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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2025.
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Às dezesseis horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Ruy Carneiro - Presidente; Benedita da Silva, Castro Neto, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Daniela do Waguinho, Filipe Martins, Laura Carneiro, Lenir de Assis, Luciano Ducci, Pastor Diniz, Pastor Sargento Isidório, Rogéria Santos e Sargento Portugal - Titulares; Allan Garcês, Andreia Siqueira, Cabo Gilberto Silva, Carla Dickson, Cristiane Lopes, Flávia Morais, Geovania de Sá, Pastor Eurico e Silvia Cristina - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Eriberto Medeiros, Franciane Bayer e Jorge Solla, como não membros. Deixou de registrar presença o Deputado Otoni de Paula. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Chris Tonietto, Presidente dos trabalhos, declarou aberta a reunião e informou que a Audiência Púbica é decorrente da aprovação do Requerimento nº 6/2025 CPASF, em 26 de março de 2025, de sua autoria, para debater sobre possível alteração na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de se implementar a opção de adoção do modelo de “splitting familiar” ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) no Brasil. Ato contínuo, a Presidente informou aos Deputados presentes que a inscrição para uso da palavra seria realizada por meio do aplicativo Infoleg e anunciou os convidados: Dr. Heleno Taveira Torres, professor titular de Direito Financeiro do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; doutor em Direito do Estado pela PUC-SP e mestre em Direito Tributário Pela Universidade Federal De Pernambuco; Sr. Rodolfo Canônico, Diretor Executivo da ONG Family Talks e especialista em Políticas Públicas para a Família pela Universidade Internacional Da Catalunha e Sr. Tarso Cesar de Miranda Souza, advogado e mestre em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas do Rio De Janeiro. A Presidente informou que a Sra. Ângela Gandra agradeceu o convite e não pôde participar devido a compromisso previamente agendado neste mesmo dia e horário e; comunicou que o Ministério da Fazenda não indicou representante. Em seguida, a Presidente passou a palavra aos convidados, que fizeram as suas apresentações na seguinte ordem: Sr. Rodolfo Canônico; Sr. Tarso Cesar de Miranda Souza e Dr. Heleno Taveira Torres. A Presidente agradeceu a participação dos convidados e ressaltou a importância de se discutir a adoção do modelo de “splitting familiar” no Imposto de Renda de Pessoa Física no Brasil. Alternou-se na presidência dos trabalhos o Deputado Allan Garcês (PP-MA). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião de audiência pública, para comparecimento do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Lupi, terça-feira, dia 29 de abril de 2025, às 14 horas, no plenário 7, para apresentar “os planos e a agenda estratégica da pasta para os próximos anos”, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinquenta e um minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ruy Carneiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental dessa reunião. . |