TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 65/2025 - da Sra. Daniela Reinehr e outros - que "requer a convocação do Excelentíssimo Sr. Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão acerca do recebimento indevido do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por imigrantes venezuelanos".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.224/2019 - do Senado Federal - Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência e á aprendizagem escolares". (Apensado: PL 3259/2020)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3259/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.

PROJETO DE LEI Nº 3.896/2024 - do Sr. Coronel Meira - que "estabelece normas para a prevenção e combate à violência política contra pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer pela Relatora, em 08/04/2025.
Iniciada a Discussão, em 08/04/2025.
Discutiu a Matéria a Dep. Soraya Santos (PL-RJ), em 08/04/2025.

PROJETO DE LEI Nº 1.783/2024 - do Sr. Benes Leocádio - que "tipifica o crime de simulação de participação de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em cena de violência. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 819/2025 - do Sr. Alex Manente - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o rol de hipóteses que configuram majoração da pena do crime de perseguição, incluindo a pessoa com deficiência".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 456/2022 - do Sr. Fábio Henrique - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência nos Estados e Municípios onde há essa previsão".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.597/2023 - do Sr. Bruno Farias - que "“Altera a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, para incluir as empresas privadas na garantia de acessibilidade em eventos, e cria o artigo 45-A para dispor sobre sanções em caso de descumprimento das normas de acessibilidade previstas na Lei.”" (Apensado: PL 3626/2024)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3626/2024, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS.

PROJETO DE LEI Nº 770/2024 - do Sr. Raimundo Santos - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome da Pessoa Rígida terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência. "
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.049/2024 - do Sr. Felipe Saliba - que "regulamenta direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência".
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, em 13/08/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 13/08/2024.

PROJETO DE LEI Nº 1.464/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "dispõe sobre a inclusão do inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência".
RELATORA: Deputada SONIZE BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.589/2024 - da Sra. Clarissa Tércio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para fixar prazo de início de tratamento após diagnóstico".
RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.560/2024 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "projeto de lei que visa alterar a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz para a prestação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros".
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista ao Deputado Rodrigo da Zaeli, em 22/04/2025.

PROJETO DE LEI Nº 2.981/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "altera a Lei n.º 12.771, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a fim de incluir no programa especial de cotas, reserva de vagas para os responsáveis legais por pessoas com deficiência, nos termos da legislação".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.098/2024 - da Sra. Luizianne Lins - que "cria SALAS DE ACOLHIMENTO SENSORIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA nas Instituições de Ensino Superior. " (Apensado: PL 4193/2024)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4193/2024, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.324/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera o art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para equiparar o sofrimento psicológico excessivo à exigência de serviços superiores às forças do trabalhador".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.108/2024 - do Sr. Mário Heringer - que "cria o selo Empresa Amiga do Consumidor Neurodivergente – Turismo, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de Setembro de 2008.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PARECER: pela aprovação deste, com 3 (três) emendas.

PROJETO DE LEI Nº 4.521/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para designar a distonia como deficiência".
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação.