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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2025.
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Às doze horas e nove minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Ricardo Barros - Presidente; AJ Albuquerque, Lucas Ramos e Fausto Pinato - Vice-Presidentes; Gilvan Maximo, Jefferson Campos, Julio Cesar Ribeiro, Raimundo Santos, Rui Falcão e Vitor Lippi - Titulares; Amaro Neto, André Figueiredo, Cabo Gilberto Silva, Carla Dickson, Daiana Santos, Daniel Freitas, David Soares, Iza Arruda, Jandira Feghali, Luisa Canziani, Márcio Jerry, Márcio Marinho, Maria do Rosário, Mersinho Lucena, Pauderney Avelino, Pedro Uczai, Rodrigo Estacho e Tabata Amaral - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Vermelho, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Eros Biondini, Fred Linhares e Renata Abreu. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Rui Falcão, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da Quarta Reunião de Comparecimento da Ministra e da Quinta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizadas no dia nove de abril de dois mil e vinte e cinco. Informou que a leitura das Atas seria dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Passou-se à votação. As Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Deputado Gilvan Maximo apresentou solicitação de escusa para a reunião do dia 26/03/2025. Houve designação de relatoria no dia 09/04/2025. Matérias distribuídas: Ao Deputado AJ Albuquerque, Projeto de Lei Nº 2.355/23 (Apensados: PL 3059/2023, PL 3644/2023, PL 5142/2023 e PL 1109/2024). Ao Deputado André Figueiredo, Projeto de Lei Complementar Nº 462/17. Ao Deputado Arnaldo Jardim, Projeto de Lei Nº 4.616/23. (Apensado: PL 5402/2023). À Deputada Carla Dickson, Projeto de Lei Nº 2.793/24. Ao Deputado Dr. Zacharias Calil, Projeto de Lei Nº 6.184/23 e Projeto de Lei Nº 3.357/24. Ao Deputado Fausto Pinato, Projeto de Lei Nº 1.139/22. Ao Deputado Gilvan Maximo, Projeto de Lei Nº 409/25. À Deputada Jandira Feghali, Projeto de Lei Nº 4.400/24. Ao Deputado Julio Cesar Ribeiro, Projeto de Lei Nº 3.236/24. Ao Deputado Márcio Marinho, Projeto de Lei Nº 159/23. À Deputada Maria do Rosário, Projeto de Lei Nº 2.582/23 (Apensado: PL 53/2024). Ao Deputado Pedro Uczai, Projeto de Lei Nº 2.901/24. Ao Deputado Reimont, Projeto de Lei Nº 4.898/19. À Deputada Renata Abreu, Projeto de Lei Nº 2.427/24. Ao Deputado Rui Falcão, Projeto de Lei Nº 272/22. Ao Deputado Vitor Lippi, Projeto de Lei Nº 4.950/24. ORDEM DO DIA: ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: Com a anuência do colegiado, os Requerimentos foram votados em bloco. 1 - REQUERIMENTO Nº 10/2025 - do Sr. Eros Biondini - (PL 469/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 469 de 2024, que “acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados”". Subscreveu o Requerimento o Deputado David Soares. Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir o senhor Flávio Lara Resende, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), e o senhor Sérgio Garcia Alves, Gerente de Políticas Públicas Brasil da Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), a pedido do Deputado David Soares. 2 - REQUERIMENTO Nº 11/2025 - da Sra. Luisa Canziani - (PL 4944/2020) - que "requer informações à Exma. Senhora Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, acerca do Projeto de Lei 4944/2020". Aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 12/2025 - da Sra. Jandira Feghali - (REQ 7/2025) - que "requer Aditamento ao Requerimento n° 07/2025, para inclusão de convidado em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação". Aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 14/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - (REQ 9/2025) - que "requer o aditamento do REQ 9/2025 CCTI para inclusão de convidado em audiência pública". Encaminhou a votação o Deputado Julio Cesar Ribeiro. Aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.807/2024 - do Sr. Júnior Mano - que "dispõe sobre a proteção da imagem de crianças, proibindo a utilização de suas fotos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais. " Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069 de 1990. RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer Pelo Relator. Discutiram a matéria os deputados Tabata Amaral (PSB-SP), Reimont (PT-RJ) e Rui Falcão (PT-SP). Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.298/2019 - do Sr. Loester Trutis - que "lei Graziela Barroso que institui o Programa Nacional de Apoio à Iniciação Científica (PRONAIC)". (Apensado: PL 3556/2019) RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3556/2019, apensado. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Luisa Canziani, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil, em 09/04/2025. Vista ao Deputado Vitor Lippi, em 09/04/2025. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Luisa Canziani, pelo Deputado Vitor Lippi. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 121/2023 - do Sr. Rubens Otoni - que "dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica". RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de Pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. Durante a reunião, assumiram a presidência dos trabalhos os deputados Pedro Uczai e Ricardo Barros. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado David Soares. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, deputado Ricardo Barros, encerrou os trabalhos às doze horas e dezoito minutos e convocou reunião deliberativa extraordinária para o dia sete de maio. E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Barros, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |