Pauta - CVT - 23/04/2025 10:30

Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Mauricio Neves - Presidente; Bebeto, Bruno Ganem, Denise Pessôa, Domingos Sávio, Flávio Nogueira, Gilberto Abramo, Guilherme Uchoa, Gutemberg Reis, Helena Lima, Kiko Celeguim, Luciano Vieira, Luiz Carlos Busato, Luiz Fernando Faria, Paulo Alexandre Barbosa, Rodrigo Gambale, Rosana Valle e Rubens Otoni - Titulares; Afonso Hamm, Alexandre Lindenmeyer, Antonio Carlos Rodrigues, Cezinha de Madureira, Delegado Bruno Lima, Fausto Pinato, Gilson Daniel, Henderson Pinto, Hugo Leal, Jonas Donizette, Leônidas Cristino, Márcio Honaiser, Marcos Tavares, Paulo Guedes, Paulo Litro, Ricardo Ayres, Vicentinho Júnior e Zé Adriano - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Dayany Bittencourt, Delegado Matheus Laiola e Hercílio Coelho Diniz, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Danrlei de Deus Hinterholz, Juninho do Pneu, Marangoni e Neto Carletto. Apresentou escusa o Deputado Marangoni. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Dep. Gutemberg Reis, o qual destacou a presença de Alberto França, presidente do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) do Norte e Noroeste do Rio de Janeiro. Em seguida, colocou em apreciação a Ata da 4ª Reunião Deliberativa, realizada no dia 09 de abril. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 22/2025 - do Sr. Afonso Hamm - que "requer a realização de Mesa Redonda no Estado do Rio Grande do Sul, para debater sobre o valor da tarifa, nova licitação e o fim do contrato dos pedágios nas BR-116 e BR-392, no Estado do Rio Grande do Sul, pela Empresa Concessionária de Rodovias do Sul (Ecosul)". ENCAMINHADO PELO AUTOR. APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 23/2025 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta no âmbito desta Comissão de Viação e Transportes com a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a fim de debater a importância, o contexto e os desafios para o desenvolvimento da indústria nacional de drones". SUBSCRITO E ENCAMINHADO PELA DEPUTADA HELENA LIMA. APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 25/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "requer a realização de Mesa Redonda na cidade de Vitória da Conquista – BA para discutir a questão da malha aérea e os vôos regionais." ENCAMINHADO PELA AUTORA. APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 26/2025 - do Sr. Ricardo Ayres - que "requer a realização de audiência pública para debater a inclusão dos investimentos em transporte ferroviário de cargas no escopo de apoio financeiro do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – Fundo Clima". SUBSCRITO E ENCAMINHADO PELO DEPUTADO BEBETO. APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO, PARA INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: - CRISTINA FRÓES DE BORJA REIS, SUBSECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; - CLÓVIS EDUARDO BENEVIDES, SUBSECRETÁRIO DE SUSTENTABILIDADE DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. 5 - REQUERIMENTO Nº 27/2025 - do Sr. Zé Trovão - que "requer Audiência Pública na Comissão de Viação e Transportes, com o objetivo de instruir a análise do Projeto de Lei nº 4092, de 2023, de autoria da Deputada Júlia Zanatta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir o uso das bolsas isotérmicas tipo "BigBags" por condutores de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – os chamados motofretistas." SUBSCRITO E ENCAMINHADO PELO DEPUTADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES. APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 28/2025 - do Sr. Zé Trovão - que "requer, nos termos do art. 29, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Subcomissão Especial do Estatuto do Caminhoneiro, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes - CVT". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 7 - REQUERIMENTO Nº 29/2025 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - (REQ 23/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 23/2025, de minha autoria, para inclusão de novo convidado em audiência pública. " SUBSCRITO E ENCAMINHADO PELA DEPUTADA HELENA LIMA. APROVADO O REQUERIMENTO. O presidente passou a presidência ao Dep. Antonio Carlos Rodrigues, a fim de que pudesse encaminhar a votação referente ao próximo item, de sua autoria. 8 - REQUERIMENTO Nº 30/2025 - do Sr. Mauricio Neves - que "requer o envio de convite ao Sr. Renan Filho, Ministro dos Transportes, para comparecimento a esta Comissão com o intuito de prestar informações sobre as prioridades da Pasta para o ano de 2025 e outros assuntos relevantes". ENCAMINHADO PELO AUTOR, PELO DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO E PELO DEPUTADO AFONSO HAMM. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS LEÔNIDAS CRISTINO, HELENA LIMA E AFONSO HAMM. APROVADO O REQUERIMENTO. O Dep. Afonso Hamm registrou a presença do vereador Alessandro, do município de Amaral Ferrador-RS. O Dep. Antonio Carlos Rodrigues devolveu a presidência ao Dep. Maurício Neves. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 308/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 641/2023) - que "aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009." RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR PELA DEPUTADA HELENA LIMA. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 543/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 480/2024) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Sérvia, assinado em Nova York, Estados Unidos, em 22 de setembro de 2022". RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.964/2019 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - que "dispõe sobre o exercício dos direitos culturais e a realização de apresentações culturais no âmbito das infraestruturas de mobilidade urbana". RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO DEPUTADO KIKO CELEGUIM. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.334/2024 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "projeto de Lei, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o patrulhamento ostensivo, a fiscalização de trânsito e operações de transporte nas datas das eleições, de plebiscitos e de referendos". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação deste. LIDO O PARECER DO RELATOR PELO DEPUTADO GILBERTO ABRAMO. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2023 - do Sr. Beto Preto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a fim de instituir a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelos serviços de exploração de rodovia e de ferrovia mediante cobrança". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER DO RELATOR PELO DEPUTADO GILBERTO ABRAMO. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 25/2024 - do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências. " (Apensados: PL 236/2024 (Apensado: PL 257/2024) e PL 951/2024) RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei 236/2024, 951/2024 e 257/2024, apensados, e do substitutivo adotado pela Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR PELO DEPUTADO GILBERTO ABRAMO. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.386/2021 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 702/2015) - que "altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para determinar a segregação das vias em função de critérios de acessibilidade, mobilidade e segurança, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, para vedar a conexão direta de vias urbanas locais com rodovias". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.917/2019 - do Sr. Dr. Leonardo - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.465/2021 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "obriga as concessionárias de rodovia a instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais". RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.584/2021 - do Sr. Coronel Armando - que "dispõe sobre a reciclagem de embarcações". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, das Emendas de Comissão nºs 4 e 6, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Comissão 1, 2, 3 e 5. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.317/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências". (Apensado: PL 3641/2023) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3641/2023, apensado, na forma do substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.559/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de internet em alta velocidade nos veículos de transporte escolar, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.633/2023 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a responsabilidade objetiva da administração pública por danos ocorridos nas vias terrestres. " RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela rejeição deste. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.554/2023 - dos Srs. Coronel Meira e Ricardo Silva - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.092/2023 - da Sra. Julia Zanatta - que "da nova redação ao parágrafo 1º, no art. 139-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os condutores de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete, possam utilizar para o transporte de cargas as bolsas isotérmicas �Bigbags�". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.286/2023 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "denomina o "Aeroporto Metropolitano de Guarujá�, localizado na Base Área de Santos, em Guarujá/SP, como �Aeroporto Metropolitano de Guarujá Eduardo Sanovicz". RELATORA: Deputada ROSANA VALLE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.297/2023 - do Sr. Lucio Mosquini - que "inclui o ramal de entroncamento rodoviário da BR 364, no quilômetro 697, com a Rodovia RO 005, no trecho denominado Expresso-Porto, localizada em Porto Velho–RO, como ação prioritária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT". RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.405/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "acrescenta o artigo 205-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para classificar como infração gravíssima a prática de ultrapassagens perigosas ou direção irresponsável que tenham causado ou ameaçado acidente grave, impondo penalidades de multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.808/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso da viseira totalmente abaixada para condutores e passageiros de veículos como motocicletas, motos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.292/2024 - do Sr. Dagoberto Nogueira - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.413/2024 - do Sr. Paulinho Freire - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Transporte Público - FNTP, com a finalidade de assegurar recursos para o subsídio das tarifas dos serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. " RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. O presidente saudou a presença do presidente do Progressistas (PP) de São Sebastião-SP, Daniel Simões, e do presidente do Progressistas (PP) de Ilhabela-SP, vereador Leleco. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou para Reunião Deliberativa Extraordinária, dia 29 de abril, terça-feira, às 10h30, com a pauta a ser divulgada oportunamente, e também para reunião de Audiência Pública, dia 06 de maio, às 10h, no plenário 11, sobre �Implantação ferroviária no trecho da EF-118 e revitalização da malha ferroviária da Baixada Fluminense�, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mauricio Neves, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.