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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 6ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE
ABRIL DE 2025
Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Filipe Barros - Presidente; Arlindo Chinaglia, Augusto Coutinho, Carla Dickson, Carla Zambelli, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Delegado Ramagem, Dilceu Sperafico, Fausto Pinato, Flávio Nogueira, General Girão, Gustavo Gayer, Jefferson Campos, Jonas Donizette, Lucas Redecker, Luiz Carlos Hauly, Luiz Nishimori, Marcelo Crivella, Márcio Marinho, Mario Frias, Rodrigo Valadares, Rui Falcão, Sâmia Bomfim, Welter e Zucco - Titulares; Albuquerque, Alencar Santana, Amom Mandel, David Soares, Dr. Frederico, Evair Vieira de Melo, Fernanda Pessoa, General Pazuello, Giacobo, Julio Lopes, Leonardo Monteiro, Marcos Pollon, Miguel Ângelo, Osmar Terra, Pastor Eurico, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Raimundo Costa, Reinhold Stephanes, Rosangela Moro, Sargento Fahur, Silvia Waiãpi, Simone Marquetto, Vinicius Carvalho e Zeca Dirceu - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Eriberto Medeiros e Reimont, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aécio Neves, André Fernandes, Átila Lins, Baleia Rossi, Carlos Zarattini, Dr. Fernando Máximo, Eduardo da Fonte, José Rocha, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Professora Luciene Cavalcante e Stefano Aguiar. Apresentou escusa o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Filipe Barros, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 4ª Reunião Extraordinária de Eleição do Representante da CREDN na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI) e da 5ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizadas no dia 09 de abril de 2025, tendo dispensado as suas leituras nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, as atas foram aprovadas. Em seguida, procedeu à leitura do seguinte EXPEDIENTE: “ 1) Em nome desta Comissão, registro o nosso mais sentido pesar pelo falecimento do Papa Francisco, ocorrido na última segunda-feira, 21, no Vaticano. O argentino Jorge Mario Bergoglio foi um reformista que liderou a Igreja Católica e seus cerca de 1.4 bilhão de fieis, com admirável espírito de abnegação, simplicidade e acolhimento, e pela promoção do diálogo inter-religioso. Em nome de todos os integrantes deste Colegiado, presto a nossa solidariedade a toda comunidade católica, pela irreparável perda do seu líder espiritual e sumo pontífice. 2) Participo ao Colegiado que, na manhã de ontem, 22, recebi o Embaixador do Bahrein no Brasil, Senhor Bader Abbas Al-Hulaibi, com quem conversei sobre a importância da Diplomacia Parlamentar como ferramenta de apoio às relações bilaterais, principalmente nos campos econômico e comercial. 3) também na data de ontem, recebi delegação parlamentar chilena, chefiada pelo Senador Manuel José Ossandón, Presidente do Senado chileno, acompanhado por dois senadores e dois deputados. Mantivemos um diálogo bastante proveitoso em torno de vários temas em prol dos projetos de integração dos países do Cone Sul, como o Corredor Rodoviário Bioceânico, que permitirá ao Brasil, acessar os portos chilenos no Pacífico. 4) Felicito, em nome desta Comissão, os integrantes do Exército brasileiro pela passagem de sua data magna, celebrada no último dia 19 de abril, quando a entidade completou 377 anos desde a Batalha de Guararapes travada em 1648, em Pernambuco. Neste ano, o Exército também celebra os 80 anos da Força Expedicionária Brasileira, que lutou na Segunda Guerra Mundial com cerca de 25 mil bravos soldados. Aos homens e mulheres que dedicam suas vidas à defesa da nossa pátria, nas fileiras do Exército brasileiro, os nossos parabéns! 5) Reforço o convite formulado a todos os membros desta Comissão pelo Comandante da Marinha do Brasil, Almirante de Esquadra Marcos Sampaio Olsen, para participar da cerimônia do Dia da Ciência, Tecnologia e Inovação da Marinha. O evento ocorrerá às 18h de hoje, no Clube Naval de Brasília, localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul. 6) Por fim, esta presidência se soma às inúmeras manifestações de repúdio já externadas pela decisão equivocada do Brasil de conceder asilo diplomático à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, condenada naquele País a 15 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Lava Jato que, no Peru, levou à cadeia dezenas de corruptos envolvidos nos escândalos da Odebrecht, incluindo quatro ex-presidentes da República. Ao acolher como asilada uma pessoa condenada por corrupção, o Brasil envia uma péssima mensagem ao mundo. Ao distorcer os preceitos da Convenção sobre Asilo Diplomático, de 1954, que não prevê, sob nenhuma circunstância, a concessão deste benefício a corruptos, o Brasil se associa ao que há de pior na política mundial, além de desrespeitar, sumariamente, a Justiça do Peru que investigou, por três anos, os delitos imputados à ex-primeira-dama. Como se isso não bastasse, o contribuinte brasileiro foi obrigado a arcar com as despesas do transporte aéreo da senhora Herédia, do Peru para o Brasil, em avião da Força Aérea Brasileira (FAB), fato que esperamos seja objeto de uma auditoria rigorosa pelo Tribunal de Contas da União. Tal concessão fulaniza o instrumento sagrado do asilo diplomático e nos diminui ainda mais junto à comunidade internacional. Igualmente nos causou indignação e constrangimento a postura adotada por Ministro do Supremo Tribunal Federal que atentou contra a soberania da Espanha e do seu Poder Judiciário. O caso do brasileiro Oswaldo Eustáquio, asilado naquele País mesmo sem ter cometido crime algum, é emblemático do momento delicado que o País atravessa. Submeteu-se o Itamaraty ao escárnio internacional ao determinar ao Embaixador brasileiro em Madri, senhor Orlando Leite Ribeiro, que cobrasse explicações da Justiça espanhola pela negativa, reiterada, diga-se, de extraditar o senhor Eustáquio. O mesmo Itamaraty que já publicou nota de solidariedade ao STF por não ter sido atendido em pedido semelhante formulado à Justiça dos Estados Unidos da América. Ambos os episódios são graves e maculam, indelevelmente, a imagem dos nosso País e da nossa diplomacia. Soma-se a este escandaloso caso de violação de tratados internacionais em vigor, dos quais Brasil e Espanha são signatários, a humilhação que se pretendeu impingir à Embaixadora da Espanha no Brasil, a quem o STF deu cinco dias para se manifestar sobre a decisão soberana prolatada pelo Poder Judiciário do seu País, algo sem precedentes na história da diplomacia brasileira. Também causa repulsa o empenho demonstrado pelo Governo brasileiro para patrocinar a apresentação de recursos às instâncias superiores da Justiça espanhola, na tentativa de reverter a decisão judicial que negou, acertadamente, extraditar um inocente. O que não ficou claro, até o momento, é de onde sairão os recursos públicos para o pagamento dos advogados na Espanha, num contexto de inúmeras outras prioridades e carências que desafiam o nosso País. Caros colegas, esses dois eventos confirmam claramente a adoção de medidas draconianas e de clara perseguição contra um espectro da política nacional que, apesar de ser legitimado pelo voto popular e de ser portador de garantias constitucionais, vê-se cada vez mais silenciado e tolhido, como se à direita simplesmente não fosse dado o direito de existir.” . ORDEM DO DIA: Matéria Sobre a Mesa: o Presidente anunciou a existência dos seguintes requerimentos de inclusão de matéria extrapauta decorrentes de acordo entre os membros do Colegiado: 1) Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata do REQ 9/2025 CREDN, de autoria do Deputado Pastor Eurico. 2) Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata do REQ 38/2025 CREDN, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia. O Presidente informou que o requerimento extrapauta de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia ainda não estava no disponível no Sistema e perguntou ao Plenário e, em especial ao Deputado Arlindo Chinaglia, se poderia votar primeiramente o requerimento extrapauta de autoria do Deputado Pastor Eurico. Com a concordância do Plenário e do Deputado Arlindo Chinaglia, o Presidente falou que a regra para apreciação dos requerimentos extrapauta era votação nominal, no entanto, como havia acordo e consenso em relação aos dois requerimentos, consultou o Plenário sobre a possibilidade de votá-los simbolicamente. Diante da aquiescência do Plenário, passou-se a apreciação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata do REQ 9/2025 CREDN, de autoria do Deputado Pastor Eurico. Encaminhou a favor a Deputada Silvia Waiãpi. Fez uso da palavra o Deputado Pastor Eurico. Em votação, foi aprovada a inclusão extrapauta. ITEM 1 - REQUERIMENTO Nº 9/2025 - do Sr. Pastor Eurico - que "requer a aprovação de missão oficial de membros dessa comissão, com ônus para a Câmara dos Deputados, para que parlamentares possam participar de visita técnica às instalações militares da fronteira do Brasil com a Venezuela, a cidade de Pacaraima, Roraima – RR". Encaminhou a favor o Deputado Pastor Eurico. Em votação, foi aprovado o Requerimento. Logo após, estando o requerimento extrapauta de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia disponível no Sistema, passou-se a apreciação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata do REQ 38/2025 CREDN, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia. Encaminhou a favor o Deputado Arlindo Chinaglia. Fez uso da palavra o Deputado Pastor Eurico. Em votação, foi aprovada a inclusão extrapauta. ITEM 2 - REQUERIMENTO Nº 38/2025 - do Sr. Arlindo Chinaglia e outros - que "requer Moção de Pesar pelo falecimento de Sua Santidade, o Papa Francisco, primeiro papa latino-americano e jesuíta, a ser encaminhada à Santa Sé e à comunidade católica". Falou a favor, o Deputado Arlindo Chinaglia. Em votação, foi aprovado o Requerimento. Em seguida, o Presidente anunciou a existência dos seguintes requerimentos de inversão de pauta: 1) Requerimento de Inversão de Pauta para a MSC 209/2023, de autoria do Deputado Pedro Lupion; 2) Requerimento de Inversão de Pauta para a MSC 209/2023, de autoria do Deputado Delegado Ramagem; 3) Requerimento de Inversão de Pauta para o Requerimento 30/2025, de autoria do Deputado Gustavo Gayer; e 4) Requerimento de Inversão de Pauta para a MSC 33/2025, de autoria do Deputado Zucco. Em seguida o Presidente perguntou ao Plenário se a apreciação dos referidos requerimentos de inversão de pauta poderia ser feita em bloco. Diante da aquiescência do Plenário, o Presidente anunciou a apreciação em bloco dos 4 (quatro) requerimentos de inversão de pauta. Em votação, foram aprovados os requerimentos de inversão de pauta. Dando continuidade, passou-se à apreciação dos seguintes itens da pauta: ITEM 11 - MENSAGEM Nº 209/2023 - do Poder Executivo - (OF 264/2023) - que "nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos Interministerial do Senhor Ministro das Relações Exteriores, da Senhora Ministra de Estado Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. " RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. ITEM 7 - REQUERIMENTO Nº 30/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita a convocação do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Senhor Mauro Vieira, para que preste esclarecimentos acerca da concessão de asilo diplomático à senhora Nadine Heredia, esposa do ex-presidente peruano Ollanta Humala, condenada por corrupção no caso Odebrecht". Subscrito pelos deputados Carla Dickson (UNIÃO/RN), Carla Zambelli (PL/SP), Osmar Terra (MDB/RS), Pr. Marco Feliciano (PL/SP), Sargento Fahur (PSD/PR), Silvia Waiãpi (PL/AP) e Zucco (PL/RS). Encaminhou a favor, a Deputada Silvia Waiãpi. Manifestaram-se os deputados Pastor Eurico, Arlindo Chinaglia, Carla Dickson, Lucas Redecker, Jonas Donizette, Augusto Coutinho, Amon Mandel, Marcel van Hattem, Pr. Marco Feliciano, Zucco e Flávio Nogueira. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com os votos contrários dos deputados Arlindo Chinaglia (PT/SP), Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE), Flávio Nogueira (PT/PI) e Jonas Donizette (PSB/SP). Fizeram uso da palavra os Deputados Sargento Fahur e Marcel van Hattem. ITEM 9 - REQUERIMENTO Nº 33/2025 - do Sr. Zucco - que "requer-se a presente Moção de Repúdio contra a concessão de asilo diplomático à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, condenada por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, decisão que compromete a imagem internacional do Brasil e representa um grave desrespeito ao princípio da moralidade administrativa, além de impor custos indevidos ao Estado brasileiro. " Subscrito pelos deputados Sargento Fahur (PSD/PR) e Silvia Waiãpi (PL/AP). Falou a favor o Deputado Zucco. Fizeram uso da palavra os deputados Lucas Redecker, Arlindo Chinaglia, Sargento Fahur e Marcel van Hattem. O Presidente explicou que, por se tratar de moção relacionada a ato ou acontecimento internacional, a votação se daria pelo processo nominal, exigida a maioria absoluta para aprovação, nos termos do artigo 117, parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Questão de Ordem nº 75, de 2019. Em seguida, declarou aberta a votação nominal, durante a qual orientaram pelo voto “Sim” o PL, o UNIÃO, o PP, a Minoria e a Oposição; e pelo voto “Não” a Fdr PT-PCdoB-PV, a Maioria e o Governo. Durante a votação, fizeram uso da palavra os deputados Silvia Waiãpi, Arlindo Chinaglia, Sargento Fahur, Zucco e Claudio Cajado. Encerrada a votação o Painel de Votação Nominal indicou 22 (vinte e dois) votos “Sim”, 6 (seis) votos “Não”, totalizando 28 (vinte e oito) votos, tendo sido aprovado o Requerimento. Fez uso da palavra o Deputado Arlindo Chinaglia. O Presidente perguntou aos membros da Comissão se concordavam com a apreciação em bloco dos Requerimentos 25/2025; 27/2025; 28/2025 e 29/2025. Diante da aquiescência do Plenário o Presidente anunciou a apreciação em bloco dos Requerimentos 25/2025; 27/2025; 28/2025 e 29/2025. Em votação, foram aprovados em bloco os Requerimentos 25/2025; 27/2025; 28/2025 e 29/2025. ITEM 3 - REQUERIMENTO Nº 25/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer informações da Casa Civil da Presidência da República acerca dos contratos firmados pelo Poder Público com a Organização de Estados Ibero-Americanos". Em votação, foi aprovado o Requerimento. ITEM 4 - REQUERIMENTO Nº 27/2025 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos econômicos, diplomáticos e logísticos do processo de concessão da Hidrovia Paraguai-Paraná, bem como sua relevância estratégica para o Brasil". Em votação, foi aprovado o Requerimento. ITEM 5 - REQUERIMENTO Nº 28/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer a realização de audiência pública com vistas a debater os impactos operacionais, financeiros e estratégicos da Lei Complementar n° 211, de 30 de dezembro de 2024, especialmente no que tange à destinação do superávit financeiro dos Fundos Militares de Defesa para a amortização da dívida pública". Em votação, foi aprovado o Requerimento. ITEM 6 - REQUERIMENTO Nº 29/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer o encaminhamento de expediente ao Tribunal de Contas da União para que seja realizada auditoria com vistas a apurar a regularidade do uso de aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte da senhora Nadine Heredia Alarcón, ex-primeira-dama da República do Peru, do território peruano até Brasília, em abril de 2025". Em votação, foi aprovado o Requerimento. ITEM 8 - REQUERIMENTO Nº 32/2025 - dos Srs. Caroline de Toni e Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a aprovação de Moção da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional pela revogação do Decreto-Lei nº 36, de 28 de março de 2025, do governo da Itália, que altera, de forma abrupta e restritiva, a legislação sobre cidadania italiana, impactando negativamente a comunidade ítalo-brasileira". Retirado de pauta, de ofício. ITEM 10 - MENSAGEM Nº 516/2018 - do Poder Executivo - (AV 444/2018) - que "do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela aprovação desta, e rejeição da sugestão de análise e deliberação sob o rito do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 08/08/2023. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. ITEM 12 - MENSAGEM Nº 1.057/2024 - do Poder Executivo - (OF 1132/2024) - que "submete à consideração do Congresso Nacional os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. ITEM 13 - MENSAGEM Nº 125/2025 - do Poder Executivo - (OF 173/2025) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000, Sobre a Concessão de Equivalência de Estudos no Brasil (Ensino Fundamental e Médio) e em Portugal (Ensino Básico e Secundário), assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023". RELATOR: Deputado FILIPE BARROS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. ITEM 14 - MENSAGEM Nº 162/2025 - do Poder Executivo - (OF 179/2025) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa em Matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em 22 de abril de 2023". RELATOR: Deputado FILIPE BARROS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. ITEM 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Maria do Rosário - que "permite a utilização de hospitais militares para o atendimento da população em geral durante a pandemia do COVID-19". (Apensados: PL 1336/2021 e PL 1543/2021) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1336/2021, e do PL 1543/2021, apensados. Lido o Parecer pelo Relator, em 11/12/2024. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 11/12/2024. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. ITEM 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.607/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "cria a política de atendimento a brasileiras emigrantes “Espaço da Mulher Brasileira – EMuB”. " RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 2/2024-CREDN, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024-CREDN. Em votação, foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Filipe Barros, encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu, Marina Albuquerque da Costa, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Filipe Barros, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-
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