez
minutos; (4) não seria apresentado Requerimento de encerramento de
discussão da matéria. Usaram
da palavra, para construção do acordo, os Deputados Fernanda Melchionna,
Pr. Marco Feliciano, Pompeo de Mattos, Orlando
Silva, Pr. Marcos Feliciano, Maria do Rosário, Pr. Marcos Feliciano, Maria
do Rosário, Fernanda Melchionna. Por fim, o Presidente consultou o
Plenário com relação ao acordo inicial, proposto pelo Deputado Rubens
Pereira Júnior, para o que houve aquiescência do Plenário. O Presidente
submeteu à apreciação a Ata da sétima Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em vinte e quatro de abril de dois mil e vinte cinco, cuja
leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº
123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A- Escusas
recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 24/04/2025: 1-
Deputado
Capitão Alberto Neto encaminha escusa na Reunião Deliberativa Presencial
(AM nº 123/2020) da Quarta-feira, dia 26/04/2025. Justifica sua ausência.
2- Deputado Capitão Alberto
Neto encaminha escusa na Reunião Deliberativa Presencial (AM nº 123/2020)
da Quinta-feira, dia 03/04/2025. Justifica sua ausência. B- Expediente recebido na data de
24/04/2025: 3- Correio
eletrônico, recebido pela Secretária-geral da Mesa, dispõe sobre a
destinação dos valores arrecadados com multas de trânsito para custear
emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa
renda e reserva obrigatória de parte das vagas para associações e
organizações sem fins lucrativos. Expediente recebido na data de
25/04/2025: 4- Ofício nº
01/2025, de autoria de Petrolina de Goiás, de autoria do Vereador Paulo
César Batista da Silva susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de
dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA), e ao PL 1904/2024, visando impedir que o aborto
seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo
gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do
parto. C- Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 24/04/2025: 5-Ao Deputado Capitão Alden: PL
5.744/2023. 6- Ao Deputado
Capitão Augusto: PL 1.541/2021; PL 4.720/2023; PDL 511/2024; PDL 547/2024; PDL
548/2024; PDL 549/2024; PDL 671/2024; PDL 672/2024; PDL 673/2024. Para Redação Final: 7- Ao Deputado Capitão Alberto
Neto: PDL 358/2023. 8- Ao
Deputado Cezinha de Madureira: PDL 398/2024. 9-À Deputada Coronel Fernanda:
PDL 431/2024. 10-À Deputada
Fernanda Melchionna: PDL 278/2024. 11- Ao Deputado Luiz Philippe de
Orleans e Bragança: PDL 440/2024. 12- Ao Deputado Marangoni: PDL
532/2023. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 28/04/2025: 13- Ao Deputado Fernando Rodolfo:
PL 460/2019. 14- Ao Deputado
Mendonça Filho: PEC 18/2025. ORDEM DO
DIA: Às onze
horas e dezoito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. O Deputado
Rubens Pereira Júnior levantou Questão de Ordem com base no art. 13, V e
no art. 14, §§ 2ºe 4º, todos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, que
versam acerca do Projeto de Resolução, resultante do Parecer aprovado pelo
Conselho, que será encaminhado à Mesa. O Presidente esclareceu que os
dispositivos citados tratam do Projeto de Resolução votado e aprovado no
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, neste sentido, não haveria um
Projeto de Resolução resultante da apreciação da matéria na Comissão.
Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Fausto
Pinato e Roberto Duarte. A Deputada Fernanda Melchionna levantou Questão
de Ordem com base no art. 55, IV, da Constituição Federal e no art. 244 do
Regimento Interno, pois o Parecer proferido pelo Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar no âmbito do processo disciplinar do então Deputado
Chiquinho Brazão, réu na ação penal sobre o assassinato da vereadora
Marielle Franco, do PSOL, e do motorista Anderson Gomes, não teria sido
pautado pelo Plenário por quase um ano, em comparação com o presente
Recurso nº 1/2015 que estaria tendo rito desproporcionalmente acelerado. O
Presidente não acolheu a Questão de Ordem e esclareceu que só cabe Questão
de Ordem sobre matéria em discussão na Comissão, portanto, a questão
deveria ser apresentada no Plenário da Casa, que seria a instância que
poderia pronunciar-se a respeito. I – DELIBERAÇÕES. 1 - RECURSO Nº 1/2025 - do Sr.
Glauber Braga - que "recurso interposto pelo Senhor Deputado Glauber Braga
nos autos da Representação n. 5/2024, em que o Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar proferiu parecer recomendando a perda do mandato por conduta
incompatível com o decoro parlamentar". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pelo conhecimento parcial do Recurso n° 1/2025 e, na parte
conhecida, pelo não provimento. Retirados, por acordo, os Requerimentos de
não realização da Reunião, de autoria do Deputado Helder Salomão; de
votação nominal de não realização da Reunião, de autoria do Deputado
Helder Salomão; de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Pastor
Henrique Vieira, Chico Alencar e Fernanda Melchionna; Lídice da Mata;
Helder Salomão e Patrus Ananias; de votação nominal da retirada de pauta,
de autoria dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Chico Alencar e Fernanda
Melchionna; Lídice da Mata; Helder Salomão e Patrus Ananias; de adiamento
de discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Pastor
Henrique Vieira, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede; de votação nominal
do adiamento de discussão dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias;
Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Guilherme
Boulos; de adiamento de votação, de autoria dos Deputados Fernanda
Melchionna e Pastor Henrique Vieira, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede;
de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria dos Deputados
Helder Salomão e Patrus
Ananias; Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira e
Guilherme Boulos; de votação nominal da matéria, de autoria dos Deputados
Helder Salomão e Patrus Ananias; Fernanda Melchionna, Pastor Henrique
Vieira, Guilherme Boulos e Erika Hilton. Foi dada a palavra, para a
defesa, pelo tempo de vinte minutos, usados inicialmente pelo advogado do
Deputado Glauber Braga, o Dr. André Maimonai, OAB/DF nº 29498, e pelo
próprio Deputado Glauber Braga, pelo tempo remanescente. Na ocasião, o
Deputado Glauber Braga pediu para apresentar um vídeo ao Plenário. O
Presidente esclareceu que o recurso interposto à Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 16, § 3º, do Código de Ética
e Decoro Parlamentar, deve limitar-se à análise de eventuais vícios
formais ocorridos no trâmite processual perante o Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, não se tratando, portanto, de etapa destinada à
reapreciação de provas ou mérito da representação. Nesse contexto, a
apresentação de áudios ou vídeos por parte da defesa revelar-se-ia
incabível, por constituir meio probatório alheio ao escopo do recurso, que
seria estritamente formal. Ademais, conforme já consolidado na Questão de
Ordem nº 9/2023, não haveria autorização regimental para a reprodução de
áudios ou vídeos de terceiros por parlamentares no uso da palavra, sendo
tal prática vedada em razão da ausência de previsão normativa e do risco à
ordem, respeito e austeridade dos trabalhos parlamentares, conforme art.
73, do Regimento Interno, bem como de possível violação aos direitos da
personalidade protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal. Nestes
termos, indeferiu o uso de vídeos ou áudios por parte da defesa na
presente fase recursal, por afronta aos limites regimentais e à natureza
estritamente formal do recurso. Discutiram
a matéria os Deputados Chico Alencar e Pastor
Henrique Vieira. Às
doze horas e três minutos, assumiu a Presidência o Deputado Claudio
Cajado, e às doze horas e doze minutos, a reassumiu o Deputado Paulo Azi.
Prosseguiu
com a discussão da matéria, o Deputado Helder Salomão. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado
Kim Kataguiri, pela Bancada do União, com delegação escrita. Continuou
com a discussão da matéria, a Deputada Bia Kicis. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada
Laura Carneiro, pela Bancada do PSD, com delegação escrita. Seguiu com
a discussão da matéria, o Deputado Tarcísio Motta, Às
onze horas e cinquenta e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado
Pompeu de Mattos. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de
Liderança, o Deputado Lindbergh
Farias,
Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita. Às treze horas e três
minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Paulo Azi. Prosseguiram
com a discussão da matéria, os Deputados Lídice da Mata, Maria do Rosário,
Pr. Marco Feliciano e Sâmia Bomfim. Às
treze horas e quarenta e dois minutos, assumiu a Presidência o Deputado
Cláudio Cajado.
Continuaram com a discussão da matéria, os Deputados Erika Kokay e Patrus
Ananias. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado
Pompeo de Mattos, pela Bancada do PDT, com delegação escrita. Seguiram
com a discussão da matéria, os Deputados Roberto Duarte e Ivan Valente,
Guilherme
Boulos e Luiza
Erundina.
Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o
Deputado Pedro Campos, pela Bancada do PSB, com delegação escrita. Às
quinze horas e um minuto, reassumiu a Presidência o Deputado Paulo Azi.
Prosseguiram
com a discussão da matéria,
os Deputados Carlos Jordy, Orlando Silva e Fernanda Melchionna. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada
Talíria Petrone, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede. Continuaram
com a discussão da matéria,
os Deputados Renildo Calheiros, Mauricio Marcon, Rubens Pereira Júnior,
Alencar Santana e Natália Bonavides.
Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, assumiu a Presidência o
Deputado Cláudio Cajado. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rubens
Pereira Júnior. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reassumiu a
Presidência o Deputado Paulo Azi. Na oportunidade, usaram da palavra, para
Comunicação de Liderança, a Deputada Sâmia Bomfim, Coordenadora-Adjunta
dos Direitos da Mulher; e o Deputado Pastor Henrique Vieira, Vice-Líder do
Governo, ambos com delegação escrita. Usou da palavra, pela ordem, o
Deputado Chico Alencar. Houve solicitação por parte do Deputado Glauber
Braga para a defesa manifestar-se antes da réplica do Relator. O
Presidente esclareceu que, apesar da solicitação da defesa, manteria o
rito. Encerrada
a discussão. Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Alex
Manente. Em seguida, usou da palavra, para defesa e considerações finais,
o Deputado Glauber
Braga.
Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a
Deputada Erika Kokay, Vice-Líder da Maioria. O Presidente concedeu, de
ofício, a votação pelo processo nominal da matéria. Encaminharam a votação
do Parecer, favoravelmente, os Deputados Bia Kicis e Zé Trovão, e
contrariamente, os Deputados Chico Alencar e Pastor Henrique Vieira. Às
dezoito horas e um minuto, iniciou-se a votação nominal, e às dezoito
horas e dezesseis minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL, PP, Republicanos, Federação PSDB-Cidadania, Podemos,
Minoria, Oposição e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PSD, PDT, PSB,
Federação PSOL-Rede, Governo. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte
resultado: 44 votos sim, 22 votos não; no total de 66 votos válidos.
ENCERRAMENTO. Nada
mais havendo para tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezoito horas
e dezessete minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia trinta de abril de dois
mil e vinte e cinco, às nove horas, para apreciação da pauta previamente
divulgada. E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a presente
Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Paulo Azi, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. |