|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2025.
|
Às quatorze horas e cinquenta e três minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e cinco reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Delegada Adriana Accorsi para apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento dos senhores Deputados e das senhoras Deputadas Delegada Adriana Accorsi - Vice-Presidenta; Delegada Ione, Dilvanda Faro, Gisela Simona, Juliana Cardoso, Laura Carneiro, Nely Aquino, Professora Goreth, Rogéria Santos e Socorro Neri - Titulares; Benedita da Silva, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Daniela do Waguinho, Diego Garcia, Erika Kokay, Felipe Becari, Flávia Morais, Franciane Bayer, Rosana Valle, Sâmia Bomfim, Simone Marquetto e Talíria Petrone - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados e as Deputadas Célia Xakriabá, Delegado Bruno Lima, Dra. Alessandra Haber, Eli Borges, Ely Santos, Erika Hilton, Gilberto Nascimento, Maria Arraes, Otoni de Paula, Silvye Alves e Sonize Barbosa. Justificaram a ausência as Deputadas Célia Xakriabá, Ely Santos e Sonize Barbosa. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Delegada Adriana Accorsi, 1ª Vice-Presidenta, declarou abertos os trabalhos. Ato contínuo, submeteu à apreciação a ata da 5ª reunião deliberativa extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, cuja leitura foi dispensada de acordo com o parágrafo único, artigo 5º do ato da mesa nº 123/2020. Passou-se à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidenta informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. Antes de iniciar a Ordem do Dia informou aos Deputados e Deputadas que estava à disposição a lista de subscrição dos requerimentos pautados. ORDEM DO DIA: A Presidenta anunciou a retirada de pauta de ofício dos itens 4, 5, 6 e 8, a seguir listados, a pedido das relatoras, para reexame da matéria: item 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.500/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências". (Apensados: PL 450/2024 e PL 640/2024) RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação do PL 1500/2022 e dos PLs 450/2024, e 640/2024, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora. Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.928/2023 - do Sr. Lucas Ramos - que "dá nova redação ao parágrafo único e acrescenta o parágrafo 2º ao art. 3º-B do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, dispondo sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de ciência e tecnologia; acrescenta alínea ao inciso I do art. 12 da Lei 11.540, de 12 de novembro de 2007; e dá outras providências". RELATORA: Deputada ELY SANTOS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora. item 6 - PROJETO DE LEI Nº 918/2023 - do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências". (Apensado: PL 4043/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 918/2023 e do PL 4043/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora. Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 697/2024 - do Sr. Reimont - que "isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.” RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora. A seguir, a Presidenta passou à apreciação dos requerimentos constantes da pauta e consultou o plenário para saber se havia concordância para que fossem apreciados em bloco. Não havendo quem discordasse, passou-se à apreciação e votação em bloco dos itens 1, 2 e 3, conforme a seguir: item 1 - REQUERIMENTO Nº 19/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a saúde da mulher e o Sangramento Uterino Anormal (SUA)"; item 2 - REQUERIMENTO Nº 20/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o resultado do 3º Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e comparado com os anteriores. "; e, item 3 - REQUERIMENTO Nº 21/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de moção de solidariedade aos familiares e amigos de Bruna Oliveira da Silva". Em votação, foram APROVADOS os requerimentos. A seguir, concedeu a palavra à Deputada Sâmia Bomfim, autora do Requerimento nº 21/2025, a qual agradeceu pela aprovação do mesmo e pediu licença para fazer a leitura da moção de solidariedade aos familiares e amigos de Bruna Oliveira da Silva, ressaltando a importância da luta desta Comissão contra o feminicídio. Ressaltou a importância de que o caso seja tipificado como feminicídio, já que a Lei que trata deste tipo de crime é uma importante conquista das mulheres brasileiras. A Deputada Delegada Adriana Accorsi parabenizou a Deputada Sâmia Bomfim pela iniciativa do requerimento, o qual fez questão de subscrever, ressaltando o aumento dos casos de crimes contra as mulheres, nos últimos dias, em todo o Brasil, e a importância da correta tipificação. Informou ainda que, pela importância e urgência do tema, seria proposta uma Audiência Pública nesta Comissão para que sejam trazidas autoridades e representantes da sociedade a fim de se discutir a gravidade do assunto e a necessidade de um esforço nacional no combate ao feminicídio, especialmente a questão de que em muitos estados há uma falta de estrutura nas delegacias para atendimento às vítimas de violência. Dando continuidade, a Presidenta passou à apreciação do item 7 - PROJETO DE LEI Nº 522/2024 - da Sra. Natália Bonavides - que "estabelece cota para a participação de artistas mulheres na programação de eventos musicais". RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PARECER: pela aprovação. A Presidenta informou que a relatora, Deputada Juliana Cardoso, havia registrado presença, mas não se encontrava no plenário no momento. A Deputada Chris Tonietto pediu a palavra para dizer que tinha alguns apontamentos para fazer sobre esse projeto e, como a relatora não estava presente, solicitou a retirada de pauta para que o tema pudesse ser debatido posteriormente. A Presidenta informou que havia um requerimento de adiamento da discussão, também de autoria da Deputada Chris Tonietto, e que, devido à ausência da relatora, iria retirar de pauta. Pela ordem, a Deputada Sâmia Bomfim pediu a palavra e informou que a Deputada Juliana Cardoso estava a caminho do plenário e havia solicitado que ela adiantasse a leitura do relatório. A Deputada Chris Tonietto disse que em outras reuniões havia sido adotado o procedimento de retirar de pauta os itens, quando ausentes as respectivas relatoras, solicitando que fosse mantida a retirada de pauta. Com a chegada da relatora, Deputada Juliana Cardoso, ao plenário, a Presidenta solicitou que fosse feita então a leitura do relatório e informou que após seria realizada a votação nominal do requerimento de adiamento de discussão. A relatora fez a leitura do seu parecer. A seguir, a Presidenta informou que ocorreria a votação nominal do requerimento de adiamento de discussão e concedeu a palavra à Deputada Chris Tonietto para que encaminhasse a votação. A Deputada Chris Tonietto, por sua vez, informou que entendia ser necessária uma maior discussão sobre o projeto, uma vez que havia divergência sobre a cota de trinta por cento prevista no projeto para a participação de mulheres. Ressaltou que a divergência era quanto ao método estabelecido no projeto, e não sobre a participação, em si, das mulheres nos eventos musicais. Por fim, solicitou que fosse adiada a discussão. A Presidenta concedeu a palavra à Deputada Juliana Cardoso para encaminhar contra o adiamento da discussão, a qual informou que a retirada da cota de trinta por cento constante do projeto iria torná-lo sem sentido, já que essa cota é a essência do projeto e visa à promoção do aumento da participação das mulheres nos eventos culturais, assim como deve ser incentivada a participação também em outras áreas profissionais. Por fim, ressaltou a importância de que o projeto avance para que possa ser, posteriormente, discutido em outras comissões. Ato contínuo, a Presidenta informou que a votação nominal se daria pelo sistema eletrônico e solicitou aos Deputados e Deputadas que registrassem seu voto pelo sistema instalado nas bancadas ou pelo aplicativo Infoleg no celular. Foi concedida a palavra à Deputada Chris Tonietto, para orientação de voto, a qual reiterou sua discordância sobre a cota de trinta por cento e, por esse motivo, pediu que fosse colocado no painel que o PL, a Minoria e a Oposição estavam em obstrução. A Deputada Juliana Cardoso, pela Federação PT-PCdoB-PV orientou pela não aprovação do adiamento da discussão. Pela Federação PSOL-REDE, a Deputada Sâmia Bomfim orientou pela rejeição do adiamento da discussão, já que desde o ano anterior o projeto vinha sendo retirado de pauta por acordo para discussão do relatório e que restava comprovado que o relatório foi muito bem construído, razão pela qual entendia que já estavam esgotadas todas as possibilidades de discussão. Pela Maioria e pelo Governo, a Deputada Juliana Cardoso orientou pela rejeição do requerimento de adiamento da discussão. Após haver quórum no painel e antes de finalizada a votação, a Deputada Chris Tonietto pediu a palavra para mudar a orientação e informou que o PL, a Minoria e a Oposição orientavam pela aprovação do requerimento de adiamento da discussão. Encerrada a votação, a Presidenta anunciou a rejeição do adiamento da discussão. Votaram pela rejeição do adiamento de discussão as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados: Delegada Ione (AVANTE/MG), Delegada Adriana Accorsi (PT/GO), Dilvanda Faro (PT/PA), Juliana Cardoso (PT/SP), Socorro Neri (PP/AC), Gisela Simona (UNIÃO/MT), Talíria Petrone (PSOL/RJ) e Daniela Waguinho (UNIÃO/RJ). Votaram pela aprovação do adiamento da discussão as Deputadas Chris Tonietto (PL/RJ) e Clarissa Tércio (PP/PE). Ato contínuo, a Presidenta anunciou a prejudicialidade do requerimento de adiamento da votação em razão da rejeição do Requerimento de adiamento da discussão. Na sequência, a Deputada Chris Tonietto pediu vista do Projeto de Lei nº 522/2024, o que foi concedido pela Presidenta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta convocou reunião deliberativa para o dia 29 de abril, terça-feira, às 13 horas e 30 minutos, com pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |