TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 26/2025 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública de que trata o Requerimento. Nº. 24/2025, do Senhor Paulo Guedes".

REQUERIMENTO Nº 27/2025 - dos Srs. Rogério Correia e Guilherme Boulos - que "requer a realização de seminário destinado a debater os impactos da redução da jornada de trabalho no Brasil".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 10.375/2018 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.375/2018, das Emendas nºs de 1/2019, 2/2019, 3/2019, 4/2019, 5/2019, 6/2019 da CFT, e das Emendas de 1 a 25 da CCJC; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 10.375/2018, e das Emendas nºs 1/2019, 2/2019, 3/2019, 4/2019, 5/2019, 6/2019 da CFT, com substitutivo
Retirado de pauta, de ofício, em 23/04/2025.

PROJETO DE LEI Nº 3.252/2021 - dos Srs. Acácio Favacho e Alex Santana - que "altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estender isenção das taxas do Fistel e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 3252/2021; e, no mérito, pela aprovação do PL 3252/2021, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 48/2019 - do Sr. Fred Costa - que "cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais".
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 486/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL486/219; e, no mérito, pela aprovação do PL 486/2019, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 16/10/2024.

PROJETO DE LEI Nº 5.102/2023 - do Sr. Patrus Ananias - que "dispõe sobre a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro, e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária Projeto de Lei 5.102, de 2023, com a adoção das Emendas de Adequação nºs 1, 2, 3 ,4, 5 e 6 e pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas Adotadas pela Comissão de Educação (CE) nºs 1, 2 e 3.