Às quinze horas e trinta e oito minutos do dia vinte e nove de março de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor, Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago e Zulaiê Cobra - Titulares; André de Paula, Ann Pontes, Ary Kara, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga e Ricardo Barros - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Benedito de Lira, Ibrahim Abi-Ackel, Jamil Murad, Jefferson Campos, José Borba, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da oitava reunião ordinária, realizada em vinte e três de março, respectivamente. O Deputado Paulo Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado Paulo Magalhães solicitou ao Senhor Presidente a inclusão em pauta da Consulta 5/04, que "consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art.32, inciso IV, alínea "c", do Regimento Interno, sobre a ocorrência, ou não, de trânsito em julgado em relação à sentença que decretou a suspensão dos direitos políticos do Senhor Deputado Paulo Celso Fonseca Marinho, para os fins do disposto no art.55, inciso IV e §3º, da Constituição Federal, dirimindo todas as possíveis dúvidas jurídicas existentes no processo de sindicância nº 115.570/2004, instaurado no âmbito da Mesa da Câmara dos Deputados", da qual é Relator, esclarecendo que recebera correspondência do Presidente da Casa solicitando-lhe celeridade na apresentação do Parecer. O Senhor Presidente informou que incluiria a Consulta em pauta, de acordo com o rito regimental, na próxima semana. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.763/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.495/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2698/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estereosom de Limeira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.505/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 231/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária - ARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imaculada, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.379/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - (OF. 140/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.492/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 551/2004) - que "aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado José Mentor procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Fernando Coruja. Foi suspensa a discussão em virtude da ausência do Relator para prestar esclarecimentos acerca do seu Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.546/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 528/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre Cooperação Técnica e Procedimentos nas Áreas Sanitária e Fitossanitária, celebrado em Maputo, em 5 de novembro de 2003". RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado André de Paula procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Luiz Couto, Darci Coelho, Luiz Eduardo Greenhalgh, José Eduardo Cardozo, Paulo Magalhães, Odair Cunha e Inaldo Leitão requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e seis; sessenta e dois, sessenta e três; quarenta e nove; dezesseis; seis; sessenta e quatro; dezessete, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.497/04 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Roberto Arruda e José Mentor. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.485/03 - do Sr. Átila Lira - que "dá nova redação ao art.12 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que "cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências."" RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Em 22/03/2005, foi concedida vista ao Deputado Paulo Magalhães. O Deputado Paulo Magalhães apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Magalhães, Inaldo Leitão, José Mentor, José Roberto Arruda, Fernando Coruja e Arnaldo Faria de Sá. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.674/03 - do Sr. Átila Lira - que "altera o art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.040, de 21 de outubro de 1969, que "dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências."" RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 22/03/2005, foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e José Roberto Arruda. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "dispõe sobre a autorização aos Estados para legislar sobre propaganda comercial, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Marcelo Ortiz e Antônio Carlos Magalhães Neto. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.595/04 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) dispondo que a testemunha somente será inquirida por carta precatória nas dispostas no inciso III do art. 410 e no art. 411 do CPC". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 14/12/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados André de Paula e José Eduardo Cardozo. Retirado de pauta, a requerimento do Relator, para reexame. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "introduz alterações na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: Parecer do Relator, Deputado Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda e Roberto Magalhães. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Odair Cunha e Fernando Coruja. 13 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 333/99 - que "altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Fizeram uso da palavra os Deputados Sérgio Miranda e Fernando Coruja. O Deputado Fernando Coruja, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da discussão por duas sessões. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e cinco minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.