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Às
quinze horas e trinta e nove minutos do dia vinte e dois de
abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se
extraordinariamente a Comissão de Administração e Serviço
Público, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados,
com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor
Sargento Isidório - Presidente; Delegada Ione -
Vice-Presidente; Alexandre Lindenmeyer, Alice Portugal, Bruno
Farias, Cabo Gilberto Silva, Gisela Simona, Luiz Gastão,
Reimont, Ronaldo Nogueira, Sâmia Bomfim e Zucco - Titulares;
André Figueiredo, Denise Pessôa, Erika Kokay, Prof. Reginaldo
Veras e Waldemar Oliveira - Suplentes. Registrou presença
também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro.
Deixaram de registrar presença os Deputados Luis Tibé, Mário
Heringer, Marussa Boldrin e Professora Luciene Cavalcante.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia oito de
abril de dois mil e vinte e cinco. Foi
dispensada a leitura da ata.
Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalvas. EXPEDIENTE:
O
Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se
encontrava à disposição na página da Comissão na
internet.
ORDEM DO DIA: Por
acordo, os requerimentos pautados foram deliberados em
bloco. 1
- REQUERIMENTO Nº 18/2025 - da Sra. Erika Kokay - que
"requer a realização de audiência pública para discutir a
necessidade de convocação de todos (as) aprovados (as) no
Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) – vagas imediatas e
Cadastro de Reserva. " APROVADO O REQUERIMENTO, com subscrição da Deputada
Denise Pessôa. 2 - REQUERIMENTO Nº 19/2025
- do Sr. Luiz Gastão - que "solicita informações à
Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Sra. Macaé Maria
Evaristo dos Santos, a fim de prestar esclarecimentos sobre os
critérios de escolha das entidades representantes da
organização civil do Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente (CONANDA)". APROVADO O REQUERIMENTO. 3
- REQUERIMENTO Nº 24/2025 - do Sr. Prof. Reginaldo
Veras - que "requer a realização de audiência pública para
debater a atual situação dos Técnicos Administrativos em
Educação da Universidade de Brasília (UNB)". APROVADO O
REQUERIMENTO, com
subscrição da Deputada Denise Pessôa. 4 -
REQUERIMENTO Nº 27/2025 - da Sra. Erika Kokay - que
"requer à Presidência desta Comissão que envie ofício à Exma.
Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI,
Esther Dwek, convidando para uma reunião na Sala da
Presidência da CASP, com os (as) parlamentares deste
colegiado, para discutirmos o Plano de Carreira dos Servidores
e Servidoras do Ministério da educação (MEC). " APROVADO O
REQUERIMENTO, com
subscrição da Deputada Denise Pessôa. 5 -
REQUERIMENTO Nº 28/2025 - da Sra. Erika Kokay - que
"requer a realização de audiência pública para discutir sobre
o Plano de Carreira dos Servidores e Servidoras do Ministério
da Educação - MEC. " APROVADO O REQUERIMENTO, com subscrição da Deputada
Denise Pessôa. 6 - REQUERIMENTO Nº 29/2025
- da Sra. Erika Kokay - que "solicita informações ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre
a previsão de convocação de excedentes do Concurso Público
Nacional Unificado para o cargo de Analista Técnico de
Políticas Sociais (ATPS), bem como sobre o cronograma e os
estudos relacionados à recomposição do quadro da Carreira de
Desenvolvimento de Políticas Sociais". APROVADO O
REQUERIMENTO, com
subscrição da Deputada Denise Pessôa. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 7.222/2017 - do Sr. Jerônimo Goergen
- que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para
destinar recursos arrecadados com multas administrativas e com
o perdimento de bens para as áreas de saúde e de educação".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste,
com substitutivo. Lido o parecer pela
relatora. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE
LEI Nº 2.852/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que
"estabelece a obrigatoriedade do uso de madeira certificada
por todos os órgãos da Administração Pública". RELATORA:
Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela CAPADR.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. 9
- PROJETO DE LEI Nº 3.564/2019 - da Sra. Rosana Valle -
que "altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que
dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de
portos e instalações portuárias e sobre as atividades
desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras
providências". (Apensados: PL 1064/2021 e PL 1455/2023)
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação deste,
do PL 1064/2021, e do PL 1455/2023, apensados, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO
RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.920/2020 - do Sr.
Luis Miranda - que "altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de
2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos
direitos do usuário dos serviços públicos da administração
pública, para incluir a diretriz de oferta de solução
alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou
que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios
eletrônicos". RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA. PARECER: pela
aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela
CIDOSO. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER.
11 - PROJETO DE LEI Nº 2.987/2023 - do Sr. Caio
Vianna - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de
2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e
segurança das informações". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer do relator,
Deputado Luiz Gastão, pela Deputada Gisela Simona. APROVADO
O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.295/2023
- da Sra. Dilvanda Faro - que "altera a Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e
informações da mulher vítima de violência familiar ou
doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros
mantidos pelo poder público em que seja inscrita". (Apensado:
PL 5472/2023) RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA. PARECER: pela
aprovação deste e do PL 5.472/2023, apensado, com
substitutivo. Lido o
parecer pela relatora. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou
os trabalhos às dezesseis horas e vinte e um minutos. E, para
constar, eu, Ulisses Afrânio Palhares Castelo Branco,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Sargento
Isidório e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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