TEMA: "Eleição do 1º e 2º vice-presidentes e discussão/votação de propostas legislativas."

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 25/2025 - das Sras. Rogéria Santos e Laura Carneiro - que "requer realização do 2º seminário para debater a parentalidade e celebrar o Dia Internacional da Família (15 de maio de 2025). "

REQUERIMENTO Nº 26/2025 - dos Srs. Laura Carneiro e Dr. Zacharias Calil - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir o tema: “Quando a Brincadeira Vira Tragédia: O Perigo dos Desafios Digitais para Crianças e Adolescentes”, desta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. "

REQUERIMENTO Nº 27/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requerimento de Convocação do Ministro da Previdência Social, Sr. Carlos Lupi, para prestar esclarecimentos sobre operação da Polícia Federal que investiga cobranças indevidas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS".

REQUERIMENTO Nº 28/2025 - da Sra. Clarissa Tércio - que "requer Moção de Repúdio ao Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por habilitar para premiação a cartilha intitulada “Deu Ruim? Fica Frio. O que fazer se você estiver com drogas e for abordado pela polícia".

REQUERIMENTO Nº 29/2025 - do Sr. Allan Garcês - que "requer adendo para inserir novo convidado a fim de compor a mesa na realização da audiência pública no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), mediante requerimento n° 11/2025 aprovado na referida comissão, e a ser realizada em 06 de Maio de 2025, para debater acerca dos danos da utilização de cigarros eletrônicos por crianças e adolescentes".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 620/2024 - do Sr. General Pazuello - que "estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em 09/10/2024.
Retirado de pauta, a pedido do Relator, em 19/11/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pastor Eurico, em 27/11/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 27/11/2024.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.324/2023 - do Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.968/2016 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada da mãe lactante". (Apensado: PL 7057/2017)
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 4968/2016 e do PL 7057/2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela rejeição da Emenda 1/2016 apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 27/11/2024.

PROJETO DE LEI Nº 754/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
Não deliberado em razão da ausência do Relator, Dep Pastor Diniz, em 26/03/2025.

PROJETO DE LEI Nº 1.974/2021 - dos Srs. Sâmia Bomfim e Glauber Braga - que "dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã)".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 1974/2021 e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público, com Subemenda.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 23/04/2025.

PROJETO DE LEI Nº 3.281/2023 - do Sr. Dr. Jaziel - que "altera o caput do art. 26-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e o caput do art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever auxílio-inclusão à pessoa com deficiência, independentemente de seu respectivo grau. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.096/2023 - do Sr. Felipe Becari - que "dispõe sobre o acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte que acompanhem os seus tutores nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência no âmbito nacional". (Apensados: PL 5650/2023 e PL 1787/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 4096/2023 (principal), dos PL 5650/2023, e PL 1787/2024, apensados, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).

PROJETO DE LEI Nº 5.874/2023 - do Sr. Reimont - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social".
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.122/2024 - do Sr. Carlos Veras - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.709/2024 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e pertencentes a outros povos e comunidades tradicionais no Brasil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.750/2024 - do Sr. Helio Lopes - que "altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para tornar abusiva a publicidade de apostas que utilize estratégias para atingir menores de 18 anos. "
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.