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Às dez horas
e quarenta e três minutos do dia sete de maio de dois mil e vinte e cinco,
reuniu-se a Comissão de Saúde, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Zé Vitor
- Presidente; Pedro Westphalen, - Vice-Presidente; Adriana
Ventura, Allan Garcês, Amom Mandel, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, Andreia
Siqueira, Antonio Andrade, Bruno Farias, Célio Silveira, Coronel Meira,
Detinha, Dimas Fabiano, Dr. Fernando Máximo, Dr. Francisco, Dr. Frederico,
Dr. Ismael Alexandrino, Dr. Luiz Ovando, Eduardo Velloso, Flávia Morais,
Geraldo Resende, Icaro de Valmir, Iza Arruda, Jandira Feghali, Jorge
Solla, Juliana Cardoso, Júnior Mano, Murillo Gouvea, Osmar Terra, Padre
João, Paulo Litro, Ribamar Silva, Robério Monteiro, Romero Rodrigues,
Rosangela Moro, Rosângela Reis, Silvia Cristina, Thiago de Joaldo,
Vermelho e Weliton Prado - Titulares; AJ Albuquerque, Augusto Puppio,
Aureo Ribeiro, Bruno Ganem, Cabo Gilberto Silva, Carla Dickson, Diego
Garcia, Dimas Gadelha, Dra. Alessandra Haber, Emidinho Madeira, Fernanda
Pessoa, Geovania de Sá, Igor Timo, Luiz Carlos Motta, Marcelo Álvaro
Antônio, Marcos Tavares, Maria Rosas, Marussa Boldrin, Matheus Noronha,
Mauro Benevides Filho, Misael Varella, Murilo Galdino, Nitinho, Professor
Alcides, Rafael Simoes, Ricardo Maia e Rogéria Santos - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Luiz
Lima, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André
Janones, Clodoaldo Magalhães, Dorinaldo Malafaia, Dr. Zacharias Calil, Ely
Santos, Enfermeira Ana Paula, Jeferson Rodrigues, Meire Serafim, Paulinho
da Força, Roberto Monteiro Pai e Vinicius Gurgel. Justificaram a ausência
os Deputados Clodoaldo Magalhães, Dorinaldo Malafaia, Ely Santos e Roberto
Monteiro Pai. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente em exercício, Deputado Pedro Westphalen, declarou abertos os
trabalhos, anunciando que após a deliberação dos itens da pauta seria
realizada a eleição dos 2° e 3° Vice-Presidentes. Submeteu então à
apreciação a Ata da 7ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no
dia 23 de abril de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
Foi informado que o expediente relativo às correspondências recebidas
pelo colegiado se encontravam à disposição na página da Comissão de Saúde
na internet. ORDEM DO DIA: A
- Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 90/2025 -
da Sra. Ana Pimentel - que "requer a realização de
Audiência Pública no âmbito da Comissão de Saúde para debater o Projeto de
Lei nº 785, de 2024, que dispõe sobre a avaliação de proficiência dos
cursos de Medicina, com a participação da Associação Brasileira de
Educação Médica – ABEM e outras entidades". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO
OS(AS) DEPUTADOS(AS) JANDIRA FEGHALI, CARLA DICKSON, ROSÂNGELA REIS, DIMAS
GADELHA, JORGE SOLLA, GERALDO RESENDE, DR. LUIZ OVANDO E EDUARDO VELLOSO.
APROVADO O REQUERIMENTO. 2
- REQUERIMENTO
Nº 91/2025 -
da Sra. Ana Paula Lima - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater sobre a Reforma Obstétrica".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) JANDIRA FEGHALI, CARLA
DICKSON, ROSÂNGELA REIS, GERALDO RESENDE, DR. LUIZ OVANDO, EDUARDO
VELLOSO, JORGE SOLLA, PADRE JOÃO E DIMAS GADELHA. APROVADO O REQUERIMENTO.
3
- REQUERIMENTO
Nº 92/2025 -
do Sr. Geraldo Resende - que "requer seja realizada
audiência pública na Comissão de Saúde para debater a formação médica no
Brasil". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) JANDIRA
FEGHALI, CARLA DICKSON, ROSÂNGELA REIS, DR. LUIZ OVANDO, ISMAEL
ALEXANDRINO, EDUARDO VELLOSO E JORGE SOLLA. APROVADO O REQUERIMENTO. 4
- REQUERIMENTO
Nº 93/2025 -
do Sr. Geraldo Resende - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater sobre a situação da profissão médica e
moratória de cursos de medicina no Brasil". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO
OS(AS) DEPUTADOS(AS) CARLA DICKSON, ROSÂNGELA REIS, DR. LUIZ OVANDO, JORGE
SOLLA E DIMAS GADELHA. APROVADO O REQUERIMENTO. 5
- REQUERIMENTO
Nº 94/2025 -
do Sr. Emidinho Madeira - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater a ampliação da autorização do uso do
medicamento Elevidys no tratamento da doença Distrofia Muscular Duchenne".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) ROSÂNGELA REIS,
GERALDO RESENDE E EDUARDO VELLOSO. APROVADO O REQUERIMENTO. 6
- REQUERIMENTO
Nº 95/2025 -
do Sr. Augusto Puppio - que "requer a realização de
audiência pública em comemoração ao Dia Nacional de Conscientização sobre
a Fissura Labiopalatina, celebrado anualmente em 24 de junho, com o
objetivo de promover o reconhecimento social e político da causa, bem como
discutir estratégias legislativas e institucionais voltadas ao
aprimoramento das políticas públicas de atenção integral às pessoas com
essa condição". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) CARLA
DICKSON, GERALDO RESENDE, EDUARDO VELLOSO E JORGE SOLLA. APROVADO O
REQUERIMENTO. 7
- REQUERIMENTO
Nº 96/2025 -
da Sra. Juliana Cardoso - que "requer a realização de
Seminário na cidade de São Paulo para debater a instituição do Dia
Nacional da Trombocitopenia Imune (PTI)". APROVADO O REQUERIMENTO. 8
- REQUERIMENTO
Nº 97/2025 -
da Sra. Rosangela Moro - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater a importância da nutrição especializada e
do acesso a fórmulas nutricionais no tratamento de pessoas com doenças
raras, com foco especial nos casos de Erros Inatos do Metabolismo (EIM) e
Fibrose Cística." SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS)
ROSÂNGELA REIS E EDUARDO VELLOSO. APROVADO O REQUERIMENTO. 9
- REQUERIMENTO
Nº 99/2025 -
da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de
Audiência Pública com o objetivo de debater a atualização da Norma
Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) JANDIRA FEGHALI, JORGE
SOLLA E ROBÉRIO MONTEIRO. APROVADO O REQUERIMENTO. 10
- REQUERIMENTO
Nº 101/2025
- da Sra. Ana Pimentel - que "requer a realização de visitas
técnicas aos hospitais Maria Amélia Lins e João XXIII, no município de
Belo Horizonte (MG), com o objetivo de apurar os impactos do fechamento do
HMAL na rede estadual de saúde e a consequente sobrecarga do Hospital João
XXIII, em possível violação ao direito constitucional à saúde da população
mineira". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) ROSÂNGELA
REIS, GERALDO RESENDE, EDUARDO VELLOSO E JORGE SOLLA. APROVADO O
REQUERIMENTO. 11
- REQUERIMENTO
Nº 102/2025
- do Sr. Padre João - que "requer a realização de Seminário,
nesta Comissão, para a promoção de debate sobre o novo Imposto Seletivo e
o seu impacto na saúde e nas políticas públicas de combate ao tabagismo".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) JANDIRA FEGHALI, DIMAS
GADELHA, JORGE SOLLA E PADRE JOÃO. APROVADO O REQUERIMENTO. APROVADA A
REALIZAÇÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E
IGUALDADE RACIAL, APRESENTADA PELO DEPUTADO PADRE JOÃO. 12
- REQUERIMENTO
Nº 103/2025
- do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que seja realizada
reunião de audiência pública para discutir a política do Ministério da
Saúde de apoio à implantação do programa da CASA AZUL, voltado ao
atendimento de pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA)".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) ROSÂNGELA REIS, CARLA
DICKSON, DIMAS GADELHA E JORGE SOLLA. APROVADO O REQUERIMENTO. 13
- REQUERIMENTO
Nº 104/2025
- da Sra. Carla Dickson - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater a Neuromielite Óptica (NMO) e a criação de
um Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para a doença".
APROVADO O REQUERIMENTO. 14
- REQUERIMENTO
Nº 105/2025
- do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de audiência
pública para debater sobre a atualização das normativas em terapia
nutricional - modalidades oral, enteral e parenteral". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) ISMAEL ALEXANDRINO E EDUARDO VELLOSO.
APROVADO O REQUERIMENTO. 15
- REQUERIMENTO
Nº 106/2025
- da Sra. Fernanda Pessoa - que "solicita realização de
Audiência Pública para discussão do PL 3.703/2021, que propõe alterações
na Lei nº 12.842/2013". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS)
DEPUTADOS(AS) ADRIANA VENTURA E DR. LUIZ OVANDO,.APROVADO O REQUERIMENTO.
APROVADA A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO INSTITUTO SUEL ABUJAMRA,
APRESENTADA PELO DEPUTADO PADRE JOÃO. 16
- REQUERIMENTO
Nº 107/2025
- da Sra. Rosangela Moro - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater a hipertensão arterial pulmonar (HAP), seus
impactos na vida dos pacientes e cuidadores, e as políticas públicas
necessárias para melhorar o diagnóstico e o acesso ao tratamento".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) DR. LUIZ OVANDO.
APROVADO O REQUERIMENTO. 17
- REQUERIMENTO
Nº 108/2025
- do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de reunião
externa dos membros da Comissão de Saúde, na cidade de Teixeira de
Freitas/BA, para discutir a oportunidade de criação de uma Rede
Interestadual de Saúde entre os Estados de Minas Gerais, Bahia e Espírito
Santo". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) ROSÂNGELA
REIS, GERALDO RESENDE E JORGE SOLLA. APROVADO O REQUERIMENTO. 18
- REQUERIMENTO
Nº 109/2025
- da Sra. Iza Arruda - que "requer a realização de audiência
pública conjunta a ser realizada na Comissão de Saúde e na Comissão de
Educação, para que seja debatida a importância da implementação e
ampliação das políticas públicas para a inclusão social de pessoas com
doença celíaca em ambientes de educação e de saúde". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) ROSÂNGELA REIS E JORGE SOLLA. APROVADO O
REQUERIMENTO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 19
- PROJETO
DE LEI Nº 2.482/2020 - do Senado Federal
- Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor
sobre os processos de revalidação e de reconhecimento de diplomas
expedidos por instituições de educação superior estrangeiras, e a Lei nº
13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de
Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação
Superior Estrangeira (Revalida), para dispor sobre as instituições aptas a
participar do exame e do processo de revalidação de diplomas médicos e
para determinar a realização, em caráter emergencial, de uma edição do
exame. " RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela rejeição.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO DR. FREDERICO.
C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 20
- PROJETO
DE LEI Nº 147/2019 - do Sr. Diego Garcia
- que "acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 1993, para instituir o
Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância e dá
outras providências" RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela
aprovação deste e das emendas n. 1 e 2 adotadas pela Comissão de Defesa
dos Direitos da Mulher. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO
DEPUTADO JORGE SOLLA. 21
- PROJETO
DE LEI Nº 622/2020 - do Sr. Igor
Kannário - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, para permitir o ingresso
de crianças e adolescentes em estabelecimentos de saúde para visita de
pacientes internados" RELATOR: Deputado AUGUSTO PUPPIO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 22
- PROJETO
DE LEI Nº 1.069/2021 - do Sr. José
Ricardo e outros - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de
usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde
hospitalares e de internação e dá outras providências". (Apensado: PL
2257/2021) RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela aprovação deste
e do PL 2257/2021, apensado, com substitutivo. Aprovado o Requerimento de Retirada de
Pauta da Deputada Adriana Ventura, em 04/12/2024 e 11/12/2024. Retirado de
pauta, de ofício, em 23/04/2025. LIDO O
PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. OSMAR TERRA (MDB-RS) E
DEP. PEDRO WESTPHALEN (PP-RS). APROVADO O PARECER. 23
- PROJETO
DE LEI Nº 3.313/2021 - da Sra. Geovania
de Sá - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e
particulares, prontos-socorros, casas de saúde, estações rodoviárias e
aeroportos em todo território nacional disporem de macas e cadeiras de
rodas destinadas a pessoas obesas". (Apensados: PL 2134/2022 e PL
4242/2023) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 2134/2022 e do PL 4242/2023, apensados, com substitutivo, Aprovado o Requerimento de Retirada de
Pauta da Deputada Adriana Ventura, em 23/04/2025. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 24
- PROJETO
DE LEI Nº 3.549/2021 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de
ensino, públicos ou privados, prestarem atendimento regular e emergencial
aos alunos portadores de doenças crônicas" (Apensado: PL 3153/2024)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela aprovação deste e do PL
3153/2024, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. 25
- PROJETO
DE LEI Nº 4.138/2021 - do Sr. Delegado
Pablo - que "altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, Lei de
infrações sanitárias, para aumentar a multa em casos de contaminação
cruzada de alimentos". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 26
- PROJETO
DE LEI Nº 649/2023 - do Sr. Alberto
Fraga - que "acrescenta o art. 19-V à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, para dispor sobre o acompanhamento de saúde durante a infância, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO. PARECER: pela
aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Lida a Complementação de Voto pelo
Relator, em 09/04/2025. Vista ao
Deputado Padre João, em 09/04/2025. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 27
- PROJETO
DE LEI Nº 1.285/2023 - do Sr. Luiz
Antonio Corrêa - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976,
para dispor sobre a inserção da data de validade, de modo visível, nos
rótulos dos medicamentos". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela
aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O
PARECER. 28
- PROJETO
DE LEI Nº 1.462/2023 - do Sr. Duarte -
que "altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade
nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e regula sua expedição, para
dispor sobre compartilhamento de dados do sistema de informação do
Ministério da Saúde, para dispor sobre o uso compartilhado de dados
colhidos nas Declarações de Nascido Vivo e consolidados em sistema de
informação do Ministério da Saúde, com as instituições que especifica".
(Apensado: PL 1618/2023) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela
aprovação deste e do PL 1618/2023, apensado, na forma do substitutivo
adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
com duas subemendas. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO
DEPUTADO JORGE SOLLA. 29
- PROJETO
DE LEI Nº 2.168/2023 - do Sr. Fred
Linhares - que "altera a alínea a do inciso III do art. 15 da Lei n°
9.249, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os serviços de clínicas
odontológicas na forma de determinação da base de cálculo do Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) prevista no caput do mesmo artigo,
mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita
bruta auferida mensalmente, e na forma de determinação da base de cálculo
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) prevista no inciso III
do art. 20 da mesma Lei, mediante a aplicação do percentual de 12% (doze
por cento). " (Apensado: PL 5325/2023) RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5325/2023, apensado, com
substitutivo. Lido o Parecer pela
Relatora, em 11/12/2024. Vista à
Deputada Ana Pimentel, em 11/12/2024.
APROVADO O PARECER. 30
- PROJETO
DE LEI Nº 5.354/2023 - do Sr. Roberto
Duarte - que "dispõe sobre a afixação de cartazes, faixas ou qualquer
outro meio de divulgação que informe sobre a possibilidade de cirurgia de
estrabismo em estabelecimentos de saúde do SUS. Além de definir o prazo
máximo de espera para realização da cirurgia nas Unidades da Rede Pública
de Saúde". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA DEPUTADA
JULIANA CARDOSO. 31
- PROJETO
DE LEI Nº 2.680/2024 - do Sr. Ossesio
Silva - que "altera a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre
a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para incluir o disque
saúde mental. " RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 32
- PROJETO
DE LEI Nº 2.714/2024 - do Sr. Murilo
Galdino - que "altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023, para
incluir nos Censos Demográficos realizados no Brasil pergunta sobre
doadores de órgãos e tecidos". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER:
pela aprovação. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA
DEPUTADA JULIANA CARDOSO. ELEIÇÃO
DO 2° E 3ª VICE-PRESIDENTES: O Presidente em exercício informou os
procedimentos que norteariam o processo eleitoral. Anunciou que havia
recebido e considerava registradas as candidaturas do Deputado Dr. Ismael
Alexandrino (PSD-GO) para o cargo de 2º Vice-Presidente e da Deputada
Rosângela Reis (PL-MG) para o cargo de 3ª Vice-Presidente, em chapa única
decorrente de acordo. Em seguida, abriu a votação pelo sistema eletrônico,
em escrutínio secreto. Participaram da eleição os(as) Deputados(as)
Adriana Ventura, Ana Pimentel, Bruno Farias, Coronel Meira, Detinha, Dr.
Fernando Máximo, Dr. Frederico, Dr. Ismael Alexandrino, Dr. Luiz Ovando,
Eduardo Velloso, Flávia Morais, Geraldo Resende, Jorge Solla, Juliana
Cardoso, Osmar Terra, Padre João, Pedro Westphalen, Rosângela Reis, Zé
Vitor – Titulares; Bruno Ganem, Carla Dickson, Diego Garcia, Dimas
Gadelha, Fernanda Pessoa, Marussa Boldrin, Rafael Simoes, Ricardo Maia –
Suplentes. Encerrada e apurada a votação pelo painel eletrônico, o
Presidente Zé Vitor assumiu a condução da reunião e proclamou o resultado:
25 (vinte e cinco) votos para a chapa única e 2 (dois) votos em branco.
Declarou então eleitos e empossados os candidatos, convidando o Deputado
Dr. Ismael Alexandrino e a Deputada Rosângela Reis a assumirem,
respectivamente, a 2ª e a 3ª Vice-Presidências da Comissão.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião de audiência pública para o dia 13 de maio de 2025, às 17 horas,
destinada a debater o rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de
pulmão no Sistema Único de Saúde, e encerrou os trabalhos às doze horas e
dezesseis minutos. E, para constar, eu, Aline Brandão Mariath,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Zé Vitor, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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