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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2025.
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Às dez horas e vinte e um minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leo Prates - Presidente; Leonardo Monteiro, Geovania de Sá e Alexandre Lindenmeyer – Vice-Presidentes; Alfredinho, André Figueiredo, Bohn Gass, Luiz Carlos Motta e Ricardo Maia - Titulares; Daiana Santos, Daniel Almeida, Erika Kokay, Fernanda Pessoa, Flávia Morais, Joaquim Passarinho, Lucas Ramos, Luiz Gastão, Ossesio Silva, Rogéria Santos, Ronaldo Nogueira, Sanderson, Socorro Neri e Túlio Gadêlha - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Duarte Jr., como não membros. Deixaram de registrar presença os(as) Deputados(as) Erika Hilton, Vicentinho e Vinicius Carvalho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente colocou em votação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia dois de abril, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, teve a leitura dispensada e foi aprovada sem observações. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, tendo em vista Acordo de Procedimentos da Comissão, informou que a votação dos requerimentos pautados seria feita em bloco. O Deputado Leonardo Monteiro, manifestando apoio ao proposto pela Presidência, solicitou que fosse ponderada a apreciação do item nº 9, tendo em vista o teor do item nº 10. O Deputado Luiz Gastão, por sua vez, questionou a Presidência se as manifestações relativas aos itens em questão seriam feitas logo após a votação. Tendo o Senhor Presidente acatado a manifestação do Deputado Leonardo Monteiro, informando que retiraria de pauta, de ofício, o item nº 9, e esclarecido a dúvida do Deputado Luiz Gastão, para cumprimento do estabelecido no Art. 43 do Regimento Interno, a direção dos trabalhos, foi assumida pelo Deputado Leonardo Monteiro. Este, de imediato, passou à apreciação dos Requerimentos pautados, conforme segue: A) – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 21/2025 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos regulatórios dos serviços frigoríficos, em especial ao previsto no Projeto de Lei nº 2.363/2011". Já o Deputado Alfredinho, usando da palavra, solicitou a inclusão do representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 22/2025 - do Sr. Leo Prates - que "requer a realização de audiência pública para discutir a questão dos entregadores do iFood". O Deputado Lucas Ramos, no uso da palavra, subscreveu a matéria, solicitou a inclusão, no rol de convidados, do representante do Ministério Público do Trabalho e justificou os motivos que o levariam a sair antes dos términos dos trabalhos da Comissão. O Deputado Alfredinho, usando da palavra, solicitou a inclusão dos representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait e da Ação da Cidadania. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado com as referidas observações. 3 - REQUERIMENTO Nº 23/2025 - do Sr. Leo Prates - que "requer a realização de audiência pública para discutir o direito ao abono salarial do PIS para profissionais dos serviços domésticos". O Deputado Alfredinho, usando da palavra, solicitou a inclusão do representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 24/2025 - do Sr. Leo Prates - (PL 733/2025) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o sistema portuário brasileiro". O Deputado Lucas Ramos solicitou a inclusão, no rol de convidados, do representante do Ministério Público do Trabalho. O Deputado Alfredinho, no uso da palavra, solicitou a inclusão do representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 25/2025 - do Sr. Luiz Carlos Motta - (REQ 24/2025) - que "requer o aditamento ao requerimento 24/2025 da Comissão do Trabalho para inclusão de representante da Federação Nacional das Operações Portuárias – FENOP na audiência Pública que irá debater o Projeto de Lei nº 733/2025". O Deputado Luiz Gastão, no uso da palavra, solicitou a inclusão, no rol de convidados, do representante da Associação Brasileira dos Terminais Portuários. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 26/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir as Reformas Trabalhista e Previdenciária e a Lei das Terceirizações". O Deputado Luiz Gastão, no uso da palavra, solicitou a inclusão, no rol de convidados, dos representantes da Confederação Nacional do Comércio - CNC, da Confederação Nacional da Indústria - CNI, da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores - Fenavist, da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de serviços – FEBRAC, e da Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE. O Deputado Alfredinho solicitou a inclusão do representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 27/2025 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "requer a realização de audiência pública, a ser realizada na cidade de Recife/PE, para debater o impacto para os trabalhadores e trabalhadores do processo de concessão da Companhia Pernambucana de Saneamento -COMPESA". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 28/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "requer realização de Audiência Pública para discussão do tema: O mercado de trabalho e a Inteligência Artificial – IA". O Deputado Lucas Ramos solicitou a inclusão, no rol de convidados, do Ministério Público do Trabalho. O Deputado Alfredinho, que usou da palavra, solicitou a inclusão do representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 29/2025 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que "solicita que a Comissão de Trabalho (CTRAB) solicite, em caráter emergencial, oficialmente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) o envio de informações sobre sua gestão financeira e operacional". Retirado de pauta, de ofício. 10 - REQUERIMENTO Nº 30/2025 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que "requer a realização de Audiência Pública, em caráter emergencial, no âmbito da Comissão de Trabalho (CTRAB) para debater a situação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), diante das graves denúncias sobre a precarização das relações de trabalho, inclusive com inadimplência de contribuição previdenciária e fundiária". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. Concluída a apreciação dos requerimentos pautados, o Senhor Presidente, após registrar solidariedade ao Deputado Vicentinho, para maior celeridade dos trabalhos, anunciou a retirada de pauta, de ofício dos seguintes itens: item nº 16 – Projeto de Lei nº 4.489/2021 – (tendo em vista ausência do relator); e item nº 17 – Projeto de Lei nº 1.192/2024 – (a pedido do relator). Feito isso, o Senhor Presidente anunciou, para votação em bloco, que havia sobre a Mesa Requerimentos Procedimentais que solicitavam a retirada dos seguintes itens da pauta: item nº 13 – Projeto de Lei nº 3.661/2012 (a pedido do Deputado Sanderson); item nº 15 – Projeto de Lei nº 1.220/2021 – (a pedido do Deputado Alexandre Lindenmeyer); e item nº 18 – Projeto de Lei nº 2.308/2024 (a pedido do Deputado Sanderson). Colocados em votação, pelo processo simbólico, os Requerimentos foram aprovados. Na sequência, usou da palavra o Deputado Leonardo Monteiro, que fez questionamento à Presidência sobre o item que relatava. Tendo o Senhor Presidente feito os esclarecimentos necessários ao nobre Deputado, passou-se à apreciação das demais matérias pautadas. A Deputada Flávia Morais, no uso da palavra, questionou a Presidência quanto aos requerimentos sobre a Mesa de sua autoria. O Senhor Presidente, após obter os esclarecimentos necessários junto à Assessoria da Comissão, anunciou sobre a Mesa os Requerimentos Procedimentais de autoria da Deputada Flávia Morais, que solicitavam a inversão de pauta dos seguintes itens: item nº 14 – Projeto de Lei nº 2.456/2019; e item nº 19 – Projeto de Lei nº 4.110/2024. Colocados em votação, pelo processo simbólico, os Requerimentos foram aprovados. De imediato, o Senhor Presidente passou à apreciação dos referidos itens. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 11- PROJETO DE LEI Nº 2.456/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação da Legislação Trabalhista - para estabelecer tratamento favorecido à empresa que observar a proporcionalidade de nacionalização do trabalho". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. A Deputada Flávia Morais, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, discutiram a matéria os Deputados Luiz Gastão e Alfredinho. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, foi encerrada a discussão. Tendo em vista sugestão recebida durante a referida etapa, a Deputada Flávia Morais apresentou Complementação de Voto à matéria. Desta forma, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, com Complementação de Voto, que foi aprovado. 12 – PROJETO DE LEI Nº 4.110/2024 - do Sr. Juarez Costa - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o documento de responsabilidade técnica, apresentado no desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, na retificação de registro ou averbação, na usucapião extrajudicial e em autos judiciais que versem sobre imóveis". Relatora: Deputada Flavia Morais. Parecer: pela aprovação. A Deputada Flávia Morais, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. Na sequência, o Deputado Ronaldo Nogueira, usando da palavra, solicitou à Presidência a inclusão, no rol de convidados do Requerimento nº 24/2025, dos representantes do Instituto Brasileiro de Infraestrutura e da Federação Nacional das Operações Portuárias, respectivamente, os Senhores Mário Povia e Sérgio Paulo Perruccio de Aquino. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/2024 - da Sra. Adriana Ventura e outras - que "susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023". Relator: Deputado Bohn Gass. Parecer: pela rejeição. O Deputado Luiz Gastão, no uso da palavra, solicitou vista da matéria. Concedida vista ao Deputado Luiz Gastão. Devolvida a palavra ao Deputado Bohn Gass, este expôs argumentos para que a matéria viesse a ser aprovada pelo Colegiado. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra e como relatora do próximo item a ser deliberado, o Projeto de Lei nº 494/2019, solicitou à Presidência que o referido projeto fosse retirado de pauta de ofício, além disso, proferiu discurso no mesmo sentido do Deputado Bohn Gass, relator do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2024. 14 - PROJETO DE LEI Nº 494/2019 - do Sr. Helder Salomão - que "altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Retirada de pauta, de ofício, em atendimento à solicitação da relatora. Terminada a apreciação das matérias da pauta, o Senhor Presidente, após ressaltar a necessidade de entrega dos pareceres às matérias para os quais foram designados relatores e do preenchimento das vagas das Subcomissões da Comissão, fez rápido esclarecimento ao Deputado Luiz Gastão a respeito do item nº 15 da pauta. Concluído isso, o Senhor Presidente fez os avisos finais e, às onze horas e dezesseis minutos, declarou encerrados os trabalhos. Para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Leo Prates, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxx. |