A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.546/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vic Pires Franco.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor, Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, Zulaiê Cobra, André de Paula, Ann Pontes, Átila Lira, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, João Fontes, José Pimentel, Léo Alcântara, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Ricardo Barros.

Sala da Comissão, em 29 de março de 2005

        Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente