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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2025.
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Às quatorze horas e dez minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Ruy Carneiro - Presidente; Benedita da Silva, Castro Neto, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Daniela do Waguinho, Filipe Martins, Laura Carneiro, Lenir de Assis, Luciano Ducci, Pastor Diniz, Pastor Sargento Isidório, Rogéria Santos e Sargento Portugal - Titulares; Allan Garcês, Andreia Siqueira, Cabo Gilberto Silva, Carla Dickson, Cristiane Lopes, Flávia Morais, Geovania de Sá, Pastor Eurico e Silvia Cristina - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Eriberto Medeiros, Franciane Bayer e Jorge Solla, como não membros. Deixou de registrar presença o Deputado Otoni de Paula. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia vinte e seis de março de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A – Expedientes recebidos – 3/12/2024 a 25/3/2025 - Data: 3/12/2024 -1. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, por meio da qual comunicou a prorrogação do prazo para apresentação de emendas à LOA 2025. Data: 4/12/2024 2. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual convidou para a cerimônia de entrega do prêmio Paulo Gustavo 2024, que se realizou às 16h do dia 11 de dezembro de 2024, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. 3. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos Voluntários que Prestaram Serviços Durante a Catástrofe Ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul, que se realizou às 9h do dia 11 de dezembro de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Any Ortiz e Zucco. 4. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual convidou para o lançamento do livro “Aspectos Práticos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que se realizou às 18:30h do dia 10 de dezembro de 2024, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. 5. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, por meio da qual comunicou o prazo para apresentação e envio de emendas à LDO 2025. 6. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Policial Penal, que se realizou às 11h do dia 11 de dezembro de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Dr. Zacharias Calil e Fred Linhares. Data: 5/12/2024 7. Convite da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 278 Anos do Município de Luziânia-GO, a realizar-se às 14h do dia 12 de dezembro de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Célio Silveira. Data: 6/12/2024 8. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, por meio da qual comunicou a abertura de prazo para o envio remoto das solicitações de ajustes e correções em emendas de bancadas e de comissões apresentadas ao PLOA (PLN 26/2024). 9. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 51 Anos da INFRAERO, a realizar-se às 14h do dia 13 de dezembro de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Érika Kokay. Data: 9/12/2024 10. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI/SGM), por meio da qual informa a indicação, pelo Líder do PP, do Deputado Allan Garcês, para compor a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família na condição de membro suplente, em vaga pertencente àquela agremiação partidária. 11. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, por meio da qual comunica o encerramento do prazo para apresentação de emendas à LDO 2025, previsto para 10 de dezembro de 2024. 12. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, por meio da qual dá publicidade ao relatório de análise preliminar de admissibilidade de emendas coletivas ao PLOA 2025 e divulga os prazos e procedimentos para ajustes e correções de emendas inadmitidas. Data: 16/12/2024 13. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, por meio da qual encaminha o Comunicado 39/2024, versando sobre os procedimentos a serem adotados para a apresentação de destaques ao Relatório Final do PLDO 2025. Data: 20/01/2025 14. OFÍCIO P Nº 738/2024, do Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo-SP, por meio do qual encaminha o Requerimento Nº 144/2024, aprovado por aquele órgão do Poder Legislativo local, em que externa o repúdio ao veto aposto pelo Exmo. Sr. Presidente da República ao parágrafo único do art. 2º-A da Lei Nº 14.069/2020, acrescido pela Lei Nº 15.035/2024 para determinar a divulgação pública dos nomes inscritos no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória e até 10 anos após o cumprimento integral da pena. Data: 31/01/2025 15. OFÍCIO CIRCULAR Nº 65/2025/MMA, por meio do qual a Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima convida para o evento de lançamento do Índice de Saúde Ambiental Infantojuvenil - ISAI, às 9h do dia 7 de fevereiro de 2025, no Auditório Ipê Amarelo do MMA. Data: 06/02/2025 16. OFÍCIO CIRCULAR Nº 111/2025/MMA, por meio do qual a Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima informa sobre o adiamento do evento de lançamento do Índice de Saúde Ambiental Infantojuvenil - ISAI, a ser realizado em data oportuna. 17. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 45 Anos de Fundação do Partido dos Trabalhadores, que se realizou às 10h do dia 12 de fevereiro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Lindbergh Farias e Odair Cunha. Data: 17/02/2025 18. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos Atuais e aos Novos Integrantes do BRICS, que se realizou às 9h do dia 19 de fevereiro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Fausto Pinato. 19. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem à Igreja de Deus Sociedade Missionária Mundial, que se realizou às 11h do dia 19 de fevereiro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Professor Reginaldo Veras. Data: 18/02/2025 20. OFÍCIO Nº 39/2025/GP, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Votuporanga-SP encaminha cópia da Moção nº 01/2025, apreciada por aquele órgão do Poder Legislativo local com o objetivo de manifestar o apoio ao PL Nº 1.904/2024 e ao PDL 3/2025, que tramita nesta Comissão para sustar os efeitos da Resolução Nº 258/2024 - CONANDA. Data: 20/02/2025 21. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional da Mulher e da Conquista do Voto Feminino, que se realizou às 9h do dia 26 de fevereiro de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento das Deputadas Laura Carneiro, Socorro Neri, Delegada Ione, Benedita da Silva, Renata Abreu, Bia Kicis, Renilce Nicodemos, Ana Pimentel, Maria Rosas, Alice Portugal e do Deputado Geraldo Resende. Data: 28/02/2025 22. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem à Vereadora Marielle Franco e a Anderson Gomes, in Memoriam, que se realizou às 11h do dia 12 de março de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Talíria Petrone. 23. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial do Rim, que se realizou às 9h do dia 11 de março de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Fernanda Pessoa, Vinícius Carvalho e Messias Donato. 24. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem à Associação Brasileira de Supermercados - Abras, que se realizou às 11h do dia 11 de março de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Joaquim Passarinho. Data: 05/03/2025 25. OFÍCIO SN-MPS, por meio do qual o Exmo. Sr Ministro de Estado da Previdência Social encaminha o Balanço de Atividades 2023-2024 daquela pasta. Data: 07/03/2025 26. OFÍCIO CIRCULAR Nº 09/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto/SP encaminhou a Moção Nº 81/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar apoio ao PDL 3/2025 e ao PL Nº 1904/2024, que tramitam na Câmara dos Deputados. Data: 10/03/2025 27. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 40 Anos da Redemocratização do Brasil, que se realizou às 10h do dia 19 de março de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Pedro Lucas Fernandes. Data: 12/03/2025 28. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual a Câmara dos Deputados convidou para o lançamento da Frente Parlamentar Brasil-ASEAN, que se realizou às 10h30 no Salão Nobre. Data: 14/03/2025 29. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Assessoria Parlamentar da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ encaminhou convite para a posse de seu Presidente, a realizar-se às 10h do dia 4 de abril de 2025, na Praça Pasteur, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ. 30. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down, que se realizou às 14h do dia 20 de março de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Erika Kokay, Lídice da Mata, Márcio Honaiser e Duarte Jr. 31. OFÍCIO Nº 290/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Concórdia/SC encaminha a Moção de Apoio nº 13/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 32. OFÍCIO Nº 15/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Virmond/PR encaminha a Moção de Apoio nº 1/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. Data: 18/03/2025 33. MENSAGEM ELETRÔNICA, por meio da qual a presidenta do IPEA convida para o Seminário Os Povos de Matriz Africana na Luta por Direitos, que se realizou às 14h do dia 20 de março de 2025, na Sede daquele órgão em Brasília/DF. 34. MOÇÃO DE APOIO Nº 01/25, aprovada pela Câmara Municipal de Descalvado/SP para manifestar o apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao PL Nº 3.512/2023, que tramita na Câmara dos Deputados. 35. OFÍCIO Nº 053/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Bastos/SP encaminha a Moção de Apoio Nº 02/2025 aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio à PEC Nº 05/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados. 36. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Rotary Club, que se realizou às 11h do dia 26 de março de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento das Deputadas Flávia Morais e Gisela Simona. 37. OFÍCIO P Nº 135/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo/SP encaminha a Moção de Apoio aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. Data: 19/03/2025 38. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo Líder do UNIÃO, da Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN) para integrar a CPASF na condição de membra suplente. 39. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo Líder do PL, da Deputada Detinha (PL/MA) para integrar a CPASF na condição de membra suplente. 40. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo Líder do UNIÃO, do Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) para integrar a CPASF na condição de membro titular. 41. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo Líder do PODEMOS, do Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB) para integrar a CPASF na condição de membro titular. 42. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo Líder do PL, do Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN) para integrar a CPASF na condição de membro suplente. 43. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo Líder da Federação PT-PCdoB-PV, da Deputada Sílvia Cristina (PP/RO) para integrar a CPASF na condição de membra suplente. 44. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo Líder do PODEMOS, do Deputado Maurício Marcon (PODE/RS) para integrar a CPASF na condição de membro suplente. Data: 20/03/2025 45. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo Líder do PSD, da Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) para integrar a CPASF na condição de membra suplente. 46. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou o desligamento, pelo Líder do PSD, da Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) da CPASF, na condição de membra titular. 47. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo Líder do PSD, do Deputado Castro Neto (PSD/PI) para integrar a CPASF na condição de membro titular. 48. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo Líder do PSD, da Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) para integrar a CPASF na condição de membra suplente. 49. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou o desligamento, pelo Líder do PSD, do Deputado Josivaldo JP (PSD/MA) da CPASF, na condição de membro suplente. Data: 21/03/2025 50. MENSAGEM ELETRÔNICA, por meio da qual a PETROBRÁS convidou para o evento “Diálogos Petrobrás com o Poder Público” com o tema “Mulheres que Inspiram, Histórias que Transformam”, a realizar-se às 09h30 do dia 27/03/2025, no Edifício Petrobrás em Brasília. 51. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Jubileu de Ouro da Igreja Presbiteriana Renovada do Brasil, a realizar-se às 14h do dia 27 de março de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Júlio César Ribeiro. 52. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual convidou para o Lançamento do livro “Improbidade Administrativa - Reflexões à Luz da Lei Nº 14.230/2021”, que se realizou às 16h do dia 25 de março de 2025, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. 53. OFÍCIO CIRCULAR Nº 5/25, por meio do qual o Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (CEDES) convidou para Audiência Pública daquele órgão colegiado da Câmara dos Deputados, a realizar-se às 17h do dia 26/03/2025 para o debate do tema “Poder de contratação estatal e desenvolvimento nacional – instrumentos para impulsionar a reindustrialização brasileira, a transição energética e a descarbonização”. 54. OFÍCIO Nº 061/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Morro da Garça/MG encaminha a Moção nº 002/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados. 55. OFÍCIO S/Nº, por meio do qual a Presidente do Instituto Isabel sugere projetos que devem ser apreciados pela Câmara dos Deputados, com suas respectivas razões, bem como projetos que não devem ser pautados, pelos motivos elencados no documento. 56. OFÍCIO Nº 49/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de São José da Boa Vista/PR encaminha a Moção de Apoio nº 01/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 57. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual retifica a denominação da Sessão Solene que se realizou às 11h do dia 26 de março de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, destinada a homenagear os 120 anos do Rotary Internacional. Data: 24/03/2025 58. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 60 anos do Banco Central do Brasil, que se realizará às 9h do dia 1º de abril de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Marcelo Queiroz. 59. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou a indicação, pelo Líder do PL, da Deputada Renata Abreu (PODE/SP) para integrar a CPASF na condição de membra titular. 60. OFÍCIO Nº 58/2025 - ADM, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Peruíbe/SP encaminha a Moção nº 9/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. Data: 25/03/2025 61. MOÇÃO DE APOIO Nº 01/2025, por meio da qual o Presidente da Câmara Municipal de Itumbiara/GO manifesta o apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 62. OFÍCIO CIRCULAR Nº 023/2025/CICS, por meio do qual o Sr. Presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados parabeniza o Sr. Presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família por sua eleição, ocorrida em 19/03/2025. B – Matérias distribuídas aos Relatores. Em 4/3/2025 – Ao Deputado Allan Garcês: PL 4503/2024 e PL 75/2025. À Deputada Benedita da Silva: PL 4523/2024. À Deputada Chris Tonietto: PL 243/2025. À Deputada Clarissa Tércio: PL 4944/2024 e PL 254/2025. À Deputada Cristiane Lopes: PL 469/2025. À Deputada Flávia Morais: PL 4980/2024. Ao Deputado Gilson Daniel: PL 4861/2024, PL 11/2025, PL 111/2025, PL 199/2025 e PL 317/2025. À Deputada Laura Carneiro: PL 4583/2024. À Deputada Meire Serafim: PL 403/2025. À Deputada Rogéria Santos: PL 173/2025. Ao Deputado Ruy Carneiro: PL 4863/2024, PL 364/2025 e PL 564/2025. C – Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa (art. 44/RICD). Não houve recebimento de escusas no período. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que em nove de abril de 2025, o memorando nº 9/2025, do gabinete do Deputado Gilson Daniel, comunicou a sua renúncia ao cargo de 1º Vice-Presidente da CPASF, que foi publicada na presente data no Diário da Câmara dos Deputados. Na sequência, o Presidente retirou de ofício os Projetos de Lei nº 4.514/2021 e nº 2.727/2023, itens 21 e 22 da pauta, respectivamente, para alteração do parecer, a pedido das relatoras. Ato contínuo, comunicou que foram retirados todos os requerimentos de adiamento de discussão, de votação e os de votação nominal da matéria dos itens 14 – PROJETO DE LEI Nº 2.567/2011, 16 – PROJETO DE LEI Nº 9.409/2017, 17 – PROJETO DE LEI Nº 3.837/2019, 18 – PROJETO DE LEI Nº 754/2021, 19 – PROJETO DE LEI Nº 1.919/2021, 21 – PROJETO DE LEI Nº 4.514/2021, 23 – PROJETO DE LEI Nº 2.746/2023 e 24 – PROJETO DE LEI Nº 3.981/2023 da pauta, respectivamente, apresentados em reuniões anteriores, a pedido da Deputada Chris Tonietto, autora dos requerimentos. A Deputada Chris Tonietto (PL-RJ) fez uso da palavra para esclarecimentos a respeito da retirada dos requerimentos e da obstrução realizada, em todas as comissões, pelos partidos de oposição. Comunicou, também, o acordo realizado com a relatora do item 20 – PROJETO DE LEI Nº 1.974/2021 –Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) – para retirada da pauta e assim discutir sobre a matéria após a audiência pública proposta pelo Requerimento nº 18/2025 CPASF – item 7 da pauta. O Presidente anunciou a votação em bloco dos Requerimentos de Inversão de Pauta dos itens: 24 – PROJETO DE LEI Nº 3.981/2023, 16 – PROJETO DE LEI Nº 9.409/2017, 25 – PROJETO DE LEI Nº 2.193/2024, 26 – PROJETO DE LEI Nº 3.946/2024, 14 – PROJETO DE LEI Nº 2.567/2011, 17 – PROJETO DE LEI Nº 3.837/2019, 19 – PROJETO DE LEI Nº 1.919/2021, 20 – PROJETO DE LEI Nº 1.974/2021 e 23 – PROJETO DE LEI Nº 2.746/2023. Em votação. APROVADA a Inversão de Pauta. Com a concordância do Plenário, o Presidente iniciou a apreciação dos requerimentos da pauta para depois prosseguir com a apreciação dos projetos constantes da inversão aprovada e, na sequência, o restante dos projetos da pauta. Passou-se à apreciação em bloco dos seguintes requerimentos de audiência pública e de seminário pautados: 1 – REQUERIMENTO Nº 12/2025 - da Sra. Chris Tonietto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a prática de intimidação sistemática (bullying) e intimidação sistemática virtual (cyberbullying) na infância e adolescência". Subscreveram o requerimento os seguintes deputados: Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Allan Garcês (PP-MA), Laura Carneiro (PSD-RJ) e Pastor Diniz (UNIÃO-RR). 5 – REQUERIMENTO Nº 16/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública para debater o tema: A Previdência Complementar no Brasil". Subscreveram o requerimento os seguintes deputados: Allan Garcês (PP-MA), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ) e Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). 6 – REQUERIMENTO Nº 17/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer a realização de seminário conjunto sobre o tema "Biênio da Primeira Infância: desafios e perspectivas para a garantia de direitos em uma agenda intersetorial”, desta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família com as Comissões da Amazônia e dos Povos Originários; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Comunicação; da Cultura; Defesa dos Direitos da Mulher; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; do Esporte; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Saúde". Subscreveram o requerimento os seguintes deputados: Allan Garcês (PP-MA), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ) e Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). 7 – REQUERIMENTO Nº 18/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer reunião de audiência pública para debater o primeiro ano de vigência da Lei n° 14.826, de 2024, de minha autoria, que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças, bem como para debater a “Criação do Dia da Parentalidade, a ser comemorado em 01/06”". Subscreveram o requerimento os seguintes deputados: Allan Garcês (PP-MA), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ) e Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). 8 – REQUERIMENTO Nº 19/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer inclusão na audiência pública para debater o tema " A Previdência Complementar no Brasil" aprovada pelo REQ nº 16/2025, de Sergio Takemoto, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e Marcel Juviniano Barros, presidente da Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e Autogestão em Saúde". Subscreveu o requerimento o Deputado Allan Garcês (PP-MA). 9 – REQUERIMENTO Nº 20/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater tráfico de pessoas para exploração sexual e delitos correlatos". Subscreveram o requerimento os seguintes deputados: Allan Garcês (PP-MA), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Chris Tonietto (PL-RJ), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ) e Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). 10 – REQUERIMENTO Nº 21/2025 - do Sr. Messias Donato - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater políticas públicas e estratégias eficazes para a prevenção do abuso sexual de crianças e adolescentes". Subscreveram o requerimento os seguintes deputados: Allan Garcês (PP-MA), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Chris Tonietto (PL-RJ), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ) e Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). 11 – REQUERIMENTO Nº 22/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, para debater sobre os investimentos no Banco Master, por parte do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA". Subscreveram o requerimento os seguintes deputados: Allan Garcês (PP-MA) e Chris Tonietto (PL-RJ). 12 – REQUERIMENTO Nº 23/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o enfrentamento da vulnerabilidade dos jovens na internet, incluindo o cyberbullying, dependência digital, e crimes cibernéticos ou digitais, no que tange a proteção da infância e adolescência". Subscreveram o requerimento os seguintes deputados: Allan Garcês (PP-MA), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Laura Carneiro (PSD-RJ). Em votação o bloco dos requerimentos. APROVADOS. Passou-se à deliberação individual dos demais requerimentos. 2 – REQUERIMENTO Nº 13/2025 - da Sra. Chris Tonietto e outros - que "requer que seja convidado o Ministro de Estado da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, a comparecer a esta Comissão, a fim de que sejam discutidas políticas públicas que impactam as famílias brasileiras, bem como para que apresente planos e ações estratégicas da Pasta para os próximos anos voltados à família, infância e adolescência". Subscreveram o requerimento os seguintes deputados: Allan Garcês (PP-MA), Laura Carneiro (PSD-RJ) e Pastor Diniz (UNIÃO-RR). Em votação o requerimento. APROVADO. 3 – REQUERIMENTO Nº 14/2025 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre as denúncias de irregularidades nos descontos de mensalidades associativas inseridos na folha de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem a devida autorização pelos beneficiários". Subscreveram o requerimento os seguintes deputados: Chris Tonietto (PL-RJ), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Allan Garcês (PP-MA) e Pastor Diniz (UNIÃO-RR). Usaram a palavra os deputados: Ruy Carneiro (PODE-PB) e Allan Garcês (PP-MA). Em votação o requerimento. APROVADO. 4 – REQUERIMENTO Nº 15/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer a realização de visita técnica à cidade de Santiago, no Chile, para obter os detalhes de funcionamento do Programa Chile Crece Contigo, destinado ao apoio integral à primeira infância de crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica". Subscreveram o requerimento os seguintes deputados: Allan Garcês (PP-MA), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ) e Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). Em votação o requerimento. APROVADO. 13 – REQUERIMENTO Nº 24/2025 - do Sr. Messias Donato - que "requer o registro de Moção de Louvor ao Conselho Federal de Medicina (CFM) pela publicação da Resolução nº 2.427/2025, que atualiza os parâmetros para o atendimento médico às pessoas com incongruência de gênero no Brasil". Subscreveram o requerimento os seguintes deputados: Chris Tonietto (PL-RJ), Allan Garcês (PP-MA), Pastor Diniz (UNIÃO-RR) e Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). Usaram a palavra as deputadas Chris Tonietto (PL-RJ) e Laura Carneiro (PSD-RJ). Em votação o requerimento. APROVADO, com os VOTOS CONTRÁRIOS das Deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ) e Lenir de Assis (PT-PR). Na sequência, o Presidente prosseguiu com a deliberação dos projetos, na seguinte ordem: 24 – PROJETO DE LEI Nº 3.981/2023 - da Sra. Dani Cunha - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o uso de materiais técnicos norteadores de abrangência nacional no atendimento pré-natal". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Em votação. APROVADO o parecer. 16 – PROJETO DE LEI Nº 9.409/2017 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dispõe sobre a realização de propostas, endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes, apólices e contratação de seguros privados, de microsseguros e de planos de previdência complementar aberta, por intermédio de transações eletrônicas seguras". RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Deputado Allan Garcês (PP-MA). Encerrada a discussão. Em votação. APROVADO o parecer. 25 – PROJETO DE LEI Nº 2.193/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no contexto de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº. 8.069 de 1990. RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer pelo relator, Deputado Allan Garcês (PP-MA). Iniciada a discussão. Discutiu a matéria a Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Encerrada a discussão. Em votação. APROVADO o parecer. 26 – PROJETO DE LEI Nº 3.946/2024 - do Sr. Osmar Terra - que "institui pensão especial destinada aos dependentes de voluntário cujo óbito tenha decorrido de deslocamento para realizar trabalho de assistência às vítimas de calamidades públicas produzidas por desastres naturais". RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, Deputado Allan Garcês (PP-MA). Iniciada a discussão. Discutiu a matéria a Deputada Lenir de Assis (PT-PR). VISTA concedida à Deputada Lenir de Assis (PT-PR). 14 – PROJETO DE LEI Nº 2.567/2011 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 72/2011) - que "altera o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os benefícios previdenciários devidos ao aposentado que retomar ao trabalho". (Apensados: PL 5668/2009 (Apensados: PL 5693/2009, PL 6552/2009 (Apensado: PL 6951/2010), PL 7369/2010, PL 1168/2011 (Apensado: PL 2920/2015), PL 5396/2013, PL 7842/2014, PL 8007/2014, PL 1990/2015 e PL 7098/2017), PL 2675/2011 (Apensado: PL 2687/2011), PL 3541/2015 (Apensados: PL 4862/2016, PL 6576/2016 e PL 10466/2018 (Apensado: PL 929/2022)), PL 3884/2015 (Apensados: PL 8844/2017, PL 1135/2020, PL 4851/2020, PL 321/2022 e PL 3480/2023), PL 5080/2016, PL 7761/2017 e PL 3272/2020 (Apensados: PL 2512/2022 e PL 3011/2022)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 5668/2009, apensado, do PL 5693/2009, do PL 7369/2010, do PL 1168/2011, do PL 7842/2014, do PL 8007/2014, do PL 1990/2015, do PL 7098/2017, do PL 6951/2010, do PL 2920/2015,do PL 3541/2015, do PL 5080/2016, do PL 7761/2017, e do PL 10466/2018, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2567/2011, do PL 2675/2011, do PL 6552/2009, do PL 5396/2013, do PL 3884/2015, do PL 3272/2020, do PL 2687/2011, do PL 4862/2016, do PL 6576/2016, do PL 8844/2017, do PL 1135/2020, do PL 4851/2020, do PL 321/2022, do PL 3480/2023, do PL 929/2022, do PL 2512/2022, e do PL 3011/2022, apensados. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Iniciada a discussão. Discutiram a matéria os Deputados: Lenir de Assis (PT-PR) e Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). Encerrada a discussão. Em votação. APROVADO o parecer. 17 – PROJETO DE LEI Nº 3.837/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14 ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão". (Apensados: PL 185/2022 e PL 4978/2023 (Apensados: PL 5067/2023 e PL 404/2024)). RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 4978/2023, apensado, e pela rejeição do PL 3837/2019, principal e do PL 185/2022, do PL 5067/2023, e do PL 404/2024, apensados. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Iniciada a discussão. Discutiu a matéria o Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). Encerrada a discussão. Em votação. APROVADO o parecer. 19 – PROJETO DE LEI Nº 1.919/2021 - dos Srs. Maria do Rosário e Otavio Leite - que "altera a Lei nº 8212 de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial para o artesão" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Encerrada a discussão. Em votação. APROVADO o parecer. 20 – PROJETO DE LEI Nº 1.974/2021 - dos Srs. Sâmia Bomfim e Glauber Braga - que "dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã)". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 1974/2021 e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público, com Subemenda. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. 23 – PROJETO DE LEI Nº 2.746/2023 - do Sr. Dagoberto Nogueira - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituindo o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética - Sinape". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Encerrada a discussão. Em votação. APROVADO o parecer. 15 – PROJETO DE LEI Nº 3.436/2015 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 101/2007) - que "altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida". (Apensado: PL 9879/2018 (Apensado: PL 2655/2021 (Apensado: PL 4069/2021))) RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS. PARECER: pela aprovação do PL 3436/2015, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9879/2018, do PL 2655/2021, e do PL 4069/2021, apensados. Lido o parecer pelo relator, Deputado Felipe Martins (PL-TO). Encerrada a discussão. Em votação. APROVADO o parecer. 18 – PROJETO DE LEI Nº 754/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. PARECER NÃO DELIBERADO em razão da ausência do relator. Alternaram-se na presidência dos trabalhos os seguintes deputados: Laura Carneiro (PSD-RJ) o Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública, para comparecimento do Excelentíssimo Senhor Ministro De Estado Da Previdência Social, terça-feira, dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e cinco, às 14 horas, no Plenário 7, para apresentar “os planos e a agenda estratégica da pasta para os próximos anos” e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, Secretária Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ruy Carneiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |