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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2025.
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Às nove e um minuto cinquenta e seis do dia vinte quatro de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Alberto Fraga, Alencar Santana, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Átila Lira, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Chris Tonietto, Claudio Cajado, Clodoaldo Magalhães, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Daiana Santos, Daniel Freitas, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Coronel, Domingos Neto, Domingos Sávio, Dr. Jaziel, Duda Salabert, Erika Hilton, Erika Kokay, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Gilberto Abramo, Gisela Simona, Helder Salomão, Icaro de Valmir, Ivan Valente, José Guimarães, Julio Cesar Ribeiro, Laura Carneiro, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marangoni, Marcelo Crivellam, Maria Arraes, Maria do Rosário, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Mersinho Lucena, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Nilto Tatto, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pedro Lupion, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reimont, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares, Rosangela Moro, Sidney Leite, Silvia Waiãpi, Talíria Petrone, Tarcísio Motta ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos, a Deputada Fernanda Melchionna levantou questão de ordem art 15 do RICD e art. 9, parágrafo quinto do Código de Ética. O Presidente informou que a presente reunião foi solicitada por Recurso de autoria do próprio Deputado Glauber Braga. O Deputado Chico Alencar levantou questão de ordem baseada no art. 47, parágrafo único do RICD, informando que o parecer do relator estava disponível às 09:47h do mesmo dia da reunião, inviabilizando a análise da matéria, não sendo respeitada às 24h conforme Regimento Interno. O Presidente informou que todos os requisitos de convocação foram respeitados e que o parecer foi disponibilizado antes do início da reunião. O Presidente submeteu à apreciação a Ata da sexta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em nove de abril de dois mil e vinte e cinco, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. A Deputada Fernanda Melchionna solicitou nova questão de ordem com base no art. 63 c/c 50, RICD alegando que o Regimento determina que é dispensada a leitura da ata, se não houver o pedido de algum Deputado presente. O Presidente indeferiu a questão de ordem, com fundamento no art. 5° do Ato 123/2020, que prevê a dispensa da leitura da ata. A Deputada Maria do Rosário levantou questão de ordem com base nas tarefas e nos procedimentos referentes ao funcionamento da Comissão e nos pedidos de inclusão de matéria extrapauta regimentalmente solicitados à Mesa. O Presidente informou que essa reunião trata de tema específico, que inclusive, tranca a pauta. A Deputada Erica Kokay, levantou questão de ordem, com base no art. 50 RICD, solicitando retificação da Ata. O Presidente indeferiu, pois a ata já foi submetida a voto e aprovada. O Deputado Helder Salomão levantou questão fundamentada no art. 52, § 2º, combinado com o art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, que trata sobre que os noventa minutos iniciais da sessão, os Deputados inscritos poderão utilizar a palavra por três minutos, não sendo permitidos apartes. O Presidente indeferiu considerando os noventa minutos tratam de matéria submetida ao Plenário da Casa. Deputado Tarcísio Mota levantou questão de ordem que trata o trancamento da pauta, está baseada no art. 55, § 2º, da Constituição Federal; no art. 16, § 3º, inciso II, do Código de Ética da Câmara dos Deputados; e no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Presidente informou com base no artigo art. 16, parágrafo terceiro, inciso segundo do código de ética. Questão de Ordem indeferida pelo Presidente. Com a palavra a Deputada Talíria Petrone, pelo tempo de Líder. ORDEM DO DIA: Às onze horas, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. EXPEDIENTE: A- Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 09/04/2025: 1- Deputada Fernanda Melchionna encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira, do dia 03/04/2025. Justifica sua ausência. 2- Deputado Daniel Freitas encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 08/04/2025. Justifica sua ausência. 3- Deputado Daniel Freitas encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia 09/04/2025. Justifica sua ausência. 4- Deputada Lídice da Mata encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia 09/04/2025. Justifica sua ausência. 5- Deputado Daniel Freitas encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira, do dia 03/04/2025. Justifica sua ausência. Escusas recebidas via Infoleg – Comunicação Legislativa na data de 15/04/2025: 6- Deputado Matheus Noronha encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira, do dia 16/04/2024. Justifica sua ausência. 7- Deputado Matheus Noronha encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira, do dia 26/03/2024. Justifica sua ausência. Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 22/04/2025: 8- Deputado Delegado Fabio Costa encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira, do dia 19/04/2025. Justifica sua ausência. B- Expediente recebido na data de 09/04/2025: 9- Ofício s/n, de autoria do cidadão Carlos Eduardo Cervieri Durr, solicitando ao presidente da Câmara dos Deputados a aprovação do PL 3710/2021. 10- Ofício nº 012/2025, de autoria do Deputado Federal José Medeiros, solicitando a relatoria da PEC da Segurança Pública. 11- Ofício nº 15/2025, de autoria da Câmara Municipal de Rio do Sul, que seja reavaliada a permanência da vacina contra a COVID-19 no Programa Nacional de Imunizações (PNI), com sua consequente retirada, a fim de que sua aplicação se torne facultativa. 12- Ofício nº 66/2025, de autoria da Câmara Municipal de Piracicaba, declarando apoio à anistia dos cidadãos acusados ou condenados por crimes políticos e conexos em decorrência das manifestações ocorridas no dia 8 de janeiro de 2023, na cidade de Brasília-DF. 13- Ofício s/n, de autoria da Câmara Municipal de Esteio, declarando apoio a PEC que trata do fim da escala de trabalho 6X1, apresentada pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP). 14- Ofício nº 43/2025, de autoria da Câmara Municipal de Rio do Sul, manifestando posicionamento contrário à obrigatoriedade da vacina contra a COVID-19 no calendário infantil de vacinação, solicitando que a imunização seja facultativa. 15- Ofício s/n, de autoria da Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital – CBAPD, manifestando apoio à celeridade do PL 4635/2024. 16- Ofício nº 16/2025, de autoria da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais, manifestando apoio à celeridade a aprovação da PEC 57/2023. 17- Ofício s/n, de autoria do cidadão Mauricio da Cruz Franco, solicitando ao presidente da Câmara dos Deputados a aprovação do PL 3710/2021. Expediente recebido na data de 10/04/2025: 18- Ofício s/n, de autoria da Cooperativa de Trabalho Técnico em Veterinária, solicitando ao presidente da Câmara dos Deputados a aprovação do PL 3710/2121. 19- Ofício nº 668/2025, de autoria da Câmara Municipal de Valinhos, declarando apoio ao PL 565/2023, que propõe alterações na Lei nº 9.605/1998, aumentando as penas para o crime de maus-tratos a animais, apresentado pela Deputada Dayany Bittencourt (União-CE). 20- Ofício s/n, de autoria da Câmara Municipal de Herculândia, que encaminha Moção de Apoio ao PL 4.146/2020, que regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana. 21- Ofício s/n, de autoria da Câmara de Vereadores de Joaçaba, que encaminha Moção de Apoio ao PDL 03/2025 e ao PL 1904/2024. 22- Ofício s/n, de autoria da Câmara Municipal de Formosa do Sul, que indica apoio ao PDL 03/2025 e ao PL 1904/2024. Expediente recebido na data de 15/04/2025: 23- Ofício nº 36/2025, de autoria do Senador FLÁVIO ARNS solicitando ao presidente da Comissão audiência pública para fins de cumprimento da Lei nº. 14.959, de 4 de setembro de 2024, solicitando a juntada no processo o PL nº. 2263, de 2022. 24- Correio eletrônico, de autoria da cidadã Rivânia Menicucci, que reforçar a importância da tramitação do PL 1456/2023. 25- Correio eletrônico, de autoria da Associação ASTEGO, solicitando a designação da Relatora Laura Carneiro PSD - RJ ao PL 2194-2019. 26- Ofício n° 174/2025, de autoria da Câmara Municipal de Passo Fundo, que encaminha Moção de Apoio ao Projeto de Lei 1087/25 do Governo Federal que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil. 27- Ofício n° 2497/2025, de autoria da Câmara Municipal de Piracicaba, que encaminha Moção de Apoio ao Projeto de Lei 4375/2024. Expediente recebido na data de 15/04/2025: 28- Ofício n° 131/2025, de autoria da Câmara Municipal de Pato Branco, que encaminha Moção de Apoio nº 2/2025, de autoria do vereador Claudemir Zanco – PL. 29- Ofício nº 72/2025, de autoria do Estado do Rio Grande do Sul e da Câmara Municipal de Vereadores de Victor Graeff que encaminha Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2025 e ao Projeto de Lei nº 220/2025. 30- Ofício nº 24/2025, de autoria da Câmara Municipal de Lins informa que na data de 24/02/25, aprovou o Requerimento n° 20/2025. Expediente recebido na data de 16/04/2025: 31- Correio eletrônico, de autoria da Secretaria-Geral da Mesa comunica a seguinte movimentação parlamentar no(s) orgão(s): Deputado Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) - Presidente Eleito, Deputado Pezenti (MDB/SC) Vice-Presidente Eleito e Deputado Raimundo Costa (PODE/BA) Relator Eleito. 32- Correio eletrônico, de autoria da Secretaria-Geral da Mesa comunica a seguinte movimentação parlamentar: Deputado Pastor Henrique Vieira - PSOL/RJ, indicado para o cargo de Vice-Líder - Federação PSOL REDE. 33- Correio eletrônico, de autoria da Secretaria-Geral da Mesa comunica a seguinte movimentação parlamentar: Deputado Chico Alencar - PSOL/RJ, desligado do cargo de Vice-Líder - Federação PSOL REDE. 34- Ofício n°1.563/2025, de autoria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que encaminha Moção de Apoio nº 12/2025, de autoria do vereador Uner Augusto PL. 35- Ofício nº 72/2025, de autoria do Estado do Rio Grande do Sul e da Câmara Municipal de Vereadores de Victor Graeff que encaminha Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2025 e ao Projeto de Lei nº 220/2025. Expediente recebido na data de 22/04/2025: 36- Correio eletrônico, de autoria do Dr. Daniel de Souza Tabosa, que seja formulado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 169/2019, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto e outros parlamentares. C- Matérias distribuídas aos Relatores na data de 09/04/2025: 37- Ao Deputado Alfredo Gaspar: PL 226/2024. 38- À Deputada Laura Carneiro: PEC 44/2024. 39- Ao Deputado Paulo Abi-Ackel: PL 4.056/2024. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 09/04/2025: Para Redação Final: 40- Ao Deputado Silas Câmara: PDL 468/2024; PDL 469/2024 e PDL 470/2024. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 10/04/2025: 41- Ao Deputado Domingos Neto: PL 9.212/2017. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 10/04/2025: Para Redação Final: 42- Ao Deputado Ricardo Ayres: PL 595/2024. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 11/04/2025: 43- Ao Deputado Cabo Gilberto Silva: PL 4.314/2016; 1.126/2021. 44- Ao Deputado Capitão Alden: PL 5.744/2023. 45- Ao Carlos Jordy: PL 1.329/2024; PL 4.261/2024; 4.322/2024; 4.724/2024; 4.754/2024. 46- À Deputada Chris Tonietto: PL 4.150/2023. 47- Ao Deputado Diego Garcia: PL 4.702/2020. 48- Ao Deputado Duarte Jr. PL 988/2015. 49- Ao Deputado Felipe Francischini: PEC 57/2023. 50- À Deputada Laura Carneiro: PL 3.114/2023. 51- À Deputada Maria Arraes: 6.381/2019. 52- Ao Deputado Orlando Silva: PL 152/2022. 53- Ao Deputado Rafael Prudente: PEC 23/2023. 54- Ao Deputado Sargento Portugal: 927/2024. 55- Ao Deputado Zé Haroldo Cathedral: PL 2.699/2024. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 14/04/2025: 56- Ao Carlos Jordy: PL 4.344/2024. 57- Ao Deputado Diego Garcia: PL 1.887/2021. 58- Ao Deputado Diego Garcia: PL 1.887/2021. 59- Ao Deputado José Medeiros: PL 4.357/2023. 60- À Deputada Maria do Rosário PLP 187/2015; PL 2.304/2021. 61- Ao Deputado Nikolas Ferreira: PDL 167/2024. 62- Ao Deputado Orlando Silva: PDL 382/2024. Para Redação Final: 63- Ao Deputado Clodoaldo Magalhães: PL 351/2021. 64- Ao Deputado Dr. Victor Linhalis: PL 2.467/2021. 65- À Deputada Erika Hilton: PDL 278/2024. 66- Ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr. : PL 5.418/2023. 67- Ao Deputado Marangoni: PL 2.942/2019;PL 6.062/2019; PL 481/2022. 68- Ao Deputado Patrus Ananias: PL 1.206/2022; PDL 138/2024. 69- Ao Deputado Pompeo de Mattos:PL 5.071/2016; PL 1.413/2023. 70- Ao Deputado Rodrigo Valadares: PDL 532/2023. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 15/04/2025: 71- Ao Deputado Alencar Santana: PEC 20/2024. 72- Ao Deputado Alfredo Gaspar: SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÃO PENAL Nº 1/2025. 73- À Deputada Caroline de Toni: PL 659/202. 74- Ao Deputado Cleber Verde: PL 9.395/2017; PL 2.560/2020. 75- Ao Deputado Coronel Assis: PL 2.503/2024. 76- Ao Deputado Defensor Stélio Dener: PL 1.020/2023. 77- À Deputada Duda Salabert: PL 1.280/2024. 78- Ao Deputado José Rocha: PL 10.494/2018. 79- À Deputada Laura Carneiro: PL 2.875/2023; PL 5.782/2023. 80- À Deputada Maria do Rosário: PL 4.046/2024. 81- Ao Deputado Mersinho Lucena: PL 4.937/2020. 82- Ao Deputado Nicoletti: PL 4.398/2023. 83- Ao Deputado Orlando Silva: PL 2.796/2023; PL 2.981/2023. 84- Ao Deputado Paulo Abi-Ackel: PL 1.034/2025. 85- À Deputada Rosangela Moro: PL 2.990/2024. 86- Ao Deputado Sargento Portugal: PL 4.658/2024. 87- Ao Deputado Zé Haroldo Cathedral: PL 4.377/2024. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 16/04/2025: 88- Ao Deputado Alex Manente: REC Nº 1/25 I- DELIBERAÇÕES. 1- RECURSO 1/2025 – Do Sr. Glauber Braga - recurso interposto pelo Senhor Deputado Glauber Braga nos autos da Representação n. 5/2024, em que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar proferiu parecer recomendando a perda do mandato por conduta incompatível com o decoro parlamentar. RELATOR: Deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP). Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Talíria Petrone, vice-Líder da federação PSOL-REDE, com delegação escrita. O Deputado Helder Salomão levantou questão de ordem com base nos artigos 52 c/c 57 RICD, ao que o Presidente respondeu tratar-se de matéria vencida. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Helder Salomão e, contrariamente, o Deputado Nicoletti. A Deputada Érika Kokay levantou questão de ordem informando que o parecer do relator não foi disponibilizado a tempo para análise dos parlamentares. O Presidente indeferiu a questão de ordem e informou que o relator pode apresentar o parecer até o início da discussão. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Pastor Henrique Vieira, vice-Líder do Governo, com delegação escrita. A Deputada Fernanda Melchionna levantou questão de ordem com base no art. 32, inciso IV, alínea "c", RICD buscando discutir a dosimetria da pena proposta, ao que o Presidente indeferiu, informando que a discussão será no momento oportuno. Às onze horas e um minuto, iniciou-se a votação nominal, e às 11 horas e 13 minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Fdr PT-PCdoB-PV, PSD, PSB, Fdr PSOL-REDE, Maioria e Governo e, contrariamente, PL, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS, Fdr PSDB-CIDADANIA, Minoria e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 15 votos sim, 32 votos não; no total de 47 votos válidos e 01 obstrução. Restaram prejudicados os Requerimentos de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Guilherme Boulos, Pastor Henrique Vieira e Lídice da Mata de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Sâmia Bomfim, Vice-Líder da Coordenadoria dos Direitos da Mulher, com delegação escrita. Deputado Chico Alencar levantou questão de ordem com base nos art. 57, inciso XVI, RICD, informando que o prazo de vista da Comissão deveria de ser duas sessões conforme o artigo citado e não 2 dias. O Presidente indeferiu com base no art. 21 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, informando que os prazos devem seguir o que dispõem o artigo citado. Na oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, Erika Kokay, Vice-Lider da Maioria, Lídice da Mata, Vice-líder do PSB, todos com delegação escrita. Às onze horas e trinta e seis minutos, assumiu a Presidência o Deputado Cláudio Cajado, e, às onze horas e quarenta e um minutos, reassumiu o Deputado Paulo Aziz. Questão de ordem levantada pela Deputada Maria do Rosário, com base no art. 5°, incisos X, XII, XIII do Código de Ética da Câmara dos Deputados, argumentando que o parecer não traz a proporcionalidade necessária citada no artigo. O Presidente indeferiu a questão de ordem informando que a solicitações necessárias para alterar o parecer serão discutidas durante o momento correto. O Presidente consultou o Deputado Glauber Braga se o mesmo gostaria de fazer o uso da palavra nesta reunião ou na próxima. O Deputado Glauber Braga preferiu usar a palavra na presente reunião. Deputada Fernanda Melchionna levantou questão de ordem com base no art. 9°, parágrafo segundo, inciso V do Código de Ética. O Presidente indeferiu a questão de ordem da Deputada Fernanda Melchionna alegando ser matéria vencida. Deputada Erica Kokay levantou questão de ordem com base no art. 5° da Constituição Federal, questionando a celeridade do processo. O Presidente indeferiu a questão de ordem informando que o prazo da CCJC é de cinco dias úteis. Lido o Parecer pelo Relator que utilizou o tempo de quarenta e cinco minutos. O Deputado Glauber Braga usou a palavra para defesa por quarenta e cinco minutos sendo prorrogado por mais doze minutos e trinta segundos. Os Deputados Chico Alencar, Erika Kokay, Bia Kicis, Fernanda Melchionna, Helder Salomão, Pr. Marco Feliciano, Lídice da Mata e Maria do Rosário, solicitaram vista conjunta ao Recurso, que foi concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião a uma hora e quinze minutos, antes convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, para deliberação do Recurso 01/2025, para constar, eu, Gustavo Pires, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Aziz, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |