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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE
2025.
Às
onze horas e três minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodolfo Nogueira - Presidente;
Adilson Barroso, Afonso Hamm, Albuquerque, Ana Paula Leão, Augusto Puppio,
Cobalchini, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr,
Dilceu Sperafico, Dilvanda Faro, Emidinho Madeira, Evair Vieira de Melo,
Henderson Pinto, João Daniel, Josias Gomes, Lázaro Botelho, Lucio Mosquini, Luiz
Nishimori, Marcon, Marussa Boldrin, Nelson Barbudo, Nitinho, Pedro Lupion,
Pezenti, Rafael Simoes, Raimundo Costa, Ricardo Salles, Roberta Roma, Rodrigo da
Zaeli, Rodrigo Estacho, Samuel Viana, Talíria Petrone, Thiago Flores, Vicentinho
Júnior, Zezinho Barbary e Zucco - Titulares; Bohn Gass, Coronel Meira, Dagoberto
Nogueira, Domingos Neto, Eli Borges, Eunício Oliveira, Félix Mendonça Júnior,
Fernando Coelho Filho, Filipe Martins, Gabriel Mota, Geraldo Mendes, Giacobo,
Hugo Leal, João Maia, Josivaldo Jp, Lucas Redecker, Márcio Honaiser, Murillo
Gouvea, Padre João, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes, Tião
Medeiros, Valmir Assunção, Vermelho e Welter - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Antônia Lúcia, Dr. Luiz Ovando, Eriberto Medeiros, Felipe
Francischini, General Girão e Ricardo Ayres, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Afonso Motta, Alexandre Guimarães, Charles
Fernandes, Luciano Amaral, Magda Mofatto, Marcelo Moraes, Messias Donato, Pastor
Claudio Mariano, Paulo Folletto, Zé Silva e Zé Trovão. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente, Deputado Rodolfo Nogueira, declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 4ª Reunião Extraordinária
(Deliberativa), realizada no dia 9 de abril de 2025, e a Ata da 5ª Reunião
Extraordinária (Audiência Pública), realizada em 22 de abril de 2025. Ainda,
informou que a leitura das atas estava dispensada, nos termos do parágrafo único
do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, as atas foram aprovadas.
Ato contínuo, o Presidente comunicou que o Expediente encontra-se à disposição
dos interessados na Secretaria da Comissão. Por fim, justificou que, em virtude
da não indicação de nomes para as Vice-Presidências, a eleição seria adiada para
a próxima reunião. ORDEM DO DIA: Discussão
e Votação de Propostas Legislativas A - Matéria Sobre a Mesa: 1 -
REQUERIMENTO Nº 55/2025 - do Sr. Nelson Barbudo - que "requer a
realização de “Mesa Redonda” no município de Teixeira de Freitas – BA, para
tratar dos conflitos agrários e invasões de terra". APROVADO O REQUERIMENTO
COM VOTO CONTRÁRIO DA BANCADA DO PT. INCLUSÃO DE CONVITE AO PROCURADOR DA
REPÚBLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DA BAHIA, RAMIRO ALMEIDA. 2 -
REQUERIMENTO Nº 56/2025 (EXTRA PAUTA) - do Sr. Nelson Barbudo - (PARA A
INCLUSÃO DO REQUERIMENTO Nº 55/2025) APROVADO O REQUERIMENTO. RESULTADO: 30
VOTOS "SIM", 3 VOTOS "NÃO", 1 ABSTENÇÃO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 34 VOTOS. O
Presidente submeteu à deliberação requerimento de inversão de pauta ao
PL nº 3.530/2024, que restou prejudicado por ausência do autor. B - Requerimentos: 3 -
REQUERIMENTO Nº 18/2025 - do Sr. Zucco - que "requer a convocação do
Ministro da Agricultura e Pecuária para prestar esclarecimentos sobre as medidas
do Governo Federal para conter a inflação de alimentos, a securitização do
crédito rural para os produtores gaúchos e as ações adotadas para conter as
invasões de terra promovidas pelo grupo terrorista Movimento dos Trabalhadores
Rurais sem Terra (MST), especialmente durante o “Abril Vermelho”". APROVADO O
REQUERIMENTO COM ALTERAÇÃO PARA CONVITE. 4 - REQUERIMENTO Nº 37/2025
- do Sr. Domingos Neto - que "requer que seja convocado o Ministro do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Sr. Luiz Paulo Teixeira, para
prestar esclarecimentos sobre os critérios para a concessão do pagamento do
benefício Garantia-Safra aos Municípios constantes da Portaria n° 319, de 14 de
março de 2025". APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÃO PARA CONVITE. DEPUTADO
PADRE JOÃO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 42/2025 -
do Sr. Charles Fernandes - que "requeiro, nos termos regimentais, a realização
de visita técnica, in loco, ao município de Guanambi, situado na Região Sudoeste
da Bahia, para debater os efeitos e consequências das secas no município, nas
cidades vizinhas, como no estado da Bahia". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 -
REQUERIMENTO Nº 43/2025 - do Sr. Alceu Moreira - que "requer informações
ao Ministério das Comunicações sobre patrocínio a evento denominado 21ª Jornada
de Agroecologia realizado na Universidade do Paraná efetuado pelo Movimento Sem
Terra". APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 44/2025 - da
Sra. Marussa Boldrin - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater a instituição do Dia Nacional do Alho Brasileiro". APROVADO O
REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 46/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira -
que "requer que o presidente e os membros da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural compareçam, com ônus para a Câmara dos
Deputados, ao Fórum "Cenário Geopolítico e a Agricultura Tropical", promovido
pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). " APROVADO O
REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 47/2025 - do Sr. Evair Vieira de
Melo - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as obrigações
acessórias na concessão do crédito rural e custos cartorários, suas implicações
para os produtores rurais e os mecanismos de prevenção e combate a essa prática
abusiva". APROVADO O REQUERIMENTO COM INCLUSÃO DE CONVITE AO PRESIDENTE DA
CONFEDERAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES (CNR). O DEPUTADO EMIDINHO MADEIRA
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 48/2025 - do Sr.
Alceu Moreira - que "requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre
patrocínio a evento denominado 21ª Jornada de Agroecologia realizado na
Universidade do Paraná efetuado pelo Movimento Sem Terra". APROVADO O
REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 49/2025 - do Sr. Evair Vieira de
Melo - que " Requer a realização de Audiência Pública para debater o
aprimoramento das políticas públicas referentes aos processos de reconhecimento
e delimitação de territórios quilombolas em Pernambuco. " APROVADO O
REQUERIMENTO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON BARBUDO E MARCON. 12 -
REQUERIMENTO Nº 50/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que " Requer a
realização de Audiência Pública para debater a grave situação das invasões de
terras no Extremo Sul da Bahia, com foco nas consequências para os produtores
rurais, suas famílias e a economia local. " APROVADO O REQUERIMENTO COM
SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO NELSON BARBUDO. 13 - REQUERIMENTO Nº 51/2025 -
do Sr. Pedro Lupion - que "requer a realização de audiência pública para debater
os impactos da operação padrão da Receita Federal do Brasil (RFB) na
agropecuária. " APROVADO O REQUERIMENTO COM INCLUSÃO DE CONVITE AO
SINDIFISCO. OS DEPUTADOS RICARDO SALLES E CORONEL MEIRA SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 52/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira
- que "requer a realização de audiência pública para debater a securitização das
dívidas dos produtores rurais de Mato Grosso do Sul. " APROVADO O
REQUERIMENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº 53/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira
- que "requer a convocação da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, Sra Marina Silva, para prestar esclarecimentos acerca: 1) de sua chancela
por meio da participação no Acampamento Terra Livre (mobilização que expressa
críticas contundentes aos produtores rurais) no contexto dos atos
antidemocráticos ocorridos em 10 de abril de 2025, que contaram com a sua
presença na Esplanada dos Ministérios; 2) número de queimadas mais alto desde
2010, com 278.229 focos de incêndio registrados, e seus impactos no
agronegócio;3) recorde de degradação na Amazônia Legal, apresentando crescimento
de 482% em 2025; 4) multas aplicadas pelo Ibama e excessiva demora na aprovação
de novos defensivos agrícolas". APROVADO O REQUERIMENTO COM VOTO CONTRÁRIO
DOS DEPUTADOS PEDRO UCZAI, PADRE JOÃO E JOÃO DANIEL. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.284/2019
- do Senado Federal - Luis Carlos Heinze - que "altera o Decreto-Lei nº 79,
de 19 de dezembro de 1966, para dispor sobre a definição de preços mínimos de
produtos agropecuários". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela
aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 09/04/2025. Vista conjunta aos
Deputados Pedro Uczai e Zé Trovão, em 09/04/2025. Apresentou voto em separado o
Deputado Pedro Uczai, em 22/04/2025. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PEDRO UCZAI
(PT-SC). APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO PEDRO UCZAI.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 332/2020
- do Sr. Carlos Veras e outros - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.419,
de 7 de julho de 2020, que “Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei
nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março
de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais”".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PEDRO
UCZAI (PT-SC). VISTA AO DEPUTADO PEDRO UCZAI. 18 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 345/2020 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "susta os
efeitos da Portaria n° 2.005, de 22 de julho de 2020, do Ministério do
Desenvolvimento Regional". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela
aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 12/06/2024. Vista ao Deputado
Padre João, em 12/06/2024. APROVADO O PARECER COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO
PEDRO UCZAI. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 364/2024 - do Sr.
Alceu Moreira - que "susta o Decreto n° 12.186, de 19 de setembro de 2024 que
“Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais
abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de
Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul”, nos termos do art. 48, V, da
Constituição Federal". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO RICARDO SALLES. INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC). VISTA AO DEPUTADO PEDRO UCZAI.
20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2025 - dos Srs. Messias
Donato e Evair Vieira de Melo - que "susta os efeitos do Decreto de 19 de março
de 2010, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel
rural denominado “Fazenda Floresta e Texas”, situado no Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, e dá outras providências". RELATORA: Deputada DANIELA
REINEHR. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO RICARDO
SALLES. VISTA AO DEPUTADO PEDRO UCZAI. D - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 21 - PROJETO DE LEI Nº
3.326/2019 - do Sr. Helder Salomão - que "dispõe sobre a atividade pesqueira
embarcada para a captura das espécies de camarão que especifica e adota outras
providências". RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI
Nº 6.148/2019 - do Sr. Marcelo Brum - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao
meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas
infrações, e dá outras providências", disciplinando o embargo de obras ou
atividades". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 09/04/2025. Vista
conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Evair Vieira de Melo e Padre João, em
09/04/2025. APROVADO O PARECER COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PADRE JOÃO. 23
- PROJETO DE LEI Nº 102/2020 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei
nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências". (Apensado: PL
1560/2023) RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação deste,
e do PL 1560/2023, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator,
em 09/04/2025. Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Padre João, em
09/04/2025. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUCIO MOSQUINI (MDB-RO). APROVADO O
PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.014/2020 - do Sr. Zé Silva - que
"altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, e a
Lei nº 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de avaliação das perdas,
para determinar as informações constantes nos laudos amostrais dos técnicos
vistoriadores critério único para confirmação da perda". RELATOR: Deputado
GIOVANI CHERINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer
pelo Relator, em 12/06/2024. Vista ao Deputado Valmir Assunção, em 12/06/2024.
APROVADO O PARECER COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PADRE JOÃO. 25 -
PROJETO DE LEI Nº 4.123/2020 - da Sra. Margarida Salomão - que "define
prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das
atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores
de Tecnologia Agrícola". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela
rejeição. Lido o Parecer pela Relatora, em 19/11/2024. Vista à Deputada
Elisângela Araújo, em 19/11/2024. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI
Nº 4.735/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "estabelece o Cadastro
Negativo da Pecuária e dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis". RELATOR:
Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Deputado
Alceu Moreira, em 09/04/2025. Vista ao Deputado Padre João, em 09/04/2025.
APROVADO O PARECER COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PADRE JOÃO. 27 -
PROJETO DE LEI Nº 4.522/2021 - do Sr. Carlos Veras - que "dispõe sobre a
penhora, arresto e adjudicação de imóveis rurais para destinação à reforma
agrária no âmbito das execuções fiscais". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Deputado Alceu Moreira, em
09/04/2025. Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Padre João, em
09/04/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Padre João, em 23/04/2025.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PADRE JOÃO (PT-MG). APROVADO O PARECER, APRESENTOU
VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO PADRE JOÃO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 85/2022
- do Sr. Pinheirinho - que "dispõe sobre a suspensão do pagamento de
operações de financiamento à atividade rural no Estado de Minas Gerais em
decorrência da crise provocada por desastres naturais". RELATOR: Deputado
DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 29 - PROJETO DE LEI Nº
2.291/2022 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às
linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos
produzidos". RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela aprovação. Lido o
Parecer pelo Relator, em 16/08/2023. Vista ao Deputado Pezenti, em 16/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 30 - PROJETO DE LEI Nº
2.853/2022 - do Sr. Júlio Cesar - que "altera a Lei nº 14.166, de 10 de
junho de 2021, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GIACOBO. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 132/2023 - do Sr. Rubens Otoni - que
"altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a
regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária,
previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal". RELATORA:
Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pela Relatora,
em 27/11/2024. Vista conjunta aos Deputados Eli Borges e Pedro Uczai, em
27/11/2024. APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.421/2023 -
do Sr. Lucio Mosquini - que "acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 4º à Lei nº 7.827,
de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da
Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte
- FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras
providências". (Apensado: PL 4189/2023) RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PARECER: pela aprovação deste e do de nº 4189/23, apensado, na forma do
substitutivo da Comissão da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e
Tradicionais. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR.
33 - PROJETO DE LEI Nº 4.379/2023 - do Sr. Messias Donato - que
"altera a Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 para dispor sobre a inscrição
de indivíduos e famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária". RELATOR:
Deputado GABRIEL MOTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o
Parecer pelo Relator, em 12/06/2024. Vista ao Deputado Padre João, em
12/06/2024. APROVADO O PARECER COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PADRE JOÃO. 34
- PROJETO DE LEI Nº 5.131/2023 - do Sr. Daniel Agrobom - que "altera a
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a concessão de
seguro-desemprego ao agricultor familiar cuja safra tenha sido frustrada em
razão de fenômenos naturais ou acometimento de praga. " (Apensado: PL 3421/2024)
RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3421/2024,
apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO
RELATOR. 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.725/2023 - do Sr. Ricardo Ayres -
que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a definição
de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de compensação da Reserva
Legal". RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER PELO DEPUTADO RICARDO SALLES. VISTA AO DEPUTADO PADRE JOÃO.
36 - PROJETO DE LEI Nº 790/2024 - do Sr. Airton Faleiro - que
"confere ao Município Medicilândia, no Estado do Pará, o título de Capital
Nacional do Cacau. " RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO DEPUTADO PADRE JOÃO. VISTA AO DEPUTADO RICARDO SALLES.
37 - PROJETO DE LEI Nº 848/2024 - do Sr. Wolmer Araújo - que "altera
a redação da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a
concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao
pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para
estabelecer prazo para análise de documentos e pagamento do benefício aos
pescadores profissionais artesanais. " RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA.
PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 09/10/2024. Vista ao
Deputado Tadeu Veneri, em 09/10/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO
RELATOR. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.315/2024 - do Sr. Keniston Braga -
que "altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do
Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas
providências precedentes. " RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO
RELATOR. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.436/2024 - do Sr. Lucio Mosquini -
que "regula a utilização créditos de carbono na compensação tributária com
impostos que tenham o fato gerador na atividade agropecuária e dá outras
providências. " (Apensado: PL 3769/2024) RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3769/2024, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO DEPUTADO RICARDO SALLES. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A
MATÉRIA O DEP. LUCIO MOSQUINI (MDB-RO). VISTA AO DEPUTADO PADRE JOÃO. 40 -
PROJETO DE LEI Nº 2.327/2024 - do Sr. Alexandre Guimarães - que "confere
ao Município de Araguaína, no Estado do Tocantins, o título de Capital Nacional
da Cavalgada. " (Apensado: PL 2657/2024) RELATOR: Deputado ELI BORGES. PARECER:
pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2657/2024, apensado. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 41 - PROJETO DE LEI Nº
3.530/2024 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 7.889, de 23 de
novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial de produtos
de origem animal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTINHO
JÚNIOR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.558/2024 - da
Sra. Coronel Fernanda - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de1993,
para condicionar a criação de novos assentamentos ao cumprimento de índices de
ocupação regular e produtividade". RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO REINHOLD STEPHANES. INICIADA A
DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PADRE JOÃO (PT-MG) E DEP. ELI BORGES
(PL-TO). VISTA AO DEPUTADO PADRE JOÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou reunião com pauta a ser divulgada oportunamente e
encerrou os trabalhos às quatorze horas e cinco minutos. E, para constar, eu,
Henrique Ferreira Fernandes, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodolfo Nogueira, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.