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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2025.
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Às
dezesseis horas e dezenove minutos do dia vinte e dois de abril de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado
Paulo Bilynskyj - Presidente; Coronel Ulysses e Sargento Gonçalves -
Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Capitão Alden, Coronel
Fernanda, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado
Palumbo, Delegado Ramagem, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Gilvan da
Federal, Marcos Pollon, Pedro Aihara, Roberto Monteiro Pai, Sanderson,
Sargento Fahur e Sargento Portugal - Titulares; Allan Garcês, Cabo
Gilberto Silva, Caroline de Toni, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo,
Coronel Meira, Dayany Bittencourt, General Girão, Hugo Leal e Zucco -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim
e Gilson Daniel, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados André Fernandes, Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha,
Dr. Ismael Alexandrino, Fred Linhares, General Pazuello, Lincoln Portela,
Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes e Silvye Alves. ABERTURA: O painel de presença da
reunião anterior foi aproveitado, com a anuência do Colegiado. Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou em apreciação a Ata da 8ª reunião, realizada no dia vinte e dois
de abril de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O Presidente
comunicou
que
as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião
deliberativa até a manhã do dia vinte e dois de abril de dois mil e vinte
e cinco, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg
Comunicação Legislativa. ORDEM
DO DIA:
O
Presidente anunciou o recebimento de um requerimento de
inclusão de proposição de matéria extrapauta,
nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2025, desta Comissão,
aprovado em 25/03/2025,
referente
ao requerimento nº 88/2025, de autoria do Deputado Gilvan da Federal
(PL/ES), que “Requer que seja solicitado ao Ministro de Estado da Justiça
e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, o envio de informações sobre
a prisão realizada por agentes da Polícia
Federal no município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de
Janeiro, de um cidadão que, conforme amplamente divulgado nas redes
sociais, foi detido após proferir a frase “Lula é ladrão”. O Requerimento
de Inclusão de Proposição de Matéria Extrapauta foi retirado a pedido do
autor. Antes de iniciar as deliberações, o Presidente propôs a votação em
bloco dos 13 requerimentos de n°s 45/2025, 72/2025, 73/2025, 74/2025,
76/2025, 77/2025, 79/2025, 80/2025, 81/2025, 82/2025, 84/2025, 85/2025 e
86/2025. A proposta foi aceita pelo plenário. 1 - REQUERIMENTO Nº 45/2025 - do
Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer a criação de Subcomissão Especial
para debater a Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro".
Subscreveram o requerimento os Deputados Gilvan Da Federal, Coronel
Ulysses, Delegado Paulo Bilynskyj e Eriberto Medeiros. APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 72/2025 - do
Sr. Coronel Assis - que "requer a concessão de Moção de Aplauso e Louvor
aos 2º Sgt PM Daniel Sidnei Cordeiro, 3º Sgt PM Edvaldo Ruzene da Silva,
Cb PM Welington Barbieri Santos e Cb PM Hélito de Almeida, policiais
militares do Estado de Mato Grosso, pelo ato heroico e exemplar de
salvamento de um cidadão vítima de acidente, mediante a aplicação de
técnicas de atendimento pré-hospitalar tático, demonstrando bravura,
iniciativa e compromisso com a preservação da vida". Subscreveram o
requerimento os deputados, Gilvan da Federal, Coronel Ulysses, Delegado
Paulo Bilynskyj e Eriberto Medeiros. APROVADO O REQUERIMENTO 3 - REQUERIMENTO Nº 73/2025 - do
Sr. Sargento Portugal - que "requer Moção de repúdio à forma como o
Supremo Tribunal Federal conduziu a ADPF 635, conhecida como ADPF das
Favelas, pelas graves consequências à segurança pública, à atuação das
forças policiais e ao avanço do crime organizado nas comunidades".
Subscreveram o requerimento os Deputados, Gilvan da Federal, Coronel
Ulysses, Delegado Paulo Bilynskyj, Capitão Alden, Delegado Caveira e
Eriberto Medeiros. APROVADO O
REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 74/2025 - do Sr. Coronel Ulysses -
que "requer nos termos regimentais, que esta Comissão aprove Moção de
Louvor, in memoriam, ao vigilante Raimundo de Assis Souza Filho,
colaborador da empresa – VIP Segurança, falecido no exercício do seu dever
ao tentar impedir um assalto em uma escola pública de Rio Branco/AC. "
Subscreveram o requerimento os Deputados, Gilvan da Federal, Coronel
Ulysses, Delegado Paulo Bilynskyj, Capitão Alden, Delegado Caveira e
Eriberto Medeiros. APROVADO O
REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 76/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt
- que "requer seja consignado a Moção de Louvor a Soldado Mayara Kelly
Mota Gomes Silva (nº 31484, MF 308.701-0-7), lotada na 1ª Cia/11º BPM, por
seus atos que reforçam valores positivos da atividade policial militar do
Estado do Ceará, especialmente no que tange à participação feminina nas
forças de segurança". Subscreveram o requerimento os deputados, Gilvan da
Federal, Coronel Ulysses, Delegado Paulo Bilynskyj e Eriberto Medeiros. APROVADO O REQUERIMENTO. 6 -
REQUERIMENTO Nº 77/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a
aprovação de Voto de Repúdio ao Ministro de Estado Justiça e Segurança
Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, pela edição da Portaria Interministerial
MESP/MJSP nº 30/2025 – que trouxe ainda mais elitismo e restrições
indevidas no reconhecimento de Entidades de Tiro Desportivo de Nível
Nacional e atletas de alto desempenho". Subscreveram o requerimento os
Deputados, Gilvan da Federal, Coronel Ulysses, Delegado Paulo Bilynskyj,
Capitão Alden, Delegado Caveira E Eriberto Medeiros. APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 79/2025 - do
Sr. Sargento Portugal - que "requerimento de Audiência Pública para
apresentação do Portal Segurança Transparente". Subscreveram o
requerimento os Deputados, Gilvan da Federal, Coronel Ulysses, Delegado
Paulo Bilynskyj, Pedro Aihara e Eriberto Medeiros. APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 80/2025 - do
Sr. Delegado da Cunha - que "requer Moção Honrosa de Aplauso e Louvor ao
Desembargador Federal Dr. João Batista Moreira, Presidente do Egrégio
Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1, pela transformação da
Seção de Polícia Judicial (SEPOL) em Núcleo de Polícia Judicial (NUPOL), e
ao Policial Judicial Silvanildo Faria, pela sua nomeação como Diretor do
NUPOL, em reconhecimento à sua dedicação e competência profissional".
Subscreveram o Requerimento os Deputados, Gilvan da Federal, Coronel
Ulysses, Delegado Paulo Bilynskyj e Eriberto Medeiros. APROVADO O REQUERIMENTO 9 -
REQUERIMENTO Nº 81/2025 - do Sr. General Pazuello - que "requer a
realização de Audiência Pública na CSPCCO para discussão da Proposta de
Emenda a Constituição que institui o Sistema Único de Segurança Pública e
Defesa Social – SUSP, no âmbito da Constituição Federal, e dá outras
providências". Subscreveram o requerimento os deputados, Gilvan da
Federal, Coronel Ulysses, Delegado Paulo Bilynskyj, Capitão Alden,
Delegado Caveira, Pedro Aihara, Roberto Monteiro Pai e Eriberto Medeiros.
APROVADO O REQUERIMENTO. 10 -
REQUERIMENTO Nº 82/2025 - do Sr. Coronel Assis - que "requer a
concessão de Moção de Aplauso e Louvor aos Policiais Legislativos Federais
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pelo profissionalismo,
bravura e atuação técnica na contenção do tumulto ocorrido durante a 21º
edição do Acampamento Terra Livre 2025, garantindo a segurança do
Congresso Nacional e a integridade das instituições democráticas".
Subscreveram o requerimento os deputados, Gilvan da Federal, Coronel
Ulysses, Delegado Paulo Bilynskyj, Capitão Alden, Delegado Caveira E
Eriberto Medeiros. APROVADO O
REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 84/2025 - do Sr. Sanderson - que
"requer a criação de uma Subcomissão no âmbito desta Comissão de Segurança
Pública, com a finalidade de discutir e propor medidas contra o
financiamento do crime organizado no Brasil". Subscreveram o requerimento
os deputados, Gilvan da Federal, Coronel Ulysses, Delegado Paulo
Bilynskyj, Capitão Alden, Delegado Caveira E Eriberto Medeiros. APROVADO O REQUERIMENTO 12 -
REQUERIMENTO Nº 85/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que
"requer a realização de Audiência Pública para debater a importância da
Polícia Municipal (GCM) no fortalecimento da segurança pública, na
proteção dos cidadãos e na preservação da ordem urbana. " subscreveram o
requerimento os Deputados, Gilvan da Federal, Coronel Ulysses, Delegado
Paulo Bilynskyj, Capitão Alden, Delegado Caveira E Eriberto Medeiros. 13 - REQUERIMENTO Nº 86/2025 - do
Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer Moção de Louvor ao Coronel
Hudson, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná, e à Polícia
Militar do Estado do Paraná, com destaque ao Capitão Lima.” Subscreveram o
requerimento os Deputados, Gilvan Da Federal, Pedro Aihara, Sargento
Fahur, Coronel Ulysses, Delegado Paulo Bilynskyj e Eriberto Medeiros. APROVADO O REQUERIMENTO Ato
contínuo, o Presidente Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), passou a
presidência para o Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO-AC). Em seguida, o
Presidente em exercício concedeu a palavra aos Deputados Pedro Aihara
(PRD-MG), Coronel Meira (PL-PE), Gilvan da Federal (PL-ES), Sargento Fahur
(PSD-PR), Sargento Portugal (PODE-RJ), Eriberto Medeiros (PSB-PE),
Sargento Fahur (PSD-PR) e Delegado Caveira (PL-PA). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o presidente em exercício convocou reunião para vinte e nove de
abril de 2025, às 10:30 horas, no plenário 2, com pauta a ser divulgada, e
encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e nove minutos. E para
constar, eu, André Querino Faim, Secretário Executivo, lavrei a presente
Ata, que será assinada pelo presidente, deputado Paulo Bilynskyj, e publicada no
Diário da Câmara dos deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os
arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrarem o acervo documental
desta
reunião. |