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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às quinze horas e doze minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Julio Cesar Ribeiro - Presidente; Amaro Neto, André Figueiredo, Antonio Andrade, Bia Kicis, Cabo Gilberto Silva, Cleber Verde, David Soares, Fábio Teruel, Flávio Nogueira, Gervásio Maia, Jadyel Alencar, Ossesio Silva, Paulo Magalhães, Rodrigo da Zaeli, Silas Câmara e Simone Marquetto - Titulares; Albuquerque, Bibo Nunes, Delegado Paulo Bilynskyj, Franciane Bayer, Gilvan Maximo, Gustavo Gayer, Lucas Ramos, Marcel van Hattem, Orlando Silva, Pastor Diniz e Rosana Valle - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Capitão Alberto Neto, Cezinha de Madureira, Dani Cunha, Greyce Elias, Jilmar Tatto, Juscelino Filho, Paulo Pimenta, Renata Abreu, Rodrigo Estacho e Túlio Gadêlha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 4ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 9 de abril de 2025. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Presidente informou que o Expediente encontrava-se disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Justificativas de ausência: Deputado Cabo Gilberto Silva, para a Reunião Deliberativa, realizada quarta-feira dia 9/4/20254. Designações de relatoria: Em 25/3/2025: à Deputada Dani Cunha: TVR Nº 784/24. Em 26/3/2025: ao Deputado Ossesio Silva: TVR Nº 108/25. Em 27/3/2025: ao Deputado Julio Cesar Ribeiro: TVR Nº 618/24. Em 1/4/2025: ao Deputado David Soares: PROJETO DE LEI Nº 4.585/24; ao Deputado Jadyel Alencar: PROJETO DE LEI Nº 2.628/22; ao Deputado Ossesio Silva: PROJETO DE LEI Nº 2.021/15. Em 2/4/2025: ao Deputado Orlando Silva: PROJETO DE LEI Nº 202/25. Em 9/4/2025: ao Deputado Julio Cesar Ribeiro: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 614/24; ao Deputado Paulo Magalhães: TVR Nº 553/24. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Cleber Verde, para os itens 29 (PL 2777/2024), 23 (PL 4751/2019) e 9 (PDL 236/2020). Não houve discussão. Submetidos à votação, foram aprovados os Requerimentos. 29 - Projeto de Lei Nº 2.777/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "dispõe sobre medidas de valorização, proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Cleber Verde. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 23 - Projeto de Lei Nº 4.751/2019 - do Sr. Sebastião Oliveira - que "dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providencias" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.472, de 1997 e 12.485, de 2011. RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Lido o parecer pelo relator, Deputado Cleber Verde. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 236/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República". (Apensado: PDL 239/2020) RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela rejeição deste, e do PDL 239/2020, apensado. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Cleber Verde. A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 2/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro das Comunicações, a respeito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estar há um ano e três meses analisando uma proposta da empresa Starlink, para enviar mais 7.500 satélites ao espaço brasileiro". Usou da palavra o Deputado Gustavo Gayer. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - Requerimento Nº 3/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Subcomissão Especial sobre o combate à Censura". Usou da palavra o Deputado Gustavo Gayer. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. A Subcomissão Especial terá sua duração até o final desta Terceira Sessão Legislativa e continua composta por 5 membros titulares e 5 membros suplentes. 3 - Requerimento Nº 4/2025 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade do processo licitatório LCF00001/2023 conduzido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para contratação de agências de publicidade". Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do autor, Deputado Marcel Van Hattem, no momento da apreciação da matéria. 4 - Requerimento Nº 5/2025 - da Sra. Silvye Alves - que "requer a realização de seminário conjunto sobre o tema "Biênio da Primeira Infância: desafios e perspectivas para a garantia de direitos em uma agenda intersetorial”, desta Comissão de Comunicação, com as Comissões Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Amazônia e dos Povos Originários; de Ciência, Tecnologia e Inovação; da Cultura; Defesa dos Direitos da Mulher; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; do Esporte; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Saúde". Subscreveu o Requerimento o Deputado Cleber Verde. Usou da palavra o Deputado Cleber Verde. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 5 - Requerimento Nº 6/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra a decisão da ESPN Brasil de suspender seis jornalistas do canal, um dia após a exibição do programa “Linha de Passe”, em que os integrantes da atração fizeram críticas fundamentadas e legítimas à Confederação Brasileira de Futebol (CBF)". Usou da palavra o Deputado Gustavo Gayer. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 6 - Requerimento Nº 7/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2628/2022) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater ambientes digitais e saúde mental no PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais". Subscreveram o Requerimento os Deputados Albuquerque e Amaro Neto. Usaram da palavra os Deputados Albuquerque e Amaro Neto. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com alteração para incluir na lista de convidados: a senhora Karen Scavacini, representante do Instituto Vita Alere, especialista em saúde mental e prevenção do suicídio, a pedido do Deputado Cleber Verde; e o senhor João Brant, Secretário de Políticas Digitais, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a pedido do Deputado Amaro Neto. 7 - Requerimento Nº 8/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2628/2022) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater a responsabilidade das plataformas e proteção de dados pessoais à luz do PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais". Subscreveram o Requerimento os Deputados Albuquerque, Amaro Neto, Gustavo Gayer e Cleber Verde. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com alteração para incluir na lista de convidados a senhora Daniele Kleiner, sócia-fundadora da Alandar, especialista em proteção e segurança de ambientes on line, a pedido do Deputado Albuquerque; representante do Lab Sul (Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias) e representante do ICMEC (International Centre of Missing & Exploited Children), a pedido dos Deputados Gustavo Gayer e Cleber Verde. 8 - Requerimento Nº 9/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2628/2022) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação para debater educação digital, controle parental e inclusão no PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais". Subscreveram o Requerimento os Deputados Albuquerque e Amaro Neto. Usou da palavra o Deputado Gustavo Gayer. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com alteração para incluir na lista de convidados representante do Instituto Palavra Aberta e de representante do TecKids (Instituto de Pesquisa e Educação e Proteção da Criança e do Adolescente On Line), a pedido do Deputado Cleber Verde; e de representante do Instituto Sivis e representante do Family Talks, a pedido do Deputado Gustavo Gayer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 10 - TVR Nº 459/2024 - do Poder Executivo - (MSC 755/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.910, de 22 de setembro de 2022, que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dracena, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 11 - TVR Nº 460/2024 - do Poder Executivo - (MSC 756/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.436, de 28 de abril de 2022, que renova a permissão outorgada à FM Liberdade de Abre Campo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 - TVR Nº 461/2024 - do Poder Executivo - (MSC 757/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.722, de 7 de junho de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão de Putinga, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - TVR Nº 463/2024 - do Poder Executivo - (MSC 759/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.721, de 7 de junho de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 14 - TVR Nº 464/2024 - do Poder Executivo - (MSC 760/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.630, de 30 de maio de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 15 - TVR Nº 469/2024 - do Poder Executivo - (MSC 765/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.691, de 5 de outubro de 2023, que renova permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda., para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mallet, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 16 - TVR Nº 471/2024 - do Poder Executivo - (MSC 767/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.021, de 10 de novembro de 2023, que renova autorização outorgada à Associação Cultural de Desenvolvimento Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luiziana, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 17 - TVR Nº 473/2024 - do Poder Executivo - (MSC 769/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.051, de 13 de novembro de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Alpestrense de Cultura e Comunicação Social, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. PRIORIDADE 18 - Projeto de Lei Nº 2.018/2022 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações". (Apensados: PL 2976/2023 e PL 634/2020) RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 634/2020, e do PL 2976/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator, Deputado Cezinha de Madureira. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - Comunicado de Alteração do Controle Societário Nº 2/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1170/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.077, de 24 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2023, que transfere a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda., para a Upaon-Açú Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão". Comunicado lido. 20 - Comunicado de Alteração do Controle Societário Nº 3/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1169/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.543, de 28 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2023, que transfere a permissão outorgada à Sistema Plug de Comunicações Ltda., para a Sistema Perfil de Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso". Comunicado lido. 21 - Comunicado de Alteração do Controle Societário Nº 4/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1216/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.746, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que transfere a permissão outorgada à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para a Rede Trombetas de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Oriximiná, Estado do Pará". Comunicado lido. 22 - Comunicado de Alteração do Controle Societário Nº 5/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1355/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o mensagem do Senhor Presidente da República, na qual submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.213, de 7 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de maio de 2022, que transfere a concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda., para a Fundação Monsenhor Jonas Abib, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, , de âmbito regional, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná". Comunicado lido. 24 - Projeto de Lei Nº 4.225/2020 - do Sr. Marcelo Brum - que "altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de telecomunicações em investimento em infraestrutura". (Apensado: PL 799/2023) RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 799/2023, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado David Soares. 25 - Projeto de Lei Nº 1.799/2021 - do Sr. Tito - que "altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer do relator, Deputado Jadyel Alencar, pelo Deputado Amaro Neto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Julio Cesar Ribeiro passou a condução dos trabalhos ao Deputado Amaro Neto. 26 - Projeto de Lei Nº 2.764/2021 - do Sr. Tito - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro. Iniciada a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Gustavo Gayer (PL/GO), Marcel Van Hattem (NOVO/RS) e Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES). Vista ao Deputado Gervásio Maia. 27 - Projeto de Lei Nº 4.944/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para determinar a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) sobre terminais móveis de uso individual". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 28 - Projeto de Lei Nº 1.845/2024 - do Sr. Gilvan Maximo - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informações a serem armazenadas pelos provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro. Vista conjunta aos Deputados Gervásio Maia e Marcel Van Hattem. Nesse momento, o Deputado Amaro Neto devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Julio Cesar Ribeiro. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Julio Cesar Ribeiro, agradeceu a presença de todos, convocou os senhores membros para Reunião Deliberativa a ser realizada no dia 30 de abril, quarta-feira, às 14h, naquele mesmo plenário, e encerrou a Reunião às dezesseis horas e vinte minutos. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Julio Cesar Ribeiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Reunião . |