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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA
EM 29 DE ABRIL DE 2025 Às onze horas e vinte e dois minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Otto Alencar Filho e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Airton Faleiro, Alceu Moreira, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Caio Vianna, Cleber Verde, Coronel Chrisóstomo, Danilo Forte, Gabriel Nunes, Greyce Elias, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Julio Lopes, Marx Beltrão, Matheus Noronha, Max Lemos, Ricardo Guidi e Rodrigo de Castro - Titulares; Carlos Jordy, Charles Fernandes, Domingos Neto, Duda Salabert, Félix Mendonça Júnior, Lafayette de Andrada, Leur Lomanto Júnior, Luciano Amaral, Márcio Marinho, Marcos Tavares, Miguel Lombardi, Padre João, Paulo Magalhães e Pedro Lupion - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alex Santana, Arnaldo Jardim, Diego Andrade, Fernando Coelho Filho, Gabriel Mota, General Pazuello, Geraldo Mendes, Igor Timo, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Newton Cardoso Jr, Odair Cunha, Paulo Abi-Ackel, Silas Câmara, Sonize Barbosa e Tião Medeiros. A Deputada Sonize Barbosa apresentou escusas para a respectiva ausência da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia vinte e três. ABERTURA: verificado número regimental, o Deputado Otto Alencar Filho, no exercício da presidência, declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura da Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia vinte e três, que, submetida à votação, foi aprovada. Antes de iniciada a Ordem do Dia, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho, que se pronunciou na condição de Vice-Líder da Minoria, pelo tempo regimental. O Presidente em exercício facultou, ainda, a palavra ao Deputado Danilo Forte. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 28/2025 - do Senhor Danilo Forte - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão de descontos tarifários para unidades consumidoras que utilizam energia elétrica em atividade de irrigação e aquicultura, conforme prevê o Projeto de Lei nº 1.638/2025". Antes de conceder a palavra ao Autor do Requerimento, o Presidente em exercício anunciou haver sobre a Mesa Requerimento de Retirada de Pauta desta Proposição, bem como Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta apresentado, ambos de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo e subscritos pelo Deputado Joaquim Passarinho. Submetido à votação, o Requerimento de Votação Nominal apresentado foi rejeitado. Na sequência, o Deputado Joaquim Passarinho requereu verificação da votação, nos termos regimentais. Durante o processo de verificação da votação do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta da Proposição, pronunciaram-se os Deputados Joaquim Passarinho, Coronel Chrisóstomo, Gabriel Nunes e Márcio Marinho. O processo de escrutínio foi encerrado por insuficiência de quórum para votação, razão porque a Reunião foi encerrada. 2 - REQUERIMENTO Nº 29/2025 - do Senhor Padre João - que "requer a realização de Audiência Pública, nesta Comissão, para a apresentação de dados e para debater a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), a participação popular na gestão dos recursos dessa compensação, a transparência na sua utilização, os indícios de sonegação pelas empresas mineradoras e o necessário enfrentamento da minério-dependência". Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião. 3 - REQUERIMENTO Nº 30/2025 - do Senhor Fausto Santos Jr. - que "requer o aditamento ao requerimento nº 44/2023, de Audiência Pública para discutir a exploração do Potássio no estado do Amazonas, para inclusão de convidada". Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião. 4 - REQUERIMENTO Nº 31/2025 - do Senhor Diego Andrade - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia para debater a inserção de sistemas de armazenamento de energia nos sistemas elétricos do Brasil". Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/2024 - do Senhor Nilto Tatto - que "institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.419/2021 - do Senhor Aureo Ribeiro - que "altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.864/2023 - do Senhor Bacelar - que "dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado. Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.940/2024 - do Senhor Marx Beltrão - que "institui o ressarcimento aos produtores rurais por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica, e dá outras providências". Relator: Deputado Coronel Chrisóstomo. Parecer: pela aprovação. Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às doze horas e trinta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Diego Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião . |